DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA. CRÉDITO CONSTITUÍDO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PRÉVIA EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTO LEGAL. PENALIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I - Para a constituição do crédito tributário pela ocorrência da hipótese de incidência da taxa de licenças, far-se-á imprescindível que a autoridade competente realize, de ofício, o lançamento, podendo, para tanto, emitir um auto de infração ou uma notificação, desde que observados os requisitos do art. 77, CTM (Código Tributário do Município de Manaus). II - Na forma do disciplinado do art. 13, § 7.°, da Lei Municipal n.° 674/2002 (Disciplina o licenciamento e fiscalização de atividades em estabelecimentos e logradouros no Município de Manaus), decorrido o prazo estipulado na notificação, deverá a autoridade administrativa emitir o auto de infração, que, como preceitua o art. 16 do mesmo normativo, é o instrumento de aplicação de penalidade, dentre as quais a multa. III - Certo é que, com fulcro no art. 161, CTN, os juros de mora somente geram acréscimo aos créditos não pagos no vencimento, motivo pelo qual, portanto, somente incidem após ultrapassado o prazo para pagamento de crédito tributário. IV – Apelação conhecida e, em parte, provida. Sentença reformada. Alteração dos ônus de sucumbência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA. DESCONHECIMENTO. PESSOA ANÔMALA/DESCONHECIDA DA EMPRESA EXECUTADA. ASSINATURA DA SUPOSTA FIADORA QUE NÃO FOI RECONHECIDA EM CARTÓRIO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO MANTIDA. I. Exceção de pré-executividade é considerada um incidente processual que permite ao devedor se opor à execução para evitar a constrição judicial de seus bens, quando o juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. II. Em sede de exceção de pré-executividade, só podem ser suscitadas matérias que deveriam ter sido conhecidas pelo juiz de ofício e outras que não dependam de dilação probatória. III. Necessidade de instrução processual para apurar quem é a pessoa que assina na condição de representante da empresa/agravante como fiadora. IV. Agravo conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - No caso da curadoria especial, diferentemente da prestação de assistência judiciária aos economicamente necessitados, não exige que o réu seja hipossuficiente economicamente, como ocorre nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida. Por isso, diante da previsão contida no art. 72, II e parágrafo único, do CPC, entende-se que o réu ostenta tão só hipossuficiência jurídica e é por este motivo que se torna necessária a atuação da Defensoria Pública. II - Para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita, deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente tal prova, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido, pois como dito antes, não cabe falar em ausência de capacidade econômica quando a litigante não junta nos autos documentos comprobatórios da sua condição financeira ou ao menos uma declaração pessoal retratando sua condição de economicamente hipossuficiente. III – Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO ASSENTADA EM PROVA OBTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – SOBERANIA DO VEREDICTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO COM FULCRO EM QUALIFICADORAS DO CRIME E EM CONDENAÇÃO DO FATO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DO CAPÍTULO REFERENTE À DOSAGEM DA PUNIÇÃO. 1. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. Se a decisão dos jurados, soberana que é, encontra respaldo nos elementos de prova contidos no caderno processual, acolhendo uma das correntes existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos que possa dar ensejo à anulação do julgamento. 2. In casu, não se pode afirmar que a decisão dos jurados encontra-se contrária à prova dos autos. Ao revés, há farto material probatório corroborando a tese de acusação, em relação a ambos os apelantes. E sendo assim, não se pode, em sede de revisão, desconstituir a escolha dos jurados por meio de uma nova interpretação dos fatos, sob pena de afronta à soberania dos veredictos do Júri. 3. Tendo o réu sido denunciado, pronunciado e submetido a julgamento pelo crime de homicídio simples, mostra-se descabida a exasperação da pena-base com fulcro em qualificadoras do delito, uma vez que tais circunstâncias não foram levadas ao conhecimento dos jurados, inviabilizando, por via de consequência, a oportunidade do réu delas se defender. Precedentes. 4. A condenação por fato posterior ao crime em apuração nos autos não pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade do paciente, pois tal circunstância judicial refere-se à conduta do réu anteriormente ao ato descrito na denúncia. Precedentes. 5. Apelação Criminal de Francisco Everton Ricarte conhecida e desprovida, com a reforma ex officio da pena e do regime de cumprimento. Apelação Criminal de Amarildo Oliveira Lima conhecida e parcialmente provida, para reformar a pena.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE DO DELITO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – EXCESSO DE PRAZO – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. NATUREZA DILATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I – A magistrada extinguiu o feito em razão de a parte ter descumprido o prazo previsto para a emenda da inicial. Porém, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo para emenda da inicial ostenta natureza dilatória, admitindo-se a emenda extemporânea, desde que não seja ultrapassada a esfera da razoabilidade. II – No presente caso, um atraso de três meses no cumprimento da determinação judicial não pode justificar o indeferimento da exordial, sobretudo quando a extinção lhe foi posterior. Deve ser reformada a sentença, para que o feito tenha seu processamento regular. III – Apelação conhecida e provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RETIFICAÇÃO DE NOME – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA: - Mostra-se nula a sentença prolatada em ação de retificação de registro civil quando o Ministério Público não interveio, apesar da necessidade legal de sua participação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. II - Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, com a audiência de instrução já designada, não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto. III - A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, bem como garantir a aplicação da lei penal, sobretudo quando considerado que o réu demonstra personalidade voltada ao crime, eis que já responde a outra ação penal, também por tráfico de drogas. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, esta evidenciada diante da gravidade concreta do delito, uma vez que foram apreendidas 700 trouxinhas de drogas na residência do Paciente, que assumiu, perante a autoridade policial, que as mesmas eram de sua propriedade e destinavam-se ao tráfico. Ademais, inexiste comprovação de que o mesmo possua profissão definida e endereço certo, fato que fortalece a necessidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I. O agravo de instrumento perde o seu objeto ante a superveniência de sentença. II. Eventual discussão a respeito do tema proposto neste recurso deve-se dar através do competente recurso de apelação, acaso o ora recorrente o interponha no momento oportuno. III. Recurso prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR ENVOLVIDA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA ONDE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA REGULARMENTE. I - O art. 98, § 1º, da Lei Complementar nº 17/97 atribui ao Juízo de direito da 2ª Vara, nas comarcas providas por duas varas, a competência para apreciar questões relacionadas à proteção da criança e da juventude, em conformidade com o inciso II, o qual, por sua vez, refere-se às matérias relativas à competência da Justiça da Infância e da Juventude, definida pela Lei 8.069/90, a qual instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente; II - Portanto, tal dispositivo deve ser examinado em conjunto com os arts. 148 e 98, do ECA, a fim de que se obtenha a interpretação adequada; III – Nos moldes do art. 148, parágrafo único, deste Diploma Legal, as ações de alimentos são apreciadas pelos Juízos da Família, salvo quando caracterizada a situação de risco do menor, hipótese me que a competência é deslocada para a Justiça da Infância e da Juventude; IV – Na hipótese, tratando-se de ação de alimentos onde a menor envolvida não está em situação de risco, a competência para processamento e julgamento da demanda recai sobre a 1ª Vara da Comarca de Iranduba, para onde o feito foi distribuído regularmente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO PERPETRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. I - Não há falar em constrangimento ilegal quando as peculiaridades do caso evidenciam a efetiva necessidade da prisão preventiva, para fins de preservação da ordem pública; II – Na hipótese, o Paciente foi flagranteado na posse de cerca de 1 kg de maconha, uma espingarda calibre 26, além de considerável soma em dinheiro e cartuchos de munição, o que indica a sua periculosidade social e o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a traficar entorpecentes na pequena comunidade onde vive. III – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ESTUPRO TENTADO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO A QUO - FRUSTRAÇÕES DA INTIMAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Na forma do preceituado no art. 16, CPC/73 e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em multa por litigância de má-fé direcionada ao procurador das partes. II – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para excluir a condenação da advogada por litigância de má-fé.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III – Apelação conhecida e, em parte, provida para, reformando a sentença combatida, julgar procedente pedido de pagamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO, EM DECISÃO POSTERIOR, DE CAUÇÃO APRESENTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I – A determinação judicial para transferência para conta judicial dos valores bloqueados da conta corrente do Agravante torna-se desnecessária quando, em decisão posterior, o juízo de origem acolhe a garantia prestada. II – Não se vislumbra qualquer erro na decisão que indica que, em caso de resistência injustificada da ordem judicial, poderia ser aplicada ao litigante a multa sancionatória prevista na legislação processual civil por ato atentatório à dignidade da Justiça. III – Ainda que em sede de cumprimento de sentença cujo objeto é uma obrigação de pagar quantia, é possível a fixação de astreintes para que o litigante satisfaça obrigação de fazer determinada pelo juízo – transferência de valores bloqueados via bacenjud. IV – A razoabilidade está satisfeita quando o valor da multa por descumprimento é fixado com o fim de compelir o destinatário da ordem judicial a satisfazer a obrigação nela inserta. V – Agravo de instrumento conhecido e, em parte, provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.