MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR BAIXA ACUIDADE VISUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE DEFENDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 01 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "[...] Nos termos do Enunciado n. 01 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 'Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua Correção'[...]" (Mandado de Segurança nº 2015.031468-2, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 12/08/2015). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE 1º GRAU PARA ANÁLISE DO WRIT. DECLÍNIO IMPOSITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.034206-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009) - CONCURSO PÚBLICO - PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - PRETENSÃO DE SER NOMEADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - AGRAVO PREJUDICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orientam no sentido de que "não logrando a impetrante êxito em classificar-se dentro do número de vagas do Edital, não há cogitar-se direito líquido e certo à nomeação, uma vez que os aprovados em vagas remanescentes, i.e., além daquelas previstas para o cargo, possuem, apenas, mera expectativa de direito, diferentemente dos que obtiveram aprovação no limite do número de vagas definido no Edital do concurso - que terão direito subjetivo à nomeação". (STJ - AgRg no RMS 43879/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves) (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.042574-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. EXIGÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DAS PRÓTESES OBJETO DA LICITAÇÃO, NÃO CUMPRIDA PELA IMPETRANTE. CERTIFICADO, PORÉM, APRESENTADO PELAS DEMAIS CONCORRENTES, QUE OFERTARAM A MESMA MARCA (OTTO BOCK), CONTUDO COM PROPOSTAS MAIS DESVANTAJOSAS PARA REDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DANDO POR SATISFEITA A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VANTAGEM FINANCEIRA, ADEMAIS, SIGNIFICATIVA PARA O PODER PÚBLICO, PARA O MESMO MATERIAL, COM A MESMA QUALIDADE, QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. " [...] se a irregularidade praticada pela licitante vencedora a ela não trouxe vantagem, nem implicou em desvantagem para as demais participantes, não resultando assim em ofensa à igualdade; se o vício apontado não interfere no julgamento objetivo da proposta, e não se vislumbra ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa.' (O destaque não consta do original.)" (Acórdão n. 944/2013 - TCU - Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler, j. 17-4-13 (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066737-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038457-9, de Xanxerê, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTIA DESARRAZOADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA DIMINUIR A QUANTIA ARBITRADA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 E 944 DO CC/02. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A indenização por danos morais, fixada de acordo com múltiplos critérios aceitos pela jurisprudência, define-se principalmente, porém, em função da "extensão do dano" a ser indenizado (art. 944, CC/02), sujeitando-se o magistrado, no ato ponderado de arbitramento, a observar a proibição ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC/02) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Malfere tais normas (regras e princípios) e sujeita-se à desconstituição em sede rescisória (art. 485, V, CPC) a decisão que, ao fixar a indenização por abalo moral, esquece a extensão da lesão anímica a ser reparada por estimativa e põe em relevo, unicamente, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do ofensor, a ponto de ocasionar um manifesto locupletamento. Nesse cenário correto se afigurava a rescisão da sentença quanto aos danos morais, e rejulgar a causa originária quantificando-se a indenização em consideração à estimada extensão do abalo anímico a ser indenizado (art. 944, CC/02), sem que se descurem, embora como fatores secundários de fixação, critérios como o dolo e o porte econômico do ofensor, a finalidade admonitória da sanção, a razoabilidade, a proporcionalidade e o bom senso, em ordem a evitar o enriquecimento sem causa e a atingir quantia que compensa os efeitos deletérios do ato e os pune na medida. Embargos infringentes, nesse quadro, desprovidos. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.079268-1, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

Embargos Infringentes n. 2015.013505-5, de ItajaíDesignado: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NO CASO DOS AUTOS, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. FATOS VIVENCIADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES, INERENTES DA VIDA COTIDIANA. COMPRA REALIZADA DE OUTRO MODO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Por mais que o bloqueio do cartão de crédito possa ter sido formalizado de forma irregular, tal circunstância, por si só, na dinâmica dos acontecimentos narrados na exordial, não resulta abalo anímico, mas sim mero inconveniente do cotidiano, uma vez que os consumidores possuíam outro meio de formular o pagamento das mercadorias adquiridas, as quais, ressalta-se, foram entregues em sua residência no mesmo dia da compra. V (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013505-5, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056957-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062626-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. PRETENSÃO NÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSIDERADO IRREGULAR. EXPRESSO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). INEXISTÊNCIA. EFETIVA RELAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM O DÉBITO QUESTIONADO. FORTES INDÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ORDENADA. INVALIDAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRODUÇÃO DA PROVA. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO AFIRMADO NA INICIAL DESCONSIDERADA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 359 DO CPC (ART. 485, V, DO CPC). RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. REJULGAMENTO DA CAUSA. QUITAÇÃO REGULAR. PROVA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. Não há inadequação da ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC, se o autor estabelece, em tese, confronto direto entre o ato judicial rescindendo e a disposição de lei supostamente violada, pois dessa forma o deslinde da questão prescinde do reexame de provas. Diferente do que ocorre com a hipótese de rescindibilidade calcada na violação à literal disposição de lei, não há que se falar em inadequação da ação rescisória em razão do pretenso reexame das provas quando o pedido se fundamenta no erro de fato, pois este resulta, nos termos do art. 485, IX, do CPC, de "atos ou documentos da causa"; assim, cumpre ao colegiado competente reexaminar as provas, ainda que o reconhecimento do erro deva ocorrer primo ictu oculi. O acórdão rescindendo rejeitou a alegada quitação do débito por entender que não havia relação segura do comprovante de pagamento apresentado pela autora com o financiamento firmado pelas partes, o que torna irrelevante a existência de lacuna no extrato de pagamentos considerados regulares pela instituição financeira; dessa forma, não há como reconhecer o erro na análise do extrato, pois a lei só autoriza o reconhecimento do erro de fato quando o ato judicial rescindendo esteja nele fundado e quando sobre ele não tenha existido expresso pronunciamento judicial. Existindo fortes indícios de que o comprovante de pagamento apresentado pela autora tem efetiva relação com o débito que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, caberia à instituição financeira ré, diante da expressa inversão do ônus da prova, bem como da ordem de exibição de documentos relativos à dívida, derruir a presunção de veracidade do fato narrado na inicial; assim, a desconsideração dessa presunção pelo acórdão rescindendo, após a inércia da ré, implica violação à literalidade do artigo 359 do CPC, o que autoriza a sua desconstituição pela hipótese do artigo 485, V, do mesmo Código. Comprovada a quitação do débito, ainda que com atraso, bem assim a inexistência da dívida, a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplência meses após a quitação caracteriza o dano moral. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.071192-4, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FAVOR DE JONATAN ARSÊNIO DOS SANTOS, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA/PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE, DANDO CONTA DO SEU EFETIVO ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Estando devidamente provado o envolvimento do réu no crime de roubo, deve ser mantida a condenação, rejeitando-se o pleito absolutório. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. Ainda que o revólver utilizado na prática do crime não tenha sido apreendido e periciado, a comprovação de sua utilização como elemento atemorizador e de seu potencial lesivo pode ser suprida pela palavra da vítima, restando autorizada a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O MÍNIMO PREVISTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS DA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ODAIR ALFREDO DOS SANTOS. VIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. ELEMENTO CONSIDERADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DESCABIDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. "É incabível a subsistência de efeitos da condenação para fins de acréscimo na dosimetria da reprimenda em virtude de ações penais anteriores nas quais se declarou extinta a punibilidade pela prescrição punitiva na modalidade retroativa" (STJ, HC 152.312/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23-10-2012). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030270-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLURALIDADE DE INTERESSADOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS RECAÍDO AO IMPUGNANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.042154-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiza Vicari, j. em 19-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052942-7, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029896-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053121-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079829-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO JOELHO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEMANDANTE (ART. 333, I DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076864-5, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, QUE VEIO AOS AUTOS E INCLUSIVE COMPROVOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE PARCELAMENTO DEFERIDO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO PARA, AFASTADA A PRESCRIÇÃO, EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando "o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). 'É certo que a prescrição da pretensão pode e deve ser declarada de ofício (CPC, art. 219, § 5º). Todavia, impõe-se considerar que o crédito tributário traduz direito indisponível e que, 'por constituir, reflexamente, forma anômala de extinção de obrigações, a prescrição só deve ser declarada quando manifesta a inércia do credor, a sua desídia em vindicar o direito; havendo dúvida, impõe-se seja repelida' (AC n. 2007.027081-1, Des. Newton Trisotto). Ao credor não pode ser sonegado o direito de provar que há causa interruptiva da prescrição; que não foi desidioso' (AC n. 2010.023394-7, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2010.061493-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 22-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049918-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UMA GARRAFA DE UÍSQUE. TESE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E LESIVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. CONSUMAÇÃO NÃO ATINGIDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, ABORDADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043569-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NOS COMPUTADORES DA AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023795-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TRIBUTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048615-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054329-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2°, I E II, E ART. 180, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE A. R. V. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. APELANTE F. DO N. J. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO COMETIMENTO DOS DOIS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA DELAÇÃO DOS COMPARSAS E PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS. ADEMAIS, RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO ADOLESCENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. AMBOS OS APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AOS ADOLESCENTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076047-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).