APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA AJUIZADA PELO SEGURADO, O QUAL, NO CURSO DA LIDE, FOI A ÓBITO. POLO ATIVO DA DEMANDA ASSUMIDO PELO SEU ESPÓLIO. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CONTEXTO QUE ADMITE O PROSSEGUIMENTO. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO QUE COINCIDEM COM OS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. INVALIDEZ POR DOENÇA RECONHECIDA PELA SEGURADORA APÓS A ALTERAÇÃO, NO CONTRATO, DO VALOR DA COBERTURA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o juiz sensível e moderno não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da instrumentalidade, da economia, da celeridade e da efetividade processuais. 2. Em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos de titularidade de beneficiários do seguro contratado, a extinção pura e simples do feito peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois os beneficiários do pacto securitário coincidem com os herdeiros do segurado falecido. 3. Incontestável o reconhecimento da invalidez permanente do segurado somente após a realização de perícia médica - a qual, comprovadamente, ocorreu em data posterior à alteração do montante indenizatório constante do primitivo contrato -, é dever da seguradora efetuar a complementação da importância integral da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065273-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À INTEGRAL SATISFAÇÃO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA DA COBERTURA SEGUNDO O CERTIFICADO INDIVIDUAL A QUAL O SEGURADO ADERIU. INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DA TABELA LIMITATIVA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068364-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 664,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044831-3, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO FÓBICO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER TODOS OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. AUTORA PORTADORA DE ALERGIA (CID K 52.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 576,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. REMESSA DESPROVIDA. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040123-6, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 664,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008408-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL , AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE INFECÇÃO RENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - PRAZO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO, REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014771-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014551-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036582-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE VITILIGO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028267-4, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTOR DEVE APRESENTAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043048-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUÍDO QUE, AFORA SER TRANSPLANTADO RENAL, É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM PERÍCIA TÉCNICA, NA QUAL SE APONTOU A POSSIBILIDADE DE SE COMUTAR OS FÁRMACOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a prova médico-judicial indica que um dos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público é adequado para o tratamento da moléstia que acomete o substituído. Conclusão do perito, contudo, no que se refere à "Insulina Lantus", no sentido de que ela não é passível de substituição. Ação civil pública, todavia, julgada improcedente na íntegra, sem se levar em consideração o fato enfocado e, além disso, o quadro de saúde do enfermo, bastante grave, afora se tratar de um idoso, na acepção legal. Contexto geral que determina o acolhimento do pedido inaugural, ressalvada a obrigação de o paciente apresentar receita médica atualizada, periodicamente, atestando a necessidade da continuidade do tratamento medicamentoso. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, sendo certo que o seu eventual descumprimento dará azo ao sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021302-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002242-5, de Urubici, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AO SEGURO DE VIDA REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE AS COBERTURAS CONTRATADAS. OBSERVÂNCIA a norma insculpida no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. REQUERIMENTO ALTERNATIVO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA INICIAL. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003075-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C ART. 226, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO MINISTERIAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. EXTERIORIZAÇÃO DO INTENTO HOMICIDA A DIVERSAS PESSOAS, INCLUSIVE MENORES DE IDADE. PRIMEIRO INCONFORMISMO DA VÍTIMA AO CIÚME DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPRIMENDA ADEQUADA. No crime de homicídio, age com culpabilidade acentuada aquele que anuncia sua vontade de matar todos os presentes na residência, ocupada também por crianças e adolescentes, e investe contra a vítima em razão da sua primeira não resignação ao ciúme. CONDUTA SOCIAL. CONVÍVIO FAMILIAR. ABUSOS SEXUAIS. DISTORÇÃO DAS NOÇÕES MORAIS DE FAMÍLIA. VIOLÊNCIA E AGRESSÃO. INERENTES AO CRIME CONEXO E À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. Não é permitida a valoração, para a fixação da pena-base, de circunstâncias judiciais que se confundem com a prática do crime conexo ou com a qualificadora do motivo torpe, sob pena de ocorrer duplo agravamento pelo mesmo fato. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCOBRIMENTO DA PATERNIDADE PELOS FILHOS-NETOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. RECEIO DE NOVA PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA CONTRA A VIDA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. O fato de os filhos-netos do acusado terem descoberto a paternidade em razão do crime doloso contra a vida não pode ser valorado para a fixação da pena basilar, pois em nada se relaciona com o crime. O temor de novo atentado contra a vida da vítima é inerente à prática do delito tentado e não pode, sem a presença de outros elementos, ser considerado para impor reprimenda mais severa. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR UMA FACADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. LESÃO LEVE. REDUÇÃO MÍNIMA INVIÁVEL. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 2/3 ALTERADO PARA 3/5. PENA ADEQUADA. É inviável a redução mínima pela prática do crime tentado quando o acusado atinge a vítima com uma facada, causando lesão leve, sem risco de morte, por conta da ação defensiva dela. No caso, a minoração em 3/5 mostra-se mais adequada, considerando o iter criminis percorrido. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME DE ESTUPRO. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. ABUSOS SEXUAIS TRATADOS COMO RELACIONAMENTO AMOROSO. CASO INCESTUOSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA PENA BASILAR. ADEQUAÇÃO. Apresenta culpabilidade acentuada o acusado que abusa sexualmente de sua filha, mediante violência e grave ameaça, e considera esses fatos como relacionamento amoroso consensual. CONDUTA SOCIAL. CONVÍVIO FAMILIAR. ABUSOS SEXUAIS. CONFUSÃO COM A PRÁTICA REITERADA DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. DISTORÇÃO DAS NOÇÕES MORAIS DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO NA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA E AGRESSÃO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SUA EXTRAPOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. No caso concreto, o convívio familiar marcado pelos abusos sexuais praticados pelo acusado confunde-se com a própria prática reiterada do crime, que caracterizou a continuidade delitiva. Assim, para evitar bis in idem, tal fato deve ser considerado quando da determinação da fração de aumento de pena. A distorção das noções morais de família, caracterizada pelo relacionamento incestuoso, foi ponderada ao se valorar negativamente a culpabilidade. O crime de estupro se configura com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso contra a vontade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. A valoração dessa elementar do tipo penal (violência ou grave ameaça) somente é permitida quando ela excede a sua normalidade, situação a qual não se verifica na hipótese em análise, em razão de elementos probatórios que permitam concluir acerca da sua extensão. MOTIVO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA ESPOSA PELA FILHA. VALORAÇÃO NA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. A substituição da esposa pela filha como sua parceira foi ponderada na culpabilidade, o que não permite a sua consideração outra vez para fixar a pena-base, sob pena de duplo agravamento. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROLONGADA SUBMISSÃO DA VÍTIMA AOS ABUSOS. PONDERAÇÃO NA CONTINUIDADE DELITIVA. A prática prolongada dos abusos sexuais por parte do acusado confunde-se com a prática do delito em continuidade delitiva, devendo ser nessa oportunidade avaliada. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA. TRAUMA DE SE RELACIONAR COM HOMENS. COGITAÇÃO DE SUICÍDIO. FATOS QUE FOGEM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. VIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO AO SE FIXAR A REPRIMENDA BASILAR. ADEQUAÇÃO DA PENA. O abalo sofrido pela vítima de estupro, que chegou a pensar em se suicidar por vergonha de divulgação dos abusos e que gerou um trauma em se relacionar com homens, evidencia que as consequências do delito extrapolaram a normalidade, autorizando, assim, o aumento da pena-base. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO MÁXIMA. COMPROVAÇÃO DE APENAS TRÊS CONDUTAS. APLICADA, NA SENTENÇA, A FRAÇÃO DE 1/4. QUANTUM INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA 1/5. Havendo a certeza da prática de três condutas ilícitas pelo acusado, em atenção ao critério progressivo, a pena deve ser majorada em 1/5 em razão da continuidade delitiva. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS AGRAVANTES. GRAVIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O SOPESAMENTO MAIS SEVERO PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM IMPINGIDO. Embora não haja patamares legais definidos para a valoração das circunstâncias judiciais e agravantes ou atenuantes, a jurisprudência pátria consolidou ser aplicável a fração de 1/6 quando essas balizas de aplicação da reprimenda não demonstrarem gravidade excessiva, a justificar uma maior reprovação e prevenção à conduta praticada. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063788-6, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010169-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMO PORTADOR DE HIPERPLASIA PROTÁSTICA BENIGNA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS.CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035980-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INSANIDADE MENTAL RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. VEICULAÇÃO, TODAVIA, DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O ÂNIMO DE MATAR DA IMPUTADA. PRONÚNCIA REVERTIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. "Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva" (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.2.2014). 2. "Ausente um mínimo de prova a indicar que o agente agiu impelido de animus necandi, merece o réu ser despronunciado,com a desclassificação da conduta para crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, de competência do Juiz singular" (Recurso Criminal n. 2012.043437-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18.9.2012). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO E DANO QUALIFICADO (ART. 331, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 163, INC. III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA RELATIVAMENTE AO CRIME CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. EXEGESE DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067429-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE, AO TENTAR EFETUAR ULTRAPASSAGEM, COLHE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA CONTRÁRIA, VITIMANDO FATALMENTE SEU CONDUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS PAIS DA VÍTIMA EM FACE DO MOTORISTA E SUA EMPREGADORA, PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECLAMO AVIADO POR TODAS AS PARTES. I. ADMISSIBILIDADE. Conhecimento parcial do apelo interposto pela primeira acionada, devido à ausência de motivação fundamentada da insurgência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. II. PENSIONAMENTO MENSAL. Comprovada a relação de dependência econômica entre familiares que, de qualquer modo, é presumida por se tratar de família de baixa renda, é devido o pensionamento mensal até a data em que o de cujus completaria setenta anos de idade, marco que se justifica pelo crescimento da expectativa de vida do brasileiro. III. DANO MORAL. CABIMENTO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. O evento morte é acontecimento que ocasiona induvidosa repercussão, sobretudo quando ceifada a vida de forma inesperada, violenta e trágica, como ocorre nos acidentes automobilísticos. As peculiaridades do caso concreto autorizam a manutenção do quantum arbitrado pelo édito singular, que não desborda do razoável. IV. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PENSIONAMENTO E DANO MORAL. Com relação às parcelas vencidas referentes ao pensionamento mensal, os juros de mora incidem a partir de cada vencimento. Alusivamente aos danos morais, o termo inicial dos juros deveria corresponder à data da sentença condenatória, mas frente ao pedido expresso de que corresponda à data da citação, tal marco é que deve ser fixado como dies a quo, sob pena de ser proferida decisão ultra petita. V. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O SEGURADO ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE. PECULIARIDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS. A desproporcionalidade entre os valores previstos para danos corporais e danos morais, aliada à ausência de consentimento expresso do consumidor a esse respeito, obriga a seguradora a honrar a cobertura do sinistro, em relação ao dano moral, até o limite previsto na apólice de seguro no tocante aos danos corporais, e não à soma dos limites. VI. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. CABIMENTO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária, justo que a seguradora denunciada ofereceu resistência à pretensão inicial, especialmente no que respeita à limitação da cobertura pelos danos morais. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015400-7, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE HISTÓRICO MÉDICO. ÓBITO DO CONSORCIADO SEGUIDO DE NEGATIVA DE COBERTURA AO FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.8.2014) A administradora de consórcio que embute seguro de vida em contrato de adesão incorre em venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A inserção, nesse contexto, de cláusula excludente de cobertura, em letra minúscula e redação pouco clara, revela-se abusiva, já que ao consumidor não foi dada a opção não contratar o seguro. Os juros moratórios têm por objetivo, de um lado, compensar o credor pelo atraso e, de outro, dificultar o proveito econômico do inadimplemento, já que o devedor que culposamente retém o pagamento frui do numerário para investimento enquanto o credor suporta a espera. Caracteriza pretensão resistida, a ensejar o cômputo de juros de mora, o comportamento da seguradora que, após receber o aviso de sinistro, recusa-se a efetuar o pagamento da indenização securitária ou deixa transcorrer sem manifestação o prazo estabelecido no art. 72 da Circular SUSEP n. 302/2005 (30 dias). No caso de obrigação sem prazo determinado, a interpretação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil deve ser feita em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Sendo omissa a avença em relação ao prazo para pagamento, deve-se conferir ao devedor tempo razoável para certificar-se das informações prestadas pelo credor e efetuar o pagamento pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077092-2, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).