APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA, EM PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXIGIDO. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO DA OPERADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O ônus de comprovar a cobrança indevida e o respectivo pagamento incumbe à parte autora, nos moldes do art. 333, inc. I, do CPC. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva do autor, o qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006708-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-1-2015). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089018-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, UM NA FORMA TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II, C/C 14 II E 71), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS, AINDA, PELA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Os crimes contra o patrimônio não raro são cometidos na clandestinidade. Por isso, adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, impondo-lhe, como corolário, demonstrar o contrário" (TJSC, EI n. 2004.004791-6, Des. Sérgio Paladino, j. 26.05.2004). Para a configuração do tipo, a alteração pode ocorrer na numeração do chassi, do motor, das placas ou de qualquer ponto identificador do veículo, cuja consequência será enganar quem quer que seja, tendo em vista tratar-se de característica externa. "O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes" (STF, RHC n. 111.434, Mina. Carmen Lúcia, j. 03.04.2012). DOSIMETRIA - DELITO DE ROUBO, TERCEIRA FASE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA A AUTORIZAR A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/6 - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FEITA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044496-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Remessa necessária. Administrativo e ambiental. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e penalidade administrativa. Medidas aplicadas a partir de classificação errônea da área edificada pelo autor, como área de preservação permanente - APP, quando, em verdade, apurou-se tratar de área de preservação limitada - APL, ante a inexistência de veio d'água ou nascente. Decreto de procedência em primeira instância, tanto da medida cautelar, como da ação principal. Acerto, no aspecto. Fixação de honorários com proporcionalidade. Reexame necessário desprovido. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.084923-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 69) - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 179 DO ECA NÃO VERIFICADA - AUDIÊNCIA INFORMAL DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 179 DO ECA EM FAVOR DOS INFRATORES - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL BENÉFICO AO ADOLESCENTE - PREFACIAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DOS DITAMES PREVISTOS NOS ARTS. 157 E 186 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ALERTAR SOBRE O BENEFÍCIO DA CONFISSÃO - DIREITO AO SILÊNCIO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA. MÉRITO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). ALTERAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO INTERNADO - ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU GRAU ELEVADO DE VIOLÊNCIA DURANTE O ATO INFRACIONAL - MANTIDO O PERIODO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019344-2, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DA PARTE - CONVERSÃO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047784-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público para o Curso de Formação de Sargento Bombeiro Militar. Empate entre candidatos. Regra de desempate definida pelo Edital. Direito líquido e certo à reclassificação de sua colocação no certame. Remessa desprovida. A função do edital é a de preestabelecer as condições em que se realizará a concorrência, oferecendo a necessária segurança de igualdade entre os licitantes e de imparcialidade no julgamento. O edital vincula inteiramente a Administração e os concorrentes às suas cláusulas. Nada se pode decidir além ou aquém do edital (Estudos e Pareceres de Direito Público, 1981, RT, p. 18). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.025693-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 30-09-2002). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001956-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Apelação cível. Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor público municipal. Acidente de trânsito. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de advertência e ressarcimento ao erário. Pretensão de desconto em folha de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de prévia anuência do servidor. Precedente do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. (STF, Tribunal Pleno, MS 24182/DF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 03.09.2004) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029141-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Condenação do INSS na implantação do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas. Condenação que certamente não ultrapassa 60 salários mínimos. Situação que afasta o reexame necessário. Inteligência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Recurso negado. A tese de que é 'obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032393-2, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031622-2, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento do acusado realizado pelo ofendido por meio fotográfico na fase indiciária, quando isolado e não amparado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar um édito condenatório. Inexistente qualquer comprovação judicial de participação do réu na empreitada criminosa, impõe-se a absolvição pelo princípio da presunção de não culpabilidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039643-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - PREFACIAL AFASTADA - OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008414-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - PRETENSO ÁLIBI NAO PROVADO PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal anotado. Forense. 13. ed. Rio de Janeiro, 2014. pp. 336-337). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - PRECEDENTES. "1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar" (STJ, REsp n. 1.117.073, Mina. Laurita Vaz, j. 26.10.2011). "AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STF, RE n. 597.270 QO-RG, Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009). TERCEIRA FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE MAJORAÇÃO DE PENA. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA - PRESCINDIBILIDADE - USO DO ARTEFATO PROVADO POR OUTROS MEIOS E LESIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO ARMAMENTO. "6. Ainda que a arma não tivesse sido apreendida, conforme jurisprudência desta Suprema Corte, seu emprego pode ser comprovado pela prova indireta, sendo irrelevante o fato de estar desmuniciada para configuração da majorante. Precedentes. 7. Conforme sentença, o uso de arma de fogo restou comprovado pela confissão e depoimento da vítima. Portanto, conforme jurisprudência do STF é despicienda a comprovação da potencialidade lesiva, tendo em vista que sua utilização propiciou a subtração do bem almejado pelos menores. [...] 11. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento" (STF, RHC n. 115.077, Min. Gilmar Mendes, j. 06.08.2013). "1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Exigir a apreensão e a perícia no revólver comprovadamente empregado no roubo teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. [...]" (STJ, HC n. 314.292, Min. Leopoldo de Arruda Raposo - convocado do TJPE -, j. 06.08.2015). CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO E BIS IN IDEM COM A CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITOS AUTÔNOMOS - PRESENÇA DO INIMPUTÁVEL QUE NÃO ELIDE A CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA DO DELITO PATRIMONIAL, MAS A CARACTERIZA. "1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal" (STJ, REsp n. 1.127.954, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.12.2011). O roubo tem como objetividade jurídica primária a tutela do patrimônio e, secundariamente, a integridade física e psíquica, a liberdade individual e a vida da pessoa. Já o delito do artigo 244-B do ECA tem como objetividade jurídica a integridade moral de crianças e adolescentes. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração da majorante do concurso de agentes exige-se, apenas, a presença do concurso de duas ou mais pessoas, inexistindo na lei de regência - art. 157, § 2º, II, do CP - qualquer ressalva ou restrição sobre tratar-se ou não de agente imputável. Precedentes" (STJ, HC n. 150.853, Min. Nefi Cordeiro, j. 04.08.2015). AUMENTOS DA TERCEIRA FASE FUNDAMENTADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ, COM A FRAÇÃO (3/8) ADOTADA POR ESTA CORTE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.096644-1, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.03.2012). REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ADOTADO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, devendo, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com aquele regime" (STJ, RHC n. 48.800, Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2014). "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva" (STJ, RHC n. 29.078, Min. Jorge Mussi, j. 25.06.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047636-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DANO AO PATRIMÔNIO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) - INSURGÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ESTE DELITO E O DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Falta interesse recursal à parte quando esta obtém a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE SERVEM PARA MAJORAR TANTO OS MAUS ANTECEDENTES COMO A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Inexiste bis in idem se a pena é majorada, tanto na primeira fase por conta de maus antecedentes quanto na segunda em razão de reincidência, quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora da referida agravante, pois possível a migração de uma delas para a etapa inicial" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. "Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). REGIME FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXTENSO ROL DE MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050103-4, de Seara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. CRIME MATERIAL QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. VÍTIMA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. - Para a consumação do crime de estelionato, imprescindível a produção de resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem ilícita, correspondente à lesão patrimonial da vítima. - O fato de a vítima não possuir recursos financeiros à época da prática do delito, impede a obtenção da vantagem ilícita pela inexistência do objeto patrimonial, configurando o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 25). RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. - O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040745-1, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053282-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR PARTE DO ACUSADO - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039603-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO PODEM SER IGNORADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE CONTRATO COM A OPERADORA. SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO ENDEREÇO DO REQUERENTE. DÉBITO EXISTENTE. LEGITIMIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER COMPENSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A CONDUTA DO PROPONENTE COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO NO DECISUM, RESTAURADO. Recurso PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054733-6, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA DE QUE O AUTOR SOFREU INCÔMODOS DESARRAZOADOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DE SUA LINHA TELEFÔNICA. PRECEDENTES. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DESDE A CITAÇÃO. RÉ QUE PRETENDE A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO QUE SEGUE A SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA NO PONTO PORQUE MAIS FAVORÁVEL À PARTE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS DESPROVIDOS. "'O bloqueio indevido da linha telefônica, dada a essencialidade do serviço, tipifica ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (Apelação Cível n. 2012.053812-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-8-2012)'" (Apelação Cível n. 2015.015892-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 31-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028443-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Apelação cível. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Restituição de contribuição previdenciária. Sentença de parcial provimento. Sucumbência mínima do IPREV. Inversão do ônus. Condenação do autor ao pagamento de honorários e custas processuais. Recurso provido. Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069524-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVAS ORAIS. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FLAGRANTE DO ATO DE MERCANCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). LESIVIDADE DO CRACK UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ INCIDIR SOMENTE EM UMA DAS FASES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 5º, XLIII, DA CF E DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. CRIME QUE FOMENTA A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RETRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO QUE NÃO PERMITEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA CONSTITUCIONAL QUE CORRESPONDE À GRAVIDADE DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), por intermédio das provas documentais e orais, que concluem pela realização de mercancia de drogas pelo Réu e tendo sido abordado na posse de determinada quantidade de crack, inviável é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. II - DO BIS IN IDEM QUANTO À LESIVIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, DA FIXAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) OU MÍNIMO LEGAL (1/6). A mensuração da natureza e a quantidade da droga para fixar a pena devem prevalecer somente em uma das fases do cálculo, sob pena de configurar bis in idem, entendimento sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com a consequente adequação das penas. III - DO REGIME FECHADO. Conquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus de n. 111.840/ES, tenha declarado, em sede de controle difuso a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, Da Lei 8.072/1990, tal efeito é apenas inter partes. IV - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado de alto grau de reprovabilidade, nocivo à saúde pública e irradia seus efeitos nocivos à sociedade como um todo, pois fomenta a prática de outros crimes e, sob o prisma retribuição, prevenção e ressocialização do condenado não permite a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. V - DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. O crime de tráfico de drogas dissemina seus efeitos nocivos a toda sociedade ao acarretar a prática de outros crimes e, por isso, o legislador o equipara a crime hediondo (art. 5, XLIII, da CF), apenando-o mais rigorosamente, com espeque no comando constitucional, tendo, inclusive, cominado pena de multa mais severa, a qual o Magistrado há que se balizar sob pena de desrespeitar o comando do poder legiferante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022398-6, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214 C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS NÃO EXAURIDO - DOSIMETRIA - POSTULADO AUMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046021-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).