HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I – Inexiste o constrangimento ilegal alegado, uma vez que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na necessidade de preservação da ordem pública, haja vista que o Paciente, além da acusação de porte ilegal de arma de fogo, responde a outra ação penal, por tráfico de entorpecentes, o que evidencia sua periculosidade social e o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir. II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA I – O paciente, embora não presente no momento da consumação do delito, contribuiu de forma essencial para a sua ocorrência, pois a fim de obter lucro fácil, forneceu informações privilegiadas a seus comparsas, que viabilizaram a consumação do crime, praticado mediante violência e com subtração de vultosa quantia em dinheiro. II – Portanto, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social revelada pelo Paciente, a sua custódia preventiva é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. I – Não há falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva é mantida para fins de resguardo da ordem pública, ameaçada pela periculosidade social da paciente, que responde a múltiplas ações por tráfico de entorpecentes. II – Não havendo desídia da autoridade judicial na condução do processo, que tramita regularmente, resta afastado o excesso de prazo alegado, sobretudo porque a demora não ultrapassou os limites da razoabilidade. III – Improcede o pedido de prisão domiciliar, uma vez que inexiste comprovação eficiente de que o filho da Paciente esteja sob sua tutela e necessite de cuidados especiais que não possam ser realizados por outra pessoa da família. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – As condições subjetivas do réu – primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não obstam à manutenção da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP. II – O caso concreto evidencia a necessidade da custódia cautelar, ante a existência de provas de materialidade e indícios de autoria do delito, aliados à necessidade da garantia da ordem pública, que no caso é revelada pela gravidade concreta do delito; III – A alta quantidade de droga apreendida em poder do Paciente revela sua periculosidade social, bem como o risco de que, caso em liberdade, volte à delinquir. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - O delito imputado ao Paciente, preso em flagrante, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição da custódia preventiva, como medida de garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade revelada pela suposta lascívia, dirigida contra criança de 05 (cinco) anos de idade e concretizada mediante atos libidinosos que causam fortes sentimentos de indignação e repúdio na sociedade. II – De igual modo, improcedente o pedido de prisão domiciliar, na medida em que inexiste comprovação suficiente de que o Paciente, acometido de hipertensão arterial, necessita submeter-se a tratamento especial que não possa ser realizado no interior da penitenciária. III - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA – ORDEM CONCEDIDA. - As prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE SIMPLES PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Súmulas 539 e 541 do STJ. II – Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - In casu, os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento), em razão da verificação do zelo profissional dispensado pelos causídicos envolvidos. Logo, não se mostra cabível a tese reformista, que visa reduzir a referida verba para o patamar de 10% (dez por cento). - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC/73. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CARGO COMISSIONADO – FÉRIAS – PAGAMENTO – DIREITO: - O direito ao pagamento das férias é previsto constitucionalmente, sendo assegurado inclusive aos ocupantes de cargo de comissão junto à administração pública. - Não ficando comprovado nos autos o pagamento das férias, impõe-se a modificação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CRIME QUE VISAVA A ATINGIR ADOLESCENTE – COMPROVAÇÃO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 – INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas, mostra-se imperiosa a demonstração de que o menor figure ou como participante ou como vítima do tráfico ilícito de entorpecentes. Nesses casos, justifica-se a majoração da pena em razão da maior vulnerabilidade de crianças de adolescentes, que mostram-se mais facilmente suscetíveis ao consumo de drogas ou de serem cooptadas para as práticas delitivas. 2. In casu, o depoimento da testemunha de acusação, somado às circunstâncias do flagrante, demonstram o envolvimento do adolescente com a prática delitiva, na condição de vítima direta do delito de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo acusado, comprovando, assim, que a conduta do réu visava a atingir menor de idade. 3. A aplicação da causa especial de aumento de pena implica a reforma da dosimetria e a fixação da pena concreta e definitiva de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. II – Na hipótese, a medida faz-se necessária para para a preservação da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, bem como para garantir-se a aplicação da Lei Penal, eis que já há decreto condenatório em desfavor do paciente. II – O fato do Paciente ser réu primário, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, é insuficiente para a concessão da liberdade provisória, quando há outras circunstâncias que recomendem a sua prisão. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser requerida e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede de Habeas Corpus. II - Para as penas que não excedem 08 (oito) anos, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 12 (doze) anos, a partir do recebimento da denúncia, nos termos do inciso III, do art. 109 do Código Penal. III – Considerando-se que denúncia foi recebida no dia 03/09/1997, em 02/09/2009 operou-se a prescrição. No entanto, a sentença condenatória foi exarada apenas em 02/12/2009, doze anos após o recebimento da inicial acusatória. Portanto, extinta a punibilidade do agente. VI – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CORRÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM DENEGADA. I – O fato do paciente responder a outras duas ações penais, pelos delitos de roubo majorado, receptação e associação criminosa, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautela faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; II - Não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o atraso na tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto; II – Incabível a extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, uma vez que tal medida foi concedida apenas em caráter liminar, nos autos de habeas corpus ainda pendente de julgamento, que pode culminar, inclusive, na revogação do benefício. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. LAUDO PERICIAL RESIDUOGRÁFICO NEGATIVO. FATO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. I – A ausência de pólvora nas mãos do paciente, atestado pelo laudo residuográfico, é, por si só, insuficiente para comprovar a sua inocência. Para tanto, faz-se necessário o exame e a valoração dos outros elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, o que, todavia, é inviável na via estreita do habeas corpus. II – Uma vez comprovada a materialidade do delito e caracterizados indícios de autoria, a prisão preventiva do paciente se justifica, diante da necessidade de resguardar-se a ordem pública, traduzida na gravidade concreta do delito e no risco de que volte a delinquir, pois já responde a outras ações penais por tráfico de entorpecentes. III – Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que O feito segue seu prosseguimento regular, sem desídia da autoridade judicial na condução do feito. IV – Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE 1.ª INSTÂNCIA, QUE TORNA SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Da feita em que o magistrado de origem, expressamente, "torna sem efeito a decisão agravada", a decisão atacada pelo agravo de instrumento é, na prática, excluída do processo, como se nunca houvesse existido. Logo, o recurso que visava a combatê-la perde completamente o seu objeto. II – Questões porventura não resolvidas, sejam anteriores, posteriores ou apreciadas na própria decisão em que ocorreu o juízo de retratação deverão ser atacadas pela via própria. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE SEU ESTADO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA. I – Pensão por morte: é possível depreender do caderno processual e da causa de pedir contida na exordial que a autora busca o benefício alegando que possuía união estável com o falecido na data do óbito. Assim, estão excluídas as possibilidades de a autora ter deferido o benefício em razão de ser cônjuge ou ex-cônjuge do falecido, pois não provada a realização de casamento, ou ainda ex-companheira, pois não ostenta a qualidade de credora de alimentos. II – Desta forma, a única possibilidade que se descortina para a autora é a comprovação da qualidade de companheira (união estável) do falecido na data do óbito. III – Entendo que não restou comprovado nos autos que a união estável durou até a data de falecimento do segurado, razão pela qual não possui a autora direito ao benefício da pensão por morte, devendo seus pleitos serem julgados improcedentes. As provas existentes são muito distantes na data do óbito (ocorrido em 2010). Ônus do qual a autora não se desincumbiu. IV – Reexame necessário conhecido e sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.