EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONFIGURADA. PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL. ART. 313, V, "a", DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Aclaratórios acolhidos, em face do reconhecimento da omissão do julgado quanto a definitividade do julgamento do Recurso Especial de n.º 0006591-68.2015.8.04.0000. II – A prejudicialidade processual apresentada no caso em baila, dá azo a estipulação da suspensão processual firmada pelo juiz de piso, conforme se atesta no art. 313, V, "a", do CPC. III - Deve-se aguardar o julgamento definitivo do Recurso Especial de n.º 0006591-68.2015.8.04.0000, já que este discute a competência desta justiça estadual para conhecer e apreciar a demanda de origem, em detrimento de cláusula arbitral firmada entre as partes. IV – Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE COLETIVO – QUEDA – FRATURA – CULPA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VEÍCULO EM MÁ CONDIÇÕES: - restou devidamente comprovado nos autos que a causa da fratura do pé da ora recorrida foi a má conservação do veículo, uma vez que sua queda se deu em virtude de um parafuso exposto, que enganchou em sua roupa. - O dano moral, decorrentes não apenas da fratura, mas também das ameaças perpetradas por preposto da recorrente que se dirigiu à residência da outrora autora, fato inconteste nos autos. - O valor estipulado a título de danos morais (R$ 20.000,00 – vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não devendo ser modificado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de estupro na modalidade tentada e atentado violento ao pudor, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima tem valor probatório relevantíssimo, eis que tais condutas delituosas geralmente ocorrem de forma clandestina. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – TENTATIVA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REINCIDÊNCIA – MODUS OPERANDI – ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO – APELO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado considerar conjuntamente a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. 2. Verifica-se da sentença recorrida que, em atenção ao art. 33, §3º do Código Penal, e tendo em conta a existência de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, dentre as quais as circunstâncias do delito e os motivos, e principalmente o modo de execução do crime que revela o emprego de extrema violência, consubstanciado no desferimento de vários golpes contra a vítima que resistiu à subtração, comprovou-se o alto índice de reprovabilidade do comportamento do apelante. 3. Com base nessa exegese, as circunstâncias do caso em tela aliadas aos demais elementos exigem maior rigor na medida privativa de liberdade do apelante, sendo mais prudente a fixação de regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – RELATÓRIOS TÉCNICOS, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS IDÔNEOS – PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INVIÁVEL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação das apelantes se deu em razão da materialização de obras de construção civil que redundaram no desmatamento de área de preservação permanente, em desacordo com a licença ambiental que a empresa proprietária possuía, delito tipificado no artigo 38 da Lei 9.605/98. 2. Em que pese a argumentação das recorrentes, restou suficientemente comprovado nos autos que a conduta das apelantes ofendeu significativamente o bem jurídico tutelado pela norma violada – o meio ambiente. A autoria e materialidade delituosas restam, portanto, devidamente evidenciadas. 3. Não se vislumbra a existência de ilegalidade na dosimetria da pena, porquanto a pena definitiva fora estabelecida no mínimo legal de maneira fundamentada, atendendo ao princípio da proporcionalidade, restando inócuo qualquer eventual redimensionamento de pena. 4. Não merece prosperar o pedido das apelantes referente à concessão da suspensão condicional da pena, pois o referido instituto é, na verdade, mais gravoso do que a substituição por pena restritiva de direitos. 5. Merece guarida, no entanto, a alegação de desproporcionalidade na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ao passo em que o juízo sentenciante deixou de atender aos ditames dos artigos 7º e 79 da Lei 9.605/98 e do §3º, artigo 46, do Código Penal, quando ordenou o cumprimento de 8 horas de serviços comunitários por semana ao contrário de 7 horas por dia. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Concedida a liberdade provisória ao Paciente, que já se encontra em liberdade, conforme decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. I – Não há falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva é mantida para fins de resguardo da ordem pública, ameaçada pela periculosidade social do paciente, que foi revelada diante das circunstâncias do delito, bem como da alta quantidade de drogas apreendida, cerca de 36kg de cocaína e 38 kg de maconha. II – O atraso na instrução criminal justifica-se diante da complexidade da causa e da pluralidade de réus. Assim, não havendo desídia da autoridade judicial na condução do processo, que tramita regularmente, resta afastado o excesso de prazo alegado. III – Improcede o pedido de prisão domiciliar, uma vez que inexiste comprovação eficiente acerca da patologia afirmada e, sobretudo, da impossibilidade de realização do tratamento médico no interior da penitenciária. IV – Ordem denegada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORES QUE PROVARAM A POSSE SOBRE A COISA. REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE TAL ÔNUS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – Reintegração de posse: exerce posse aquele que exerce qualquer dos poderes inerentes ao direito de propriedade (artigo 1.228 do diploma civil), os quais consistem nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Sempre, portanto, que alguém exerce um dos poderes inerentes à propriedade da coisa, agindo como se proprietário desta fosse, pode-se afirmar que detém a posse. Privilegiou-se o estado de aparência juridicamente relevante, exteriorizada com relevância social. II – Apesar de os requerentes não morarem no imóvel em questão, exercem, inequivocamente, a posse sobre o mesmo, pois utilizam a coisa como melhor convém a suas necessidades (in casu, para realização de projetos e experimentos científicos), desde a data da aquisição no início da década de 1990. Provas documentais consistentes. III – De outro lado, os requeridos não acostam às suas contestações nenhum documento que comprove o exercício de poder de fato sobre a coisa. Constam apenas documentos pessoais que comprovam sua residência no município de Iranduba/AM, bem como fotografias fora de contexto. Nenhum documento relaciona-se com a coisa em querela. IV – Apelações conhecidas e desprovidas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I - A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não viola o princípio da presunção de inocência, desde que presentes os requisitos necessários à custódia cautelar; II – No caso, o decreto de prisão preventivo justifica-se diante da necessidade de garantia da ordem pública, ameaçada pela periculosidade do Paciente, reincidente na prática de tráfico de drogas, delito este de extrema gravidade e altamente pernicioso ao meio social; III – Logo, a alegação do paciente de que respondeu parte do processo em liberdade não fragiliza a ordem de prisão. Ademais, o relaxamento da prisão durante a instrução do feito ocorreu em virtude do excesso de prazo na formação da culpa e não da inexistência dos pressupostos previstos no art. 312, do CPC. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva do Paciente, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o Paciente já responde a outras ações penais, por estelionato e exercício irregular da profissão, o que traduz o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir. II – A existência de condições pessoas favoráveis, tais como a primariedade e residência fixa, não garantem ao Paciente o direito à liberdade provisória, quando há outras circunstâncias que recomendem a sua prisão. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - O delito imputado ao Paciente reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição da custódia preventiva, como medida de garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade revelada pela suposta lascívia, dirigida contra criança e concretizada mediante ato libidinoso que causa fortes sentimentos de indignação e repúdio na sociedade. II – O alegado excesso de prazo resta superado pelo encerramento da instrução criminal e considerando-se que o processo está concluso para sentença e a juíza titular da comarca já reassumiu sua função. III - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E ENTREGA DAS CHAVES. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO BEM IMÓVEL LOCADO. INOCORRÊNCIA POR PARTE DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS APENAS AOS DOIS MESES DE DURAÇÃO DA REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.O Locatário não cumpriu cláusula contratual, ou seja, deixou de devolver o imóvel no mesmo estado de conservação em que fora recebido, e, ainda, não consta nos autos documentos capazes de comprovar qualquer interesse em realizar os reparos no imóvel, apenas apresentou um orçamento, todavia, deixou decorrer o prazo, ficando o Locador no prejuízo, sem poder alugar o bem no estado em que estava. II. Não vislumbro nos autos que o valor devido tenha sido liquidado, ou seja, os documentos acostados às fls. 143, a 145 e 146, não demonstram um pronto pagamento, apenas se constata ser uma listagem de programação de despesa, onde é realizada uma expectativa de pagamento, e não o efetivo pagamento.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O presente habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída, comporta matéria que não foi submetida à apreciação do juiz de Primeiro Grau, razão porque caracterizada a supressão de instância, a ensejar o não conhecimento da ordem.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVER DE PAGAR CUSTAS. CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Na forma do art. 176, CTN, a isenção tributária é matéria reservada à lei, motivo pelo qual somente esse instrumento normativo pode concedê-la mediante a especificação de condições e requisitos. II – As autarquias municipais não são isentas do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual, visto que inexiste previsão legal que lhes institua essa modalidade de exclusão de crédito tributário. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAMOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ALIMENTOS VITALÍCIOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. CONDUTOR EMPREGADO EM EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA E DA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL VICIADO. TESTEMUNHA QUE REFUTA DO LAUDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA PELA CONDUTA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR ESTIPULADO DE DANO MORAL EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SUMULA 362 STJ. JUROS MORATÓRIOS. A CONTAR DO EVENTO DANO. SUMULA 54 DO STJ. I - O ônus probandi de fato modificativo ou extintivo de fato ou direito do autor é do réu, ora recorrente, segundo o art. 373, II, do Novo CPC. A despeito de alegar que apresentou prova testemunhal e que impugnou o laudo pericial, não há nos autos provas suficientes a refutarem a validade dos laudos colacionados. II - Diz o Código Civil, no art. 932, III, que o empregador é responsável por seus empregados no exercício do trabalho. Diz ainda o art. 933 do CC que essa responsabilidade imputada pelo artigo anteriormente mencionado é na modalidade objetiva, ou seja, não precisa a comprovação de culpa do empregador quanto ao fato gerador para lhe imputar responsabilidade. III - No caso concreto, estamos tratando da perda de uma vida humana e valor algum indenizará a perda dos familiares. Assim sendo o valor a ser arbitrado pelo magistrado deve corresponder, tanto quanto possível, à situação sócio-econômica de ambas as partes, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. IV - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, editando a Súmula 54 aduzindo que, em caso de dano extrapatrimonial, os juros moratórios fluíram a partir do evento danoso. Quanto a correção monetária, diz o STJ na Súmula 362 que, no caso de dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento. V – Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O banco autor, ora apelante, requer a reforma da sentença, alegando que incorreu em erro material quando da juntada do comprovante de pagamento das custas do Sr. Oficial de Justiça, porque teria efetuado o pagamento do valor correto e, erroneamente, juntou comprovante de valor menor. Intimado para complementar o importe das custas, o autor permaneceu inerte. II - Apesar de afirmar em sede de apelação que houve mero erro material na juntada do comprovante, o apelante não comprova o efetivo pagamento do valor referente às diligências do meirinho. III - Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.