AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - FACULDADE DO JUIZ EM EXIGIR COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INÉRCIA DA PARTE COMPROVADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de comprovação documental, constitui-se em presunção iuris tantum, não havendo óbice para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover as custas processuais, diligencie no sentido de comprovar as alegações da parte para fins de concessão do benefício. 2. No caso dos autos, o Juízo de Piso legitimamente requereu a juntada de documentos a fim de lastrear o deferimento ou não da justiça gratuita, tendo o indeferimento sobrevindo somente após a inércia da parte. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A tradição jusprocessualista analítica do instituto da coisa julgada apoia-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, §3º). III - Inexistindo a identidade de partes, impossível alegar-se a ocorrência de coisa julgada. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INTERESSE DO MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. - A competência para processamento e julgamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é das Varas da Fazenda Pública, ainda que o ente não apresente manifestação nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DESPACHO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRESUNÇÃO CONSUMATIVA OPERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUIMENTO NEGADO. - Não é juridicamente admissível a interposição de um segundo recurso de agravo, ainda que tempestivo, contra uma mesma decisão interlocutória, após o primeiro recurso ter seu seguimento negado por deficiência na instrução processual, por violar os princípios da preclusão consumativa e o da unirecorribilidade. - Recurso não conhecido. Seguimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A REAL NECESSIDADE DE LITIGAR SOB PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- SÚMULA 481 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica se prende à demonstração da dificuldade financeira. - Situação de liquidando que, por si só, não autoriza a concessão do benefício, devendo a parte postulante demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- DESCABIMENTO- VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -UTILIZAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE- AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio da proporcionalidade, disposto no Código Civil no artigo 1694, parágrafo 1°, envolve critério eminentemente objetivo, porém, com a possibilidade de ser livremente apreciado pelo juiz, de acordo com as peculiaridades de cada caso. - O magistrado deve atuar com bom senso, ao analisar as condições das partes do processo para ajustar a aplicação da lei dentro da forma que se mostre a mais imparcial possível, de sorte que o justo equilíbrio entre necessidade de um e possibilidade do outro é o único parâmetro para a fixação do quantum indenizatório. -Ademais, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor fixado. - Agravo conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO – DECISÃO NÃO MODIFICOU O JULGADO – EXCESSO DE RIGOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente fora apreendido com com 41 (quarenta e um) trouxinhas de substância entorpecente e 01 (uma) porção de drogas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstancias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal. 4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não existe nos autos expresso recebimento da denúncia. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que não procedeu ao despacho de recebimento da denúncia. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja que este Relator reconheça e decrete a nulidade do processo, e, em consequência, devolva os autos a Comarca de origem, para que seja recebida a Denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial, com a consequente instauração da Ação Penal, contra o recorrente. 4. Insta, esclarecer, que os embargos de declaração não são o meio adequado para suscitar questão que não foi objeto de recurso, na oportunidade cabível. Nada há a aclarar no V. Acórdão. O que pretende o embargante é a apreciação de questão não foi arguida por meio do recurso próprio, na oportunidade cabível. Não pode agora pretender valer-se de recurso inapropriado, para ver julgada matéria que não trouxe à apreciação desta Corte, por sua própria inércia. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA: - É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de alegação em exceção de pré-executividade de ilegitimidade passiva, vez que exige dilação probatória, o que é vedado. - Não se verifica a prescrição intercorrente, posto que o prazo prescricional é interrompido com a celebração de acordo de pagamento, somente voltando a correr quando houver descumprimento do ajuste. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - FACULDADE DO JUIZ EM EXIGIR COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a inteligência do art. 19, § 1º, CPC, cabe à parte recolher antecipadamente as custas de cada ato processual, motivo porque há que se rejeitar pedido de diferimento de custas judiciais para pagamento ao final do processo. 2. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de comprovação documental, constitui-se em presunção iuris tantum, não havendo óbice para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover com as custas processuais, diligencie no sentido de comprovar as alegações da parte para fins de concessão do beneplácito pretendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - VARA FAZENDÁRIA - PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR DE RELATOR - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INEQUÍVOCO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA - ÓBICE DA LEI Nº 8.437/1992 - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS NO TOCANTE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apelação interposta contra sentença que confirma a liminar deve ser recebida no efeito devolutivo tão somente em relação a parte que ratifica a antecipação da tutela; e no duplo efeito, em relação às demais matérias. Inteligência do artigo 520, VII, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 525, CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A determinação de emenda da petição exordial é ato judicial que não se caracteriza como decisão interlocutória, cuidando-se, em verdade, de mero despacho, contexto em que resulta irrecorrível, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de qualquer das peças elencadas pelo art. 525, I, do CPC, implica inadmissibilidade do recurso por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal, tudo consoante dispõe o art. 525, inciso I do CPC. 3. Recurso não conhecido. Seguimento negado.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL E SEUS REFLEXOS - BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A decisão recorrida traz toda a memória de cálculo e forma da cobrança, discriminando tudo através de tabelas, portanto, não caracterizado o excesso na execução.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto a arguição do impetrante, referente ao suposto excesso de prazo, vejo que não merece prosperar. Embora o paciente esteja segregado há mais de 01 (um) ano, consta das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau que a instrução processual já foi encerrada, bem como foi realizada a intimação da defesa do acusado para apresentar memorais, porém, até o presente momento, não houve manifestação do advogado. Logo, este fato supera o argumento em análise, de acordo com a Súmula 52 do STJ. 2. Tratando do argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é importante ressaltar que a existência de tais características não legitimam a soltura do acusado, quando há motivos suficientes para a manutenção da constrição cautelar, com respaldo no art. 312 do CPP. 3. Merece destaque também, o fato de que o paciente responde a outro processo perante a 4ª VECUTE, pelo crime de tráfico de drogas, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais à fl. 32 dos autos, confirmando sua periculosidade, e inclinação para cometer o ilícito. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES. RÉ PRIMARIA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis a agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, bem como excesso de prazo. 2. Neste prisma, verifico que a paciente é a única responsável pelo sustento de seu neto menor impúbere, sem adentrar no mérito da questão (autoria), é possível notar nos autos elementos que permitem concluir no sentido de que a paciente apresenta condições pessoais favoráveis, havendo, portanto plausibilidade as alegações promovidas pelo impetrante, uma vez que a prisão preventiva é aplicada quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP. 3. Enfim, tais atos de respeito à Justiça merecem ser considerados, mormente para afastar a necessidade da custódia preventiva, uma vez que a paciente não gera risco à ordem pública, tampouco à conveniência da instrução criminal. 4. Ordem concedida. Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Raimunda Farias de Almeida, com o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, mantendo as seguintes condições (1 – Apresentar-se mensalmente à Vara de origem; 2 – Não frequentar ambientes noturnos, salvo para atividade laboral, estudo e práticas religiosas; 3- Não se ausentar da Comarca, salvo se autorizado pelo Juiz do Feito; 4 – Comparecer a todos os atos do Processo, sob pena de Revogação do Benefício).