APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - DÚVIDAS QUANTO À ELEMENTAR "ALHEIA" - RESOLUÇÃO EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à configuração de elementar do tipo - ser a coisa móvel "alheia", em relação ao crime de furto - a absolvição é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045504-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, POR TRÊS VEZES, E LESÕES CORPORAIS, POR DUAS VEZES, TODOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CIRCUNSTANCIADOS PELA OMISSÃO DE SOCORRO (LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO) E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (LEI N. 9.503/97, ART. 307, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVANTE ESPECÍFICA (CTB, ART. 298, I) NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, NEM DISCUTIDA DURANTE O FEITO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, APESAR DA REGRA DO ART. 385 DO CPP. "O que é mais relevante para se admitir a aplicação do art. 385 do Código de Processo Penal é que não haja violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja porque se trata de agravante objetivamente aferível, seja porque houve oportunidade de o réu se manifestar a respeito durante o curso do processo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, DO CTB. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorrer lapso superior a três anos, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE, EM EXCESSO DE VELOCIDADE, ULTRAPASSA EM LOCAL SINALIZADO POR FAIXAS AMARELAS CONTÍNUAS E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, ATINGE O VEÍCULO DAS VÍTIMAS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - RESULTADO PREVISÍVEL - VEDADA A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. O réu que, em velocidade incompatível com a da via, ultrapassa em local proibido e, na contramão da direção, colide com outro veículo, causando lesões corporais e mortes de passageiros, responde pelos crimes previstos nos arts. 302 e 303 do CTB. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DA EVASÃO DO RÉU - INTUITO DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RISCO PESSOAL - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL. Incide a majorante de omissão de socorro quando, inexistindo risco pessoal, o réu deixa de auxiliar as vítimas e evade-se do local a fim de eximir-se da responsabilização penal. DOSIMETRIA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL - CONSEQUÊNCIAS - SEQUELAS FÍSICAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. A extensão das lesões corporais sofridas, quando extrapola o limite do tipo penal, permite o aumento da pena-base no vetor das consequências do crime. CONCURSO FORMAL - OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - ADEMAIS, ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. "O aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIMES CULPOSOS - QUANTIDADE DA PENA QUE NÃO É ÓBICE AO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO. "Para o crime culposo, não há limite da pena aplicada" (Cezar Roberto Bitencourt). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069812-1, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT, §3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AGRESSÃO FÍSICA ABUSIVA COM O INTUITO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS MEIOS CORRETIVOS E PEDAGÓGICOS DA PESSOA SOB SUA GUARDA OU TUTELA - UM DOS MÉTODOS QUE, EMBORA POUCO USUAL, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE OUTORGADO LEGALMENTE - AÇÃO INCAPAZ DE GERAR PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056427-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052422-1, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Compensação de valores pagos "à maior" à embargada. Ausência de comprovação nos autos. Impossibilidade de dedução. Excesso de execução. Juros moratórios. Rejeição. Impugnação genérica. Recurso desprovido. [...] Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067444-4, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÕES DE PERDA DE DIAS REMIDOS E DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS - NULIDADE ANTERIOR RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ATO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE SANÇÕES. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110278, Min. Luiz Fux, j. 25.06.2013). INSURGÊNCIAS, VISANDO À REFORMA DAS DECISÕES, PREJUDICADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048512-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - PLEITO INDEFERIDO PORQUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DA DEFESA - REQUISITO DO LAPSO TEMPORAL OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A obtenção da saída temporária, após examinadas as situações elencadas no art. 122 da Lei de Execuções Penais, dependerá do preenchimento do requisito subjetivo preconizado no art. 123, I da Lei n. 7.210/84 (bom comportamento carcerário), além do cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) do total da pena, patamar este majorado para 1/4 (um quarto) no caso de condenado reincidente (LEP, art. 123, II). O entendimento de que a fixação do regime inicial semiaberto torna inaplicável a exigência do lapso temporal previsto no art, 123, II, da LEP, porquanto após resgatado 1/6 (um sexto) da pena, o reeducando já teria direito à progressão para o regime aberto e outros benefícios, não pode servir para esvaziar de sentido a norma em destaque, uma vez que 'a dispensa do requisito objetivo configuraria contra-senso jurídico, na medida em que a Lei também o exige para a simples saída temporária' (TJRS, AG-Ex 70006709661, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. em 2-9-2003)" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044391-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DA PARTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046652-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARCIAL CONFISSÃO DO APELANTE NA ETAPA EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS - ASSUNÇÃO DA AUTORIA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 197), NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA NO INTUITO DE ALCANÇAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO OFENDIDO - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029636-7, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU QUE O RECORRENTE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, RETIROU DO CAIXA CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. O agente que, mediante violência física, abre o caixa de estabelecimento comercial e dele subtrai certa quantia em dinheiro, comete o crime de roubo. Evidenciado que a ação empreendida pelo agente tinha como finalidade permitir o acesso a res furtiva, o crime de roubo está configurado, já que presente a violência exigida pelo tipo penal. Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e grave ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050213-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CERVICALGIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. REQUISITO PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONTEMPLADO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021138-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público. Policial Militar. Pedido de transferência. Ato discricionário da Administração Pública. Ausência de ilegalidade. Sentença de denegação da segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido. O policial militar não goza de inamovibilidade, sujeitando-se ao interesse da Administração Pública. A transferência funcional, aliás, insere-se entre aqueles atos em que se confere certa competência discricionária (muitas vezes impropriamente taxados atos discricionários), cuja validade deve obrigatoriamente fundamentar-se no interesse público. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013298-4, da Capital, Rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 13.05.2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041591-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DO ADOLESCENTE - RÉU QUE, EM CONJUNTO COM MENOR, SUBTRAI LOTÉRICA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - POTENCIAL LESIVO PRESUMIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do réu, corroborada pela palavra dos policiais civis e pela delação do adolescente que participou do roubo, constitui elemento válido para a condenação. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA, PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE - INADMISSIBILIDADE JURISPRUDENCIAL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O FATO CRIMINOSO. A teoria da coculpabilidade estatal não é aceita pela jurisprudência, porque "não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (STJ, Min. Laurita Vaz). SUSCITADA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TESE DA ATENUANTE DIFERIDA - VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. A pretendida incidência da agravante após exasperação da pena pelas causas de aumento viola o critério trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046448-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA. AMEAÇA. (CP, ARTS, 140, § 3º E 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS. SENTENÇA MANTIDA. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando não evidenciado o decurso do prazo de três anos entre os marcos interruptivos, aplicável nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV do Código Penal. - O boletim de ocorrência e as palavras da vítima, no sentido de que a ofendida, deficiente física, foi chamada pelo agente de "aleijada", comprovam a materialidade e a autoria do crime de injúria qualificada. - Reconhece-se a autoria delitiva do crime de ameaça, praticados no âmbito das relações domésticas, quando a palavra da vítima é firme e está em consonância com os demais elementos de prova colhidos em juízo. - O crime de ameaça se consuma quando chega ao conhecimento da vítima e tem potencial para causar temor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047925-6, de São José, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Diminuição de força no membro superior esquerdo. Perito que declara somente haver redução da capacidade laboral para atividades que exijam esforço físico ou carregamento de peso. Vigia. Inexistência de limitação para a profissão exercida à época do acidente. Auxílio-acidente não devido. Recurso provido para julgar improcedente o pleito inicial. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Se a profissão exercida na época do acidente não é afetada pela limitação imposta pelo acidente, não há qualquer direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014599-1, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Apelação cível e reexame necessário. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Horas extras. Estímulo operacional. Pagamento de todas as horas trabalhadas. Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa. Ausência de impugnação processualmente hábil. Quantia que depende de liquidação. Recurso desprovido. A modificação do valor da causa só pode se dar por meio de impugnação, que deve ser proposta pelo réu no prazo de resposta, sob pena de preclusão (AC n. 2008.046776-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 2.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055492-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-479. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Benfeitorias existentes na propriedade. Ausência de remoção e desocupação. Supressão do valor indenizatório. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da ocupação. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Desprovimento do recurso dos autores. Provimento parcial do recurso do réu e da remessa. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011080-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS E RELATO JUDICIAL DE CONVERSAS INFORMAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CPP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL. "Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (STJ, Min. Gilson Dipp). APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041663-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

"DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE DOIS CONTRATOS - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - REGISTRO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DEVIDOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "O não pagamento dos débitos por parte do consumidor enseja a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão devida dos serviços disponibilizados pela operadora de telefonia, por configurarem exercício regular do direito do credor, não se podendo cogitar de dano moral a ser indenizado" (Apelação Cível n. 2014.041441-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos). Hipótese em que a autora não comprovou o pagamento das faturas, o que legitimou o bloqueio de sua conta telefônica, e, não bastasse isso, nem sequer houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Daí porque não há falar em danos morais, porque configurada excludente de responsabilidade, e, portanto, a improcedência do pedido era mesmo de rigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092291-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Apelação cível. Ressarcimento de danos. Falha no fornecimento de energia elétrica. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Recurso desprovido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053493-0, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).