APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. - Aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA: - Inexiste conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser impróvido Agravo de Instrumento que possui como único fundamento a alegação de conexão, estando comprovada, e reconhecida pelo agravante, a sua mora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 10.000,00 – dez mil reais) se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º E §4º DO CPC/73. VALOR EQUITATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EX OFFICIO REALIZADA NA COMARCA DE HUMAITÁ/AM. HOMOLOGAÇÃO, CONSIDERANDO O ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. APROVAÇÃO. É de ser homologada a presente Correição ex officio, consoante as formalidades exigidas pela legislação pertinente, após análise da atuação dos serventuários do Cartório da 1.º Vara da Comarca de Humaitá/AM, bem como da atuação do Juiz de Direito, além das instalações do Fórum e da Unidade Prisional.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM – PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Não é admitido em nosso sistema processual a inovação recursal, valendo-se o apelante de novas alegações não aventadas em primeiro grau. - O recurso adesivo segue a mesma sorte do principal, não devendo ser conhecido. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEMANDAVAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR O ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (RESP 1.299.303/SC). FATO GERADOR DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. (SÚM. 219 STJ). DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – VALORES INCONTESTES – CONDENAÇÃO: - Não houve impugnação específica em contestação acerca dos valores apresentados pelo outrora autor. - A realização de perícia contábil é faculdade atribuída ao magistrado de piso, que poderá determiná-la caso entenda necessário. - A má distribuição de lucros e dividendos em sociedade, bem como a ausência de comprovação acerca da igualdade de partilha de valores, é suficiente para justificar o pedido de prestação de contas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO POR PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. POSSÍVEL. FASE COGNITIVA NÃO ENCERRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS – INTERESSE DE INCAPAZ – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL – ART. 82, I, DO CPC – IMPRESCINDIBILIDADE – NULIDADE ABSOLUTA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. É necessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei (custos legis) nas causas em que há interesse de incapazes, a fim de zelar pelos direitos daqueles que não podem agir sozinhos em juízo; A ausência de intervenção ministerial em causas de tal natureza implica em nulidade absoluta, não podendo ser sanada. Interpretação dos artigos 84 e 246 do CPC; Embora admitida por parte da jurisprudência a desnecessidade de decretação de nulidade do feito quando a sentença for favorável à parte incapaz, no caso concreto, a instrução do feito mostra-se deficiente, o que impede inclusive a verificação do atendimento ao melhor interesse do menor; Sentença que deve ser anulada, devendo os autos retornarem a origem; Recurso conhecido e provido para acatar a preliminar de nulidade suscitada pelo Parquet Estadual, por falta de intervenção Ministerial em primeiro grau, restando prejudicada a análise das razões recursais.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.