APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRATICA INTERESTADUAL. ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ E MATO GROSSO DO SUL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE O.S.K. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA AS QUAIS TINHAM COMO FINALIDADE A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE F. DA S. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE ALEGA TER CONDENAÇÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO A MAIS DE 11 (ONZE) ANOS E QUE NÃO PODERIAM SER VALORIZADAS NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES, AINDA QUE INÁBEIS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. "É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ou seja, o novo crime deve ter sido praticado em período de tempo não superior a 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena anterior. A mesma exigência não se impõe, todavia, à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim." (Apelação Criminal n. 2014.093920-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17.03.2015). PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADA A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE REVELA RECOMENDÁVEL E DEVE SER MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028948-2, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 272, § 1º-A E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13). CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DOS VERBOS NUCLEARES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. ADULTERAÇÃO DE LEITE QUE OCORRIA NO TANQUE DO CAMINHÃO DE TRANSPORTE E A CAMINHO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO LOCAL EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. TEORIA DO RESULTADO. AÇÕES MÚLTIPLAS E PLURALIDADE DE AGENTES. CONEXÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA, PREVALECENDO A DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITOS MAIS GRAVES QUE OCORRERAM EM MAIOR NÚMERO NA COMARCA DE CHAPECÓ. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. CRITÉRIO RESIDUAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.022728-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III E 386, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO INEXPRESSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015407-9, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052163-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A PRISÃO PREVENTIVA. MERAS SUPOSIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. ANÁLISE DAS MENSAGENS DE TEXTOS, ADEMAIS, QUE NÃO DEMANDA COMPLEXIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Na hipótese, "não há nenhum elemento técnico nos autos que demonstre a necessidade de maior tempo para a autoridade policial realizar a quebra do sigilo telemático e informático do telefone celular do paciente, não sendo razoável deduzir o contrário a partir de meras suposições, desprovidas de suporte probatório. Aliás, a aparente simplicidade da diligência, que consistia no acesso aos dados de um único telefone celular, permite concluir que o trabalho realizado pela autoridade policial não demandaria maior tempo do que aquele despendido para a análise do conteúdo das conversas salvas nos aplicativos do aparelho apreendido com o paciente e para a representação da prisão preventiva". Ademais, "a atuação da autoridade policial foi amparada por ordem judicial, possuindo aparente legalidade a colheita dos elementos informativos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente" (Dr. Basílio Elias De Caro, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052766-7, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ QUE EXAROU A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 06/02 - CM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O plantão compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos" (Art. 2º da Resolução n. 06/02-CM). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. PROGNÓSTICO DO QUANTUM DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055600-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048515-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O REGIME ABERTO AO AGRAVADO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045347-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE AMPARAR O ADOLESCENTE EM FACE DO CARÁTER EDUCATIVO E DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. A INTERVENÇÃO ESTATAL PRECISA TER RELAÇÃO TEMPORAL PRÓXIMA COM O ATO PRATICADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.043541-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPOSTA CUMULATIVAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 127 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUIZ QUE DEVERÁ RECEBER NA INTEGRA A REMISSÃO OU PROCEDER NOS TERMOS DO 181, § 2º, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (Habeas Corpus, 177611 SP 2010/0118982-0, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1º-3-2012) (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081082-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1.223 G (UM QUILO E DUZENTOS E VINTE E TRÊS GRAMAS) DE "MACONHA", ALÉM DE 23 G (VINTE E TRÊS GRAMAS) DE "COCAÍNA" E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA ENTREGA DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008935-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CC E ARTS. 22 E 24 DO ECA. ADOÇÃO CONFERIDA AOS TIOS MATERNOS DA MENOR, DETENTORES DA SUA GUARDA LEGAL. LARGA CONVIVÊNCIA ENTRE ADOTANDO E ADOTANTES - APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ART. 50, § 13º, II E III, C/C ART. 43, AMBOS DO ECA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. ART. 45, § 1º, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). A adoção deve ser deferida quando comprovado o atendimento aos pressupostos básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se sempre a necessidade de legitimação dos motivos em que se funda o pedido e as reais vantagens para o adotando, com vistas, inescusavelmente, ao seu melhor interesse - dispensando-se o consentimento dos pais para tanto quando destituídos do poder familiar (arts. 43 e 45, § 1º, ambos do ECA). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048553-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006497-6, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. ART. 26 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049529-8, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020846-8, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046925-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO SEMI-IMPUTÁVEL CONTRA SOBRINHA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA (INTERNAÇÃO). IMPOSSIBILDADE. APELANTE SEMI-IMPUTÁVEL QUE TINHA REBAIXAMENTO PARCIAL DE SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE AUTO-DETERMINAÇÃO, AO TEMPO DO CRIME. APELANTE RECENTEMENTE CONDENADO POR DUAS TENTATIVAS DE ESTUPRO EM QUE A PENA FOI SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. PENA INÓCUA, POIS PRATICOU NOVO CRIME DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. MAGISTRADA QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A APLICABILIDADE DA REDUÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APELANTE QUE POSSUÍA, NO MOMENTO DOS FATOS, RETARDO MENTAL LEVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030501-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO POR DUAS VEZES NA MESMA NOITE (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA AFASTANDO A QUALIFICADORA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO APELADO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO DO APELADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DO APELADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011935-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO APENAS DE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA. VIA RECURSAL ADEQUADA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO NA SUCUMBÊNCIA REFLEXA. RECEBIMENTO DO RECURSO E JUNTADA DAS RAZÕES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2013.079485-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).