APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – PRESENTES REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O apelante foi condenado juntamente com outros dois acusados, às penas individualizadas de 07 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006. 2.requer, por meio do presente recurso, que seja aplicado em seu favor o princípio in dubio pro reo, para absolvê-lo da condenação que lhe foi imputada pelos crimes tipificados nos art. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. 3.A palavra firme e coerente dos policiais federais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Município ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE LITIGAR SOB PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- SÚMULA 481 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO – TUTELA CONFIRMADA – EFEITO DEVOLUTIVO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DUPLO EFEITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ART. 196, CF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Tratando-se de direito à saúde, a responsabilidade recai, solidariamente, à União, ao Estado e aos Municípios. Precedentes das Cortes Superiores.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO EM LUCRO CESSANTES. IMÓVEL COMPRADO PARA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS EM FACE DO ATRASO. VALOR FIXADO DENTRO DO RAZOÁVEL, INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LUCRO CESSANTE EXCLUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – RECONVENÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE PODE PLEITEAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a inteligência do art. 19, § 1º, CPC, cabe à parte recolher antecipadamente as custas de cada ato processual, motivo porque há que se rejeitar pedido de diferimento de custas judiciais para pagamento ao final do processo. 2. Não há fundamento legal que ampare o pedido de diferimento de custas que encontra vedação, inclusive, na Resolução nº 57, de 15.05.2008. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO REPETITIVO – APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. - Conforme assentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.388.030/MG, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula nº 278/STJ. - O acidente ocorreu em 01/07/2006, o laudo médico elaborado em 07/03/2007 e a demanda ajuizada em 02/06/2010. Pretensão prescrita. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - EX- PREFEITO - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º , L. 8.429 /92. - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS QUE DESCONSIDERAM A NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE COMPROVADAS ANTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRÓPRIO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – DISPENSADA A CITAÇÃO DOS SÓCIOS – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – PENHORA DE CRÉDITO EM DINHEIRO PERTENCENTE A EXECUTADA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL DEVIDO - RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE FRADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM - VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO SINISTRO – RECURSO REPETITIVO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Diante de recente julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.483.620/SC, deve incidir correção monetária sobre o valor da indenização a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONSULTA FORMULADA PERANTE A SEFAZ - EMPRESA QUE REALIZA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE VALORES (PORTA A PORTA) - NÃO SUJEIÇÃO DO SERVIÇO AO REGIME DE ICMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VEÍCULO – DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA APÓLICE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O mero inadimplemento de obrigação contratual não enseja a reparação por danos morais, todavia, em casos excepcionais, como o presente, onde o autor aguardou por 360 dias o pagamento da apólice e teve diversos transtornos em razão da demora, a indenização deve ser imposta.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTE, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DE AMBAS PARTES - PRIMEIRO RECURSO - APELANTE RÉU - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ART. 460 DO CPC - CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - QUANTUM SUPERIOR AO POSTULADO - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDOS - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO – APELANTE AUTORA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A CLAUSULA MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - APELO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) ART. 157, §2º inciso I, II, §3º DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RISCO A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme o lastro probatório angariado no caderno investigativo revela presença de indícios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação ilegal por ausência de justa causa (art. 648, I, do CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito. 3. Pelo que consta, a paciente fora recolhida em prisão cautelar, por ter fortes indícios de sua atuação no delito, principalmente pela leitura das transcrisões das conversas, pelas quais evidenciam-se a intimidade e tranquilidade no diálogo entre a paciente e o indiciado Wallace. Frisa-se que a paciente é funcionária da loja que ocorreu o latrocínio, de forma que ela tenha fornecido informações privilegiadas aos demais indiciados. Portanto, a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, principalmente se provado nos autos fatores que propiciam com segurança a recomendação da manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Tatiane Cavalcante Batista, em face da presença dos requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela é possível constatar o lastro probatório angariado no caderno investigativo, já que há presença de indicios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O impetrante aduz em seu pedido, a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, bem como o excesso de prazo na formação da culpa, o que tornaria ilegal sua custódia cautelar. No caso em questão, da análise das informações prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que a tese de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que não existiu qualquer delonga injustificada na prática dos atos processuais. No caso, a demora está justificada na complexidade do feito, no qual se apura a prática do delito de homicídio. Frisa-se que há pluralidade de acusados, bem como o fato de haver frequentes pedidos de liberdade provisória, contribuiu para a delonga na conclusão da instrução. 3. Desta forma, a alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face a peculiaridade e complexidade do caso concreto, uma vez que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Arleson Adriano da Silva e Silva. É como voto.