Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ABANDONO DE CAUSA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE INFORMASSE O AUTOR ACERCA DA DATA EM QUE DEVERIA COMPARECER NA SEDE DO IML. INEXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ABANDONO DE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE, RESOLVENDO-A, NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, DADA A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DIRETO. DECISÃO IMPUGNADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC, EM CASO FUNDADO EM QUESTÕES DE FATO A CUJO RESPEITO NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. .APLICAÇÃO DO § 1.º-A, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - existindo questões fáticas a serem resolvidas e não tendo sido instruído o feito com as provas pertinentes, não é cabível a aplicação do inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil, pois o julgamento antecipado, nessas condições, constitui cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; - no agravo contra a decisão monocrática que aplica o art. 557, § 1.º-A, do CPC, cabe ao recorrente demonstrar que a causa não guarda pertinência com a tese jurídica utilizada para confrontar a decisão impugnada e o entendimento consolidado na jurisprudência superior; - agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo interno não ataca frontalmente a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0636984-89.2013.8.04.0001, razão pela qual não pode ser conhecido, por infringência ao princípio da dialeticidade. 2. Não observância de requisito de admissibilidade recursal: regularidade formal. 3. Recurso não conhecido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E NULIDADES PROCESSUAIS. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CPC, APÓS JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAR A VERBA EM VALOR COMPATÍVEL COM A DEVIDA REMUNERAÇÃO AOS TRABALHOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA PMAM - LEI ESTADUAL Nº 1174/75. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 3.041/06. RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A promoção do Policial militar do Estado do Amazonas é um direito assegurado pelo Estatuto da PMAM (Lei Estadual nº 1.174/75). 2. A recorrente preenche o requisito para a promoção, na forma do artigo 4º da Lei Estadual nº 3.041/2006, qual seja, o tempo de 10 (dez) anos na graduação de Cabo PM, considerando que já estava neste posto hierárquico desde o ano de 1989, portanto contava com mais do que o parâmetro legal. Concordância do Recorrido sobre este indicativo, tanto na contestação como na resposta ao recurso. 3. Reconhecido o direito à promoção e todos os efeitos legais, como os pagamentos das diferenças dos soldos e gratificações de tropa, com seus respectivos acessórios de juros e correção monetária. 4. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE FUNDA NA CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO QUE VISA DISCUTIR A CORREÇÃO DE DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA TIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO NÃO ESTARIA PRESCRITA EM RAZÃO DE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE FLUIR A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO REQUERENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória à paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargantes alegam a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para a exasperação da pena-base, visto que as circunstâncias apontadas fazem parte dos elementos dos tipos penais pelos quais respondem os réus, caracterizando a omissão. 2. Inobstante a eloquência dos fundamentos expendidos nas razões dos embargos, não foi possível configurar a existência de pelo menos uma das irregularidades corrigíveis mediante embargos declaratórios. Como se pode constatar no acórdão embargado, toda a matéria meritória foi devidamente apreciada e fundamentada. 3. O inconformismo das partes com decisão proferida na demanda, não é fato justificador da modificação do julgado mediante embargos. Na verdade, pretende os embargantes uma reanálise da matéria com o consequente acolhimento de tese por ela esboçada, o que não é possível pela via procedimental eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I e II, E ART. 311, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS INIDÔNEOS PARA AUMENTO DA PENA-BASE. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Quanto ao delito de roubo, a defesa não apresentou qualquer insurgência, conformando-se na integralidade da condenação e punição. 3. No que concerne ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a sua troca ou alteração configura o delito tipificado pelo artigo 311 do Código Penal, sendo irrelevante a natureza da alteração. 4. Apelação criminal conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO TEMPESTIVO. INTERPOSTO ANTES DE INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO. STF. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DE FURTO QUALIFICADO. INSUBSISTENTE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. CONTATO FÍSICO. DEPOIMENTOS RATIFICADOS EM AUDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inicialmente insurge-se o recorrente para a desclassificação do delito de roubo majorado para furto qualificado, contudo, há provas contundentes nos autos de que fora empregada a grave ameaça para a prática do delito, restando a impossibilidade para a desclassificação. Apesar da alegação de intempestividade do recurso por parte do recorrido, esta alegação é insubsistente, vez que o STF já unificou o entendimento de ser possível a interposição do recurso antes de iniciar o marco temporal. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 333, I DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. 2. Via de regra cabe ao autor a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito, devendo o julgador se ater à verdade processual, ou seja, aquilo que efetivamente foi comprovado pelo autor. No presente caso, a Apelante não comprovou que não deu causa às faturas de energia elétrica ora discutidas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO SUPERIOR A 1(UM) ANO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DE QUEM CONTRATA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da ora Recorrente. 2. A Apelada não tem qualquer vínculo obrigacional com a corretora, pois o serviço não foi contratado pelos adquirentes do imóvel, mas sim, pela construtora ora Apelante para prestar-lhe o serviço de venda. 3. Incumbe a ré, ora Apelante, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora Apelada, o que não aconteceu na hipótese vertente. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - ERRO VERIFICADO E SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. - Mesmo reconhecida à existência do erro, a correção deste não implica em qualquer alteração do mérito do julgado, já que este não influencia na decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.