SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002577-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062971-7, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO QUESTIONADA. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS ESTIPULADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RESP Nº 1.091.393/SC) NÃO SATISFEITOS NO PRESENTE CASO. RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE (FESA), COM COMPROMETIMENTO DO FCVS, INDEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 12.409/11, 13.000/14 E NORMATIVOS AFETOS PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, AI nº 2014.071054-4, de Joinville, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 25.6.2015). "De mais a mais, não há necessidade da intervenção da Caixa Econômica Federal na ação principal, tendo em vista que a discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça " (TJSC, AI nº 2010.024389-0, de Criciúma, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20.7.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031361-1, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS ESTIPULADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RESP Nº 1.091.393/SC) NÃO SATISFEITOS NO PRESENTE CASO. RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE (FESA), COM COMPROMETIMENTO DO FCVS, INDEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 12.409/11, 13.000/14 E NORMATIVOS AFETOS PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.071054-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 25-06-2015). "De mais a mais, não há necessidade da intervenção da Caixa Econômica Federal na ação principal, tendo em vista que a discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça " (TJSC, AI nº 2010.024389-0, de Criciúma, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20.7.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027475-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ILICITUDE À VISTA DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS PARA CANCELAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. NATUREZA MANDAMENTAL DO COMANDO QUE POSSIBILITA A COMINAÇÃO DE ASTREINTE, EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043580-7, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO E DO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA REALIZADA PELOS AGENTES. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, 3 (TRÊS) MICROPONTOS DE "LSD", 19 (DEZENOVE) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E 1 (UM) TORRÃO DE "MACONHA", ALÉM DE 3 (TRÊS) TORRÕES PEQUENOS DE "MACONHA" COM O ADOLESCENTE ENVOLVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052752-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 142,02G DE COCAÍNA E 11,5G DE CRACK E APETRECHOS PRÓPRIOS DO COMÉRCIO ESPÚRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DAS PRISÕES, ALIADAS ÀS CONVERSAS TELEFÔNICAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL E VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Considerando as investigações preliminares e os depoimentos dos agentes públicos, dando conta da organização bem estruturada para a realização do tráfico de drogas, não há como afastar a responsabilidade pelo delito. 2 A particularidade de o agente não ter sido surpreendido no exato momento em que negociava os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "manter em depósito" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. 3 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. NÃO CABIMENTO. A comprovação da dedicação às atividades criminosas e da associação para o desenvolvimento da narcotraficância obsta a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A sanção corporal estabelecida para cada um dos acusados, por suplantar 4 (quatro) anos, não autoriza a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025005-8, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA AFASTADA PELO STF. APLICAÇÃO DA TABELA QUE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SINISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DA DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003001-6, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. SANÇÕES PRESERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. A gravidade concreta da falta, associada à expressa disposição legal, impõe a regressão de regime, a modificação da data-base para o cômputo dos benefícios futuros e a perda parcial dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049229-2, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047512-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUÍZO A QUO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO APENADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE OUTRO CRIME DOLOSO. REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE FURTO. RECURSO DO APENADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO NÃO INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AGRAVANTE INEXITOSA. RESPONSABILIDADE DO APENADO DE INFORMAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO SEMPRE QUE NECESSÁRIO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMETIMENTO DE FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO QUE IMPORTA EM FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049155-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO DETÉM CONDIÇÕES DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DO RECLUSO EM SUA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054467-0, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E, POSSIVELMENTE, ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031924-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA MAGISTRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E 1/6 EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO DEFERIDO AO AGRAVANTE QUE POSSIBILITA O TRABALHO EXTERNO. APENADO QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA E APRESENTA COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPATÍVEL COM A MEDIDA. REINTEGRAÇÃO DO REEDUCANDO AO CONVÍVIO SOCIAL. EXEGESE DOS ARTS. 34 A 37 DA LEP. DECISÃO REFORMADA NESSE VIÉS. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048430-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE DE APENADO PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE SUSTENTA SER DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 533 DO STJ. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044207-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE OS AUTOS VOLTEM AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO REGRESSIVA, NA FORMA DO ART. 198, INC. VII, DA LEI N. 8.069/90. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE, APESAR DE NÃO SE ENCONTRAR ACOSTADO AO INSTRUMENTO DO AGRAVO, ENCONTRA-SE ENCARTADA NOS AUTOS DIGITAIS. ALMEJADA PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADO PELA DEFESA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APRESENTOU MAU COMPORTAMENTO, BAIXO DESEMPENHO EM ATIVIDADES ESCOLARES E DIFICULDADES PARA SE ADAPTAR ÀS REGRAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE REVELA ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023045-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR EMISSÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, PORÉM, QUE PERSISTE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LESÃO INCAPACITANTE. CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015133-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020955-6, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SEM A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA RADIOGRAFIA, IGNORANDO O PEDIDO DE JUNTADA DO AJUSTE ORIGINAL DE CÓPIA DESTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO EXPRESSO EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O AJUSTE PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DEMONSTRADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DA CREDORA, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR.RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014945-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O AJUSTE PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DEMONSTRADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014895-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).