DECISÃO MONOCRÁTICA  Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0002306-53.2015.8.14.0000) interposto por ESTADO DO PARÁ em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ diante da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (p. n.° 0006770-12.2014.8.14.0015), ajuizada pelo agravado em face dos agravantes. A decisão hostilizada (fl.316) foi proferida nos seguintes termos: 1. Diante do teor da petição de fls. 292/294, o qual informa que foi proposto pelo Secretário Executivo de Educação acordo em que a SEDUC se compromete a reformar 9 (nove) salas de aulas, no prazo de 15 (quinze) sias, intime o a SEDUC, na pessoa de seu Secretário Executivo para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe se referido acordo foi devidamente cumprido. 2. Não obstante a isso,analisando os autos, sobretudo pela petição de fls. 292/294, verifico que houve um reconhecimento pela Secretaria Executiva de Educação da relevância e urgência que a questão em análise requer, visto que os alunos matriculados na Escola de Ensino Fundamental e Médio Elcione Barbalho necessitam da prestação do serviço de ensino regular e adequado para concluirem o ano letivo. Diante disso, e caso seja descumprido o acordo acima mencionado, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada com base no art. 12 da Lei 7.347/85 c/c art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado do Pará-Secretaria de Educação viabilize outro imóvel onde deverão ser ministradas as aulas aos alunos da Escola Estadual Alcione Barbalho, com capacidade para abrigar o mesmo número de turmas da referida escola, o qual deverá ser localizada em local próximo, onde a escola está localizada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como conclua a reforma e ampliação do prédio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento das medidas, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais (fls.02/07v), o agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade material de manter a decisão agravada sem trazer transtornos a educação do Estado e sem desrespeitar o princípio da supremacia do interesse público e as normas aplicáveis ao caso, uma vez que o poder púbico não teria como cumprir todas as liminares deferidas nas áreas em que atua. Aduz ainda que estaria cumprindo paulatinamente com a reforma da escola e que não haveria possibilidade de garantir o direito a todos os alunos de uma vez só, pois dependeria de liberação de verbas públicas, licitação, previsão orçamentária, realização de concurso público para contratação de pessoal, etc. Afirma que a decisão fere o Princípio da Separação de Poderes, pois políticas públicas seria mérito administrativo, não podendo haver interferências do Poder Judiciário na escolha da aplicação dos recursos públicos. Por fim infere que seria impossível a aplicação de multa diária contra o Poder Público, pois esta só caberia se houvesse deliberado descumprimento da decisão, o que não estaria ocorrendo, já que o Estado estaria cumprindo de forma paulatina o decisum e que se assim não observar o juízo, que reduza o valor das astreintes para um patamar proporcional e razoável. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o agravante poderá sofrer prejuízos por ter que imediatamente transferir os alunos para outro imóvel, onde as turmas estudarão, bem como concluir em 30 dias a reforma e ampliação do estabelecimento de ensino, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo e passo a apreciá-lo. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC. Em um juízo de cognição não exauriente, não identifico a relevante fundamentação que possibilite a reforma imediata do entendimento exarado na origem. O deferimento do pedido liminar deve observar os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, in casu, tratando-se de tutela antecipada, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Como se vê, para a concessão da tutela antecipada é imperioso a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que a princípio parecem ter sido demonstrados pelo autor e, que não podem ser afastados por meras alegações. Isto porque, quanto ao princípio da Supremacia do Interesse Público, trata-se de conceito que não é absoluto e deve respeitar o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.  No que tange ao mérito administrativo já é pacificado em nossa doutrina e jurisprudência a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos, quando estes extrapolam a margem discricionária que lhes são conferidas, até porque uma vez extrapoladas, configuram um verdadeiro controle de legalidade. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou desta forma: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 750768 BA , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/10/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011 EMENT VOL-02635-02 PP-00212). Por oportuno, destaco decisão monocrática do ministro Celso de Melo, proferida em 29/04/2004, que demonstra tratar-se de posicionamento a muito consolidado no Pretório Excelso: EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUND AMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMEN TAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (STF, decisão monocrática, ADPF 45/DF ¿ Distrito Federal, Ministro Celso de Melo, j. 29/04/2004, j. 04/05/2004 p 00012). O agravante aduz também que não existe a possibilidade de realização imediata da reforma da escola, porquanto depende da conclusão de novo procedimento licitatório e de assinatura do contrato. Contudo, em fevereiro de 2011 o Ministério Público firmou compromisso com representantes da SEDUC, no sentido de reformar a EEEFM Elcione Barbalho (fl. 54), sendo que a mesma só teve seu início em novembro de 2013, com prazo de três a quatro meses de encerramento (fl. 249), porém, até o presente momento não se encontra concluída. Pelo exposto, ausente o requisito da relevante fundamentação, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, consistente em suspender a tutela antecipada concedida pelo juízo de piso, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal (art. 527, IV, CPC). Intime-se os agravado para que, querendo, ofereçam contrarrazões ao recurso ora manejado (art. 527, V, CPC). Após, intime-se o parquet para manifestar-se na qualidade de custus legis. Publique-se e cumpra-se. Belém, 01 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04570320-02, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0091768-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL (3.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS) AGRAVADO: IZAQUE BARRETO BITENCOURT FILHO (DEFENSORA LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 598.099/MS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por IZAQUE BARRETO BITENCOURT FILHO, em face do Prefeito Municipal de Belém e do Secretário Municipal de Saneamento.          Por meio da decisão agravada, o Juízo de piso deferiu a liminar no bojo do writ, determinando que o agravante nomeasse o agravado para o cargo de Agente de Serviços Gerais, em virtude de sua aprovação, dentro do número de vagas, no concurso público vinculado ao Edital n. º 01/2012-SESAN/PMB.          Inconformado, o agravante alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar no Mandado de Segurança, uma vez que é discricionariedade da Administração Pública o momento da nomeação dos aprovados em concurso.          Afirma que, não obstante o Edital ter previsto as 25 vagas para o cargo no qual o agravado foi aprovado, qual seja o de Agente de Serviços Gerais, a Lei Municipal n.º 7.507/1991 que o criou o referido cargo não estabeleceu quantos seriam, o que, no seu modo de ver, afasta a verossimilhança do direito invocado pelo agravado para que tenha a tutela de urgência deferida.          Enfatiza, ainda, que o orçamento municipal se encontra dentro do regime prudencial estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal para gastos com pessoal, razão porque, de igual modo, entende ausente a verossimilhança e o risco de dano irreparável.          E mais, alude que o recorrido somente ¿poderia buscar a pretensão de nomeação enquanto não estivesse esgotado o prazo de validade do concurso, eis que com o advento do referido termo, os efeitos jurídicos do ato administrativo caducam e deixam de ser capazes de gerar as consequências ora pretendidas¿.           Ao final, pleiteia a concessão liminarmente de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito da revogação da decisão.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos inicialmente a Excelentíssima Senhora Desembargadora Edinéia Oliveira Tavares, a qual, às fls. 104/105, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, determinou que o Juízo de origem prestasse as informações pertinentes, bem como a intimação do recorrido para contrarrazoar.          Informações à fl. 110 e contrarrazões às fls. 113/123.          À fl. 124, a relatora que me antecedeu encaminhou os autos ao parecer do custos legis.          Nessa condição, o Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho opina pelo conhecimento e improvimento do agravo.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria, em decorrência do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Tendo o agravante suscitado que os efeitos do ato administrativo teriam caducado, em virtude de ter se esgotado o prazo de validade do concurso, cumpre-me, primeiramente, enfrentar a questão.          Como é de sabença geral, em casos como o analisado nos presentes autos, ou seja, nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital, o dies a quo para a impetração do Mandado de Segurança contra a falta de nomeação é o término do prazo de validade do certame, pois o que se questiona não são os atos relacionados à realização do concurso, mas a omissão da Administração referente à nomeação dos candidatos.          Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. MARCO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. 2. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 57493/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/02/2012) ..............................................................................................................  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 131, 458, e 535, do CPC. Precedentes. 2. Verifica-se, após leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem teceu largas e exaustivas considerações acerca do mérito da causa, qual seja, termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, porém proferiu decisão contrária aos interesses da parte. O recorrente pretende, na verdade, a rediscussão da causa, o que não se compatibiliza com os permissivos dos arts. 535 do CPC, cuja finalidade consiste em integrar os julgados omissos, obscuros ou contraditórios. O aresto foi devidamente fundamentado e composto de todos os seus requisitos essenciais. Ademais, não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com fundamentação inexistente. 3. Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. Precedente. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 32476/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2011).          No caso ora examinado, não há que se falar em decadência, uma vez que o certame expirou em 10 de maio de 2015 e a impetração ocorreu em 24/08/2015, isto é, dentro do prazo legal de 120 dias.          Passo, pois, ao exame do mérito do agravo, enfatizando, desde já, que não merece guarida a pretensão.          Digo isso porque tenho como certo que os argumentos expendidos pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com entendimento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conforme se verifica da emenda que encimou o acórdão proferido no bojo do RE n.º 598099/MS: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.¿ (STF - RE 598099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/10/2011)          Sobre o tema, em recentíssimo precedente, deliberou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À SUA NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Jacson Melo de Carvalho, ora agravado, contra pretenso ato omissivo, atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, consubstanciado na ausência de sua nomeação - apesar de aprovado em 1º (primeiro) lugar -, para a única vaga prevista no edital do concurso para o cargo de Analista em Nível Superior - Psicologia - cód. 30. III. O Plenário do STF, no julgamento do RE 598.099/MS, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo, a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que "não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário" (STF, RE 598.099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/10/2011). IV. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, concluiu que "a questão orçamentária não pode ser um empecilho à nomeação do impetrante, considerando que a abertura do concurso público data do ano de 2011, presumindo-se a previsão orçamentária para a nomeação de cargos efetivos vagos quando do seu oferecimento, em número determinado pelo Edital de Concurso Público. (...) as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos atinente à superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, não retira a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados. (...) tem-se, pois, por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, principalmente, na hipótese, em que existe 1 única vaga e o impetrante foi classificado em 1º lugar, além do fato de não haver comprovado nos autos as hipóteses excepcionalíssimas previstas no RE 598099". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.017.005/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017; AgRg no AREsp 454.906/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014. V. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo ser ainda a contrariedade a princípio ou regra jurídica no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão no recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 405.967/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/10/2002). No caso, a insurgência do agravante dá-se em relação ao juízo de valor, realizado pelo Tribunal de origem, em face do conteúdo probatório dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.A propósito: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1705049/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/03/2018)          Registro que o agravado foi aprovado em 3.º lugar para o cargo de Agente de Serviços Gerais, o qual previa 25 vagas, logo, na esteira dos precedentes reproduzidos, possui direito à nomeação em direito público subjetivo.           Portanto, a jurisprudência assentou existir direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração para decidir pelo melhor momento de nomear o aprovado, enquanto não encerrado o prazo de validade do certame.          No caso, não tendo a Administração atuado da forma como deveria, ou seja, não procedeu a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas durante o prazo de validade, não resta outra alternativa aos candidatos senão socorrerem-se do Judiciário a fim de sanar tal ilegalidade.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, IV, b, do CPC/15, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para que seja mantida a decisão agravada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 26 de junho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02592504-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0097727-70.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: IVANA GISSELE BARBOSA PONTES ADVOGADO: ADELVAN OLIVERIO SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESLOCAMENTO DE SERVIDOR. INDEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. INTERESSE PÚBLICO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 25 DA RESOLUÇÃO 006/2014-GP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em regra, a remoção do servidor pode ocorrer de ofício, quando houver interesse da Administração ou a pedido, quando, por ato discricionário do agente, deve ser analisada a conveniência e oportunidade do deslocamento. 2. O Conselho Nacional de Justiça, através de decisão do Ministro Lélio Bentes Corrêa, no Pedido de Providências nº 0003104-05.2015.2.00.0000, que postulou a sustação dos efeitos do Ofício Circular nº 62/2015- do Gabinete da Presidência, considerando que não compete ao CNJ o reexame do juízo de oportunidade e conveniência da Administração quanto à lotação dos seus servidores, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, não conheceu do Pedido de Providências nos termos do art. 25, X do Regimento Interno do CNJ. 3. Com efeito, diante da ausência da comprovação do direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental, não há como dar prosseguimento ao presente remédio constitucional. 4. Ausente o direito liquido e certo da impetrante a ser amparado no presente ¿mandamus¿, impõe-se a extinção do processo na forma do art. 10 da Lei 12.019/09. Precedentes. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANA GISSELE BARBOSA PONTES, objetivando provimento liminar para obter preventivamente decisão judicial determinando à autoridade tida como coatora se abstenha de efetuar a remoção da impetrante para a Comarca de Maracanã na qual foi originariamente lotada após a aprovação em concurso público no ano de 2006. Narra a impetrante que em 25/05/2015 recebeu por e-mail, ofício circular assinado pela autoridade tida como coatora determinando o seu retorno para a Comarca de Maracanã onde originariamente foi lotada, apesar de estar em exercício há 06 (seis) anos na Comarca da Capital, e recentemente ter efetivado pedido administrativo visando sua lotação em definitivo para a Comarca da Capital, o que foi negado administrativamente. Sustenta que a sua lotação inicial na Comarca de Maracanã deve ser considerada nula, pois já havia um servidor naquela Comarca exercendo o cargo de Diretor de Secretaria para o qual a impetrante foi lotada. Afirma que requereu à administração pública que fosse revista sua lotação na Comarca de Maracanã, uma vez que pretendia realizar o curso de direito de em Universidade Pública, que ofertasse o curso de forma gratuita, mas que não obteve resposta da administração. Prossegue narrando que em julho de 2008 após ser convocada para uma reunião neste E. Tribunal foi informada de que passaria a exercer o cargo de diretora de secretaria na Comarca de Santa Maria do Pará, e que, em janeiro de 2009, após ser aprovada no curso de direito na FCAT - Faculdade de Castanhal passou a residir na Cidade de Castanhal. Afirma que apesar de ter sido prometido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do deste Tribunal de Justiça, que seria lotada na Cidade de Castanhal, em dezembro de 2009, subitamente foi lotada na Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém-PA, e, posteriormente em novembro de 2010 na 11ª Vara Criminal da Capital, onde exerceu suas atividades até o ano de 2013, quando entrou de licença por motivo de saúde, conforme documentos médicos que carreou aos autos. Argumenta que não participou de concurso de remoção interna para obter sua lotação na capital, pois em decorrência dos problemas de saúde e sucessivos afastamentos, não tomou conhecimento da realização do referido concurso. Assevera que em razão de tais fatos, possui direito líquido e certo a ser lotada definitivamente em Belém, o que é corroborado pelo fato de que a Comarca de Maracanã, onde foi lotada inicialmente após aprovação no concurso público já possui atualmente um diretor de secretaria em exercício, bem como, em razão de que a Vara de Crimes Contra a Crianças e Adolescentes da Capital está com déficit de servidores o que estaria comprovado por meio de correição feita pelo CNJ. Postula ainda, declaração judicial atestando a obrigação do TJ/PA de pagar ajuda de custo em razão das remoções que foram feitas no interesse da administração. É o relato do necessário. D E C I D O. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo objetivando que a autoridade tida como coatora se abstenha de efetuar a remoção da impetrante para comarca de Maracanã onde foi inicialmente lotada no ano de 2006 após aprovação em concurso público, além de declaração judicial que ateste a obrigação do TJ/PA de pagar ajuda de custo em razão das remoções ex ofício da impetrante para Comarcas diversas da qual foi inicialmente lotada. O cerne principal da questão se restringe a aferição da ilegalidade ou abuso de poder perpetrado pela autoridade tida como coatora que, em procedimento administrativo negou o pedido da impetrante de ter sua lotação definitiva em uma das varas da Comarca da Capital. Conforme expressa previsão constitucional (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação de rito especial pelo qual se pode provocar o controle jurisdicional quando da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação mandamental a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Nesse contexto, compete ao impetrante demonstrar de plano a existência do direito líquido e certo que pretende seja garantido pelo remédio constitucional do Mandamus. No caso em análise, verifico a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado mediante esta via mandamental. É que a impetrante pretende obter provimento jurisdicional contrário ao entendimento deste E. Tribunal e de recomendação do CNJ, que já se pronunciou expressamente sobre casos como o ora apresentado. A pretensão da impetrante não prospera, pois em regra, a remoção do servidor pode ocorrer de ofício, quando houver interesse da Administração ou à pedido, quando, por ato discricionário do agente, deve ser analisada a conveniência e oportunidade do deslocamento. Excepcionalmente, existem 3 (três) situações legais em que o pedido de movimentação do servidor deve ser atendido, independentemente do interesse da Administração, senão vejamos: 1.     Quando ocorrer o deslocamento do cônjuge do servidor por interesses da Administração, sendo necessária a comprovação de coabitação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO ANTES DA REMOÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. (...) 5. Assim, a quebra da unidade familiar resultou da posse e exercício da servidora no cargo que atualmente ocupa, na cidade de Ortigueira, pois, anteriormente a tal fato, tanto ela como seu cônjuge residiam no município de Curitiba/PR, sendo certo que a lotação inicial da servidora consistiu no fato preponderante de cessação do convívio diário do casal, e não no deslocamento posterior de seu cônjuge. 6. O STJ já decidiu que "o trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges" (AgRg no REsp 1.209.391/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.9.2011, noticiado no Informativo 482), caso em que, inexistindo prévia habitação entre os cônjuges, caracterizada está a impossibilidade de remoção. Precedente do STJ. 7. Inconteste que a impetrante teve que alterar seu domicílio em virtude de aprovação em concurso público, estando ciente de que iria assumir o cargo em local diverso da residência do marido, não possui direito subjetivo a acompanhar cônjuge que foi removido para cidade em que já resida. 8. "A tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, devendo os interessados observarem o enquadramento legal para que não se cometa injustiças ou preterição em favor de uma pequena parcela social" (AgRg no AREsp 201.588/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/8/2014). 9. (...) (EDcl no REsp 1506600/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015) 2.     Por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente econômico do servidor, comprovado o requisito por laudo médico oficial. 3.     Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de vagas for superior, de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão. Ainda, com o advento da Resolução 006/2014-GP, que regulamentou os artigos 49 da Lei 5.810/94 e 42 da Lei 6.969/2007, possibilitou-se a remoção a pedido dos servidores deste Poder Judiciário para acompanhar cônjuge ou companheiro (com as limitações normativas aplicáveis), em virtude de concurso de remoção ou permuta entre servidores. Desta forma, percebe-se que a Impetrante não se enquadra em nenhuma das excepcionais hipóteses elencadas. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através de decisão do Ministro Lelio Bentes Corrêa, no Pedido de Providências nº 0003104-05.2015.2.00.0000, que postulou a sustação dos efeitos do Ofício Circular nº 62/2015- do Gabinete da Presidência, considerando que não compete ao CNJ o reexame do juízo de oportunidade e conveniência da Administração quanto à lotação dos seus servidores, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, não conheceu do Pedido de Providências nos termos do art. 25, X do Regimento Interno do CNJ. Na decisão, foram colacionados julgados no mesmo sentido, senão vejamos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REMOÇÃO. SERVIDORES. EDITAL. VAGAS NÃO DEFINIDAS. AUTOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INTERESSE GERAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - O Tribunal possui autonomia administrativa para gerir o seu quadro de pessoal, na medida das necessidades que surgirem para a garantia da eficiência da prestação jurisdicional. Não se há de invocar violação da segurança jurídica ou da lealdade administrativa o fato da Administração eventualmente alterar a disposição das vagas a serem ofertadas à remoção, pois o próprio edital abriu esta possibilidade. 2 - Interesse geral do tema proposto, a autorizar o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, deve ser avaliado sob a ótica da própria missão institucional deste órgão, em especial o de planejamento estratégico do Poder Judiciário, mesmo que este interesse tenha atingido, num primeiro momento, um número reduzido de administrados. 3 - Recurso julgado improcedente. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0002219-59.2013.2.00.0000  - Rel. SÍLVIO ROCHA - 172ª Sessão - j. 27/06/2013 - grifei). PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÕES DE TÉCNICOS JUDICIÁRIOS (NÍVEL MÉDIO) PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES QUE EXIGEM NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM. IRREGULARIDADES SANADAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 15 da Lei 7.498/86 e o artigo 13 do Decreto 94.406/87 exigem que as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem sejam orientadas e supervisionadas por enfermeiros. 2. Não caracteriza desvio de função a designação de técnico judiciário para o exercício de função de confiança, desde que atendidos os requisitos legais: graduação no curso de Enfermagem e registro no Conselho de Classe. 3. Os Tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira para organizarem o seu contingente de pessoal. 4. Ao CNJ cabe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, desde que demonstrada violação a um dos princípios da Administração Pública (art. 37, CF), o que não se demonstrou no caso. 5. Pedido que se julga improcedente. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001316-58.2012.2.00.0000 - Rel. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER - 148ª Sessão - j. 05/06/2012). Registro ainda que a argumentação da Impetrante de que o fato de estar lotada há 06(seis) anos na Cidade de Belém lhe confere o direito de obter lotação definitiva na Comarca da Capital, com fundamento no art. 28 da Resolução nº 009/2009-GP, é totalmente desarrazoada, porquanto a citada resolução mencionada pela Impetrante foi expressamente revogada pela Resolução 006/2014-GP, que em seu art. 29 estabelece: Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, as Resoluções nº 09/2009 e nº 09/2010. (Grifei). Não há assim, o direito líquido e certo alegado pela impetrante de forma a assegurar o pretenso direito à lotação definitiva na comarca da capital, ou em outra diversa daquela para a qual foi lotada inicialmente. Ressalto ainda que, em que pese o não cabimento de dilação probatória nesta demanda, em análise aos documentos carreados aos autos pela impetrante, verifico que não prospera também a alegação constante na exordial de que a Impetrante não se inscreveu no concurso de remoção interna em razão de estar afastada por motivo de saúde, e que por isso, não tomou conhecimento do concurso que poderia lotá-la em comarca diversa como pretende. Conforme documento de fls. 49 constato que após a licença por motivo de saúde, a impetrante voltou a exercer suas atividades em 06.03.2014, junto a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, e que, as inscrições para o concurso de remoção interna do qual a impetrante afirma não ter tomado conhecimento por ter sido afastada por motivo de saúde, ocorreram no período de 25.03.14 a 31.03.14, o que é de conhecimento notório dos servidores do Tribunal, dada a ampla divulgação do referido concurso. Assim, constata-se que a impetrante já estava em exercício de suas atividades no Tribunal no decorrer de tempo considerável, quando da realização do concurso de remoção interna, de forma que, não parece crível a alegação da impetrante de que ficou impossibilitada de participar do concurso por não ter tomado conhecimento do certame. No que tange ao argumento de nulidade da lotação inicial da impetrante no ano de 2006, referida argumentação demandaria extensa análise probatória para sua comprovação, ademais, causa estranheza o fato de somente no ano de 2015 a impetrante arguir tal nulidade para efeito de lotação definitiva na comarca da capital. Outrossim, as alegações da impetrante de ter sido preterida na lotação na Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes, por ter sido outro servidor nomeado para aquela serventia, assim como, o pedido de declaração de obrigação do Estado de pagar à impetrante valores a título de ajuda de custo, demandam dilação probatória, o que não é possível no presente remédio constitucional. A este respeito destaco o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. CAPACIDADE TÉCNICA DOS AVALIADORES FÍSICOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O alcance da conclusão pretendida, acerca da ausência de capacidade técnica dos avaliadores físicos destacados para fiscalizar a execução dos exercícios físicos dos candidatos, demandaria instrução probatória, situação, esta, incabível na via eleita, notadamente pelo fato de que a documentação juntada pelo recorrente não demonstra a liquidez e certeza da pretensão deduzida em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 31.206/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). Grifei.       No mesmo sentido, as decisões deste E. Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NUMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL, INSERIDOS EM CADASTRO DE RESERVA, TÊM EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.  2. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. 3. NÃO RESTOU DEVIDAMENTE MATERIALIZADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO, COM EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO, EM ESPERA NO CADASTRO DE RESERVA. 4. PRECEDENTES DO STJ. 5. DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. (Mandado de Segurança 0000963-27.2012.8.14.0000. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 13.08.2015). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO COMO AGRAVO INTERNO. ART. 10 DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL, POR SER INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS, APTOS A MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (MANDADO DE SEGURANÇA 0000905-53.2014.8.14.0000, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO. Publicado em 14.08.2015). Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida. Dessa forma, concluo ser incabível o presente remédio constitucional, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, que determina: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida por decisão motivada quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04693272-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ. AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA PROCESSO Nº  0003224-23.2016.8.14.0000            DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos, etc.            Trata-se de agravo de instrumento interposto por FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em face da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, frente à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, a qual deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida para determinar que a FASEPA, ora Agravante, execute imediatamente no Centro de Internação de Adolescente Masculino (CIAM) localizado no bairro Sideral, na região metropolitana de Belém, no prazo de até 15 (quinze) dias, a total higienização e limpeza dos ambientes internos e externos da unidade, devendo-se efetuar a retirada completa de qualquer entulho ou lixo, inclusive com a retirada de toda a vegetação imprópria (exceto árvores) do terreno existente ao lado esquerdo da unidade (pertencente à FASEPA). Deverá também proceder a desratização e desinsetização de todos os ambientes da unidade, a limpeza completa da caixa d'água localizada no pátio de entrada da unidade, com a apresentação de laudo de potabilidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de desobediência.            A parte agravante sustenta que a decisão é nula por violação ao art. 2º da Lei 8.437/92 (falta de intimação prévia de 72 horas), além de ter violado o princípio da congruência, quando determinou de forma completamente diversa dos pedidos contidos na inicial, a limpeza completa da caixa d´água localizada no pátio da entrada da unidade, com apresentação de laudo de potabilidade.            Por fim, sustenta o afastamento da Judicialização de Políticas Públicas e o Periculum in mora inverso, pois entende se tratar de causa que envolve planejamento de políticas públicas e limitação financeira, devendo a Administração Pública, discricionariamente, organizar prioritariamente as suas demandas. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para anular ou reformar a decisão atacada.            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            No presente caso, a verossimilhança das alegações do Agravado (Defensoria Pública) emerge induvidosamente do conjunto probatório coligido aos autos e da disciplina normativa da matéria discutida, conforme passo a explicitar.            Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é atributo que deve ser assegurado com prioridade absoluta quando se trata de crianças e adolescentes.            Com efeito, é possível elencar diversas normas jurídicas de toda espécie e abrangência, que reiteram a obrigatoriedade de que o poder público e toda a sociedade preservem o substrato mínimo de dignidade das crianças e dos adolescentes.            A Constituição Federal elenca dentre os deveres inerentes ao Estado (poder público) o de assegurar às crianças e adolescentes, ¿com absoluta prioridade¿, o direito à vida, dignidade, respeito, além de oferecer proteção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Qualquer ato contrário terá que ser elidido, uma vez que fere direito fundamental da pessoa humana.            Frise-se que o princípio normativo instaurado com a Constituição da República de 1988 constituiu como prioridade absoluta a preservação dos direitos inerentes à qualidade de vida da criança e do adolescente.            O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que: ¿Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: (¿) V- ser tratado com respeito e dignidade; (¿) IX- ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; (¿) X- habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; (¿)¿ ¿Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.¿            No entanto, em que pese o grande lastro normativo que assegura a observância dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, sobretudo daqueles privados de liberdade, verifica-se que no presente caso, as referidas normas não tem sido observadas pela Agravante.            O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em consonância com as exigências constitucionais e legais a respeito do tema em questão, enfatiza a imperiosa necessidade de as entidades de atendimento destinadas à internação assegurarem: A) CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, LIMPEZA, CIRCULAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA; B) ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES; C) ESPAÇO PARA ATENDIMENTO TÉCNICO INDIVIDUAL E EM GRUPO; D) CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO DOS ADOLESCENTES; E) SALÃO PARA ATIVIDADES COLETIVAS E/OU ESPAÇO PARA ESTUDO; F) ESPAÇO PARA O SETOR ADMINISTRATIVO E/OU TÉCNICO; G) ESPAÇO E CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA VISITA FAMILIAR; H) ÁREA PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE/AMBULATÓRIOS; I) ESPAÇO PARA ATIVIDADES PEDAGÓGICAS; E J) ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER E CULTURA DEVIDAMENTE EQUIPADOS E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DE TODOS OS ADOLESCENTES.            Ora, o espaço físico se constitui num elemento com influência decisiva no desenvolvimento pessoal, relacional, afetivo e social do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, razão pela qual não se pode falar em ação socioeducativa em ambientes inóspitos, tal qual o CIAM/Sideral.            Destaque-se que, no que diz respeito as instalações do CIAM/SIDERAL, quase nenhum dos direitos acima listados são assegurados pela FASEPA, diante da realidade encontrada na referida unidade, conforme se vê do que foi apurado no relatório de inspeção (IR) realizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Órgão Ministerial e nos laudos de inspeções.            Constatado que o CIAM não atende à demanda e sua estrutura física não observa minimamente aos parâmetros traçados pelo SINASE, em que os socioeducandos encontram-se em áreas insalubres, bem como os servidores expostos a doenças, vilipendiados no seu direito de serem tratados com dignidade e respeito, tal como previsto no art. 124 do ECA.             Isso porque, o Relatório Técnico elaborado pelo Departamento de Vigilância Sanitária acostado, bem como, os relatórios de visitas do Órgão Ministerial e Defensoria Pública, além do Termo de ajustamento de conduta firmado pelo agravante junto ao Ministério Público, demonstram as condições desumanas em que se encontram os adolescentes internados no Centro de Internação de Adolescentes - CIAM/Sideral. Assim, uma vez comprovada as violações aos direitos dos adolescentes, a necessidade de desratização e desinsetização, bem como os serviços de higienização de ambiente internos e externos, recolhimento de entulhos e limpeza da vegetação excedente dos arredores da unidade, que favorecem a proliferação de pragas e vetores de doenças, é medida urgente e necessária que se impõe.            Tratando-se, pois, de serviço público essencial, não deverá o Poder Público apenas prestá-lo, no sentido de manter abertas e em funcionamento as unidades de internação, mas também zelar pela sua eficiência e pela obediência aos parâmetros estabelecidos pelo SINASE, garantindo os direitos fundamentais dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo.            Note-se que uma conduta omissiva, o agravante está expondo a risco de vida os servidores do CIAM/Sideral, os adolescentes internos e principalmente as vítimas de atos infracionais graves. São bens jurídicos que não podem esperar a burocracia do governo.            Acrescente-se, ainda, que a decisão objurgada não representa afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco, violação às regras orçamentárias conforme afirma o Agravante.            Acerca do tema, necessário o exame do artigo 227 da Constituição Federal, que assim dispõe: ¿Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: ¿Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.¿ ¿Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.¿ ¿Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.¿            Logo, é certo que a requerida, nos termos do art. 227, caput, e § 3°, da CF/88, têm a obrigação de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade, respeitar a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.            A garantia de prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais e públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4.º, parágrafo único, alíneas ¿c¿ e ¿d¿, da Lei n.º 8.069/90).            Tais normas são claras ao exigir uma atuação positiva do Poder Público em garantir com absoluta prioridade o direito dos adolescentes privados de liberdade a condições dignas de custódia, não ficando ao alvedrio de cada governante decidir se dará ou não cumprimento ao mandamento constitucional.            A propósito, confira-se a lição de Wilson Donizetti Liberati:            ¿Por absoluta prioridade, devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro, devem ser atendidas todas as necessidades das crianças e adolescentes (...). Por absoluta prioridade, entende-se que, na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas de moradias e trabalho, não se deveria asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos artísticos etc., porque a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante.¿ (in O Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários. São Paulo: IBPS, 1991, pp. 4-5).            Nesse contexto, não se pode alegar que a determinação judicial para a implementação dos direitos garantidos a crianças e adolescentes configure indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera das atribuições do Poder Executivo, visto que não há discricionariedade do administrador frente a direitos fundamentais, especialmente aqueles que devem ser assegurados com absoluta prioridade. O Estado tem dinheiro para gastar com propaganda, mas deixa sucateado seus serviços.            A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo Min. Celso Mello, assim já se pronunciou:            ¿(...) o abuso de poderes, o descumprimento da Constituição e desrespeito aos estatutos da República excedem os limites da controvérsia meramente interna e expõem-se, por isso mesmo, ao controle jurisdicional pleno, eis que o princípio da separação dos poderes não deve constituir impedimento à intervenção do Poder Judiciário, quando em perspectiva a questão da tutela dos direitos e garantias individuais dos cidadãos. É POR ESSA RAZÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HISTORICAMENTE, DESDE O INÍCIO DA REPÚBLICA, TEM SEMPRE ENFATIZADO QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.¿ (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N.º 1.740-BA, INFORMATIVO 184 DO STF).            Assim, demonstrada omissão do Poder Público em dotar a unidade socioeducativa CIAM/Sideral de estrutura física adequada, com mínimas condições de habitabilidade, segurança e salubridade respeitando-se os direitos fundamentais dos adolescentes que ali se encontram, de nenhuma sorte pode ser justificada, sequer cabendo argumentar com a cediça falta de verbas públicas para o cumprimento daquele cogente princípio constitucional da prioridade absoluta.            Tal é o entendimento de Dalmo de Abreu Dalari. Vejamos:            ¿(...) a tradicional desculpa de 'falta de verba' para a criação e manutenção de serviços não poderá ser invocada com muita facilidade quando se tratar de atividade ligada, de alguma forma, a crianças e adolescentes. Os responsáveis pelo órgão público questionado deverão comprovar que, na destinação dos recursos disponíveis, ainda que sejam poucos, foi observada a prioridade exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente¿. (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Malheiros Editores, 2.ª edição, p. 28).            Vejamos ainda neste sentido, o seguinte julgado: ¿(...) Não há ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, nem afronta ao princípio da Separação de Poderes, pois a atuação discricionária limita-se ao dever da boa gestão administrativa, bem como o cumprimento e garantia de direitos constitucionalmente e legalmente protegidos, sendo que pode ser passível de controle pelo Judiciário, quando há risco de violação a direitos fundamentais, como é o caso dos autos. 4) - Se a Constituição Federal estabelece que os direitos da criança e do adolescente serão atendidos com absoluta prioridade, não se pode conceber que a lei orçamentária seja omissa em relação aos recursos necessários ao cumprimento de metas previstas no texto constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5) - Segundo o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿. 6) -Não se aplica o rito processual previsto no mencionado artigo 730 do Codex processual, que estabelece o regime de precatórios para o pagamento de quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública, como quer fazer crer o recorrente, mas o previsto no artigo 475-J e seguintes do mesmo diploma legal, pois forçoso reconhecer ser aquele rito incompatível com a presente situação de relevância e urgência, de modo que sua incidência traz o risco de tornar inócua a presente medida executória. 7) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.¿ (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 314818-02.2012.8.09.0012, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2014, DJe 1603 de 11/08/2014).            Neste norte, vê-se que não se trata de mera faculdade, mas de ônus do ente público, não podendo ele impor óbices (de qualquer natureza) ao cumprimento de seu dever constitucional, sobretudo porque o direito à vida e a saúde/integridade física dos adolescentes é, na escala da axiologia dos direitos fundamentais, superior em face de qualquer outro.            Não assiste razão ao Recorrente também quanto ao argumento de que o cumprimento da decisão objurgada viola o princípio da legalidade orçamentária, uma vez que a saúde é um direito constitucional transindividual que obriga a todos os entes federativos, que devem prever o quantum necessário para atender à referida exigência constitucional, na elaboração da lei orçamentária anual.            Outrossim, a alegação da Recorrente de que a limpeza da caixa d´água localizada no pátio de entrada da unidade já foi realizada, é prejudicial a análise do seu pedido de decisão extra petita, eis que operou-se a perda de objeto do referido pleito.            Por outro lado, constato ainda que tal pedido foi implícito quando a agravada, visando uma condição mínima de higiene ou de Dignidade da Pessoa Humana, requereu no item ¿b¿, o serviço de higienização do ambiente interno e externo da unidade (...).            Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, e ausente qualquer vedação legal ao deferimento da medida de urgência, não há qualquer razão para a reforma da decisão.            Em face do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do Recurso e lhe nego seguimento, para manter a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 15 de março de 2016.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.             Relatora (2016.00980735-59, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0003709-69.2013.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTENCIADOS: ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA, ROSEANE SILVA DE CARVALHO E ANTONIA DE LIMA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PEDAGOGO. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois as impetrantes apresentaram o edital que previu o número de vagas ofertadas no certame e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Precedentes do STF com repercussão geral. 5. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, concedo a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, e reconheço o direito líquido e certo às nomeações e posses das impetrantes ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA, ROSEANE SILVA CARVALHO e ANTONIA DE LIMA PEREIRA no cargo 130, Pedagogo, polo Cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém.  Por conseguinte, julgo extinto com resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da justiça gratuita e isenção da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF).  Intimem-se do inteiro teor da sentença, mediante correspondência com aviso de recebimento, a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei n. 12.016/2009).  Havendo recurso tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso de Apelação em seu EFEITO DEVOLUTIVO e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento.  Não existindo recurso voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário.¿            Afirmou as impetrantes que prestaram concurso Municipal de Santarém nº 001/2008, para o cargo 130 (Pedagogo), polo CIDADE, tendo sido ofertadas 60 (sessenta) vagas, logrando as 77ª, 84ª e 85ª colocações.            Ocorre que, todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas foram convocados, porém somente 29 vagas permanecem preenchidas, e mesmo que os classificados tenham sido convocados, 19 não responderam à nomeação, 02 foram inabilitados e 9 requereram exoneração. Deste modo, permanecem 30 vagas sem o devido preenchimento.            Diante disto, as impetrantes ingressaram com mandado de segurança, para garantir suas nomeações diante das exonerações/desistências dos candidatos convocados e não empossados.            Juntou documentos de fls. 10/57.            Às fls. 58/60, o Juízo a quo concedeu liminar para obrigar a Autoridade coatora a nomear e dar posse às impetrantes.            Contestação e informações apresentadas em fls. 63/68 e 81/86 aduzindo, a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública e a inexistência de direito líquido e certo.            Em parecer, fls. 98/100, o Parquet opinou pelo reconhecimento da perda do objeto em razão das candidatas terem sido nomeadas e empossadas.            Às fls. 102/104, o Juízo proferiu sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ao candidato aprovado para cadastro de reserva, surge direito subjetivo à investidura no cargo se: [1] for preterido na ordem de classificação, [2] durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, desistência, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento; [3] se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso.            Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. 2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital nº 002-CG/2011, convocou mais 585 candidatos, habilitados em cadastro de reserva, para a opção regional do recorrente. O surgimento de 113 vagas decorrente da desclassificação de candidatos implica a convocação do recorrente para submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 38.011/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O tema relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público tem sido objeto de profundos debates e grande evolução no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança) e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros. O importante julgado da Corte Constitucional também estabeleceu que em situações excepcionais, a Administração Pública pode justificar o não cumprimento do dever de nomeação do candidato aprovado em certame, as quais serão efetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame (AgRg no AREsp 57.493/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/02/2012). Também tem reconhecido direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do certame público (RMS 31.847/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/12/2011). 3. Entretanto, não obstante a inequívoca evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público, a questão que envolve o instituto do denominado "cadastro de reserva" e as inúmeras interpretações formuladas pelo Poder Público no tocante às nomeações dos candidatos, que tem permitido o efetivo desrespeito aos princípios que regem o concurso público, merecem ser reavaliadas no âmbito jurisprudencial. 4. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento . 5. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de novas vagas. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 7. No caso concreto dos autos, a recorrente ficou colocada em 44º lugar no concurso público para provimento do cargo em questão, que tinha 20 vagas, ou seja, foi aprovada fora do número de vagas previstas em edital. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 41º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. 8. Verifica-se, pela leitura das informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, que existem 138 Auditores da Receita Estadual na ativa, sendo 118 no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no cargo de Auditor da Receita Estadual II. A Lei nº 2.265/2010 do Estado do Acre, que estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fixou o quantitativo de 140 cargos para Auditor da Receita Estadual (Anexo XIII - fls. 90), ou seja, como estão preenchidos, conforme informação acima, 138 cargos, existem 2 vagas a serem supridas. 9. Ocorre que a recorrente foi aprovada, dentro do cadastro de reserva, na posição classificatória 44ª (quadragésima quarta), ou seja, a 3ª que deve ser convocada, uma vez que o último a ser chamado foi o 41º (quadragésimo primeiro), conforme relatado na petição inicial e confirmado nas informações. Porém, como visto acima, mesmo com a criação de novas vagas, há apenas 2 que não foram preenchidas. Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as duas vagas restantes, a colocação da candidata não é atingida para sua convocação. 10. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013).            No caso dos autos, o edital constou que para o cargo de Pedagogo, foram ofertadas 60 (sessenta) vagas. Contudo, após a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, houve diversas desistência, inabilitações e exonerações, restando portanto, 20 (vinte) cargos vagos, conforme certidão de fls.19.             Deste modo, transferiu-se aos candidatos classificados no cadastro de reserva o direito subjetivo a nomeação aos cargos vagos ofertados no referido edital.            As impetrantes demonstram pela documentação de fls.22, terem sido aprovadas para o referido cargo nas seguintes colocações: ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA (77ª), ANTONIA DE LIMA PEREIRA (84ª) E ROSEANE SILVA DE CARVALHO (85ª).            Deste modo, firmo meu entendimento no sentido de que, durante o prazo de validade do certame, os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital, bem como os aprovados fora desse número mínimo, poderão ser chamados pela Administração Pública, atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no segundo, ao poder discricionário estatal.             Destaca-se que mesmo sendo as impetrantes aprovadas no certame dentro número de cargos vagos e, portanto, aptas a tomarem posse no cargo, a Administração Pública optou por não convocar as concorrentes, o que não se pode permitir.             O poder discricionário, inerente à Administração Pública, não pode ser confundido com poder arbitrário, como já alertava o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua célebre obra "Direito Administrativo Brasileiro": "Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido" Em casos como o presente, onde há aprovação de candidatos no concurso realizado e o ente público, mesmo assim, segue provendo cargos públicos com nomeações em caráter precário, a jurisprudência deste e. TJ/RS vem trilhando entendimento no sentido do reconhecimento da existência de um direito subjetivo à nomeação.            Nesse sentido a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)             E, no mesmo sentido, segue a orientação do e. STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATACÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 36.831/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012) Destarte, deve ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação, pois há necessidade de serviço e a vaga deve ser preenchida por aqueles que lograram classificação no concurso público. [...]            Repiso a monocrática de minha lavra nos autos do Reexame de Sentença e da Apelação Cível nº 20133006462-1, em caso semelhante envolvendo o Apelante (Município de Santarém), consoante ementa que segue: reexame necessário e apelação cível. mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. Técnico nível superior enfermeiro. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA.preterição verificada. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois a impetrante carreou aos autos, o edital que previu o número de vagas ofertada no certame, os editais que indicaram a vacância dos cargos e sua preterição no edital que convocou apenas 13 candidatos em substituição as 28 vagas não preenchidas na primeira convocação, impondo-se a rejeição da prejudicial. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado para cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital para nomeação é o de não ser, durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a preterição alegada, em razão do Edital nº 020/2010 não ter observado os 28 cargos vagos da convocação anterior e a terceirização para a mesma função para a qual aprovada a candidata autora. 4. Ação julgada procedente na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.            Por todo o exposto, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿ do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 03 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01591962-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0004070-86.2013.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTENCIADOS: MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO E MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ODONTÓLOGO. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois as impetrantes apresentaram o edital que previu o número de vagas ofertadas no certame e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de seis cargos vagos no certame. 4. Precedentes do STF com repercussão geral. 5. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO e MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO contra o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, concedo a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, e reconheço o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO, no cargo n. 105, Técnico Nível Superior, Odontólogo, polo Cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação, conforme consta das instruções do Edital n. 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, julgo extinto com resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei n. 12.016/2009.  Quanto à impetrante MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO, julgo extinto o presente processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.  Sem custas em razão da justiça gratuita e isenção da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios por vedação legal (art. 25, Lei n. 12.016/2009).  Intimem-se do inteiro teor da sentença, mediante correspondência com aviso de recebimento, as autoridades coatoras e a pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei n. 12.016/2009).  Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais, recebo-o, desde já, em seu efeito devolutivo e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento.  Não existindo recurso voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário.¿            Afirmou as impetrantes que prestaram concurso Municipal de Santarém nº 001/2008, para o cargo 105 (Técnico Nível Superior Odontólogo), logrando as 23ª e 29ª colocação.            Ocorre que, a administração pública, por meio de contrato temporário, admitiu vários funcionários, inclusive para o cargo que as impetrantes foram aprovadas. Além disso, do total de 15 (quinze) vagas ofertadas, só 09 (nove) candidatos estão investidos no cargo, restando 06 (seis) vagas a serem preenchidas.            Diante disto, as impetrantes ingressaram com mandado de segurança, para garantir suas nomeações diante das vagas existentes.            Juntou documentos de fls. 15/77.            Às fls. 78/80, o Juízo a quo indeferiu a liminar pleiteada, em virtude da ausência de requisitos para o seu deferimento.            Às fls. 91/92 o Juízo a quo revogou a decisão que indeferiu a liminar, para deferir o pleito apenas à impetrante MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO, para ser nomeada e empossada no cargo o qual foi aprovada. Quanto à impetrante MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO foi mantido o indeferimento da liminar.            Contestação e informações apresentadas em fls. 116/124 e 128/138.            Às fls. 98/100, o Parquet deixou de se manifestar, face a ausência de interesse do Órgão Ministerial.            Às fls. 141/144, o Juízo proferiu sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança apenas para a impetrante MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO, extinguindo o feito para a impetrante MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ao candidato aprovado para cadastro de reserva, surge direito subjetivo à investidura no cargo se: [1] for preterido na ordem de classificação, [2] durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, desistência, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento; [3] se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso.            Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. 2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital nº 002-CG/2011, convocou mais 585 candidatos, habilitados em cadastro de reserva, para a opção regional do recorrente. O surgimento de 113 vagas decorrente da desclassificação de candidatos implica a convocação do recorrente para submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 38.011/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O tema relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público tem sido objeto de profundos debates e grande evolução no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança) e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros. O importante julgado da Corte Constitucional também estabeleceu que em situações excepcionais, a Administração Pública pode justificar o não cumprimento do dever de nomeação do candidato aprovado em certame, as quais serão efetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame (AgRg no AREsp 57.493/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/02/2012). Também tem reconhecido direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do certame público (RMS 31.847/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/12/2011). 3. Entretanto, não obstante a inequívoca evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público, a questão que envolve o instituto do denominado "cadastro de reserva" e as inúmeras interpretações formuladas pelo Poder Público no tocante às nomeações dos candidatos, que tem permitido o efetivo desrespeito aos princípios que regem o concurso público, merecem ser reavaliadas no âmbito jurisprudencial. 4. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento . 5. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de novas vagas. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 7. No caso concreto dos autos, a recorrente ficou colocada em 44º lugar no concurso público para provimento do cargo em questão, que tinha 20 vagas, ou seja, foi aprovada fora do número de vagas previstas em edital. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 41º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. 8. Verifica-se, pela leitura das informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, que existem 138 Auditores da Receita Estadual na ativa, sendo 118 no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no cargo de Auditor da Receita Estadual II. A Lei nº 2.265/2010 do Estado do Acre, que estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fixou o quantitativo de 140 cargos para Auditor da Receita Estadual (Anexo XIII - fls. 90), ou seja, como estão preenchidos, conforme informação acima, 138 cargos, existem 2 vagas a serem supridas. 9. Ocorre que a recorrente foi aprovada, dentro do cadastro de reserva, na posição classificatória 44ª (quadragésima quarta), ou seja, a 3ª que deve ser convocada, uma vez que o último a ser chamado foi o 41º (quadragésimo primeiro), conforme relatado na petição inicial e confirmado nas informações. Porém, como visto acima, mesmo com a criação de novas vagas, há apenas 2 que não foram preenchidas. Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as duas vagas restantes, a colocação da candidata não é atingida para sua convocação. 10. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013).            No caso dos autos, o edital constou que para o cargo de Técnico Nível Superior Odontólogo, foram ofertadas 15 (quinze) vagas. Contudo, após a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, houveram desistência, inabilitações e exonerações, restando portanto, 06 (seis) cargos vagos, conforme certidões de fls.20 e 23.             Deste modo, transferiu-se aos candidatos classificados no cadastro de reserva o direito subjetivo a nomeação aos cargos vagos ofertados no referido edital.            A impetrante MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO demonstrou pela documentação de fls. 23/25, ter sido aprovada para o referido cargo na 23ª colocação, o que a priori não ensejaria o direito da mesma em ser nomeada e empossada, visto que as desistências e exonerações não a beneficiariam.            Contudo, às fls. 85, consta renúncia expressa ao direito de nomeação da candidata LUCIANA DE ANDRADE GUEDES a qual foi aprovada no cargo em questão (Cargo 105 - Odontólogo - Técnico Nível Superior) na 21ª colocação, beneficiando assim a Impetrante MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO.            Deste modo, firmo meu entendimento no sentido de que, durante o prazo de validade do certame, os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital, bem como os aprovados fora desse número mínimo, poderão ser chamados pela Administração Pública, atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no segundo, ao poder discricionário estatal.             Destaca-se que mesmo sendo a impetrante aprovada no certame dentro número de cargos vagos e, portanto, apta a tomar posse no cargo, a Administração Pública optou por não convocar a concorrente, o que não se pode permitir.             O poder discricionário, inerente à Administração Pública, não pode ser confundido com poder arbitrário, como já alertava o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua célebre obra "Direito Administrativo Brasileiro": "Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido" Em casos como o presente, onde há aprovação de candidatos no concurso realizado e o ente público, mesmo assim, segue provendo cargos públicos com nomeações em caráter precário, a jurisprudência deste e. TJ/RS vem trilhando entendimento no sentido do reconhecimento da existência de um direito subjetivo à nomeação.            Nesse sentido a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)             E, no mesmo sentido, segue a orientação do e. STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATACÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 36.831/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012) Destarte, deve ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação, pois há necessidade de serviço e a vaga deve ser preenchida por aqueles que lograram classificação no concurso público. [...]            Repiso a monocrática de minha lavra nos autos do Reexame de Sentença e da Apelação Cível nº 20133006462-1, em caso semelhante envolvendo o Apelante (Município de Santarém), consoante ementa que segue: reexame necessário e apelação cível. mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. Técnico nível superior enfermeiro. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA.preterição verificada. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois a impetrante carreou aos autos, o edital que previu o número de vagas ofertada no certame, os editais que indicaram a vacância dos cargos e sua preterição no edital que convocou apenas 13 candidatos em substituição as 28 vagas não preenchidas na primeira convocação, impondo-se a rejeição da prejudicial. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado para cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital para nomeação é o de não ser, durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a preterição alegada, em razão do Edital nº 020/2010 não ter observado os 28 cargos vagos da convocação anterior e a terceirização para a mesma função para a qual aprovada a candidata autora. 4. Ação julgada procedente na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.            Ademais, quanto a Impetrante MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO, aprovada em 29ª colocação, entendo que a mesma não alcançou posição dentro do número de vagas do edital, eis que as desistências, inabilitações e exonerações não a beneficiaram, dessa forma, confirmo a sentença do Juízo de piso.            Por todo o exposto, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿ do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 03 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01611037-71, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.019431-0 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: BANCO PANAMERICANO S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 APELADO: JOGLI RABELO LEITÃO ADVOGADO: WASHINGTON JOSÉ DUARTE OAB/PA 12.847 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO À VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.     O valor fixado a título de dano moral se sujeita a controle quando for irrisório ou abusivo. 2.     O montante arbitrado pelo juízo singular R$ 10.000,00 (dez mil reais) desafia os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se excessivo ao estabelecido em situações análogas por esta Corte de Justiça. 3.     Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PANAMERICANO S.A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente a ação, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, ante a inscrição indevida do apelado em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais) com dedução de 20% à Pastoral da Criança do Município de Belém, a pedido do autor, nos autos da Ação de Rescisão de contrato de financiamento em alienação fiduciária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada parcial proposta por JOGLI RABELO LEITÃO. Em breve histórico, na exordial de fls. 03-25 o autor narra que firmou contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária com o réu, em razão de aquisição de uma motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E, sem entrada e com prestações de 36 (trinta e seis) parcelas iguais com vencimento para o dia 30 de cada mês. Aduz, entretanto, que no primeiro mês, devido em maio de 2007, recebeu boleto com vencimento para o dia 18, bem como as demais parcelas objeto do contrato, ocasionando o pagamento de juros e multas, mês a mês. Sustém, que tentou solucionar o problema, quando, em janeiro de 2008 ficou impossibilitado de pagar o compromisso diante da ausência de solução ao caso pelo requerido. Em assim, teve negativado seu cadastro em órgão de proteção ao crédito no valor total do financiamento, conforme faz prova em documentos juntados com a exordial. Em Contestação de fls. 81-86, o Banco/Requerido aduziu que o contrato foi assinado em 18 de abril de 2007 e, todas as demais parcelas obrigatoriamente mostram vencimento para o dia 18 de cada mês, não podendo-se alterar a data de vencimento. Em manifestação à contestação de fls. 99-103, o autor se manteve silente quanto a data da assinatura do contrato, porém, demonstrou que efetivou a devolução do bem objeto do Contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária, (motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E) de forma amigável em dezembro de 2008. O juiz de primeiro grau em decisão de fls. 109-11, datada de fevereiro de 2010, entendeu por deferir o pedido de antecipação da tutela para ordenar ao requerido a retirado do nome do autor do cadastro restritivo de crédito.   Em audiência realizada em agosto de 2010, o autor juntou documento que atesta que o veículo foi entregue amigavelmente ao requerido com a permanecia de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. O feito seguiu regular tramite com a realização de audiência às fls. 142, ocasião em que as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas. Sobreveio sentença às fls. 155-160, ocasião em que o togado singular julgou a ação parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$-10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito, sendo destinada 20% à Pastoral da Criança do Município de Santarém, a pedido do autor, além da condenação de R$-1.000,00 (um mil reais) à título de honorários advocatícios devidos reciprocamente, permitida a sua compensação. Tal decisão foi atacada mediante embargos de declaração de fls. 165-167, sobre omissão acerca do momento da incidência dos juros e correção monetária, acolhidos pelo juiz (fls. 169-170), que determinou a incidência da correção monetária desde a data do arbitramento e os juros de mora desde a citação. Irresignado, o BANCO PANAMERICANO S.A interpôs o presente Recurso de Apelação às fls. 176-188. Em suas razões recursais, postula a reforma do julgado, aduzindo a ausência de má fé sobre o ato que deu origem ao cadastramento do autor no Órgão restritivo ao crédito, inexistindo o ato de ofensa à dignidade pessoal do apelado. Prossegue pugnando pela declaração de ausência dos danos morais, aduz sobre o elevado valor atribuído ao dano. É pela improcedência da ação e/ou pela redução do quantum arbitrado. A apelação foi recebida em duplo efeito (fls. 197). Não houve contrarrazões, ainda que intimado o apelado (fls. 199). Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito. Em manifestação de fls. 205-206 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixou de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e em observância ao disposto no art. 932, V, alínea a, do Código de Processo Civil-2015 Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito do recurso. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a) a existência de dano moral a ser suportado pela Instituição Bancária; b) a razoabilidade na fixação da indenização quantificada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a possibilidade de redução do valor em questão. Prima facie, verifico que o Recurso de Apelação apresentado pela Instituição Financeira- Banco Panamericano S.A, merece Parcial Acolhimento. Indiscutível no caso dos autos que o recorrido/autor teve seu nome negativado em cadastro restritivo ao crédito, diante a impossibilidade em pagar o seu compromisso perante a Instituição Financeira. Tal inscrição que negativou o nome do autor diante ao cadastro de inadimplentes, realizada pela Instituição Financeira/Apelante mostrou-se devida, haja vista a constituição da mora do autor/devedor. Ora, o recorrido/autor assumiu o compromisso de honrar com o pagamento do contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária com a Instituição Financeira, em razão de aquisição de uma motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E, sem entrada e com prestações de 36 (trinta e seis) parcelas iguais com vencimento para o dia 18 de cada mês. Entretanto, não cumpriu com a obrigação e, teve seu nome negativado em cadastro em órgão de proteção ao crédito no valor total do financiamento, conforme faz prova em documentos juntados com a exordial, NÃO PODENDO DESTA FORMA SE VALER DE SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PARA ALEGAR AO CASO, OCORRÊNCIA DE DANO MORAL À SUA PESSOA E AINDA AUFERIR INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS EXPERIMENTADOS. ATÉ AQUI NENHUM DANO A SER INDENIZADO, POSTO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE DANO MORAL A QUEM DEU CAUSA À RESTRIÇÃO DE SEU NOME. Entretanto, sustém o autor, que para a solução do problema, efetivou de forma amigável, a DEVOLUÇÃO DO BEM (motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E), em dezembro de 2008, aguardando que seu nome fosse excluído do cadastro de maus pagadores. Atualmente, predomina na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, tal entendimento deve ser visto com reserva e à luz do caso concreto. Ao caso, Impende destacar que a configuração do dano somente se deu a partir da mantença/permanência da inscrição negativada do nome do autor/consumidor nos órgãos restritivos de crédito, ou seja a partir da data em que esse efetivou de forma amigável, a devolução do bem, consoante registro de fls. 99-103, posto que uma vez demonstrado a restituição do bem, a obrigação de proceder à exclusão dos dados do registro de restrição ao crédito é do Apelante/credor. Vejamos o entendimento da jurisprudência da Corte Superior respeitante a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido (REsp 1105974 BA 2008/0260489-7). Examinemos o valor fixado a título de dano moral:  Destarte, mostrou-se irregular a conduta da Instituição Financeira/Apelante em manter o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, diante a ausência de baixa ao gravame que permitiu tal anotação. Desta forma, o dever de indenizar ao autor/apelado, em o valor já fixado a título de dano moral se sujeita a controle quando for irrisório ou abusivo. O montante arbitrado pelo juízo singular de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desafia os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se excessivo ao estabelecido em situações análogas por esta Corte de Justiça, principalmente porque deve se observar o caráter pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais a exigir moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra suficiente à recomposição do dano moral inerente a ocorrência, à luz das informações contidas nos autos, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor do autor que deu causa a primeira restrição, nem fixar valor irrisório, que incentive a Instituição/Apelante à prática negligente de atos assemelhados.  Diante da fundamentação acima delineada, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO A FAVOR DO BANCO PANAMERICANO S.A, PARA REFORMAR EM PARTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DO DANO MORAL INERENTE A OCORRÊNCIA, À LUZ DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. NO MAIS, MANTENHO O DECISÃO SINGULAR NOS TERMOS LANÇADOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02560005-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002302-31.2006.814.0000   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARY LIA MACHADO CARNEIRO E OUTROS.               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 82.537, 135.395 e 150.195, assim ementados: Acórdão 82.537 (fls. 709/711) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 DO CPC OMISSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão embargado não condenou o Estado do Pará, em ônus de sucumbência, uma vez que possui imunidade. Tendo havido a extinção da ação, as partes arcarão com os honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão 135.395 (fls. 749/752) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL REEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. Descabe pedido rescisório que se fundar em violação à disposição legal de interpretação controvertida, de acordo com o disposto na Súmula 343, do S.T.F., mesmo que se trate de matéria constitucional, exceto se o decisum rescindendo tenha como fundamento dispositivo legal julgado, posteriormente, inconstitucional, em sede de controle concentrado. 2. Destarte, considerando que, in casu, não houve a declaração da inconstitucionalidade do art. 130 da Lei 5.810/94, não merece reforma a Decisão Agravada, que extinguiu o pedido rescisório fundado em violação à disposição de lei, aplicada pelo julgado rescindendo, cuja interpretação demonstrava-se controversa à época do julgamento. 3. Agravo Interno improvido. Acórdão 150.195 (fls. 763/767v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARÁ COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) A pretensão da parte embargante é modificar decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno, confirmando decisão monocrática que extinguiu Ação Rescisória; 2) Ausência de omissão na decisão atacada, o que revela a mera pretensão de rediscussão do feito, o que é vedado na via eleita. Matéria exaustivamente discutida no julgamento; 3) Recurso conhecido e desprovido, inclusive para fins de prequestionamento. Decisão unânime.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil/1973; artigo 140, III, da Lei Estadual nº. 5.810/94; artigo 37, XIV, da Carta Magna; artigo 17 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 39, §9º da Constituição Estadual. Sustenta também dissídio jurisprudencial.               Contrarrazões às fls. 832/840.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 150.195, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 27/08/2015 (fl. 768), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Ainda, saliente-se que a participação deste Vice-Presidente como no julgamento da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Do pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 770.               Com relação ao mencionado pedido, indefiro, tendo em vista não preenchidos os requisitos legais autorizadores, sobretudo porquanto o presente recurso especial não reúne condições de seguimento, pelos motivos abaixo expostos: 1)     Da suposta violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC/73.               O insurgente argumenta violação aos mencionados dispositivos de lei alegando ter sido o acórdão omisso, nos seguintes termos: (...) Sendo assim, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo ente público, o TJE não enfrentou o fato que o pagamento em duplicidade da gratificação de escolaridade não se trata de questão local e sim constitucional (...) fls. 774/775 (...) De igual forma, e complementando o raciocínio anterior, não enfrentou o afastamento da Súmula 343 do STF no caso (...) - fl. 775               Pois bem.               Analisando a decisão colegiada, nota-se que a mesma enfrentou todos os fundamentos e pontos relevantes para o deslinde do feito, inclusive se pronunciado expressamente sobre as teses aqui apontadas como omissas.               Vejamos o que dispôs o Acórdão nº. 135.395, à fl. 751: (...)Por outro lado, não se afigura plausível ainda o argumento do Agravante, a respeito da inaplicabilidade da Súmula supracitada, sob o fundamento de que se trata de matéria constitucional. A esse respeito, entendo que se não há declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, diga-se por ADIN, do dispositivo sobre o qual se baseia o Acórdão rescindendo, há que se aplicar a referida súmula, pois a declaração por controle difuso não enseja nulidade ex tunc(...)               Portanto, resta claro que o acordão hostilizado se pronunciou claramente acerca de todos pontos levantados pelas partes, não havendo que se falar em ofensa aos artigos supracitados.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.445/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) - negritei.                2)     Da mencionada contrariedade ao artigo 140, III, da Lei Estadual nº. 5.810/94.               No que diz respeito à suposta negativa de vigência ao artigo de lei acima citado, é cediço que em sede de Recurso Especial não é viável a análise de infringência a lei local, nos termos do que dispõe a Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.               A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 53 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66 E 12, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL 22.470/86 E DA PORTARIA 45/2002, DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO LOCAL, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. A Corte de origem reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da base de cálculo do ISSQN, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e na Portaria 45/2002, da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, ao fundamento de que os referidos atos normativos apenas regulamentavam o art. 53, §§ 4º e 6º, da Lei municipal 6.989/66. III. Assim, como a revisão pretendida, em sede de Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, a admissão do apelo nobre encontra-se obstada pela Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 871.034/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não se presta para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. 3. Caso em que a controvérsia foi julgada nas instâncias originárias à luz da interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual n. 41.441/1996, a partir do qual se considerou que o agravado se enquadrava na categoria mista (prédio com unidades residenciais e comerciais) para fins de cobrança das tarifas de água e esgoto. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 100.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016) - negritei.                3)     Da alegada afronta ao artigo 37, XIV, da CF/88, artigo 17, ADCT e artigo 39, §9º da Constituição Estadual.                O insurgente aponta ofensa ao texto constitucional, no entanto, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32 E AO ART. 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A CORTE LOCAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPRECIAÇÃO EM RESP. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA AÇÃO E OS QUAIS RESTARAM PROVIDOS, IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com suporte na Lei Estadual Paranaense 10.219/92, no art. 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à apreciação de direito local, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia; e, na mesma toada, é indevida à apreciação e reforma por esta Corte, de matéria constitucional, por se tratar de competência exclusiva do STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1258102/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016) - negritei. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Impossível a pretendida análise de violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. 2(...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 907.902/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)                4)     Do dissídio jurisprudencial.               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 769), não cuidou a recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que a insurgente limita-se, em diversos pontos do recurso, a transcrever ementas de outros tribunais, sem contudo proceder as razões da suposta divergência.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 280 do STF, aplicada analogicamente, e descumprimento das normas previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 26/09/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.04034334-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0015461-89.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNO RIBEIRO GUEDES IMPETRADO: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ e IESES - INSTITUTO DE ESTUDO SUPERIORES DO EXTREMO SUL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. - Deve haver limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade de concursos públicos, estando este impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. - Precedentes do STJ. Liminar indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar interposto por BRUNO RIBEIRO GUEDES em face do PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ e do IESES - INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL.          Alega o impetrante que se inscreveu no Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Pará, no critério provimento, concurso este regulamentado pelo Edital de abertura de inscrições nº 001/2015.          Relata que foi aprovado na primeira etapa do certame (prova objetiva) e habilitado a participar da segunda etapa (discursiva), na qual recebeu a pontuação 9,25 de um total de 10 pontos.          Afirma que na Questão Teórica nº 2, que versava sobre direito empresarial, recebeu a menção de apenas 0,25 pontos de um total de 1 ponto.          Aduz que ao se deparar com os critérios de correção alusivos a esta questão, o impetrante verificou que a banca examinadora simplesmente deixou de considerar vários aspectos expressamente mencionados em sua resposta.           Inconformado com referida nota, o candidato/impetrante apresentou pedido de revisão, com fundamento no Item 14.1.i do Edital do Concurso.          Narra que a Banca Examinadora indeferiu o pedido de revisão e contra esta decisão o impetrante interpôs recurso à Comissão Organizadora, alegando ter obtido resposta meramente formal ao recurso, porque não apreciou em nenhum aspecto o mérito recursal.          Diz que efetivamente abordou em sua resposta os critérios de correção exigidos pela autoridade coatora, mas mesmo assim seu recurso administrativo foi indeferido, em clara afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, da legalidade e da vinculação ao edital.          Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora atribua a nota integral da questão teórica nº 2 ao impetrante (qual seja, 1 ponto) e ainda que esse valor somado à nota do impetrante na Prova Escrita, para todos os fins. Subsidiariamente, requer que a Comissão proceda imediatamente o reexame do recurso administrativo e atribua nota à resposta oferecida nos parâmetros mínimos de 0,85 e máximo de 1 ponto.          No mérito, requer que seja concedida a segurança pleiteada para confirmar a liminar.          Juntou documentos às fls. 30/129 dos autos.          Este juízo determinou a emenda da inicial às fls. 133 para que a parte impetrante juntasse aos autos cópia legível da folha de resposta relativa à questão teórica nº 02. Referida determinação foi cumprida às fls. 134/136 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          A Lei nº 12.016, de 2009, em seu artigo 7º, III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da liminar em sede de mandado de segurança. ¿Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿          Segundo leciona Cássio Scarpinella Bueno o "inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 exige a concorrência de dois pressupostos para concessão da liminar em mandado de segurança 'fundamento relevante' e ineficácia da medida. Ambos devem existir para legitimar a concessão da medida. É insuficiente a verificação apenas de um deles¿. (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 Tomo III. 2010. p. 61/62).          O primeiro deles, 'fundamento relevante', deve ser aferido a partir do próprio procedimento célere e ágil do mandado de segurança, que, desde o seu 'modelo constitucional', pressupõe a existência de 'direito líquido e certo'.          Ter direito líquido e certo significa a necessidade de apresentação de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados pelo impetrante diante da inexistência da fase instrutória no mandado de segurança, o 'fundamento relevante' deve significar altíssimo grau de probabilidade de que a versão dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, não será desmentida pelas informações da autoridade coatora e pela manifestação dos demais litisconsortes.          A ineficácia da medida - usualmente referida pela expressão latina 'periculum in mora' - deve ser entendida como a necessidade da prestação da tutela jurisdicional antes do proferimento da decisão de mérito sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança.            Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. JusPodium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿          No caso em exame, não vislumbro os aludidos requisitos, senão vejamos.          É entendimento pacífico das cortes superiores que não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital, conforme precedentes do STJ e STF abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsideração quanto à decisão exarada em sede de recurso administrativo. 2. A pretensão de nulidade dos atos administrativos impugnados com base na alegação de que as notas atribuídas pela banca examinadora se divorciam dos motivos de fato declinados, por ocasião da análise do recurso administrativo aviado, demanda da função jurisdicional, in casu, a incursão nos temas técnicos/científicos das questões de prova para se chegar a uma conclusão sobre o acerto ou a idoneidade da correção efetivada pelo órgão administrativo. 3. Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.499/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital" (STJ, AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). Na mesma linha, recentemente - em 23/04/2015 -, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (DJe de 29/06/2015). II. In casu, conforme destacado no acórdão recorrido, o edital do concurso público estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo o desconto de pontuação, pela existência de erros gramaticais. III. Diante desse quadro, não há ato ilegal, pelo desconto de pontuação, dentro dos parâmetros previstos no edital. Em verdade, o que pretende o recorrente é a substituição, pelo Judiciário, da Banca Examinadora do certame, para reexaminar a correção da questão subjetiva, o que se revela impossível, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 47.180/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)            Precedentes do STF: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 33.108/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011).            Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, uma vez ausentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora.            NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para que tomem ciência da decisão, e, após, INTIMEM-SE para que apresentem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09, sob as penas da lei (art. 344, NCPC).            Cite-se o Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º inciso II, da Lei n. 12.016/09.            Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém (PA), 23 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00226759-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Porto de Moz/PA, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo nº 000007861.2009.814.0075), impetrado por FRANCISCO BORGES DUARTE contra ato do Prefeito do Município.   Na inicial de fls. 02/12, o apelado alegou que prestou o Concurso Público nº 001/2006 da Prefeitura Municipal de Porto de Moz para o cargo de Professor Nível II ¿ Zona Urbana, tendo sido nomeado em 19/12/2008 por meio do Decreto de Nomeação nº 511/2008, tomando posse na mesma data. Aduz que ao assumir o cargo o novo Prefeito passou a perseguir administrativamente os servidores públicos municipais que se posicionaram contrariamente a sua candidatura, tonando nula a nomeação do impetrante por meio do Decreto nº 197/2009, sob a justificativa de que a referida nomeação resultou em aumento de despesas com pessoal e porque teria sido realizada nos 180 dias finais do governo anterior, transgredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assevera, que mesmo antes de ter sido nomeado, já exercia o cargo de professor naquela municipalidade e, portanto, sua nomeação, não violaria as disposições de lei, pois, como já recebia a remuneração, não haveria aumento de despesa para administração. Aduziu que houve ilegalidade e arbitrariedade na conduta do gestor público, requerendo liminar para ser reintegrado ao seu cargo, com a percepção da remuneração correspondente ao período que foi afastado, pugnando pela concessão da segurança. Concedida a liminar, determinando a reintegração do apelado (fls. 27/31), o Município de Porto de Moz, representado pelo prefeito Rosibergue Torres Campos prestou informações às fls. 43/92, requerendo a improcedência dos pedidos do apelado, alegando inexistência de direito líquido e certo, bem como, sustenta a legalidade do ato impugnado. O Ministério Público no 1º grau manifestou-se pela procedência da ação mandamental, considerando que o ato de exoneração não observou a garantia ao contraditório e à ampla defesa, (125/132). Às fls. 76/83, o Juízo de 1º grau proferiu sentença, cujo dispositivo transcreve-se: ¿[...]. Isso posto, com esteio nos argumentos acima alinhavados, caracterizada a ilegalidade do ato hostilizado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL para CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA e, em consequência, DETERMINO que a autoridade coatora, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ/PA, proceda a imediata REINVESTIDURA do(a) impetrante FRANCISCO BORGES DUARTE ao cargo que havida sido nomeado(a), fixando, com base no artigo 461 do CPC, multa diária de R$ 5.000(cinco mil reais) por eventual descumprimento dessa decisão por parte do impetrado, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência e prevaricação, além de ato de improbidade administrativa e causa de intervenção Estadual por representação dos legitimados ao TJ/PA, nos termos do artigo 35, inciso IV, da CR/88. Transcorrido in albis o prazo para o recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJ/PA para Reexame Necessário, nos termos do que preceitua o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 1533/51. Reitere-se o ofício de fl.135. Sem custas. [...] ¿. Em virtude desta sentença, o Município de Porto de Moz interpôs apelação (fls. 156/165), suscitando que agiu dentro da legalidade, no exercício do poder de autotutela, uma vez que a nomeação do impetrante ocorreu nos últimos 180 dias no fim do mandato do ex-prefeito em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando ser necessária a apuração para verificar se o impetrante foi nomeado observando a ordem de classificação do certame, bem como, a realidade financeira e contábil do Município. Aduziu ainda, não caber ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, pugnando pelo total provimento do recurso para que seja reformada na íntegra a sentença. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, (fl.165) e o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl.166. Inicialmente, os autos foram distribuídos à Relatoria da Exa. Desa. Maria do Carmo Araujo e remetidos ao Órgão Ministerial, que se manifestou pelo não provimento da apelação (fls.169/176). O processo foi redistribuído à Exma. Desa. Elena Farag (fls.110) e, em razão da aposentaria desta Magistrada, o feito passou a minha Relatoria, conforme Ordem de Serviço 03/2016 ¿ VP DJE 10/06/2016. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte¿. (grifos nossos). É cediço, que ao Poder Judiciário é vedado controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo adentrar nessa apreciação, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, ao exercer a sua função jurisdicional, poderá aferir a legalidade do ato praticado pela Administração. Neste sentido entende o STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. (ARE 947843 AgR, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016). A controvérsia dos autos consiste em saber se o ato que anulou a nomeação do impetrante está eivado de ilegalidade. A autoridade coatora, na qualidade de Prefeito do Município de Porto de Moz, tornou nula a nomeação do apelado, que fora aprovado no Concurso Público nº 001/2006, sob a afirmação de que a nomeação ocorreu nos últimos 180 dias do fim do mandato do ex-prefeito, resultando em aumento de despesa para o Poder Público, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A despeito do apelante entender que o ato possa estar eivado de vícios, a anulação, nos moldes realizados pela autoridade impetrada não dispensa o devido processo legal. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 20, que dispõe: Súmula 20 É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. É pacífico na jurisprudência daquela Corte de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Este entendimento foi consolidado com a Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte redação: Súmula 21 Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Por oportuno, registre-se o seguinte julgado do STF: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM E SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 21 do STF. Recurso a que se dá provimento, para determinar a reintegração dos autores no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas (MG). (RE 378041, Relator (a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2004, DJ 11-02-2005 PP-00013 EMENT VOL-02179-03 PP-00407 RTJ VOL-00195-02 PP-00677 RIP v. 6, n. 29, 2005, p. 293-295 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 257-262 RMP n. 27, 2008, p. 375-378). De igual forma o Superior Tribunal de Justiça corrobora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). No referido julgado, o Ministro Relator consignou que o princípio que autoriza a administração a anular (ou revogar) os seus próprios atos (autotutela), quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e da ampla defesa. Destacando ainda, que a desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade, impõe a formalização de procedimento administrativo em que se assegure ao funcionário demitido o amplo direito de defesa, não se falando em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando não oferecidos oportunamente o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, o apelado, mesmo aprovado no Concurso Público nº 001/06, (fls.116/117), nomeado através do Decreto Municipal de Porto de Moz nº 511/2008 para o cargo de Professor Nível II, Zona Urbana e empossado em 19/11/2008 (fls. 14/15), foi exonerado pelo novo Prefeito, sem que lhe fosse assegurado à garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sob a justificativa de que sua nomeação teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que manifestamente afronta o entendimento firmado nas Cortes Superiores. Quanto à alegação de que a nomeação do apelado resultou em aumento de despesa para a Administração, não merece ser acolhida, posto que, como bem ressaltado pelo Órgão Ministerial às fls. 169/177, o apelado já exercia naquela municipalidade o mesmo cargo para o qual foi investido. Nestas circunstâncias a sua nomeação posterior não significou aumento de despesa, devendo ser afastada a tese suscitada pelo apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação e, em sede de Reexame Necessário mantenho a sentença recorrida nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 19 de janeiro de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00157955-88, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00152201820168140000), impetrado por ANTONIO CARLOS PANTOJA FREIRE contra ato ilegal e abusivo supostamente cometido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ e pelo DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). O impetrante afirma que é candidato ao cargo de Auditor de Controle Externo, área de fiscalização, especialidade em Direito, do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Edital nº 1 ¿ TCE/PA ¿ Servidor, de 29 de fevereiro de 2016 (fls. 25/69) e, após a realização da prova objetiva e discursiva, foi convocado para a avaliação de títulos, conforme o Edital nº 12 ¿ TCE/PA (fl. 78), tendo apresentado, dentre os documentos, certidão emitida pela Adjudância Geral da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, acompanhada do Boletim Interno da Unidade, atestando o tempo de serviço de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias como Oficial do Exército Brasileiro, que garantiria ao autor 0,5 ponto em sua classificação no certame. O mencionado título não foi aceito pela autoridade coatora, sob a justificativa de que a Declaração não foi emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos, em desacordo com o subitem 10.9.4.1 do edital em epígrafe. O autor interpôs Recurso Administrativo perante a banca examinadora, argumentado que nas Organizações Militares não há um departamento específico com o nome Órgão de Pessoal ou de Recurso Humanos, sendo a Seção denominada Ajudância Geral ou Ajudante Secretário o setor responsável pelo controle de pessoal. Entretanto, o recurso não foi provido. Aduz possuir direito líquido e certo de ter contabilizada a pontuação do certificado apresentado, tendo a autoridade coatora agido de maneira ilegal ao indeferir a comprovação de título emitido por órgão competente, de acordo com as peculiaridades da carreira militar do exército e das normas internas desse órgão, prejudicando, assim, a sua classificação. Deste modo, o impetrante requer a concessão de liminar, no sentido de determinar que o Tribunal de Contas do Estado do Pará e a Cebraspe aceitem a certidão de tempo de serviço emitida pela Ajudância-Geral da 23ª Brigada de Infantaria Selva, lhe sendo assegurada a pontuação de 0,5 pelo título e, no mérito, que a ação seja julgada procedente, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: ¿Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como, também há relevante fundamentação. Isto posto, passa-se a análise do pedido liminar. O Edital nº 01/2016 ¿ TCE/PA ¿ Servidor do concurso em epígrafe, em seu item 10.9.4, b (fl. 39-verso), estabeleceu os documentos necessários à comprovação do título relativo ao exercício de atividade em instituição pública, vejamos: 10.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÀS COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS [...] 10.9.4 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: [...] b) para o exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1- diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.9.4.2.1 deste edital; 2 ¿ declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; (grifos nossos). Não obstante a exigência de declaração emitida pelo setor de recursos humanos, o edital foi específico ao dispor no seu item 10.9.4.1 sobre a necessidade de ser atestada pela autoridade responsável a inexistência de departamento de recursos humanos, transcreve-se: 10.9.4.1 A declaração/certidão mencionada na alínea b do subitem 10.9.4 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. (grifos nossos). Da análise das razões recursos, é possível supor que o impetrante, mesmo ciente de que nas Organizações Militares não há um departamento específico com o nome Órgão de Pessoal ou de Recurso Humanos, não cumpriu a expressa norma editalícia ao não apresentar a declaração nos termos exigidos pelo item 10.9.4.1. Em verdade, o autor afirma à fl. 08 que: também chama a atenção a ausência de qualquer referência no Edital do Concurso quanto a possibilidade de inexistência de órgão de pessoal ou de recurso humanos. Entretanto, há previsão expressa em contrário no item 10.9.4.1 do edital, logo, este argumento, por si só, não embasa o direito líquido e certo do impetrante. Ressalta-se que em consonância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, após a publicação do Edital, os candidatos e a própria Administração Pública subordinam-se às normas estabelecidas, tal como já consolidou o Supremo Tribunal Federal e seus julgados: Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Concurso público. Edital. Lei Complementar nº 72/08 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Legitimidade. Divulgação da condição sub judice. Princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida. 1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. [...] 5. Concessão da ordem. (MS 32176, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014). (grifos nossos). CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública. (STF, RE 480129/DF, Primeira Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Mello, julgado em 30/06/2009). (grifos nossos). Neste viés, constata-se que a Administração deixou de considerar a Declaração apresentada pelo impetrante, com fundamento no item 10.9.4.1 do instrumento convocatório (fl. 84) e, ao indeferir o Recurso Administrativo asseverou: O recurso não foi aceito. Toda a documentação foi revista e novamente verificado que a declaração emitida pelo Ministério de Defesa não foi emitida por órgão de pessoal ou de setor de recursos humanos e o emissor não declarou a inexistência destes órgãos, em desacordo com o subitem 10.9.4.1. do Edital nº 1 ¿ TCE/PA ¿ Servidor, de 29 de fevereiro de 2016. Cabe ressaltar que o próprio candidato demonstra em seu recurso ter ciência que a declaração enviada não foi emitida por órgão de pessoal ou de setor de recursos humanos e que o emissor não declarou a inexistência destes órgãos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, conforme a fundamentação apresentada.  Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. P.R.I. Belém, 24 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00782000-53, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda.      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0010573-77.2016.8.14.0000 COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA: RENATA SOUZA DOS SANTOS - OAB/PA 12.758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos, etc.            Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, frente à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, a qual deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida para determinar que o agravante proceda com a reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Geraldo do Araguaia/PA, no prazo de 180 dias; e ainda, a designação de agentes prisionais; construção na qual se utilize materiais que não possam ser transformados em armas pelos detentos; aplicação de multa contra agente público (GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ); e ainda sobre o valor fixado das astreintes.            Na análise dos autos, verifica-se que o agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que o prazo é muito exíguo para execução da obra, assevera que o caso em questão envolve um problema estrutural que ultrapassa os limites da lide, considerando a impossibilidade material de manter seu cumprimento sem que haja inúmeros transtornos à segurança do município de São Geraldo do Araguaia, além de desrespeitar os princípios da supremacia do interesse público e da obrigatoriedade da licitação.            Aduz que o controle judicial dos atos administrativos há de ser unicamente de legalidade, de modo que a análise do mérito do ato, a respeito de sua justiça ou injustiça, consubstanciaria indubitável invasão do Poder Judiciário em esfera de competência do Poder Executivo, além de causar graves prejuízos ao orçamento público, haja vista que não há previsão orçamentária para cumprir a determinação judicial.            Sustenta que a decisão agravada ocasiona o chamado periculum in mora inverso em favor da administração pública, pois a liminar acaba por imputar gravame excessivo ao Estado em decorrência da interdição da delegacia de São Geraldo do Araguaia.            Aduz, ainda sobre a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao Governador do Estado do Pará, ao Secretário de Segurança Pública e ao Superintendente do Sistema Penal.            Ademais, pontuou acerca da fixação das astreintes; e que, ainda, em face do princípio da eventualidade, haveria necessidade de ser reduzida, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade.            Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição julgar o presente feito. (fls. 160)            É o relatório.            Decido.            Ressalto, inicialmente, que o os atos processuais que dão ensejo ao presente recurso, a saber, decisão liminar e sua forma de comunicação (carta precatória), formalizaram-se sob a égide das regras estabelecidas no CPC/73 (Lei nº 5.869/73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso será analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número  2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC/73:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            No presente caso, a verossimilhança das alegações do Agravado (Ministério Público) emerge induvidosamente do conjunto probatório coligido aos autos e da disciplina normativa da matéria discutida, conforme passo a explicitar.            No caso em tela, o agravante se insurge basicamente quanto a reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Geraldo do Araguaia/PA, no prazo de 180 dias; e ainda, a designação de agentes prisionais; construção na qual se utilize materiais que não possam ser transformados em armas pelos detentos; aplicação de multa contra agente público.            Diante dos dados apresentados, percebe-se que a problemática dos estabelecimentos prisionais decorre da superpopulação carcerária, um problema do Estado, que insiste em fechar os olhos e permanecer inerte diante do caos carcerário.            Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é atributo que deve ser assegurado com prioridade absoluta.            Enquanto a sistemática do governo não mudar, a tendência é de que as cadeias permaneçam lotadas de ¿animais¿ amontoados, lutando por um pedaço de colchão e um canto para dormirem numa cela úmida e fria. As ¿jaulas¿ continuarão abarrotadas de feras, prontas para darem o bote quando, enfim, conseguirem sair daquela prisão que os tornou mais degradados do que quando ali ingressaram.            O Estado que faz as leis é o mesmo que se omite ao afrontá-las. A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal estabelecem que ao preso deve ser garantida a integridade física e moral, para garantir o seu retorno à sociedade como cidadão recuperado e ressocializado, que é o objetivo da pena de prisão.            A Constituição Federal e a LEP são claras, não restando qualquer tipo de conveniência e oportunidade na ação do Poder Público, configurando-se, sim, uma omissão, porquanto flagrante ofensa aos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana.            A nossa LEI MAIOR, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deixou claro que o Estado Democrático de Direito que instituía tem, como fundamento, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III).            O Estado, ao exercer o jus puniendi, em benefício da restauração da paz social, deve atuar de modo a não se distanciar das balizas impostas pela condição humana do acusado da prática de crime. Por mais abjeta e reprovável que tenha sido a ação delituosa, não há como se justificar seja o seu autor privado de tratamento digno.            A LEP enumera diversas funções a serem desempenhadas pelos magistrados, sendo que entre elas um dos grandes desafios é atingir o objetivo maior da Lei: ¿efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado¿.            Outrossim, o Código Penal também faz referência aos direitos do preso em seu artigo 38, in verbis: ¿Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.¿ (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).            No entanto, o que ocorre é o contrário do disposto no Código Penal, uma vez que as más condições de infra-estrutura dos presídios obrigam o preso a abdicar da sua personalidade e de sua cidadania, fazendo com que se esqueça da sua condição de homem, passando a ser o ¿esquecido¿, o ¿lixo social¿, sonhando talvez um dia tornar-se cidadão integrante da sociedade.            No caso em tela, versando a lide sobre violação a direitos fundamentais dos detentos, mormente a dignidade da pessoa humana, é impositiva a inaplicabilidade das vedações prescritas nas leis n.ºs 9.494/1997 e 8.437/1992.            Da análise detida dos autos, verifica-se que como bem suscitou o Juízo ¿a quo¿ em sua decisão vergastada, a atual situação da carceragem da Delegacia de São Geraldo do Araguaia não está observando as condições mínimas de sobrevivência, não apenas dos presos, que se encontram jogados em um ambiente deplorável e insalubre, mas também aos próprios funcionários do Estado que exercem suas funções naquele local.            Observa-se que os fatos suscitados pelo magistrado de piso, comprovam-se cristalinamente pelas provas acostadas aos autos do presente recurso, tais como o Relatório Técnico do Ministério Público, Relatório de Inspeção realizado pela Vigilância Sanitária, Relatório de Correição realizado pela Corregedoria de Polícia, além do Laudo realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, que demonstram minuciosamente, através de dados e fotos a situação degradável em que se encontra a Delegacia de Polícia de São Geraldo do Araguaia/PA, e suas instalações.            Ressalta-se, por oportuno, que a nossa Carta Magna em seu art. 5º, inciso XLIX, prescreve que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, garantia esta interpretada em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, que é considerado a base de um Estado Democrático de Direito.            É cediço que não cabe ao Poder Judiciário, exercer funções que competem ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, entretanto, no presente caso não se pretende ofender tal princípio, mas sim, busca-se dar efetividade e cumprimento de direitos fundamentais das pessoas que vivem e trabalham no ambiente da Cadeia pública referida neste recurso.            Nessa esteira de raciocínio tem-se posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 45, em que o Ministro Celso de Mello é o relator, senão vejamos: ¿Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional (...).¿            No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRELIMINAR DE ILEGITIMINADADE PASSIVA - REJEITADO REMOÇÃO DE PRESOS PARA A CADEIA PÚBLICA LOCAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA - PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADOS EM PRIMEIRO GRAU DECISÃO MANTIDA RECURSO RECONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- In casu, verifica-se que a decisão agravada obedece aos requisitos do art. 273 do CPC. Não há qualquer prova nos autos que foram sanadas as irregularidades existentes na Delegacia local que pudessem, assim, afastar o receio de dano à dignidade humana dos presos. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 201030055376 - Nº ACÓRDÃO: 94339 - TJPA -RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES - DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA À UNANIMIDADE DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE PORTO DE MOZ, ATÉ QUE SEJA REALIZADA UMA REFORMA OU A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DELEGACIA, ASSIM COMO ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 EM DESFAVOR DO AGRAVANTE DECISUM DE 1º GRAU CORRETO, FACE À INSEGURANÇA DE FUGAS E MOTINS, E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO: 20083010961-4 - TJPA - RELATORA: MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA - 4ª Câmara Cível Isolada - DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE CELAS DA DELEGACIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA DELAGACIA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE PROCESSO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88). AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2011.3016600-7 - TJPA - RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES - DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2012 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)             Tem-se posicionamento jurisprudência do STJ no mesmo sentido, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE PODER JUDICIÁRIO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CASO. 1. É possível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública a fim de obrigá-la a cumprir a obrigação de reformar estabelecimento prisional, principalmente quando a inércia da Administração implica em risco à integridade física dos apenados. 2. In casu, o valor estipulado na sentença condenatória foi fixado com base na urgência da situação e dentro dos parâmetros da proporcionalidade, o que impede a sua revisão em sede de recurso especial. (AgRg no RE nº 853.788-SP, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/08/2010, DJe 06/09/2010).            Ora, o espaço físico se constitui num elemento com influência decisiva no desenvolvimento pessoal, relacional, afetivo e social do preso em cumprimento de medida punitiva a que está sujeito, destaque-se que, no que diz respeito as instalações da Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa, quase nenhum dos direitos básicos de dignidade humana são assegurados, diante da realidade encontrada na referida unidade, conforme se vê do que foi apurado na vastas provas carreadas aos autos, conforme dito alhures.            Restou constatado que Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa., não atende à demanda e sua estrutura física, considerada insalubre, expõe, ainda, os servidores e presos a doenças, vilipendiados no seu direito de serem tratados com dignidade e respeito.            Note-se que uma conduta omissiva, o agravante está expondo a risco de vida os servidores da Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa, e os internos. São bens jurídicos que não podem esperar a burocracia do governo.            Acrescente-se, ainda, que a decisão objurgada não representa afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco, violação às regras orçamentárias conforme afirma o Agravante.             Nesse contexto, não se pode alegar que a determinação judicial para a implementação dos direitos garantidos aos presos configure indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera das atribuições do Poder Executivo, visto que não há discricionariedade do administrador frente a direitos fundamentais, especialmente aqueles que devem ser assegurados com absoluta prioridade. O Estado tem dinheiro para gastar com propaganda, mas deixa sucateado seus serviços.            A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo Min. Celso Mello, assim já se pronunciou: ¿(...) o abuso de poderes, o descumprimento da Constituição e desrespeito aos estatutos da República excedem os limites da controvérsia meramente interna e expõem-se, por isso mesmo, ao controle jurisdicional pleno, eis que o princípio da separação dos poderes não deve constituir impedimento à intervenção do Poder Judiciário, quando em perspectiva a questão da tutela dos direitos e garantias individuais dos cidadãos. É POR ESSA RAZÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HISTORICAMENTE, DESDE O INÍCIO DA REPÚBLICA, TEM SEMPRE ENFATIZADO QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.¿ (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N.º 1.740-BA, INFORMATIVO 184 DO STF).            Assim, demonstrada omissão do Poder Público em dotar a Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa., de estrutura física adequada, com mínimas condições de habitabilidade, segurança e salubridade respeitando-se os direitos fundamentais dos presos e servidores que ali se encontram, de nenhuma sorte pode ser justificada, sequer cabendo argumentar com a cediça falta de verbas públicas para o cumprimento daquele cogente princípio constitucional da prioridade absoluta.            Vejamos ainda neste sentido, o seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL. DETERIORAÇÃO DE ESTABELCIMENTO CARCERÁRIO. DESRESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DAR ALICERCE AO TÓPICO RELATIVO À RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ISTO PORQUE A DECISÃO NÃO IMPÕE QUE A REFORMA SEJA FEITA SEM TAIS PROCEDIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA DESDE O ANO DE 2008. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A AMPARAR O MOVIMENTO DA MÁQUINA ESTATAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ENTENDERAM QUE NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA AFASTAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA AUSÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ESTADUAL, O QUE NÃO SE MOSTROU NO CASO SUB JUDICE. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. O respeito à integridade física e moral do preso tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XLIX, sendo certo que não se privará o condenado de qualquer outro direito que não aquele atingido pela sentença ou pela legislação em vigor, o que é dever das autoridades públicas garantir nos termos dos arts. 3º e 40, da Lei de Execucoes Penais. 2. Quando a escassez de vontade política estatal leva à ausência de recursos econômicos, à deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor à risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável interdição do estabelecimento prisional, com a consequente reforma. 3. O comando sentencial não invadiu a seara privativa da administração pública, visto que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Não há que se cogitar, pois, de interferência indevida do Judiciário no mérito do ato administrativo a ser emanado do Executivo, pois se está a salvaguardar e dar efetividade a direitos fundamentais, que possuem, por expressa determinação constitucional, aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, § 1º). 4. Segundo a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 5. A licitação, meio legalmente possível, já poderia ter acontecido, com a devida previsão orçamentária. Desta forma, há de se considerar a falta de compromisso do Poder Público, que já teve tempo e oportunidade para realizar os procedimentos necessários para proceder à reforma e, mesmo assim, não a realizou. 6. O princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 7. Na discussão acerca das restrições à efetivação de direitos fundamentais sociais, a doutrina e jurisprudência pátria invocam, sempre, a "teoria da reserva do possível", fundamentada na necessidade de razoabilidade da pretensão deduzida, cumulada com a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa. A razoabilidade da pretensão deduzida na presente demanda é patente, pois o direito à segurança pública é constitucionalmente garantido a todos os cidadãos e os requisitos da suficiência de recursos e da previsão orçamentária da despesa não podem ser usados pelo Estado para se esquivar de sua obrigação constitucional com segurança pública. 8. Reexame necessário e apelo conhecido e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - APL: 201230272085 PA, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 04/10/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/10/2013)            Com efeito, entendo razoável o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, para a execução da reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Geraldo do Araguaia/PA, determinado pelo juízo de 1º grau, eis que tal ato demanda toda uma organização e estudo prévio para sua efetivação.            De outra banda, no que se refere pleito do agravante quanto a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao Governador do Estado do Pará e ao Diretor da Susipe.            Com efeito, embora a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entenda que é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, em casos de obrigação de fazer, ou seja, as astreintes, mesmo contra a Fazenda Pública; é impossível a sua fixação em face do Administrador Público, in casu, Governador do Estado do Pará, ao Secretário de Segurança Pública e ao Superintendente do Sistema Penal, uma vez que eles não figuram na lide, não sendo plausível um prejuízo financeiro a quem não é parte processual, o que poderá resultar até o deslinde do Agravo de Instrumento ou até da demanda originária, em constrição indevida de patrimônio.            Nesse sentido, o art. 461, § 4º, do CPC/1973 preleciona o seguinte: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.¿  A jurisprudência do STJ corrobora com esse entendimento: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido.¿ (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).  ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.¿(AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013).             Em face do exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC/73, conheço do Recurso e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para afastar a imposição de multa cominatória nas pessoas dos srs. Governador do Estado e Diretor da Susipe, devendo, entretanto, recair a multa sobre o Estado do Pará, mantendo-se todos os demais termos da decisão agravada.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            P.R.I.             Belém, 20 de fevereiro de 2017.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.             Relatora (2017.00681860-64, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0008515-67.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA - OAB/PA 12.986)  AGRAVADO: FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA 15.225) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo n.º: 0010462-82.2011.814.0028), ajuizado por FABIO DIAS DA SILVA.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: ¿(...) No que tange à alegação de inconstitucionalidade, observo que o art. 525, § 12 do CPC preceitua que: § 12 - Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Grifei. Depreende-se que o dispositivo legal impede a declaração de inconstitucionalidade pelo juízo da própria execução, sendo imprescindível a manifestação expressa do STF nesse sentido. Nesse sentido, o enunciado 58 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): (Art. 525, §§ 12 e 13; Art. 535, §§ 5º e 6º) As decisões de inconstitucionalidade a que se referem os art. 525, §§ 12 e 13 e art. 535 §§ 5º e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF. (Grupo: Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) Devendo ainda ser observado o momento em que proferida a decisão de inconstitucionalidade pelo STF, e de acordo com a ocasião, se definirá se é o caso de alegação em sede de impugnação ou embargos, quando em curso a execução, ou a via da rescisória. Diante disso, sem fundamento legal a alegação de inconstitucionalidade formulada pelo impugnante, consoante o art. 525, § 12º do CPC. Quanto ao pagamento de honorários contratuais separados do valor principal do exequente, mediante RPV/precatório, assim preceitua o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 22, §4º: § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Por sua vez, o TJPA ao dispor sobre o processamento de RPV no âmbito do Judiciário Estadual por intermédio da Resolução nº. 029/2016, garante no art. 8º, em suma, que os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, beneficiário, desde que haja pedido expresso, instruído com a cópia do respectivo contrato. Portanto, o advogado do exequente deverá ser indicado como beneficiário no RPV em razão do pedido de honorários contratuais, devendo este ser identificado junto ao valor a ser pago ao credor principal, instruído com o contrato de honorários advocatícios, conforme preconiza a Resolução nº. 029/2016, observando o modelo de Ofício Requisitório que segue como anexo único na referida resolução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, compatíveis com o trabalho e o tempo exigido para o serviço, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Determino ao executado que proceda à inserção do adicional de interiorização no contracheque do exequente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV nos moldes desta decisão. (...)¿               Assim, irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 03/18), explica que se trata de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do adicional de interiorização em favor do Agravado, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.               Cita que em impugnação sustentou o cabimento do controle difuso de inconstitucionalidade a qualquer tempo, inclusive no processo de execução ou cumprimento de sentença, arguindo a inexigibilidade do título executivo ante a inconstitucionalidade da legislação que o fundamentou, além de excesso de execução.               Aduz que o juízo a quo, em que pese acolher a argumentação acerca do excesso de execução, rejeitou a alegação quanto à inexigibilidade do título.               Afirma o cabimento do controle difuso de constitucionalidade, em virtude da inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/2015, destacando que a inconstitucionalidade é vício insanável, que macula a norma de forma congênita, de sorte que a declaração de inconstitucionalidade, ainda que posterior, afasta a exigibilidade de qualquer título judicial nela embasado, pois se a norma já nasceu inconstitucional, a sentença que nela se basear também padecerá do mesmo vício.               Sustenta que o objeto da demanda originária é o Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/1991, que em sua ementa preceitua: ¿dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual¿.               Assegura que a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual geraria a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 5.652/1991.               Garante que a Constituição Federal reservou ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de Leis, em seu sentido amplo, incluindo a Constituição Federal Originária e suas Emendas que disponham sobre certas matérias, dentre as quais as que versam sobre aumento da remuneração dos servidores, bem como servidores militares.               Assevera que conforme se verifica na cópia integral do PL 73/90, que criou a Lei Estadual 5.652/1991, a iniciativa do projeto de lei foi do então Deputado Estadual Haroldo Bezerra, padecendo a referida lei de flagrante vício de iniciativa, ou seja, de inconstitucionalidade formal.               Menciona que, considerando que o fundamento legal do título executivo judicial está eivado de plena nulidade, pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, recai sobre ele a ausência de exigibilidade, sendo necessária a reforma da decisão recorrida, devendo a execução ser extinta nos termos do art. 924, III, do CPC/2015.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, além do sobrestamento do presente processo até resultado definitivo do julgamento do incidente de inconstitucionalidade pelo Plenário do TJPA, processo nº 0014123-97.2011.814.0051 e, no mérito, o provimento do presente recurso para que seja reformada definitivamente a decisão recorrida.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, entendo não ser viável a manutenção da decisão lançada pelo magistrado de piso.               Atualmente está em curso perante a 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO o Processo nº 0014123-97.2011.814.0051, sob Relatoria da Exma. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, onde o ESTADO DO PARÁ, em recurso de apelação, arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade do IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, assim como em face da Lei Estadual nº 5.652/91, os quais dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares.               Tal incidente de inconstitucionalidade foi admitido na sessão realizada no dia 30 de março de 2017, ocasião em que foi determinado o sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática do adicional de interiorização, no âmbito da 1ª e 2ª Turma de Direito Público, com expressa suspensão dos prazos processuais, até pronunciamento do Plenário desta Corte acerca do mérito do vertente Incidente de Inconstitucionalidade.               Ademais, pela análise dos fundamentos e documentos anexados pelo Agravante, entendo estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ele apresentados.               Assim, demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, destaco que o periculum in mora também está presente no caso, considerando que ainda se encontra pendente de julgamento o supracitado incidente de inconstitucionalidade.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/20151, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 12 de julho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 05 (2017.03049199-96, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ contra o MARIA DIAS TRINDADE diante da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Acará/PA, nos autos da Ação Cominatória (processo nº 0002243-62.2013.814.0076), ajuizada pela apelada.   A sentença teve a seguinte conclusão (fls. 40/41): DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, ratifico em seu inteiro teor a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 17/18, dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos constantes da inicial, declarar NULO o ato administrativo que cancelou o pagamento da PENSÃO POR MORTE da autora, bem como DETERMINO o imediato pagamento dos valores suprimidos no período janeiro, fevereiro, março, abril, maio, e as demais parcelas vencidas desde a propositura da ação, corrigidos monetariamente pelo INPC ou índice legal em vigência, além de juros de 1% a.m. a partir da citação, e extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. Sob o pálio da justiça gratuita. Em razões do recurso (fls. 72/81), o apelante suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a legalidade da suspensão da pensão por morte concedida à autora alegando que ao assumir a gestão do Município de Acará a Administração constatou uma série de irregularidades no que diz respeito às concessões de estabilidade a servidores, sem amparo legal, fraudes em documentos, pensões com documentação irregular, entre outros. Afirma inexistir nos arquivos do município documentação que justifique a regularidade da pensão ou registro de comunicação ao Tribunal de Contas do Município acerca do pagamento do benefício em favor da apelada, sustentando impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões (fls. 85/87), pugnando pela manutenção da sentença. Em seguida, o Órgão Ministerial manifestou-se pela ocorrência da prescrição e manutenção da sentença (fls.94/104). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.67/68). É o relato do essencial. Decido. 1. DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.1 PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O apelante suscitou carência de ação sob a justificativa de que o pedido seria juridicamente impossível, contudo, não explica os motivos que o levaram a tal conclusão. Ademais, a preliminar não possui correspondência no atual regramento jurídico, tratando-se de matéria afeta ao mérito, possível a apreciação da questão debatida. Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 1.2 MÉRITO A questão em análise reside em verificar a legalidade do cancelamento da pensão por morte recebida pela apelada. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII DO CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). É cediço, que ao Poder Judiciário é vedado controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo adentrar nessa apreciação, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, ao exercer a sua função jurisdicional, poderá aferir a legalidade do ato praticado pela Administração. Neste sentido entende o STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. (ARE 947843 AgR, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016). Feitas estas considerações passo a análise da legalidade do ato. A autora, ora apelada ajuizou a ação principal visando a declaração de nulidade do ato que cancelou a pensão por morte recebida junto ao município por ocasião do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público municipal. Para tanto, juntou documentos do de cujus, registro de nascimento da filha do casal, bem como, o contracheque que demonstra que vinha recebendo a pensão junto ao município (fls.05/10). O Ente Municipal reconhece que cancelou o benefício por considerar que o pagamento foi realizado de maneira irregular. Entretanto, deve ser registrado que o princípio da autotutela, que autoriza a Administração revogar ou anular seus próprios atos não é um poder absoluto a ponto de legitimar arbitrariedades em detrimento de garantias fundamentais Com o advento do Estado de Direito, sedimentou-se a necessidade de conferir-se máxima efetividade às garantias da ampla defesa e do contraditório. Sob esta perspectiva, o Supremo Tribunal Federal tem considerado inválido o desfazimento de ato administrativo, quando a medida repercuta negativamente na esfera jurídica do administrado, sem que antes se lhe faculte, formalmente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido cito julgado submetido à repercussão geral, Tema 138 (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). No caso dos autos, resta evidente que a supressão da pensão por morte foi realizada de forma unilateral e abrupta pelo apelante, pois não foram respeitados os direitos constitucionais da apelada. Em decorrência disto, este Egrégio Tribunal em casos análogos oriundos do Município de Acará, tem reconhecido a ilegalidade do cancelamento do benefício. Por oportuno destaco os julgados: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) SEM A OBEDIÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ATO ADMINISTRATIVO NULO - RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO REFERIDO BENEFÍCIO - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO ? APELAÇÃO IMPOVIDA - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Para que a atuação administrativa resulte no efeito extremo (cancelamento de pensão previdenciária), há que ser observado princípios de ordem basilar previstos na Constituição Federal do Brasil, art. 5º, LIV e LV ? devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, sob pena de nulidade, dado o vício insanável. 3. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, o mandamus não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, tampouco assegurar efeitos financeiros anteriores à sua impetração. Súmulas 269 e 271 do STF. 4. Apelação conhecida e improvida. Em Reexame Necessário, sentença reformada parcialmente. À unanimidade. (2017.02123448-45, 175.496, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-25). [...] Indiscutivelmente o art. 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos mais importantes de seu texto, refletindo direitos e garantias fundamentais aos cidadãos a serem observadas por todos e devidamente garantidas pelo Poder Judiciário. Este artigo é o espelho de uma Carta Magna escrita após um período de ditadura militar, notando-se uma preocupação em registrar detalhadamente os direitos da população em LXVII incisos e 4 parágrafos, sendo o maior artigo de nossa legislação pátria. Dispõe como garantia fundamental: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ¿  Dessa leitura podemos perceber que o caso concreto se encontra eivado de vícios insanáveis, ressaltando aqui o fato da Administração Pública não ter aberto um devido processo administrativo e garantido o contraditório e ampla defesa a parte interessada, que teve sua pensão por morte exonerada de ofício e sem qualquer justificativa. A autora demonstrou que recebia pensão de seu marido falecido, cuja fonte pagadora era a Prefeitura de Acará conforme pode-se observar do documento de fls. 05, bem como, comprovou pela carteira de trabalho que a fonte pagadora era de fato seu empregador, como pode-se observar da anotação de emprego datada de 1.09.1953, fls. 11. De outro lado, as alegações da Prefeitura do Acará não podem prosperar, eis que seu vínculo empregatício com o de cujus foi fartamente comprovado pela autora. Ademais, se não há registro da pensão junto ao Tribunal de Contas do Estado, é porque a própria Prefeitura não expediu os atos necessários para a concessão, que é de sua responsabilidade diante do pedido dos beneficiários, não podendo se beneficiar de seu erro ou sua própria torpeza. É importante mencionar que a pensão era paga desde o ano de 1983, sendo cancelado em 2013, portanto, trinta anos após sua concessão, e remetendo mais uma vez a necessidade de oferecer o contraditório a senhora beneficiária da pensão. Nesse entendimento o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado, respeitando os direitos adquiridos: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial [...]. Dessa forma, verifico que sobejam elementos nos autos para a manutenção da sentença de primeiro grau. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau in totum, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. P.R.I.C. Belém (Pa), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01078650-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer prova de fraude, má-fé ou erro administrativo, incabível o cancelamento do benefício titularizado pela parte autora há vários anos, hipótese na qual se impõe a observância aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte. 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido, e em sede de Reexame Necessário mantida na integralidade a Sentença de 1º Grau. (2016.02388790-50, 161.075, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17). Neste contexto, torna-se irrelevante a afirmação de inexistência de registro junto ao TCM acerca da pensão concedida à apelante, na medida que a responsabilidade pelo envio dessa informação é do próprio Ente Público, que não pode se beneficiar da própria torpeza. Sobre este aspecto, registro as ponderações feitas pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran feitas em processo análogo em que o Município de Acará apresentou a mesma tese: [...]. Ademais, se não há registro da pensão junto ao Tribunal de Contas do Estado, é porque a própria Prefeitura não expediu os atos necessários para a concessão, que é de sua responsabilidade diante do pedido dos beneficiários, não podendo se beneficiar de seu erro ou sua própria torpeza.    Deste modo, considerando que a sentença está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, não merece prosperar o presente recurso. Não havendo outras questões a serem apreciadas em sede de apelação, passo ao Reexame Necessário. 2. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, conheço do Reexame Necessário de ofício com base no art. 475 do CPC Quanto ao Reexame Necessário, a Súmula 325 do STJ, dispõe: Súmula 325. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (grifos nossos). Assim, passo a apreciar a matéria em que a Fazenda Municipal foi sucumbente, não impugnada na apelação. 2.1 DOS JUROS O juízo a quo a condenar o Município ao pagamento dos valores suprimidos no período de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e as demais parcelas vencidas fixou juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), ainda não julgado, cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral.  No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto à atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Deste modo, no caso concreto, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII DO CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, e CONHEÇO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar os juros nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226507-39, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 00042918620178140000) interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Coletivos (processo nº 00196831620168140028). A decisão recorrida (fls. 164/169) teve a seguinte conclusão: III DO DISPOSITIVO Assim restando evidente o descumprimento parcial da decisão judicial, DETERMINO às partes rés o IMEDIATO cumprimento integral da decisão judicial de fls. 156/157 dos autos bem como, MAJORO a multa fixada em (R$ 1.000,00) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso haja nova informação do descumprimento daquela decisão. No entanto, INDEFIRO o pedido de estabilização da tutela e por ora, o pedido de bloqueio das contas municipais. 1. Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 303, §1º , II do CPC, para o dia 26/04/2017, as 9:00hs, devendo as partes comparecerem ou fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, ficando as partes cientes desde já. INTIME-SE E CITE-SE nos termos do art. 334 do CPC. Em suas razões (fls. 02/25), o agravante suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade do Ministério Público do Estado do Pará, a perda do prazo para o aditamento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme art. 303, §1º, CPC/15 e, a inexistência de interesse de agir em razão do repasse para a Unimed do pagamento das mensalidades dos meses de setembro e outubro de 2016. No mérito, aduz que o magistrado ao majorar a multa pelo inadimplemento da obrigação, não observou que o agravante efetivou o pagamento dos meses de setembro e outubro, devendo ser reduzido o valor das astreintes, bem como, a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na Administração Pública. Por fim, sustenta que a imposição de multa diária no valor de R$5.000,00 poderá causar lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos. Por fim, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls. 26/181. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido.   Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, CPC/15, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos) 1. PRELIMINAR 1.1. ILETIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O agravante afirma que o Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Tutela de Urgência Antecedente, sustentando que o Ente Municipal mantem com a Unimed, contrato de assistência à saúde em benefício dos servidores públicos municipais, cujo o pagamento das mensalidades é realizado através de desconto do valor na folha de pagamento dos servidores-usuários e repassados ao Plano de Saúde, entretanto, a Municipalidade estaria com débito referente aos meses de setembro e outubro de 2016. Aduz, que a cobrança dos mencionados valores é de interesse econômico particular da Unimed, não cabendo ao Ministério Público buscar o recebimento de quantias devidas à empresa particular de grande porte, que possui estrutura administrativa, financeira e jurídica. Argumenta, que seria competência do Órgão Ministerial o ingresso em juízo para obrigar a Unimed a realizar o atendimento à saúde dos servidores usuários do plano, independente do cumprimento da obrigação pelo agravante. Sobre a legitimidade ora discutida, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público ampla competência para atuar na defesa, em âmbito cível, de interesses sociais e individuais indisponíveis. Na situação concreta, o Ministério Público busca que o Município de Marabá adote providências para a regularização do serviço de assistência médica contratado com a Cooperativa Médica Unimed Sul Pará, promovendo o repasse dos valores já descontados em folha de pagamento dos servidores do município, a título de plano de saúde, quitando a totalidade das faturas vencidas concernentes a setembro, outubro de 2016 e as vincendas, situação que configura a tutela de direito individual homogêneo, que é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são determinados e, o objeto é divisível. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §6º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Banco do Brasil S/A na qual se aduziu prática abusiva realizada pela referida instituição bancária contra seus clientes, uma vez que ao contratarem o serviço de cartão de crédito, era exigida a contratação em conjunto de seguro denominado "Proteção Ouro", que teria por objetivo resguardar o consumidor nos casos de perda roubo ou extravio do cartão de crédito, bem como seu uso indevido por terceiros. 2. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, a jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: RE 631.111, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, DJe-213; REsp 1.209.633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015. 3. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1499300/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016). (grifos nossos). Logo, em uma análise não exauriente, não se observa a pretensão de tutela de direito particular, mas sim, a defesa do direito à saúde de uma coletividade que não obstante terem os valores descontados em seus contracheques a título de plano de saúde, suportam a ausência de assistência à saúde, por culpa do Ente Municipal, que deixou de cumprir sua obrigação contratual de repasse do montante ao Plano de Saúde. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. 1.2. DA ARGUIÇÃO DE PERDA DO PRAZO PARA ADITAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 303, CPC/15) Afirma o agravante, que a ação inicialmente proposta pelo Órgão Ministerial é regulada pelo art. 303 e seguintes do CPC/15 e, que, segundo preconiza o inciso I, do §1º do art. 303, na hipótese de tutela antecipada de caráter antecedente, é obrigatório o aditamento da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pondera que o aditamento da petição inicial se deu fora do prazo, eis que realizado 31 (trinta e um) dias depois da concessão da tutela antecipada. Assim, caberia ao magistrado de 1º grau extinguir o processo. Dispõe o teor do art. 303 do CPC/15: Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (grifos nossos). II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Observa-se que a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente foi proferida no dia 03.11.2013 (fls. 156/157) e, conforme se constata da leitura do citado artigo, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Entretanto, da análise dos autos não se verifica a data da intimação do Órgão Ministerial sobre a decisão liminar, situação que inviabiliza a aferição da tempestividade do aditamento da petição inicial, assim, não acolho a preliminar em epígrafe. 2. MÉRITO A decisão liminar, proferida em novembro de 2016, determinou que a Município de Marabá repassasse à Unimed o valor das mensalidades relativas a setembro, outubro de 2016 e faturas vincendas e, o próprio agravante reconhece que não realizou o repasse relativo a novembro de 2016, descumprindo assim, a determinação judicial. Desta forma, em uma análise preliminar, não se constata óbice à majoração da multa por descumprimento da obrigação, vez que o inadimplemento das mensalidades continua a ocasionar a impossibilidade de utilização dos serviços de assistência à saúde pelos servidores municipais usuários do plano. Por conseguinte, é cediço, que ao Poder Judiciário é vedado controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo adentrar nessa apreciação, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, ao exercer a sua função jurisdicional, poderá aferir a legalidade do ato praticado pela Administração. Neste sentido pacificou o STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. (ARE 947843 AgR, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).   No caso concreto, há indícios de ilegalidade e abusividade praticadas pela Administração que, não obstante efetivar os descontos nos contracheques de seus servidores municipais, não realizou o repasse das quantias à Cooperativa Médica Unimed Sul Pará. Por fim, quanto ao argumento de que a imposição de multa diária no valor de R$5.000,00 poderá causar lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, observa-se que além de ser uma ponderação genérica, sua eventual imposição poderá ser obstada com o efetivo cumprimento da obrigação contratual avençada, o simples repasse à Unimed dos valores já descontados e, que, ressalta-se, não pertencem às finanças da Administração. Ante o exposto, com fundamento no art. 995, CPC/2015, NEGO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04222217-08, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é dispensável a citação dos demais “concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito” (AgRg no REsp 1479244/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015). 2.De fato, “os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” O Supremo Tribunal Federal fixou essa tese, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Com efeito, reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. 3.Assim, cumpre esclarecer que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 632853, não afastou, de forma absoluta, a intervenção do Poder Judiciário, no que tange aos pleitos que almejam correções de provas objetivas e subjetivas, em concursos públicos, visto que é cabível, excepcionalmente, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ingresso do Poder Judiciário no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. 4.No caso em debate, a discussão gira em torno da resposta apresentada, pela banca examinadora, como correta para a questão nº 44, da prova objetiva de múltipla escolha, do questionado concurso, uma vez que a banca examinadora apontou como gabarito oficial, após os recursos administrativos, a alternativa “ B” como correta, no entanto, o apelado marcou, em seu gabarito individual, a alternativa “D” como a resposta correta para a referida questão. 5.Em análise da questão nº 44, da prova objetiva, do referido certame, verifica-se que, de fato, a resposta correta para a questão se encontra na alternativa “ D” e, não, na alternativa “B”. 6.Observa-se que a questão é clara ao exigir que a resposta seja dada conforme o código de processo penal, dessa forma, a alternativa correta é aquela que apresenta exatamente o que está previsto no referido código. Em outras palavras, a alternativa “D” reflete, de forma integral, o que estabelece o art. 394, § 1º, II, do CPP, na qual prevê que o procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. 7.Constata-se que a alternativa “D”, juntamente, com o enunciado da questão nº 44, reproduz literalmente o § 1º, II, do art.394, do Código de Processo Penal, o que revela, de fato, o equívoco da banca examinadora ao apontar alternativa diversa da “ D”, como resposta correta, assim, resta demonstrado que a banca examinadora incorreu em flagrante ilegalidade, visto que adotou resposta contrária ao estabelecido em dispositivo legal, inclusive, configurando erro crasso da referida banca organizadora. 8.Assim, resta evidente que o caso em análise não se enquadra na tese do Supremo Federal, fixada em sede de repercussão geral,“os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, mas, sim, na sua exceção, qual seja, em casos de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro crasso, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. 9.Este Egrégio Tribunal de Justiça, também, em consonância com a jurisprudência consolidada, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se pela possibilidade de controle judicial dos aspectos concernentes à legalidade e razoabilidade dos atos administrativos, realizados pelas bancas examinadoras, no momento da correção das provas em concurso público, inclusive no que tange à apreciação da alegação de correção equivocada de prova discursiva em concurso público. 10.Desse modo, diante da ilegalidade cometida pela banca examinadora do atacado concurso público, resta evidenciado a possibilidade de intervenção do poder judiciário no controle do mérito administrativo das bancas examinadoras de concurso público, para corrigir flagrantes ilegalidades, inconstitucionalidades e erros crassos cometidos, que é o caso dos autos, assim, não devem prosperar as alegações apresentadas pelo apelante. 11.Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.000821-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DOS AGRAVANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADAS. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No atual Código de Processo Civil, a possibilidade jurídica do pedido foi excluída do rol das condições da ação (arts. 17 e 485, VI), em evidente homenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC/2015). Precedente do TJPI. 2. “É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida” (STJ, AgRg no REsp 1118918/SE). 3. O controle judicial em matéria de concurso público encontra limites, pois não é dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Considerando a natureza de ato vinculado do edital, ato inferior à lei, é admitido, por outro lado, o controle quanto à legalidade do certame. 4. No caso, não ficou evidenciada a probabilidade do direito alegado na instância a quo, o que impõe a manutenção da decisão agravada. 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008141-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE FIXA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. BLOQUEIO DE CONSTA BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. LIMITES DA ATIVIDADE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Impetrante apoia a sua pretensão no desbloqueio das contas bancárias do Município de Prata do Piauí-PI, em razão da incompetência constitucional do Tribunal de Contas do Estado para determinar o bloqueio. 2. Destaque-se que a impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese, não torna o presente Mandado de Segurança inepto, posto que não se trata do objeto principal do writ, qual seja: o direito líquido e certo do Impetrante quanto à sua autonomia em movimentar as contas bancárias do Município. 3. Por outro lado, a inaplicabilidade do art. 86, IV, da Lei nº 5.888/09, é medida que se impõe, uma vez que possibilita ao TCE/PI o bloqueio de contas bancárias dos municípios, por afrontar, flagrantemente, aos arts. 2º, 5°, LIV, 35, II e 75, da CF. 4. Ressalte-se que os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos públicos especializados no auxílio, expressando-se fundamentalmente em funções técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras e administrativas, ou seja, órgãos públicos criados com o fito de orientar e auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Sendo assim, o controle externo no âmbito municipal é de competência do legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não havendo previsão na Constituição Federal ou mesmo na Constituição Estadual, que atribua poder à corte de Contas para intervir nos municípios piauienses. 5. Mandado de Segurança conhecido, para, afastar, no caso, a aplicação do disposto no art. 86, IV, da Lei nº 5.888/09 par ao fim de conceder a segurança requestada, com a finalidade específica de determinar o desbloqueio das contas bancárias do Município de Prata do Piauí-PI, referentes aos precatórios do FUNDEF, contrariamente ao parecer Ministerial Superior. Custas de lei, exceto honorários advocatícios face à regra do art. 25, da Lei do Mandado de Segurança e das Sumulas 512-STF e 105-STJ. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.000016-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/04/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI N° 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ART. 21, INC. II, DA LEI N° 8.429/92. NÃO VINCULAÇÂO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. É cediço que o mesmo fato pode ser objeto de persecução na esfera penal, administrativa e civil e que a regra é a independência das esferas, somente havendo vinculação da conclusão estabelecida no crime quando for declarada a inexistência do fato ou negativa de autoria. 2.O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há nenhuma vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei n° 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o então gestor Municipal burlou o procedimento licitatório, configurando ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput da Lei n°. 8.429/92, atentatório aos princípios norteadores da Administração Pública. Configuração do dolo genérico. 4. O fato de não haver sido verificado dano ao erário ou locupletamento ilícito, não afasta a responsabilidade dos apelantes, porquanto os atos previstos no art. 11 prescindem da comprovação de prejuízo aos cofres públicos. Precedente do STJ. 5. Redução da pena aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.012046-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CITAÇÃO VÁLIDA. ATO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Analisando-se o teor das alegações vertidas pelas partes, confrontando-as à documentação que instrui o presente Apelo, evidencia-se o acerto da decisão requestada, haja vista que no processo junto ao TCE, assim como no processo civil, a citação válida é ato essencial, por ter a finalidade de chamar o responsável para se defender do processo instaurado contra si. II- Nesse contexto, tem-se que o procedimento adotado no TCE-PI não pode se afastar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, CF. III- Nesse giro, para viabilizar a validade do procedimento é essencial a citação, como ato de comunicação à parte de que em face dela uma demanda foi proposta, outorgando-lhe a oportunidade para se defender, como prescreve o art. 238, do CPC. IV- Consubstanciado nesta concretude, o aludido procedimento administrativo deve obedecer aos parâmetros traçados na Lei processual, vez que a citação regular da Parte ré é pressuposto de desenvolvimento de validade da relação, segundo dispõe o art. 239, do CPC. V- No caso sub examen, é evidente a irregularidade do procedimento adotado no âmbito administrativo, vez que o Apelado não foi devidamente citado, conforme o aviso de recebimento acostado às fls. 25, já que o mesmo foi recebido por pessoa não habilitada para o ato, isto é, que não dispunha de poderes para tanto, carecendo, assim, de validade, pois, subverte e mitiga o direito ao exercício da ampla defesa. VI- Com efeito, há de se destacar que é possível ao Judiciário exercer o controle da legalidade dos atos praticados pelos Tribunais de Contas no âmbito procedimental, a fim de garantir o respeito ao devido processo legal, logo, não há que se falar de impossibilidade jurídica em submeter a controle judicial de legalidade as decisões emanadas do Tribunal de Contas, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. VII- Em sendo assim, na atuação judicante realizada no processo administrativo, incluindo-se aqui os atos do Tribunal de Contas, é necessário exigir da Administração Pública o respeito aos princípios constitucionais, bem como as normas infraconstitucionais, para legitimar o devido processo legal durante o prefalado procedimento. VIII- Desse modo, a comunicação do gestor, ou o reclamado para se defender, é requisito de validade de qualquer processo, plenamente sindicável pelo Poder Judiciário, em razão da cláusula da irrecusabilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos. IX- Logo, deve ser mantida a sentença objurgada, ante o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem nortear o procedimento administrativo instaurado para julgar, fiscalizar e apurar as contas do Apelado. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.002903-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/08/2017 )