APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POR MAIS DE UMA OCASIÃO. POTENCIALIDADE LESIVA POSTERIOR QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE DECURSO DE TEMPO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTANTE DATIVO. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESSA CÂMARA DE QUE HAVENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA NÃO CABE NOVA FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. No que tange ao princípio da consunção verifica-se a impossibilidade da sua aplicação em razão da potencialidade lesiva do primeiro crime, uma vez que após a realização da falsificação do documento o Réu confessadamente se utilizou do documento falso por mais de uma ocasião, o que, por si só, impede o reconhecimento da absorção de um crime pelo outro. II - DOSIMETRIA. O Réu é multireincidente, situação que deve preponderar sobre a atenuante de confissão espontânea. Além do mais, como se pode concluir da sentença, a Magistrada já considerou o abatimento da atenuante para a fixação da pena. III - PROGRESSÃO DE REGIME. O pedido de progressão de regime em razão de estar segregado desde 19-12-2014 não merece ser análisado, porquanto se tratar de matéria concernente ao período de cumprimento de pena que é afeta ao Juízo da Execução Penal. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Colenda Primeira Câmara Criminal já consolidou o entendimento de que não há falar em fixação de honorários em segunda instância se o advogado dativo foi nomeado ainda em primeira instância para defender o Réu e na sentença houve fixação de remuneração . V - JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de justiça gratuita deve ser apresentado no prazo de 10 dias que lhe foi concedido para o adimplemento das custas, diretamente ao Juízo da condenação, sendo assim, sua apreciação neste momento processual estaria suprimindo um grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051379-2, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO PODEM SER IGNORADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXIGIDO. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. REGISTRO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora aplicável ao caso a legislação consumerista, não se pode ignorar as regras tradicionais do processo civil sobre o ônus probatório, nos termos do disposto no art. 333, I e II, do CPC. Na espécie, alega a autora que pagou todos os débitos exigidos pela operadora, embora sem usufruir dos serviços contratados. Todavia, não logrou êxito em comprovar o pagamento daquele que deu ensejo à inscrição do seu nome em rol de devedores, ônus probatório que lhe impunha o art. 333, I, do CPC. Diante disso, em face da ausência de prova constitutiva do direito alegado, lícita a conduta da operadora. Por conseguinte, não há falar na configuração do dano moral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079415-5, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE RECARGA DE MUNIÇÃO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE, ALIADA À CONFISSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA MINORAÇÃO DA PENA. REFLEXO NO REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. - O conjunto probatório formado por prova documental e testemunhal, que revelam a efetiva recarga de munições por parte do acusado, é suficiente para a condenação pelo tipo penal previsto no inciso VI do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003. - Não há falar em atipicidade do crime de recarga de munição quando o agente confessa que mantinha os materiais e apetrechos para recarga de munições. - Na fixação da reprimenda, não pode o juiz agravar a pena alegando reincidência, sem a sentença condenatória ter transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038805-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-469. Deinfra. Valor indenizatório. Benfeitorias existentes na propriedade. Ausência de remoção e desocupação. Supressão do montante a ser pago aos expropriados. Possibilidade na espécie. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Desprovimento dos recursos. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064657-9, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Apelação cível e remessa necessária. Administrativo e ambiental. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e penalidade administrativa. Medidas aplicadas a partir de classificação errônea da área edificada pelo autor, como área de preservação permanente - APP, quando, em verdade, apurou-se tratar de área de preservação limitada - APL, ante a inexistência de veio d'água ou nascente. Decreto de procedência em primeira instância, tanto da medida cautelar, como da ação principal. Acerto, no aspecto. Fixação de honorários com proporcionalidade. Reexame necessário e apelo desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084918-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2°, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MODALIDADE TENTADA, FURTO SIMPLES OU TENTADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 29, § 1° DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que vigia uma casa para que seu comparsa adentre o local portando uma faca e faz dois idosos reféns para subtrair R$ 200,00, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2°, I e II). - Quando as circunstâncias evidenciam a prática do crime e são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito, não há falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo. - A subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência enquadra-se no crime de roubo e não de furto simples. - Havendo uniformidade nas palavras das vítimas em ambas as fases e encontrando amparo no robusto conteúdo probatório, é inviável o acolhimento da desclassificação do crime de roubo para qualquer outro delito, sendo inaplicáveis os benefícios previstos na Lei 9.099/1995. - Afastam-se as benesses do art. 29, § 1°, do Código Penal, quando a participação do agente serviu para que o intento criminoso se consumasse, o que não pode considerar-se de menor importância. - A isenção das custas e despesas processuais deve ser postulada ao Juízo de primeiro grau, o qual é competente para decidi-lo. A apreciação deste pleito diretamente por este Juízo ad quem configuraria grave supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Quando há fixação de honorários advocatícios pelo Juiz a quo, tal verba engloba a defesa no juízo de primeiro grau e a interposição de eventuais recursos, compreendendo todos os atos processuais praticados até o trânsito em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011407-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71) - VANTAGENS INDEVIDAS ORIUNDAS DE ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA COM AS PALAVRAS CONFERIDAS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM HARMÔNICAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, I) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001878-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTES DIVERSOS (MACONHA E CRACK), INSTRUMENTO DO CRIME E VALORES EM ESPÉCIE APREENDIDOS NA POSSE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE VINHA SE DEDICANDO À NARCOTRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE. NECESSIDADE, TAMBÉM, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052809-2, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052780-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DOS DELITOS E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO A POUCO MAIS DE TRÊS MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO VERIFICADA. PROCESSO QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051590-9, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA E DOS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051163-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. EXTRAÇÃO DE PALMITO JUÇARA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. AGENTE QUE EXTRAI E FURTA 127 CABEÇAS DE PALMITO JUÇARA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, POIS ESTARIA SITUADA NA MARGEM DA ESTRADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE OS PALMITOS SUBTRAÍDOS ERAM CULTIVADOS NO INTERIOR DE SUA PROPRIEDADE. IMAGENS DO LOCAL DOS FATOS, COLHIDOS PELOS PERITOS, QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de desclassificação de crimes, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O agente que extrai e subtrai da propriedade de terceiro palmeiras da espécie Euterpe Edulis comete os crimes tipificados nos artigos 38-A, caput, da Lei 9.605/1998 e 155 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039816-9, de Timbó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA DUAS VÍTIMAS (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 69) - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS RELATOS TESTEMUNHAIS - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE (CP, ART. 65, I) - CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028368-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Lesão no membro superior esquerdo. Acidente de moto. Não demonstração de que o infortúnio tenha ocorrido no exercício da atividade laboral. Segurado que não faz jus a benefício acidentário. Sentença de improcedência. Recurso negado. Caso o segurado pretenda o percebimento de benefício acidentário, deve demonstrar, além da incapacidade laboral, que as lesões são provenientes de acidente ocorrido em serviço ou que as doenças são decorrentes da atividade profissional. Não havendo início razoável de prova, a improcedência da demanda é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019471-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RECLAMO DO AUTOR RESTRITO À IMPROCEDÊNCIA, EM PRIMEIRO GRAU, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO DÁ ENSEJO AO ALEGADO DANO MORAL, PORQUANTO NÃO CAUSOU ABALO À IMAGEM OU A CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÔEM MANTIDOS. Todavia, o aborrecimento decorrente do equívoco, por certo, gerou algum transtorno e certa irritação, mas não foi suficiente grave ao ponto de provocar forte perturbação no íntimo da vítima ou à sua reputação perante o meio social, o que caracterizaria o dano passível de indenização (Apel. Cív. n. 2013.081647-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 2-9-2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.027306-3, de Itapema, j. 11-08-2015). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044708-1, de Bom Retiro, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ASMA ALÉRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL. CONCAUSA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI N. 8.213/1991. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A RESOLUÇÃO DA CONTENDA EM FAVOR DO MISERO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. "Inserem-se na abrangência reparatória infortunística as nosologias que, embora de ordem degenerativa, possam ter sofrido a atuação coajuvante, quando menos para a possibilidade de seu agravamento, da atividade laborativa desenvolvida, em razão das posturas deficitárias em que é desenvolvido o trabalho. Nessa hipótese, é admissível o reconhecimento do liame etiológico, com qualquer dúvida a respeito existente resolvendo-se em benefício do obreiro, com a incidência, então, do princípio do in dúbio pro mísero" (Ap. Cív. n. 1996.011109-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-3-1997). Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DA OBREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 111, STJ). "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE N. 870.947/SE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076071-4, de Içara, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-480/467. Agravo retido. Prescrição. Não ocorrência. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da expropriação. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recursos desprovidos. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072605-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÕES DE PERDA DE DIAS REMIDOS E DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS - NULIDADE ANTERIOR RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ATO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE SANÇÕES. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110278, Min. Luiz Fux, j. 25.06.2013). INSURGÊNCIAS, VISANDO À REFORMA DAS DECISÕES, PREJUDICADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048568-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO UNÍSSONO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TESE DE OBTENÇÃO MEDIANTE TORTURA NÃO DEMONSTRADA - RÉU QUE, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAI CAMINHONETE. Inexistindo provas da ocorrência de tortura, a confissão extrajudicial, corroborada pela prova oral e pelos reconhecimentos fotográficos, pode ser usada como elemento de convicção para a decisão condenatória. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC - NÃO ACOLHIMENTO - REGRAS DOS §§ 3º E 4º DO CPC. A tabela da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046863-1, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051712-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).