Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DISSOCIADA DOS FATOS CARREADOS AOS AUTOS - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 786, CAPUT, DA CCB/2002. RELAÇÃO MERCANTIL. SENTENÇA CONFIRMADA. - Paga a indenização, o Segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o Autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). - Em que pesem os argumentos expendidos pelo Recorrente, tenho que não mereça prosperar sua insurgência, porquanto, de fato, o dever de indenizar restou evidenciado, na espécie, em razão da comprovação das avarias nas mercadorias transportadas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA

DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. O alvará de soltura foi expedido pelo Juízo a quo no dia 09.11.2015, conforme se pode verificar nos autos de origem 0237525-22.2015.8.04.0001, mediante consulta ao Sistema de Automação do Judiciário de 1º grau – SAJ, não subsistindo mais qualquer constrangimento ilegal tendo em vista que sua liberdade já lhe fora concedida. ORDEM PREJUDICADA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Denota-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso em tela, observo não haver pedido de liberdade provisória protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam nos autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere preventivo em desfavor do paciente, constando apenas cópia da Denúncia e resposta escrita. III - Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. OBSERVADA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA ART. 59,CPB. I. A Materialidade do crime e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e testemunhas. II. O juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais, obedecido rigorosamente os ditames do Art. 59, CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. III. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. IV. Não é cabível a aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n.º11.343/2006 quando ocorrer a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, além de ser portador de maus antecedentes. Precedentes. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, RÉU REINCIDENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE 4 MESES DE PENA. INSUFICIENTES PARA PREENCHER O LAPSO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO I.A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. II.A sentença condenatória, apontou circunstância judicial desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. III.Impossibilidade de alteração do regime fechado para o semiaberto, tendo em vista que apesar do apelante haver sido condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, não preenche o requisito do artigo 33, §2º alínea "b" do Código Penal, em razão de ser reincidente específico, conforme certidão de fl. 168. IV.No que se diz respeito a detração, que deve ser considerada apenas para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, verifico ao realizar o cálculo da detração, que o Apelante ficou preso provisoriamente por 04 (quatro) meses, período insuficiente para preencher o lapso exigido para progressão, o que não poderia alterar a decisão prolatada. V.Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – ATO ILÍCITO COMPROVADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO DO IML – NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, Art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório. - In casu, realizada a perícia pelo IML, o autor, apesar de intimado, não apresentou impugnação ao laudo, permanecendo inconteste o posicionamento do IML de que inexiste a alegada invalidez permanente. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231 DO C. STJ. DOSIMETRIA RETIFICADA PARA RETIRAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PROVIDO. - No caso vertente a pena-base fora fixada no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, logo não soa razoável aplicar a atenuante da confissão e da menoridade relativa para fixá-la em patamar aquém do mínimo eis que encontra óbice no entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de a circunstância atenuante da confissão não integrar o tipo penal no qual o apelado fora incurso. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE DECIDE A MATÉRIA AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a análise das razões recursais do presente agravo regimental pela perda de seu objeto, tendo em vista o Acórdão lavrado nos autos do Conflito de Competência, processo n. 0001539-91.2015.8.04.0000, onde foi declarada a competência deste relator para julgamento do Agravo de Instrumento. 2. Agravo Regimental prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – MAQUINÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS – DESCABIMENTO – OFENSA À REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE - PRERROGATIVA EXTENSÍVEL SOMENTE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DESDE QUE OS BENS SEJAM ESSENCIAIS AO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, V, CPC - IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ-PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO MEIRINHO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral é a da penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, porém, a aplicação excepcional da norma supracitada é cabível somente na hipótese em que os bens sejam comprovadamente indispensáveis à continuidade das atividades da microempresa, da empresa de pequeno porte ou, ainda, da firma individual. Precedentes. 2. Consoante nova redação do art. 680, do CPC, a avaliação será realizada, em regra, pelo oficial de justiça (art. 143, V), salvo se este não detiver conhecimentos técnicos necessários para a valoração do bem (hipótese em que será nomeado perito art. 475J, § 2º). 3. Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de demonstrar a essencialidade do bem constrito, bem ainda o equívoco na avaliação do meirinho, prevalece a penhora efetivada e a estimativa realizada pelo Oficial de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - SÚMULA Nº 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - . TERMO A QUO - A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança do pagamento de diferença de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC, contados da data do pagamento a menor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DETERMINAÇÃO PARA, QUANDO DA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO DE 1 (UM) DEFENSOR PARA COMARCA DO INTERIOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O MANEJO DO INSTRUMENTO - CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. -- No caso presente, a decisão que determina a designação de defensor público para comarca de Ipixuna, somente após a conclusão do concurso público em curso, realizado pelo próprio Agravante, não tem o condão de causar prejuízo de dano irreparável e de difícil reparação ao Estado do Amazonas, não se inserindo na seara da conveniência e oportunidade. A conversão do Agravo de Instrumento em Retido é medida que se impõe.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS BASEADOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS À ANULAR A TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A MODIFICAR O JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA VIA TELEFONE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 42, CDC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ATINGIDO PELO ATO ILÍCITO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM PATAMAR EXORBITANTE. MINORAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo atuais há muitas formas de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços e que geram dano moral. Nesse sentido, a cobrança de forma vexatória gera desconforto, angústia e sofrimento a uma pessoa de bem. Portanto, sempre que uma pessoa for colocada em uma situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim à sua moral, poderá exigir, na Justiça, indenização pelos danos morais causados. Art. 42, do CDC. 2. O Juízo a quo, fundamentou a sentença, obedecendo ao comando estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 93, IX, justificando os motivos que formaram seu convencimento. Assim, não há se falar em ausência de fundamentação da sentença capaz de ensejar a sua nulidade. Ocorre, entretanto, que o pronunciamento se deu de forma contrária às intenções do ora apelante. 3. O dano moral poderá ser pleiteado, tanto pela vítima, como pelas pessoas atingidas indiretamente pelo evento danoso e que, pelo exame da situação fática, seja verossímil a crença quanto a existência de um real pesar e sofrimento, tendo em vista o dano direto causado. No julgamento do Resp n. 1.208.949, DJE 15/12/2010, em que a Ministra Relatora considerou que "são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares direitos, por lhes provocarem sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional." 4. Consideradas as peculiaridades da espécie e nos termos pedidos na inicial, entendo que o valor arbitrado a título de indenização foi em patamar excessivo, merecendo ser reduzido, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.