RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DA DEFESA - ERRO NA PRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - NULIDADES AFASTADAS - PRONÚNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENEGADA A ORDEM EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I – Sentença a quo devidamente fundamentada na ordem pública e na aplicação da lei penal uma vez que presentes os indícios de autoria e materialidade do crime pelo paciente, portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II – A não realização de audiência de custódia não gera ilegalidade da cautelar prisional preventiva, contanto que observados os direitos insculpidos na Constituição Federal e na Lei Penal. Assegurados no caso concreto a ampla defesa e o contraditório. III – Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que o processo segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento pautada para 27/01/2015.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL – DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO - AGRESSÃO FÍSICA - ART. 158 DO CPM - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - TIPICIDADE DA CONDUTA - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR INVESTIDO NA FUNÇÃO CONTEMPLADA NO TIPO PENAL - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a autoria do crime de violência contra militar de serviço, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; 2. Caracterizado o delito diante da existência dos elementos constitutivos do tipo penal de violência contra militar em serviço, referente à condição funcional da vítima que é exigida para tal mister.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. AFASTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Cediço que, nos termos do pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância atenuante não pode infirmar a pena-base para patamar abaixo do mínimo legal. II – Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I – O paciente foi preso no dia 25 de fevereiro de 2015, sem que até o presente momento o Parquet tenha oferecido denúncia em seu desfavor; II – Verifica-se que no dia 23 de março de 2015 o Juízo a quo determinou a devolução dos autos à delegacia de origem para a ultimação de diligências pendentes, fixando para tanto o prazo máximo de 10 (dez) dias; III – Contudo, no dia 25 de agosto de 2015, acatando Promoção Ministerial, a autoridade coatora determinou nova baixa em diligência, não tendo sido devolvido até o presente momento; IV – Impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que desde a data da prisão do paciente até o presente momento, decorreram mais de 09 (nove) meses, sem que, sequer tenha sido finalizado o Inquérito Policial; V – A demora desmesurada no oferecimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito; VI – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, visto que o paciente é primário, de bons antecedentes, com profissão e residência fixa, não oferecendo risco à ordem pátria; VII - Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. - In concreto, possibilidade de congelamento do saldo devedor. Referida providência advém do atraso injustificado na entrega de imóvel em construção, sendo medida que se impõe, eis que a demora na entrega do bem não pode ser onerosa ao promitente comprador, tendo em vista que não deu causa ao retardo. Jurisprudência consolidada da 2ª Câmara Cível. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO E JULGADO. DECISÃO MANTIDA INTACTA. I - A Agravante pugnou pela suspensão de execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que vier a solucionar a ação anulatória, por ela anteriormente ajuizada. II - A simples propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, mormente, porque a carta de fiança bancária, anexada aos autos da Medida Cautelar Inominada 0212073-15.2012.8.04.0001, não se equipara ao depósito do montante integral do tributo devido. Entendimento do c. STJ. III – Assim, a execução fiscal sequer deveria ter sido suspensa, muito menos até que transitasse em julgado a sentença ou acórdão a ser proferido na ação anulatória. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DESCABIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- No caso dos autos, não faz jus o Apelante ao recebimento de indenização maior do que o valor já recebido administrativamente, uma vez que pelo que consta da conclusão do laudo, "restam ausentes lesões macroscópicas e inexistem sequelas ortopédicas, não se encaixando, assim, na tabela do art. 3º da Lei 6.974/74". Desnecessária, desta feita, a complementação do seguro, já que o STJ assegura que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional. Entendimento consolidado na Súmula 474; II- No que diz respeito a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 451/08, não merece prosperar a alegação do Apelante, já que a matéria foi devidamente regulada, afinal, medida provisória possui força, eficácia e valor de lei; III- Em relação ao art. 7º, II da LC 95/98, não há que se falar em desobediência aos preceitos da Carta Magna, já que esta norma não é parâmetro suficiente para o controle de constitucionalidade; IV- No que tange à dignidade da pessoa humana, esta foi preservada, já que as mudanças normativas permitiram a continuidade do seguro ao estabelecer parâmetros objetivos de aferição da indenização devida caso a caso, diminuindo a insegurança jurídica do setor e reduzindo os gastos com sua manutenção; VI- Não há que se falar, ainda, em retrocesso, pois este princípio não veda toda e qualquer retroação na proteção dos direitos fundamentais, mas apenas aquelas que coloquem em risco o núcleo do direito protegido, desregulando o setor; VII- Quanto ao pedido de danos morais, inviável o pleito, vez que o mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo; VIII- Não merece, portanto, reforma a Sentença; IX- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DEVER DE VIGIILÂNCIA E ASSESSORAMENTO NÃO PRESTADOS CONFORME PROPOSTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS CRIADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - Tendo o Apelante sido responsável pela realização do contrato, bem como, assumido o papel de órgão fiscalizador e responsável pelo encaminhamento de laudos para a liberação do montante correspondente ao valor da obra, latente é seu dever de indenizar quando do não cumprimento adequado de sua função; - O dano moral resta demonstrado quando da criação de expectativas posteriormente frustradas; - Valor do dano moral fixado dentro do razoável; - Recurso conhecido e improvido; - Sentença confirmada.

APELAÇÕES CÍVEIS – POLICIAL MILITAR REFORMADO – REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR – RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE E DO STJ – AUXÍLIO-INVALIDEZ QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SOLDO – TAXAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – IPCA E 0,5% – ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. O art. 98 da Lei estadual 1.154/195, o qual dispõe que o Policial Militar será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, é constitucional, encontra-se em vigência e deve ser aplicado ao presente caso. Jurisprudência desta Corte e do STJ; 2. No que se refere ao auxílio por invalidez, o referido benefício deve ser calculado sobre o soldo da patente hierarquicamente superior, conforme entendimento fixado por esta Corte de Justiça no âmbito das Egrégias Câmaras Reunidas no julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º 0261274-44.2010.8.04.0001; 3. Manutenção do índice IPCA para a correção monetária e da taxa de juros em 0,5% ao mês, haja vista estarem em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores; 4. Honorários advocatícios adequadamente fixados, em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC; 5. Sentença que deve ser integralmente mantida; 6. Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PELO JUÍZO A QUO. REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETOS OU CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. - A ação que ensejou a alegada prevenção diz respeito a imóveis diversos daqueles objetos de discussão na ação que originou o presente recurso, inexistindo, igualmente, identidade nas causas de pedir a justificar o reconhecimento da prevenção, consoante exigência do art. 103 do CPC. - Recurso provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM. 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NEM O DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NEM O DECRETO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE GARANTIR-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR OUTRAS VIAS. 2. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 4. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1) Inscrição em cadastro de inadimplentes indevida pela ausência de legitimidade da pessoa jurídica que determinou a inclusão, dado não fazer parte do negócio jurídico do qual é oriundo o débito, 2) Nos termos do que orienta o Enunciado n.º 54, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, entendimento este que ainda prevalece no âmbito daquela Corte, mesmo existindo vozes em sentido diverso no próprio Tribunal da Cidadania, 3) Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a partir de janeiro de 2003, a atualização de débitos reconhecidos em condenações judiciais deve, caso não se submeta à previsão legal específica, ser regulada pelo Código Civil, art. 406, incidindo, exclusivamente, a taxa Selic para atualização e juros moratórios, havendo razão ao recorrente quanto a esse ponto, 4) Recurso parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA BRANCA (faca). AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica excesso de prazo ou mesmo ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista o paciente responder por outro crime em tramitação no juízo a quo, demonstrando-se de tal modo sua personalidade voltada para a senda criminosa. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 04 ANOS E 400 DIAS-MULTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA EM 09 ANOS DE RECLUSÃO E 900 DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DE MINORANTE (ART. 33, §4.º, LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. APELO DESPROVIDO. I – A autoria e materialidade foram devidamente demonstradas nos autos, sobretudo por conta do termo de exibição e apreensão, laudo pericial definitivo e depoimento em juízo das testemunhas de acusação. Os argumentos da ré de negativa de autoria estão em contradição com os demais elementos probatórios. Desmerece acolhimento, portanto, o pedido de absolvição por falta de provas. II – Com base na elevada quantidade de droga apreendida, é razoável a exasperação da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 400 (quatrocentos) dias-multa, não merecendo provimento o recurso neste ponto. Pena-base fixada em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. III - Houve comprovação de que a apelante se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Depreende-se dos autos que a ré utiliza sua residência como local habitual para prática do delito de tráfico de drogas, tendo em vista que as substâncias entorpecentes estavam visíveis e já acondicionadas em embalagens plásticas, prontas para o consumo. No mais, há registros nos autos de que responde a outros processos pelo mesmo delito, sendo certo que estava sob monitoramento eletrônico quando foi efetuada sua prisão. IV - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, levando em consideração a quantidade da substância entorpecente apreendida, à luz dos artigos 33, §§2.º e 3.º do Código Penal e do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. V – Apelação desprovida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O princípio da sucumbência deve ser compreendido sob a matriz do princípio da causalidade, de maneira que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à instauração da lide, ainda que haja o reconhecimento do pedido.  - No caso, diante da perda do objeto em relação ao pedido de nomeação a cargo público e da improcedência do pedido de indenização por danos morais, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo incidir a regra do art. 21 do Código de Processo Civil, com a distribuição proporcional do ônus. - Recurso provido.