APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORA DA CONSTRUTORA IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CONFIGURADO. - A impontualidade na entrega do imóvel que restou caracterizada deve ser punida com o ressarcimento ao consumidor. - Os prejuízos advindos ao promitente comprador pelo atraso são presumidos. Jurisprudência do c. STJ. Valor fixado na sentença que não se mostra exorbitante e é razoável perante o caso concreto. - O atraso na entrega do imóvel ocorreu por período superior a 1 (um) ano, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Cabível a condenação da apelante à reparação pelos danos morais causados, nos termos do art.14 do CDC. - Recurso Conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO. DEMORA PARA A CONVOCAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. DIREITO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - "A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizada" (RMS 32.105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010). - Não se mostra razoável que o Apelante, devidamente aprovado, seja prejudicado pela demora da Administração em sua convocação, já que ainda não foi preenchida uma vaga daquelas para as quais concorreu. - Impõe-se a reserva da vaga existente e a matrícula do Apelante no primeiro semestre do ano letivo de 2016, ocasião em que iniciará nova turma do curso para o qual foi aprovado, podendo frequentar regularmente o respectivo 1.º período, sem ser reprovado por faltas. - Apelo provido e segurança concedida.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DA LEI CIVIL ADJETIVA. - Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. - À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e não provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. 1) ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA ORIGEM, QUE VEICULA MATÉRIA IDÊNTICA À DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE PÕE FIM À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2) ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DECLARATÓRIA NEGATIVA QUE NADA CERTIFICA ACERCA DA ILICITUDE DA POSSE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A DEFLAGRAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE PROMOVER AÇÃO PRÓPRIA PARA A PROTEÇÃO DA POSSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÓRGÃO AD QUEM. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM Nº 01/2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, LEI Nº 12.016/2009 C/C ARTIGO 267, VI, CPC). I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. III - Embora a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SUSAM conste do Edital nº 01/2014 como um dos órgãos promoventes do aludido certame, a autoridade coatora indicada pelo impetrante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental, pois além de não estar revestida da competência para a materialização do ato impugnado, também não possui poderes para correção da prova, nem a revisão da pontuação da prova de títulos. IV - Denegação da segurança conforme § 5º, do art. 6º da Lei nº 12.061/2009, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Ação incidental de restauração de autos instruída com as cópias dos documentos obrigatórios e necessários para exame, bem como com as correspondentes petições, decisões e certidões. - Ainda, inexiste discordância das partes quanto à restauração (art. 1.065, § 2° do CPC). - Restauração homologada.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIA DO ATO COATOR. MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. I – Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se forçosa a aplicação da tríplice identidade, a ensejar que, no comparativo entre as demandas, haja igualdade entre partes, causa de pedir e pedido. II – Autoridade coatora é aquela que pratica ou deixa de praticar o ato indicado como violador de direito líquido e certo. III – Inviável a renovação do prazo decadencial por trato sucessivo quando o ato coator impugnado é o indeferimento de pedido administrativo, de cuja ciência inaugura a contagem do lapso que fulmina o direito à tutela por via de Mandado de Segurança. IV – Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas para reformar a sentença atacada e denegar a segurança pelo reconhecimento da decadência.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE AGRAVO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão vergastada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DO EMBARGADO – MANUTENÇÃO: - Deve ser mantida a condenação do outrora embargado em sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse de agir em embargos de terceiro quando deu causa à propositura da ação, mesmo que tenha concordado posteriormente com seus termos (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Súmula n. 303/STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO WRIT PREVENTIVO NOS LIMITES DEDUZIDOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI E DECRETO MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. O impedimento para emissão de nota fiscal eletrônica, cuida-se de meio coercitivo indireto para recolhimento de tributos devidos, sem amparo na carta magna e jurisprudência. É vedado ao julgador determinar ao ente federativo a emissão de nota fiscal eletrônica sem o recolhimento da respectiva alíquota prevista em lei e decreto municipais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE: - Não pode o vendedor, após a transferência regular do bem para o comprador, sem qualquer cláusula condicionante no contrato, requerer busca e apreensão que não mais lhe pertence ante a alegada inadimplência, devendo buscar outros meios legais disponíveis. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências junto ao Juízo para que dê andamento regular à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO SUBJETIVO: - Deve o poder público nomear servidor aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, pois o concursado tem direito subjetivo à nomeação, de acordo com pacífica jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PROTESTO – FRAUDE – ENDOSSO TRANSLATIVO – LEGITIMIDADE – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR: - É legítimo para figurar no pólo passivo da demanda a instituição bancária que, por meio de endosso translativo de título, promove a sua cobrança. - A duplicata mercantil exige, para sua emissão, vinculação ao negócio jurídico, por meio de nota fiscal, sendo fraudulenta sua cobrança em desrespeito às regras legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDO DURANTE O RECESSO FORENSE. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE PISO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REFORMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.