AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - É cediço que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, somente confirma o direito subjetivo à nomeação daquele candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital nº. 002/2011/PMAM. - No caso dos autos, a candidata obteve apenas a 3.212ª colocação no certame, enquanto que no edital fora prevista a disponibilidade de 2.000 (duas mil) vagas, sendo 10% (dez por cento) voltada ao público feminino, ou seja, a Agravada, de fato, não faz jus ao ingresso no Curso de Formação de Soldado PM. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus , na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de o paciente "responder a outros processos", decreta a prisão preventiva. III. A contagem do prazo não deve ser considerado absoluto e improrrogável, devendo ser regido pela razoabilidade, dado a complexidade do feito, pela pluralidade de réus, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO – ALIENAÇÃO DE BENS: - Deve ser provido agravo interposto contra decisão que determina a alienação de bens, proferida dezoito meses após a avaliação por perito, quando pende de julgamento impugnação feita pelo agravante discutindo os valores atribuídos aos bens imóveis avaliados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 2.754/2002 DEVIDAMENTE ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – AÇÃO EXECUTIVA – REQUISITOS PRESENTES – FIADOR – BEM DE FAMÍLIA CONSTRITO – POSSIBILIDADE – ART. 3.º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE – CARÊNCIA DE AÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A C/C 71 DO CPB – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – SÚMULA 52 DO STJ – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada por meio da presente via, uma vez que já houve a expedição de Guia de Recolhimento Provisório para o início da execução da pena, bem como a transferência do mesmo para unidade adequada ao referido regime, encontrando-se submetido às regras do regime semiaberto na fase recursal e não o regime fechado como tenta fazer crer a defesa. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública ainda se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas e apetrechos apreendidos, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA APÓS COMETER O CRIME. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista que no dia 22.08.2010, o paciente evadiu-se do distrito da culpa, estando em local incerto e não sabido, motivo da decretação da prisão preventiva que fora cumprida apenas no dia 29.06.2015. III.A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Processo possui tramite regular, audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 26 de novembro de 2015. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CANDIDATO SUPOSTAMENTE PRETERIDO PARA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AS DEMAIS FASES POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. I - Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.44.672 - ES (2013/0422888-2)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO AUTOR COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSSE INJUSTA. SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na ação reivindicatória incumbe à parte autora provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem. - Circunstância dos autos em que preenchidos os requisitos da propriedade e individualização do bem. Sentença mantida. Recurso Conhecido e Improvido

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. III. No caso em tela, vislumbro que a garantia da ordem pública encontra-se presente, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração delitiva, e em razão da periculosidade concreta dos agentes, já que o crime de furto foi cometido mediante concurso de agentes, escalada e destruição ou rompimento de obstáculos à subtração, tendo os denunciados subtraído praticamente TODOS os bens da residência da vítima, enquanto esta trabalhava, causando insegurança à população que sai para trabalhar sem saber se quando retornarem ao lar para o merecido descanso encontrarão o vazio, motivo pelo qual a prisão deve ser mantida com base no art. 312 do CPP V. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III A substituição da prisão em medidas cautelares não se mostram ajustadas e suficientes ao crime de roubo majorado. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.