Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO LIMINAR DE HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO EM VULTOSAS QUANTIAS. PROCEDIMENTO PENSADO A FAVOR DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O fato de encontrar-se o agravante sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Além disso, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo almejado somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL QUE INICIOU A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, EM 30.05.2012. TERMO FINAL DO PRAZO EM 13.06.2012. APELO PROTOCOLIZADO EM CARTÓRIO EM 20.08.2012. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR, EM SEDE DE EMBARGOS, ERROS DE JULGAMENTO E DE PROCEDIMENTO. 2) VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTO RELATIVO À NATUREZA DA CITAÇÃO VÁLIDA DISSOCIADO DO CONTEÚDO DOS AUTOS. MATÉRIA QUE NÃO COMPÔS A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO RESOLVIDA NA APELAÇÃO VOLTADA UNICAMENTE AO ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTANDO VÍCIOS DECISÓRIOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS E NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO ATO, COM A REGULAR COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO CAUTELAR DAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 214,§3º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ANTE A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (art. 2º, caput). O primeiro caracteriza-se pelo desenvolvimento ou ampliação de bairros, aumentando o espaço urbano. O segundo, constitui-se em fenômeno de repartição da terra, desde que operado dentro do sistema urbanístico existente, influenciando, apenas, na densidade de ocupação dos espaços já urbanizados, não afetando, principalmente, o perfil das vias e logradouros preexistentes. Havendo qualquer irregularidade no procedimento de constituição do desmembramento, o bloqueio preventivo da matrícula do imóvel é medida cabível; 2. A suposição de que o projeto de desmembramento foi aprovado pela Prefeitura Municipal ante a exaração de atos convalidadores (cobrança de IPTU e a própria constituição de nova matrícula pelo Registro de Imóveis) não é suficiente para afastar a medida preventiva de bloqueio das matrículas, nos termos do §3º do art. 214 da Lei de Registros Públicos, considerando não haver nos autos referência ao ato específico de aprovação administrativa ou a juntada dos documentos que compõem o registro do ato de parcelamento do solo (art. 18, Lei nº. 6.776/79); 3. Corrobora com a existência de irregularidades o resultado do procedimento de plotagem, responsável pela caracterização física, realizado na área do imóvel. Da conclusão do laudo técnico requerido pelo magistrado de piso, tem-se a informação de que a matrícula originária (nº 5.156) foi rotacionada para espaço diverso, significando a retirada documental de uma matrícula de seu lugar de origem. 4. Recurso desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM. 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NEM O DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NEM O DECRETO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE GARANTIR-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE, RESOLVENDO-A, NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, DADA A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM. 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NEM O DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NEM O DECRETO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE GARANTIR-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. 1) NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO INVERÍDICA. PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO DO IML NOS AUTOS. 2) NULIDADE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE DEBRUÇOU PERFEITAMENTE SOBRE OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. 3) REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESRESPEITO, PELO JUÍZO A QUO, DO ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DESCRITOS NA TABELA ANEXA E NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. 4) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA NA DATA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE, EMBORA EQUIVOCADA, NÃO PODE SER ALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA – TERMO ADOTADO NA SENTENÇA VERGASTADA – PARA A DATA DE OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO QUE IMPLICARIA OFENSA À PRÓPRIA FINALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR OS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE ADVERSA. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o Embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE EXPURGOS DA DÍVIDA. VALOR GARANTIDO POR DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso de agravo interno não ataca frontalmente a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0218256-36.2011.8.04.0001, razão pela qual não pode ser conhecido, por infringência ao princípio da dialeticidade; - Não observância de um requisito de admissibilidade recursal: regularidade formal; - Recurso não conhecido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação de imissão na posse deve ser o valor despendido pelo autor para a aquisição da posse que, no caso, corresponde a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas devem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, o Agravante não logrou êxito em comprovar tal incapacidade. II - O fato do Agravante encontrar-se sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Ademais, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO GENÉRICO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTE A COMPLEXIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CORRETA GRADAÇÃO DA PENA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº. 2.181/1997. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ÀS DIVERSAS ATIVIDADES CAPAZES DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AGRAVADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A motivação dos atos administrativos permite a adequada sindicabilidade da congruência entre a justificativa teórica e a realidade fática na qual se inspirou a vontade administrativa, exteriorizando a circunstância que fundamenta a prática do ato. Quando ausente, a anulação (invalidação) é que medida que se impõe. 2. Os autos de infração lavrados em desfavor do Agravante encontram-se desprovidos da adequada motivação, desconsiderando os parâmetros instituídos pelo art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A análise da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor, requer a justificação motivada por parte da autoridade administrativa. Havendo apenas a indicação genérica de que a empresa descumpriu com o dever de "atendimento ao consumidor", o ato é inválido. 3. Em consequência, há que se reconhecer a dificuldade no exercício da defesa administrativa. Não há como contra-argumentar qualquer decisão administrativa baseada em imputações marcadas pela generalidade, que desconsideram as situações particulares de cada consumidor eventualmente atingido por suposta conduta lesiva da agravante. 4. Recurso provido.