AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO PELO 267 IV CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADO - PARTE QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Quando restar evidenciado que o autor diligenciou no sentido de localizar o endereço da parte ré, não se mostra razoável a extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONCURSO PÚBLICO – ADIAMENTO DAS PROVAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CERTAME – RECONHECIDA FALHA NA EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA – DEVER DE FISCALIZAR DA CONTRATANTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANOS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS – IMPROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO APENAS PARA INCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de, habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DE CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimento da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta do Apelante e seu comparsa, batendo na mão da vítima para subtrair seu aparelho celular bem como, o ato de impedir que o marido da vítima iniciasse uma perseguição, caracterizam a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Denota-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso em tela, observo não haver pedido de liberdade provisória protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam nos autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere preventivo em desfavor do paciente. III - Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231 DO C. STJ. DOSIMETRIA RETIFICADA PARA RETIRAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO PROVIDO. - No caso vertente a pena-base fora fixada no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, logo não soa razoável aplicar a atenuante da confissão e da menoridade relativa para fixá-la em patamar aquém do mínimo eis que encontra óbice no entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de a circunstância atenuante da confissão não integrar o tipo penal no qual o apelado fora incurso.

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REFORMA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO INGRESSO NA LIDE. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DA IGREJA POR INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO. RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO POR OUTRO PROCESSO E DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SUPOSTAMENTE VOLTOU A DELINQUIR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - A manutenção da segregação visa salvaguardar a sociedade preservando a ordem pública bem como objetiva garantir a aplicação da lei penal e ainda por conveniência da instrução criminal já que o paciente, por estar em regime prisional semiaberto, supostamente voltou a delinquir, e colocá-lo em liberdade poderá prejudicar o bom andamento do atual processo criminal instaurado em seu desfavor.

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 240 E 241-B). PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Decreto prisional bem fundamentado, estando justificada segregação, pois presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. No caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, pois ao exame dos documentos que acompanham a impetração, percebe-se a necessidade da medida, uma vez que o paciente poderá voltar a prática delitiva, já que é pai da vítima, tendo utilizado tal parentesco para registrar imagens pornográficas de sua própria filha, fato que ocorreu diversas vezes. Percebe-se igualmente a necessidade da segregação, pois o paciente poderá obstaculizar a apuração dos fatos junto aos familiares. III. As condições de primariedade e residência fixa, embora condições favoráveis aos pacientes, não elidem o decreto prisional quando as circunstâncias do fato assim determinarem. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS CONFIGURADOS – CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, INCISO I, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA PREPARO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO – NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA LEI 1.060/50 PARA CONCESSÃO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -REVISÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA-FIES- DESCONTO PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 475-L DO CPC. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXIGÍVEL. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser necessário que a sentença tenha transitado em julgado para que sejam executadas as "astreintes" fixadas em antecipação de tutela. (...)(AgRg no AREsp 283246 / ES, Quarta Turma: Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 13/08/2015)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Apelante repisa argumentos já examinados pela sentença, sem atacar os motivos que levaram o MM. juiz a recusá-los. Portanto, não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. II. A Autora era casada com o ex-segurado da Amazonasprev, conforme atesta a certidão de casamento juntada às fls. 11, não restando demonstrado nos autos quebra de vida conjugal e familiar a ensejar separação de fato III. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO – LEGALIDADE DO CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ-CONTRATUAL: - Não se verifica a fumaça do bom direito em ação de revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SEREM MERECEDORES DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. - Não merece subsistir a decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto impõe severa restrição ao direito da parte, na medida em que as provas dos autos dão conta da incapacidade econômico-financeira dos Recorrentes. Elementos objetivos do processo laboram em favor dos Agravantes. Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.