PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONATÓRIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso. Os aclaratórios se restringem apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Denota-se que o embargante, opõe o presente recurso com fim de prequestionamento. Contudo, o fundamento deste é a omissão, consoante o art. 535, II do Código de Processo Civil, vício este não demonstrado no vertente caso. III - Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. MATÉRIAS ANALISADAS QUANDO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I - Recurso Rejeitado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004875-06.2015.8.04.0000, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, rejeitar o recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À DESCARACTERIZAÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM VISTA DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TOTAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR VIOLAÇÃO À TEMPESTIVIDADE E AO CABIMENTO ENQUANTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM REFERÊNCIAS GENÉRICAS ÀS RAZÕES DECISÓRIAS ADOTADAS PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1) OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SEQUER EM TESE DE FUNDAMENTOU NO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM QUESTÃO DE DIREITO. 2) RESPOSTAS EVASIVAS DA PREPOSTA DA REQUERIDA. EFEITOS DA CONFISSÃO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DECISÓRIO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É IRRELEVANTE, VISTO ESTAR-SE DIANTE DE QUESTÃO DE DIREITO. 3) OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE OUTROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO AFASTAR TODOS OS PONTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. 4) REGRA DE VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTO QUE SOMENTE FOI APRESENTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OMITIR SOBRE O QUE NÃO FOI ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A POSSIBILITAREM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONCRETIZADO. CONSULTA DE DADOS FINANCEIROS DA COMPRADORA, ATESTANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, EMITIDA APÓS A ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. POSSE CONDICIONADA PELA AGRAVANTE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA AGRAVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA COMPRADORA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM. 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NEM O DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NEM O DECRETO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE GARANTIR-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O fato de encontrar-se o agravante sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Além disso, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. - Mostra-se escorreito o deferimento liminar que determina o despejo por falta de pagamento, quando demonstrados os requisitos exigidos pela norma positiva, - A suposta existência de transmissão do imóvel locado, antes da celebração da locação, não conduz, de plano, à ilegitimidade ativa da Recorrida, pois tal condição só será verificada quando do exame da validade do contrato, que deve ocorrer perante o juízo de primeiro grau, - Agravo a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA FORMULAÇÃO DE TAIS PLEITOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. In casu, o feito não foi instruído com cópia do pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, formulado em primeira instância, tampouco a sua negativa, com os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A DECISÃO E FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) Acórdão que declara motivadamente a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda na planta. 2) Razões recursais que se utilizam de suposta contradição como mera tentativa de rediscutir questão devidamente solucionada pelo acórdão. 3) Ausência de vícios. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E NULIDADES PROCESSUAIS. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CPC, APÓS JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRATOU A MATÉRIA DE MANEIRA EXAUSTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o Embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELAS RESIDUAIS. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do STJ a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II - No caso dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 09/12/2012, e, em decorrência do acidente a Apelada sofreu "traumatismo nos membros inferiores e trauma torácico", resultando em perda parcial incompleta, com repercussão residual de 10%; III- O valor apurado foi pago administrativamente pela Apelante, antes do ingresso da demanda, não havendo valor residual a ser complementado, pelo que o pleito deve ser considerado improcedente. IV- Sentença reformada; V- Recurso provido.