AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, V, VII E IX, DO CPC). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FACE DO DEINFRA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 469. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR TRECHOS, ATRAVÉS DE TRÊS DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREVALECER DECRETO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO COLEGIADO NO JULGADO VERGASTADO. MATÉRIA AVENTADA NESTA DEMANDA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO MENCIONADO "DOCUMENTO NOVO". PRETENSÃO MANIFESTA DE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO FOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 'Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada' (RT 609/153)". (Ação Rescisória n. 2010.080824-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 18/5/2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.016216-6, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVENDO APELO DO SEGURADO, PARA JULGAR PROCEDENTE A SUA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO TERÇO MÉDIO DA FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA.. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE FURADOR DE TETO. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS COMO AS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7.7.2009) A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, notadamente aquelas eminentemente manuais, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081372-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-06-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039997-9, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) - TRIBUTÁRIO - HOTELARIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE, FUNDADA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 235, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LCM N. 007/1997, DETERMINA O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL "HOTEL CANASBEACH", PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, COMO "DEMAIS EDIFICAÇÕES - COMERCIAL" - DISPOSITIVO LEGAL QUE À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA JÁ ESTAVA COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LCM N. 230/2006 - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CARACTERIZADA - ENQUADRAMENTO DO "HOTEL CANASBEACH" NO TIPO "APARTAMENTO" DE "USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS" (ART. 235, INCISO VI, DA LCM N. 007/1997, COM REDAÇÃO DA LCM N. 230/2006) - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.078299-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA QUE, NO ENTANTO, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040380-1, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVENDO APELO DO SEGURADO, PARA JULGAR PROCEDENTE A SUA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS COM AS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7.7.2009) A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, notadamente aquelas eminentemente manuais, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081372-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-06-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.025973-3, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

Mandado de Segurança. Administrativo. Instituição de ensino impedida de participar do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU). Alegação de ausência de cópia do ato de autorização ou credenciamento para funcionamento da IES. Descabimento. Comprovação dos documentos exigidos no Edital SED n° 36/2014. Direito líquido e certo evidente. Ordem concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036531-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO ESCALONADO, NO ÂMBITO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 442/2009. REGRAMENTO LEGAL COMPATÍVEL COM AQUELE INSERTO NO ART. 23, III, DA CE, CONSOANTE REDAÇÃO DADA PELA ECE N. 68/2013. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESCONTO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. "A Emenda Constitucional Estadual n. 47/08, ao fixar um teto remuneratório para os auditores fiscais da receita estadual, não determinou que todos alcançariam, de pronto, a remuneração máxima por ela prevista, estabelecendo tal possibilidade, mas condicionada a um escalonamento hierárquico, nos precisos termos da Lei Complementar n. 442/09, que a regulamentou. Assim, não fere o princípio isonômico a norma que cria, em reverência a preceptivos constitucionais, níveis hierárquicos para o cargo de Auditor Fiscal, buscando, com isso, valorizar a carreira, de modo a que o servidor vá ascendendo até alcançar o nível remuneratório máximo" (MS n. 2011.061307-6, Des. João Henrique Blasi) (Mandado de Segurança n. 2011.061301-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.039014-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15/05/2012). "[...]. 3. A carreira dos auditores fiscais no Estado de Santa Catarina possui sistema remuneratório que é composto por parcela fixa e outra variável, de onde ressai razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais, no mesmo sentido do teto trazido pelas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n.47/2008; em suma, do exame do sistema fixado pela Lei Complementar n. 442/2009 não se infere violação a direito líquido e certo. 4. O provimento judicial buscado pelos recorrentes está fundamentado na isonomia entre o sistema de remuneração vencimental de sua carreira com o teto estadual fixado pela Constituição local. A Súmula 339/STF veda que o Poder Judiciário realize judicialmente isonomia remuneratória. Precedente: RMS 37.465/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.5.2013. Recurso ordinário improvido. (RMS 42.069/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) "[...]. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da EC 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido supera o máximo. 5. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 6. Agravo Regimental não provido." (AgRg no RMS 39.507/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012317-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALHOÇA. FUNDADO RECEIO DE INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DESTA CORTE INVOCADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO INGRESSAR NO FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. O Presidente desta Corte vem indeferindo pedidos de aposentadorias a servidores notariais e escreventes extrajudiciais, mostrando-se evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo, que visa obstar referido ato, havendo pleitos similares indeferidos na via administrativa. MÉRITO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/1994. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS POR DECISÃO ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. DIREITO À APOSENTADORIA PELO ALUDIDO REGIME EVIDENCIADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. TEMPO PARA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL IMPLEMENTADO. RECEIO DE LESÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083083-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-03-2015). "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.058141-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081566-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO INSERTOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ATO DE REMOÇÃO E NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE SOLICITANTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.041538-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO DO CARNAVAL DE 2014, DESTA CAPITAL. RECUSA DO ESTADO, EM FACE DE PENDÊNCIAS EM CONVÊNIO FIRMADO COM O IMPETRANTE (MUNICÍPIO) E TERCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR E SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO. DEDUÇÃO, PELO STF, DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR-SE REPASSE A ENTRE PÚBLICO EM FACE DE ENTIDADE SUJEITA À SUA FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.013309-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRETENSÃO DE OBTER A ORDEM PARA ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPREV E O DIREITO DE SER APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.091528-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO) DA LEI N. 12.016/2009 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JUDICIÁRIO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PREPONDERÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.042570-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO - MIGRAÇÃO DE PLANO - CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS NO ÚLTIMO ANO DESPREZADAS - RECÁLCULO DE RESERVA MATEMÁTICA TRANSFERIDA DE UM PLANO A OUTRO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - VOTO MAJORITÁRIO PELO REFAZIMENTO DE CONTA INICIAL - DIVERGÊNCIA - INFRINGÊNCIA POR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TRANSAÇÃO VÁLIDA - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM TRANSAÇÃO - RECÁLCULO DE RESERVA MATEMÁTICA INVIÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Transação realizada para previnir direitos só pode ser desfeita em caso de alegado e comprovado vício de consentimento, devendo ser respeitado cálculo de conta inicial de reserva matemática que considera valores vertidos até um ano, em disposição contratual clara, de fácil entendimento e manifestamente vantajosa aos beneficiários. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007543-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - APELO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, COM APLICAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - VOTO VENCIDO E SENTENÇA RATIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro vida em grupo é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027075-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL DENTISTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA IMPROCEDENTE - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - DECISUM REFORMADO POR MAIORIA - TRATAMENTO REALIZADO INEFICAZ AO PROBLEMA DE SAÚDE DA PACIENTE - RESULTADO CONTRATUAL ALMEJADO NÃO ATINGIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PATENTEADA - CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE - AFASTAMENTO - RECUSA A TRATAMENTO CIRÚRGICO IDEAL - INDICAÇÃO CIRÚRGICA INDEMONSTRADA - PROPOSTA E ACEITAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PELA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DENTISTA - EXCLUDENTE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO - PROVIMENTO NEGADO. Incide o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre profissional dentista e paciente, apurando-se subjetivamente a responsabilidade civil do primeiro, mediante aferição de culpa. Na responsabilidade civil de odontólogo, o dentista obriga-se pelo resultado e deve responder pelo cumprimento de tal encargo. Há culpa exclusiva da profissional que, diante da recusa de paciente ao tratamento ideal, propõe e aceita realizar tratamento alternativo que, entretanto, mostra-se incapaz de debelar ou minimizar o problema de saúde do consumidor, sendo capaz de agravá-lo, segundo atestado pericial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067392-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO POR MAIOR DE VOTOS - DISSIDÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM JUÍZO INCOMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL NÃO FLUÍDO - PROVIMENTO NEGADO. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I e V, do Código Civil vigente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077695-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA CORRIGIR O ATO INQUINADO. PREFACIAL REPELIDA. TITULAR AFASTADO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RETENÇÃO DE 50% DA RENDA LÍQUIDA DA SERVENTIA ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. INTERVENTORA DESIGNADA QUE AUFERE, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, 90,25% DO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STF. REMANESCENTE DO PERCENTUAL DE 50% RETIDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. POSTULAÇÃO DO IMPETRANTE PARA QUE OS VALORES DEPOSITADOS SEJAM LIBERADOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO PELO TITULAR. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 36, § 3º, DA LEI N. 8.935/94. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS VALORES ENTÃO SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IMPETRANTE. POSTULAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36, § 3º, DA LEI N. 8.935/94. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.018851-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE. CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE (MÉDICA). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA (ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009) E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. GPDM-ART. 1º E 4º DA LEI N. 15.080/2010. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA PREVISTA NA LEI N. 13.996/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA PLANTÃO. HORA DE SOBREAVISO. GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. ABONO NATALINO E MÉDIA HORA PLANTÃO. ORDEM DENEGADA. A supressão total ou parcial do pagamento da gratificação denominada hora-plantão renova-se a cada mês e, assim sendo, a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), também se reinicia mensalmente, a partir de cada ato tido como coator (Mandado de Segurança n. 2012.024955-1, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart). "O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento" (Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 14/8/2012). "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 13.6.2012). [...] A gratificação trazida pelo art. 1º da Lei n. 15.080/2010 (art. 2º da Lei n. 13.996/07) trata-se de vantagem remuneratória, pois destinada a remunerar o serviço prestado a partir da análise da produtividade do servidor. Não busca, como facilmente se percebe, indenizá-lo por qualquer serviço extraordinário realizado. Daí porque é perfeitamente possível a incidência, sobre ele, do imposto de renda. [...] Tendo o art. 6º da Lei n. 13.996/07, que criou a gratificação de desempenho e produtividade médica, previsto expressamente que "Sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias", torna-se inviável sua utilização no cálculo do adicional por tempo de serviço. Não há que se exigir a utilização do total da remuneração do servidor no cálculo da hora plantão, uma vez que a Lei Complementar n. 1.137/92, que tratou especificamente da matéria, prevê que a conta se dará sobre o "vencimento". Ao impetrante compete apresentar, de forma discriminada, a origem dos valores utilizados no cálculo da verba que entende equivocada, in casu, o "abono natalino". O simples pedido para utilização da integralidade da remuneração, em desconsideração às regras que determinam o uso da média dos valores recebidos a título de gratificações temporárias ou variáveis, retira a certeza e liquidez do direito narrado, notadamente quando não é possível identificar, pela documentação acostada, a origem dos valores utilizados" (Mandado de Segurança n. 2012.013726-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 11/7/2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.029393-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 10-10-2012)." (Mandado de Segurança n. 2012.013728-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.013729-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO RESPECTIVO ESTATUTO E REGULAMENTADA POSTERIORMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. LAUDO TÉCNICO QUE CONFIRMA A PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA NOS TERMOS DO NORMATIVO SUPRACITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO ARESTO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. "Dispondo a lei que 'os percentuais de cada adicional [de insalubridade], com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial' (LC n. 130/2001, do Município de Chapecó), não pode ser rejeitada a pretensão do servidor tão somente porque a atividade por ele exercida não está relacionada no decreto regulamentador entre aquelas potencialmente nocivas à saúde. 'O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal' (QOACO n. 1048, Min. Celso de Mello)" (AC n. 2010.027323-3, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2014.025440-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-7-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027082-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.073951-3, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).