DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DECISÃO PRECLUSA: - Mostra-se preclusa a discussão sobre o julgamento antecipado da lide, uma vez que já foi objeto de debate perante esta Corte, tendo transitado em julgado o Agravo de Instrumento n. 4000906-46.2014, que negou provimento a recurso interposto contra decisão proferida nos mesmos autos originários e que tinha exatamente a mesma dicção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL/AM X 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A teor do artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição. III – Conflito de Competência que se julga improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO N.º 07/2014 - TJ/AM. CRIME CONTRA IDOSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A Resolução n.º 07/2014 - TJ/AM, de 23.09.2014, alterou a esfera de atuação do Juízo Suscitante, excluindo de sua competência jurisdicional os processos e procedimentos relativos a crimes contra Idosos. III – Conflito de Competência conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª x 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR. CONFLITO DESPROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não há qualquer evidência de que os menores encontram-se inseridos numa das situações previstas no art. 98 do ECA capaz a atrair a competência da Vara Especializada (Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Iranduba) para o processamento do feito. III – Conflito de Competência julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª X 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. AUSÊNCIA DE RISCO DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não evidenciada situação de risco prevista no artigo 98, do ECA, a ensejar a competência da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de execução de alimentos é de competência do MM. Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Iranduba/AM. III – Conflito de Competência julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSTALAÇÃO DO JUÍZO. COMPETÊNCIA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I – Enquanto não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública criado pela Lei n.° 12.153/09, caberá à vara comum o processamento e julgamento das causas que envolvam os entes federados. II – Não compete aos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei n.° 9.099/95, conhecer as ações que envolvam a Fazenda Pública por expressa vedação prevista no art. 3.°, § 2.°, do normativo. III – Conflito conhecido para declarar o Juízo suscitado para processamento e julgamento do feito.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Ultrapassado o prazo legal – 30 dias – fixado na Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/11) para que a autoridade pública preste as informações solicitadas, inicia-se a contagem do prazo de decadência para que o solicitante avie a ação mandamental. II – Configurada a decadência, denega-se a segurança pleiteada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – Realizada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, fica prejudicado pedido de desaforamento por perda superveniente de seu objeto. II – Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – APROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELO TCE/AM – APRECIAÇÃO DE PARECER REFERENTE A APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA A SER APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA – SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante afirma que teve suas Contas referente à gestão do exercício de 2008 aprovadas pelo TCE/AM, sendo apresentado Parecer pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Economia, da Assembleia Legislativa do Município de Itacoatiara/AM. 2. No entanto, mesmo sendo tempestivo o Parecer em comento, o Presidente daquela Casa Legislativa, determinou a criação de uma outra Comissão Especial, com fito de reavaliar as contas do impetrante, ferindo o que dispõe o Regimento Interno da Casa, bem como o que estabelece a Lei Orgânica do Município quanto ao tema e ainda o que dispõe a própria Constituição Federal. 3. Afirmou o impetrante não ter sido notificado acerca do Processo Administrativo sob a responsabilidade da Comissão Especial em comento, o que violou os princípios da ampla defesa e contraditório e que o ato coator encontra-se eivado de vícios, por não cumprir os preceitos normativos quanto ao tema. 4. Pugna pela concessão do mandamus para fins de que se suspenda os trabalhos da Comissão Especial e que seja colocado à apreciação da Casa Legislativa, o Parecer exarado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Economia, competente para a apreciação das contas, conforme pressupõe a legislação vigente. 5. Segurança concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. VIA ADEQUADA. INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS ANTERIORES À LEI. EFEITOS DA LEI. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – As condições da ação, em adoção à Teoria da Asserção, devem ser avaliadas segundos as informações contidas na petição inicial, sendo o mandado de segurança, nesses termos, via adequada à combater alegada violação à direito líquido e certo de progressão funcional. II – Os vícios processuais somente acarretam nulidade se demonstrado prejuízo aos ligitantes, razão pela qual a ausência de indicação, na petição inicial, da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora não deve ser obstáculo à resolução de mérito da causa quando a autoridade coatora e o órgão de presentação processual do ente federado cujo executivo é por ela chefiado foram, devidamente, oficiados para manifestarem-se, protocolando a respectiva resposta processual. III – Quando a omissão da autoridade coatora viola direito de prestação de trato sucessivo, certo é que o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança se renova continuamente.. Precedentes do STJ. IV – Na forma do art. 1.° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei somente produz seus efeitos após sua entrada em vigor, ressalvando a expressa previsão de efeitos retroativos. V – Inexistindo previsão legal, é vedado o cômputo de período de efetivo exercício das funções do cargo público anteriores à edição de lei que instituiu a progressão funcional para os servidores, visto que o normativo somente produz efeitos prospectivos. VI – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. TRANSMISSÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA PROPRIEDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 166 DO STJ. - É cediço que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, nos termos da Súmula 166 da Corte Cidadã, portanto, o pedido autoral merece ser albergado, já que, na espécie, o que houve foi apenas uma transmissão de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES A EC 41/03. SUBMISSÃO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RE 609.381/GO. RE 606.358/SP. REPERCUSSÃO GERAL. I - No julgamento do RE 609.381/GO – Tema n.° 480, a Suprema Corte fixou a tese de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior." II - Em adição, no RE n.° 606.358, também afeto à Repercussão Geral – Tema n.° 257, a Máxima Corte fincou-se na premissa de que as vantagens pessoais, ainda que adquiridas antes da vigência da EC 41/03, também são subjugadas pelo teto de retribuição previsto no art. 37, XI, CF/88, uma vez que a reforma constitucional tem eficácia imediata. III – Ainda que o servidor público tenha adquirido o direito de recebimento das vantagens pessoais antes mesmo da publicação da Emenda Constitucional n.° 19/98, visto que aposentado em 1995, o texto constitucional que prevê o teto de retribuição, mesmo que com alterações posteriores, tem eficácia imediata e disciplina, expressamente, que aquelas parcelas da remuneração a ele se submetem – art. 37, XI, CF/88. IV – Apelações e remessa oficial conhecidas e providas. Sentença reformada para denegar a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO APROVADO. ALEGADA PRETERIÇÃO NA CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, por ser rito incompatível com a existência de dilação probatória (STJ, AgRg no RMS 30.432/GO). 2. No caso em tela, a impetrante, aprovada em processo seletivo simplificado, não logrou comprovar, por meio de prova pré-constituída, a preterição de sua contratação pela a Administração Pública Estadual, sendo indispensável a juntada da publicação em Diário Oficial da vinculação ao serviço público temporário de candidatos aprovados em colocações inferiores. 3. Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. BENS QUE INTEGRAM SOCIEDADE LIMITADA. - Uma vez que a empresa foi constituída antes do início da união estável, os bens integrantes do patrimônio desta não podem ser objeto de partilha na dissolução da união estável pois se trata de patrimônio que pertence exclusivamente à empresa, que não se confunde e nem se mistura com o patrimônio da pessoa física do Agravado. - Recurso conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE– ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DE AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTES -DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.Reconhecido pela mais abalizada jurisprudência que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial apto a embasar a ação executiva, o que lhegarante a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Inteligência da Lei nº 10.931/04. 2. A Exceção de pré-executividade, é incidente processual que se destina a suscitar nulidades no processo de execução, não se destinando a alegar eventual excesso, impugnável por meio de embargos. 3.Decisão interlocutória suficientemente motivada. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Condicionar a caracterização do interesse de agir ao prévio requerimento administrativo importa na negativa de vigência do artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República. II – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORAL QUE JUSTIFIQUE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Quando demonstrada a culpa da empresa e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o evento provocador do dano ao empregado, resta devida a indenização quanto aos danos morais. II - A pensão mensal vitalícia é devida quando da lesão resultar defeito que dificulte ou impossibilite o trabalhador exercer seu oficio ou profissão ou equivalente, o que não foi comprovado nos autos. III - A simples existência de cicatriz, por si só, não configura dano estético, quando não causa constrangimento à imagem-retrato do ofendido. IV – Recursos conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO. FIXAÇÃO MANTIDA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ERRO. MAGISTRADO. PERITUS PERITORUM. SENTENÇA MANTIDA. - O recorrente não trouxe qualquer elemento probatório a ensejar a redução dos valor fixado a título de honorários do perito judicial. Assim, restringiu-se o apelante em afirmar que o montante fixado, qual seja, R$ 9.380,00 (nove mil trezentos e oitenta reais), foge à razoabilidade e proporcionalidade sem, contudo, trazer documentos concretos a infirmar os cálculos do perito engenheiro; - No presente feito, há divergência entre a perícia técnica trazida pelo recorrente e a perícia judicial realizada. Nesse caso, os tribunais tem dado maior relevância à prova judicial, posto que imparcial e sem vínculo com qualquer das partes; - O juiz é o perito dos peritos, de sorte que valora as provas produzidas nos autos de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamente seu posicionamento; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO PARCELADA DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Havendo acordo para o pagamento parcelado do débito nos autos da ação de execução, a suspensão do processo até o pagamento da ultima parcela, como pedido, é medida que se impõe, não havendo que se falar em extinção do feito. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.