EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. BUSCA E APREENSÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA OU DEMANDA RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária – STJ Recurso especial repetitivo n.º 1.418.593/MS. II – O requerido não solveu a integralidade da dívida, razão pela qual a sentença recorrida desmerece reparos. No mais, as alegações recursais de ilegalidade de cláusulas contratuais deveriam ter sido aduzidas em ação própria ou em demanda reconvencional, o que inocorreu. Logo, impossível apreciar a ilegalidade do teor de cláusulas contratuais neste momento. III – Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva do Paciente, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a existência de outros processos criminais nos quais o Paciente figura como réu, fato que evidencia o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir. II – Ordem denegada.

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA – NÃO POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA REVISIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I – Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato de financiamento de veículo, porquanto as ações são independentes, diferem em relação à causa de pedir e têm objetos distintos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II - As questões de mérito relativas a ação revisional do contrato de financiamento não podem ser debatidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV DO NCPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, é medida que se impõe diante da desídia do autor em promover a citação do réu. II - A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §1.º do art. 485 do NCPC, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEVEDORA QUE COMPROVA ACORDO E PAGAMENTO EXTRAJUDICIAIS, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Busca e apreensão: o devedor em mora, para evitar a consolidação da propriedade resolúvel do veículo objeto da alienação fiduciária, deve pagar a integralidade da dívida nos cinco dias seguintes ao deferimento da liminar, entendida esta "integralidade" como os valores apresentados pelo credor no corpo da inicial. Não basta, portanto, pagar apenas as parcelas vencidas do contrato. II – Contudo, na hipótese dos autos, a requerida logrou comprovar fato extintivo do direito do autor, uma vez que acostou à sua contestação provas de que o banco ofereceu proposta de quitação da dívida, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente a todas as 27 parcelas restantes do contrato. Logo, tendo a autora pagado o valor proposto pelo banco apelante, quitou a dívida e livrou-se de quaisquer ulteriores obrigações (fls. 29/30). III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. CONSULTAS A ÓRGÃOS CADASTRAIS. INSUCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Para que seja possível realizar a citação por edital, é necessário, como no caso dos autos, que se ignore o local em que o requerido esteja. É igualmente imprescindível que tenham sido feitas diversas tentativas de localização do requerido, para que se possa concluir pela ausência de conhecimento acerca da localidade em que se encontre. Por último, frise-se que o atual diploma processual civil trouxe ainda exigência não prevista no sistema anterior, no sentido de que deve haver consulta do juízo a órgãos detentores de informações cadastrais. II – Na hipótese em apreço, foram feitas diversas tentativas de localização da requerida (a exemplo, fls. 29/30, 42/43, 57/58 e 83/84), inclusive com solicitação de informações ao Renajud, Bacenjud e Infojud, e todas restaram infrutíferas. Logo, como foram tomadas todas as medidas possíveis para encontrar a requerida, é válida a citação por edital realizada, sem que se possa falar em nulidade. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III – Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO EM PARTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO PROLONGADO. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PARA O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. OMISSÃO SOBRE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO CONCLUSÃO DA OBRA COM A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". OCORRÊNCIA. NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REEXECUÇÃO DA OBRA CONFORME PERÍCIA E OBSCURIDADE DA VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL QUE TRATOU ALÉM DA EXORDIAL.. REJEITADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Acolho o presente aclaratório no tocante a ausência de fundamentação quanto ao deferimento dos lucros cessantes e dano moral. No mérito, nego provimento. II – Embargos de Declaração acolhidos parcialmente. Acórdão parcialmente reformado conforme o exposto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC/73, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios destinam-se, precípua-mente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão atacado, impõe-se negar provimento aos embargos declaratórios, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO: - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. - O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 10.000,00 – dez mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO, CONFORME ART. 1.º, §3.º DA LEI N.º 8.437/92. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I - A antecipação da tutela, in casu, implicaria no esgotamento do objeto da demanda, sendo que o art. 1.º, §3.º da Lei n.º 8.437/92 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. II - Ademais, também não restaram configurados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, no tocante a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. III - A alegação de que a agravante ficará por tempo indeterminado atrelada a dívidas decorrentes do veículo não é suficiente para configuração de dano irreparável ou de difícil reparação. IV - Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE 85% DAS PARCELAS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teoria do adimplemento substancial da obrigação é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual. II - Havendo o efetivo pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) das parcelas do contrato, reconhece-se o adimplemento substancial da obrigação, de forma a se manter o pactuado entre as partes e possibilitar ao autor o pagamento das prestações restantes do financiamento eventualmente inadimplidas. III – Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.