Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CADERNETA DE POUPANÇA – RELAÇÃO JURÍDICA – PRÉVIO PEDIDO – DESATENDIMENTO – TEMA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL: - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Mostra-se razoável, de acordo com a prova dos autos, o montante de 90% (noventa por cento) dos valores pagos a título de restituição em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, mostrando-se excessivo a retenção de valores acima de tal limite. - Eventual apreciação acerca dos valores pagos a título de comissão de corretagem resta prejudicada ante a aplicação da revelia à apelante. - É reconhecido entre nós o dano moral decorrente de atraso na entrega de bem imóvel, estando presumido o prejuízo moral causado por tal evento. - O valor fixado a tal título (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL O ART. 330, II DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 72, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO QUE ATACA OMISSÃO ILEGAL SUPOSTAMENTE ATRIBUÍVEL AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO. OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO DE COMUNICAÇÃO NO DECORRER DE CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE, CONSOANTE A CLÁUSULA 14.6 DO EDITAL, CABIA À BANCA ORGANIZADORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INTIMAÇÃO POR PARTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. OMISSÃO ILEGAL QUE, SE EXISTENTE, RECAI SOBRE A PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE SUSTADO – NEGÓCIO SUBJACENTE – ENDOSSO EM BRANCO: - A cobrança por monitória de cheque devidamente sustado ante a inadimplência contratual de uma das partes da relação importa em análise do negócio subjacente, sendo inválido o endosso em branco aposto na cártula, não podendo o título circular livremente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OBJETO DA APELAÇÃO LIMITADA AO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE EMITIR GUIAS MÉDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I – Nos termos do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil o agravo deve conter os fatos e fundamentos de direito, traduzido-se pelas próprias razões do inconformismo do Agravante, que correspondem à causa de pedir da ação; não devendo, portanto, ser conhecido o recurso quando não for feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO REJEITADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II -Descabida a multa no presente caso, na medida em que o recorrente utilizou-se de meio posto a disposição pelo ordenamento processual para ver melhorar sua situação. III - Recurso rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Omissão somente ocorrerá se o acórdão deixar de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciados que o intuito deste na utilização dos embargos declaratórios é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o citado recurso que não pode ser utilizado para a concretização da finalidade perseguida pelo recorrente. 3. Embargos de Declaração rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I – Nos termos do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil a apelação deve conter os fatos e fundamentos de direito, traduzido-se pelas próprias razões do inconformismo do Apelante, que correspondem à causa de pedir da ação; não devendo, portanto, ser conhecido o recurso quando não for feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal do Agravo Interno não ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.177/180, proferida nos autos do Recurso de Apelação processo n. 0610341-94.2013.8.04.0001 II - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. (Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014). II – Recurso conhecido e impróvido

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As razões contidas na peça recursal de Agravo Regimental não ilidem os fundamentos lançados na decisão monocrática atacada, de fl. 221-225, nos autos do processo n. 4003985-96.2015.8.04.0000. 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA DE FORMA TEMPORÁRIA NO CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão, ainda que para efeitos de prequestionamento. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. Em face do princípio da unicidade recursal, contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Logo, interpostos dois embargos de declaração contra a mesma decisão, o segundo não deve ser conhecido, trata-se do instituto da preclusão consumativa. II. Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissão ou contradição capaz de comprometer a integridade do julgado. III. mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil para conhecimento dos embargos de declaração, o que não é o caso. IV. É de concluir, portanto, que existe má-fé na interposição desses segundos embargos declaratórios, cuja natureza é de recurso meramente protelatório, razão pela qual deve ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. V. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.