APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 298, I, DA LEI DE TRÂNSITO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODA SOBRE A VIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E COLIDINDO CONTRA AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NORMALMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (CHUVA) E CONDIÇÕES DA PISTA (CURVA E MOLHADA) QUE EXIGIAM CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE RESULTOU NA MORTE DE DUAS PESSOAS E DEIXOU OUTRAS OITO LESIONADAS, ALÉM DE EXPOR DIVERSOS OUTROS INDIVÍDUOS EM PERIGO DE DANO POTENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADOS PELO APELANTE. CABIMENTO. AGENTE QUE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO (PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO) COMETE DOIS DELITOS, NO CASO, IDÊNTICOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. REPRIMENDA AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTES INEXISTENTES. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO. PENALIDADES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DE UMA DAS PENAS MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017298-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa, se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado. O Magistrado está autorizado a julgar o feito, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro no arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA SEM O DEVIDO CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, na qual lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de grande número de talonários de cheques ao seu cliente, pois lhe cabe a fiscalização na prestação deste serviço, assegurando a capacidade econômica do correntista para honrar as suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito, em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032845-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA APLICADA À OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃO EXIBIA DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM SEU SITE O NÚMERO DO "SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC". AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. 01. O ato administrativo discricionário submete-se ao controle judicial sempre que afetar direitos do administrado. Só o Judiciário "'poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração' (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a 'verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco' (Caio Tácito)" (MS n. 2009.034855-0, Des. Newton Trisotto). "O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes" (AgRgRE n. 718.343, Min. Celso de Mello). 02. O Decreto n. 6.523/2008 não indica com clareza a forma como "o número do SAC" deverá ser disponibilizado na "página eletrônica da empresa na INTERNET". Demonstrado que qualquer pessoa com conhecimento de informática suficiente para acessar a "página eletrônica da empresa" teria também condições de localizar a guia de "atendimento" onde se encontra o "número do SAC", tem-se como cumprido o objetivo da norma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025454-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/1997). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. DEFEITO NA PISTA CONSTATADO PELO CONDUTOR. FALTA DA ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO COM MOTOCICLISTA. RESULTADO MORTE. Responde por homicídio culposo na direção de veículo automotor o agente que, mesmo tendo constatado desnível negativo entre a pista de rolamento e o acostamento, imprudentemente realiza manobra de retorno para a pista, sem a adoção das medidas necessárias para evitar a perda do controle do veículo, vindo a perder o controle do veículo e invadir a pista contrária, chocando-se contra motociclista que sobre ela conduzia. ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. Ocorrida a invasão da pista contrária e tomada de surpresa a vitima, não há falar em culpa exclusiva desta. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PRÉVIA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESSALVA JÁ CONSTANTE DA SENTENÇA. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Já ressalvada na sentença a incidência do art. 45, § 1º, do Código Penal, carece o recorrente de interesse recursal ao buscar a aplicação desse dispositivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050760-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBJETO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA QUE A LIBERAÇÃO SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS DECISÃO DO PLENO DA CORTE DE CONTAS. ANÁLISE JÁ EXECUTADA PELO ÓRGÃO. PERDA DO OBJETO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objetivada pelo mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037225-5, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). REQUISIÇÃO DOS DADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS INFORMES. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO PODER LEGIFERANTE EM FISCALIZAR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS PARTICIPA COMO AUXILIAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. "[...] Por outro lado, no que tange ao aspecto específico que nos interessa aqui - o do controle da administração financeira e orçamentária - reserva-se ao Legislativo o poder financeiro, como uma das conquistas seculares, pela qual firmara mesmo sua autonomia, sendo, portanto, também de palmar evidência que a ele há de pertencer, em última análise, aquele controle, denominado controle externo [...]" (Curso de Direito Constitucional positivo. 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 751). PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM NÃO TER VEICULADA INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIGNAÇÕES ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E SEGURO DE VIDA. ART. 5°, X, DA MAGNA CARTA. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E O DO INTERSSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO. DADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS ÓRGÃOS E ÀS PESSOAS NÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003464-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO POSSIVELMENTE CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STF SOBRE A MESMA MATÉRIA. REGRA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF. EFEITOS ERGA OMNES QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES RESGUARDADAS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. ABONO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STF SOBRE A MESMA MATÉRIA. REGRA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF. EFEITOS ERGA OMNES. NÃO ATINGIMENTO DE SITUAÇÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. - A regra de inexigibilidade do título executivo judicial que esteja em desacordo com decisão do STF (art. 741, parágrafo único, do CPC) não é aplicável ao caso concreto, eis que somente prevalece quando o pronunciamento da Corte Suprema se dê em sede de controle concentrado de constitucionalidade, situação não configurada na espécie. - Os efeitos erga omnes da Súmula Vinculante n.º 15 do STF não atingem decisões transitadas em julgado, pois, do contrário, estar-se-ia ofendendo à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF). É preciso, assim, que se maneje ação rescisória para o fim de desconstituir decisão judicial que confronte o referido enunciado sumular. - Remessa oficial e apelação conhecidas e desprovidas. (AC n.º 2009.012045-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINARES: NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E CONTRA O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.002993-8, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Pleno do TJRN, Julgamento: 02/10/2013 - destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINARES: NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E CONTRA O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.002993-8, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Pleno do TJRN, Julgamento: 02/10/2013 - destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12, COM OBSERVÂNCIA DO POSTO E NÍVEL ADEQUADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE EXCLUIU O SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE EM AUTORIZAR O REGISTRO DA DESPESA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJRN. MS nº 2013.007173-1. Tribunal Pleno. Relator Juiz Jarbas Bezerra (convocado). Julgamento em 04/12/2013). (Destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEIT Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ASPIRANTE A OFICIAL PROMOVIDO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO REFERENTE À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DIANTE DA OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA COMO APONTADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ENCONTRA-SE PARALISADO NA CONTROLADORIA. ATO OMISSO PRATICADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. CONTROLADOR GERAL NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE Nº 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. SÚMULA 02 DO TJRN. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO COATOR PRATICADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 71, I, E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada), Mandado de Segurança nº 2013.022046-8, Pleno do TJRN, julgado em 09/04/2014. (grifos não contidos no original). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 463/2012 SOERGUIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINARES: NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E CONTRA O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.002993-8, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Pleno do TJRN, Julgamento: 02/10/2013 - destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 02/12/2015 - destaques acrescidos) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2013.010642-9, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno do TJRN, julgamento: 20/11/2013 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 02/12/2015 - destaques acrescidos) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2013.010642-9, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno do TJRN, julgamento: 20/11/2013 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAR O REAJUSTE PRETENDIDO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 463/2012. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº. 4.630/1976. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.019/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, J. em 02/12/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNIC Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAR O REAJUSTE PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 463/2012. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº. 4.630/1976. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.019/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, J. em 02/12/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPL Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROMOÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAR O REAJUSTE PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PROMOÇÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO CORRESPONDENTE À PROMOÇÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, J. em 02/12/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARTIGOS 38 E 44 DA LEI MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA Nº 278/2009. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: CAUSA DE EXTINÇÃO EXTIRPADA DA LEGISLAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA PARA O EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: NORMAS QUESTIONADAS QUE DETÊM CLARO CUNHO ABSTRATO, GENÉRICO, E NÃO DE EFEITOS CONCRETOS PARTICULARIZADOS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO MESMO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS. DISPOSITIVOS QUE CONFEREM AO PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PLENA E EXCESSIVA PARA O REMANEJAMENTO DE RUBRICAS EM ORÇAMENTO PÚBLICO, SEM PRÉVIO CONTROLE PELO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE CONTROLE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NORMAS QUE VIOLAM A PREVISÃO DO ARTIGO 108, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE REPLICA NA ESFERA ESTADUAL O ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ EFETIVADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA IMPLANTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS REFERIDOS ATOS. MANUTENÇÃO, NO PÓLO PASSIVO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO POSTO E NÍVEL CORRESPONDENTE À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, J. em 02/12/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Relator: Des. Dilermando Mota