RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2°, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088070-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO TRATAMENTO PARA TOXICÔMANOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES ANTE O GRAVÍSSIMO GRAU DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ENFERMOS. LEGIMITIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET RECONHECIDA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025556-7, de Garuva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISAR O RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA OCORRIDA COM ATRASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO AGENDADAS NÃO DEMONSTRADA. TÍTULOS QUE FORAM QUITADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. LIMITE DE CONTA QUE SERIA UTILIZADO COM OU SEM ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRÁTICA COSTUMEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A TAIS FATOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO EXTRA DO LIMITE DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA NESTA CORTE QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095040-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 2.º, IV. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. No caso concreto, os jurados optaram por acolher a versão apresentada pelo réu, ou seja, de que ao atingir a vítima com um golpe de faca não teve a intenção de matá-la. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA BASILAR PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. . RESULTADOS SUPERADOS ANTE A CLASSIFICAÇÃO MAIS GRAVOSA DO DELITO. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE SEMPRE ASSUMIU A AUTORIA, MAS NEGOU A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. ATENUANTE MANTIDA. VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL E SEU RECONHECIMENTO COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, § 7.º, C/C ART. 121, § 4.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA MAJORADA. 1 Em que pese a vítima tenha ficado incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias, corrido risco de vida e tido debilidade permanente no membro superior direito, tais consequências não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois ficaram superadas ante a classificação do crime como lesões corporais gravíssimas (CP, art. 2.º, IV), tendo em vista a existência de deformidade permanente. 2 Constatado nos autos que o réu assumiu desde o início ter desferido golpe de faca contra a vítima, porém que o fez sem a intenção de matar, e que tal versão foi acolhida pelo Conselho de Sentença, não há falar em exclusão da atenuante da confissão espontânea. 3 Tratando-se de crime de lesões corporais praticado contra vítima maior de sessenta anos, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no art. 129, § 7.º, combinado com o art. 121, § 4.º, ambos do Código Penal, e não a agravante prevista no art. 61, II, "h", do mesmo diploma legal. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). VIABILIDADE. PENA AUMENTADA EM RAZÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Reformada a pena pelo juízo ad quem, ficando estabelecida em patamar superior a 2 anos de reclusão, o acusado não mais preenche o requisito objetivo para a concessão do sursis. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO SUPLETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE ABRANGE TODA A MATÉRIA ARGUIDA. "O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1.º, e 598 do CPP), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas [...]" (STJ, Ministra Laurita Vaz) (Apelação Criminal n. 2012.015153-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima, Terceira Câmara Criminal, j. 22.5.2012). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053305-9, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA PARTILHA DOS AUTOMÓVEIS ARROLADOS À INICIAL E DA EMPRESA DOS EX-CONVIVENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. DOCUMENTO INDICADO COMO "CONTRATO SOCIAL" QUE NÃO CORRESPONDE À PESSOA JURÍDICA ALMEJADA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VISADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens." (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). ALIMENTOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA. ASSERTIVA DE QUE ELA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE INDEMONSTRADOS. QUADRO DEPRESSIVO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ENSEJOU INCAPACIDADE LABORAL. DESEJO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE VIDA USUFRUÍDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A CONFIGURAREM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DESACOLHIMENTO NO TÓPICO. "'Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, decorrentes do dever de mútua assistência, são concedidos ad necessitatem e não têm por escopo manter o padrão de vida antes desfrutado pelo casal, nem garantir ao beneficiário a mesma condição econômico-financeira do obrigado'." (AI n. 2012.069951-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 06.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067096-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À ABREVIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZ. NULIDADE REJEITADA. Além da ocorrência de preclusão lógica pela ausência de insistência na produção de prova pericial e oral em sede de alegações finais - tendo o juíz julgado o feito em seguida -, não há falar-se em cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo pela abreviação da fase probatória, considerando, ainda, o princípio do livre convencimento do magistrado. SUCESSÕES. BENS DITOS SONEGADOS EM INVENTÁRIO CUJAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRESENTADAS. ANÁLISE DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS. DEFINITIVIDADE CONSTATADA NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS A CIÊNCIA INELUDÍVEL DA TOTALIDADE DOS BENS - CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE SONEGADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS BENS NÃO COLACIONADOS PELOS DONATÁRIOS E NÃO INDICADOS NO MONTE. Apesar de já se ter decidido que "sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento" (STJ, Recurso Especial n. 265.859/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-03-2003), constata-se a necessidade e a adequação (interesse de agir) da respectiva ação quando se revela evidente o intuito definitivo dos herdeiros, já às primeiras declarações, de privar o espólio da totalidade dos bens que o compõem relativamente àqueles bens doados em vida pelo de cujus que, por determinação legal, deveriam ser trazidos à colação. Assim, o interesse de agir na ação de sonegados intentada para arrecar a totalidade dos bens do espólio e punir os herdeiros sonegadores revela-se cristalino quando, além dos donatários não trazerem os bens recebidos em vida após as primeiras declarações (arts. 1014 c/c 1000 do CPC), o inventariante, após a ciência iniludível da totalidade do patrimônio do espólio - que, in casu, foi considerado no momento da citação para ação de sonegados -, traz parcialmente o patrimônio a partilhar. Assim, em relação aos apresentados neste marco temporal falece interesse de agir. DOLO EM SONEGAR. PROVAS SUFICIENTES DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A REVELAR O DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RAZOÁVEIS TANTO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO EM SEDE RECURSAL. INTUITO MALICIOSO REVELADO, ADEMAIS, APÓS A OMISSÃO DA MAIORIA DOS BENS E A CITAÇÃO DA PRÓPRIA ACTIO PUNITIVA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM A PERDA DO DIREITO DOS BENS SONEGADOS EM FAVOR DAQUELA PRETERIDA E DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. Segundo o art. 1.780 do Código Civil de 1916, a não descrição pelo inventariante de bens que deveriam constar do espólio com o propósito de subtraí-los à partilha ou a não demonstração daqueles necessários à colação pelo donatário, configuram ocultação dolosa de bens, ipso facto, sonegação punível com a perda do bem sonegado e a destituição do inventariante. Verificado por meio da instrução probatória a iniludível ciência pelos herdeiros da totalidade do patrimônio do de cujus - porquanto repetidamente demonstrados nas declarações de imposto de renda dos anos-base 1985 a 1989, tendo o autor da herança falecido em 1990 e seu inventário iniciado no mesmo ano, e mesmo após citação na actio punitiva a omissão perpetuou-se - fica revelado o intuito malicioso em não trazer ao bolo partilhável os bens que estavam em sua posse ou de outrem, e aqueles que deveriam ter sido trazidos à colação para igualar as legítimas dos herdeiros necessários, razão pela qual necessária a imposição da perda do direito sobre os bens sonegados e a destituição da inventariante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010226-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO RÉU ACOMPANHAR O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DEFENSOR DO RÉU PRESENTE NA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA, DE INOPINO, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA SAINDO DO BAR. ELEMENTOS QUE AMPARAM POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA MP N. 417/2008, NEM PELA LEI N. 11.922/2009 QUE ESTENDEU O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ATÉ 31-12-2009. CONDUTA DISPOSTA NO ART. 32 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO POSSUIDOR NA ENTREGA DO ARTEFATO NÃO VERIFICADA. RÉU SURPREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA COM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEMAIS, APREENSÃO OCORRIDA NO DIA 8-11-2011, FORA DO PRAZO PARA A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015082-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2014.010169-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035859-5, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO PELO MAGISTRADO. RAZOÁVEL PADRÃO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita quando o Magistrado afasta a sua presunção ao determinar a produção de provas tendo a parte juntado documentos que demonstram razoável padrão de vida apto a verificar a inexistência de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060422-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ABORTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. NASCITURO. PESSOA QUE TITULARIZA DIREITOS. EXEGESE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 2º, 542, 1.779 E 1.798 DO CC; BEM COMO DO ART. 8º DO ECA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE ALINHA À TEORIA CONCEPCIONISTA. FATO QUE SE SUBSOME AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 6.194/74. PERECIMENTO DA VIDA INTRAUTERINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 11 DA LEI 1.060/50. ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INSTITUI O SISTEMA DA SUCUMBÊNCIA NO ART. 20. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. SENTEÇA QUE RESPEITA OS DITAMES PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico alinha-se à teoria concepcionista, o que demonstra ser a interpretação mais contemporânea aquela que dá ênfase ao fim do art. 2º do CC: a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, permitindo a utilização do art. 1º do CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Além disso, seria desarrazoado negar ao nascituro o direito à vida. II - RECURSO ADESIVO. O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 não mais se aplica após o advento do Código de Processo Civil que instituiu o sistema da sucumbência em seu art. 20 do CPC, mormente o § 3º que elevou o percentual máximo a 20% do valor da condenação. Não há como majorar o valor arbitrado, pois a sentença o fixou devidamente ao respeitar os ditames previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041815-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 25%. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, ADEMAIS, AO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. O contrato de seguro foi firmado pela autora com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante perícia judicial, a qual concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial, com redução de 25% da capacidade para suas atividades habituais. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085824-6, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO QUE PROÍBE A TRANSFERÊNCIA À TERCEIROS DOS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS AO BEM. ENTE FEDERAL QUE AJUIZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO FULCRADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROPRIETÁRIOS QUE BUSCAM A REINTEGRAÇÃO DO BEM DE TERCEIROS PARA OS QUAIS HAVIAM CEDIDO A POSSE. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante disposição contida na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas". Desse modo, verificando-se que a presente ação trata de pedido de reintegração de posse de bem financiado pela Caixa Econômica Federal pelo programa minha casa minha vida, e que o agente financeiro já havia ajuizado ação de notificação e reintegração de posse do mesmo imóvel, fulcrado no descumprimento contratual em razão da transferência de direitos a terceiros (prática vedada no contrato firmado entre o banco e os mutuários), afigura-se necessária a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da CEF que justifique sua intervenção no feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059889-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS IN STATU ASSERTIONI. AFASTAMENTO. - "As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (STJ, REsp 1424617/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 6-5-2014). (2) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DISCUSSÃO ACERCA DE SEGURO FACULTATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. - "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-5-2012). (3) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO. (4) RELAÇÃO SECURITÁRIA E PAGAMENTO DE PRÊMIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. REFORMA IMPERATIVA. - Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado. ADESIVO DA AUTORA. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. - Diante da solução vertida, resta prejudicado o reclamo que almejava obter a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Suspensa, todavia, a sua exigibilidade, por ser a acionante beneficiária da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000463-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITAL SEGURADO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CC/2002. DIVISÃO ENTRE A CÔNJUGE E HERDEIROS DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INTEGRAL. NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. - Ausente documentação específica atribuindo à demandante/recorrente o caráter de beneficiária única do seguro de vida em grupo em comento, não há espaço para, com base em presunções (decorrentes de contratações anteriores, nas era a única destinatária), reconhecer-lhe o direito à integralidade do capital segurado já adimplido pela seguradora nos moldes do art. 792 do CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094068-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DA INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO TRAZIDO AOS AUTOS PELAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRIDA DURANTE OS DEBATES EM SESSÃO PLENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLANAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CONFIGUROU A APONTADA TRANSMUTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, TÃO SOMENTE NO QUE RESPEITA À SEGUNDA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO, COM FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO PREVISTO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME MOTIVADO POR RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL. TESE DE HOMICÍCIO PRIVILEGIADO RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO PATAMAR EM QUE FIXADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053428-1, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECUSA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EQUIVOCO. TERMO A QUO DO PRAZO ÂNUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA, PELO SEGURADO, DA INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS EM 2005. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2007. CAUSA EXTINTIVA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. O prazo prescricional incidente em demanda securitária é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea 'b' do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ., iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278/STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048308-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA EM FACE DO SEGURADO ENCONTRAR-SE SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - Estar o segurado sob a influência de substância entorpecente, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se a utilização da droga é preordenada (voluntária) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da indenização prevista no contrato. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.065749-0, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI E NO EDITAL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA SOCIAL ILIBADA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA NÃO COMPROVADA - CANDIDATO CONSIDERADO "NÃO RECOMENDADO" PARA O CARGO - ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido "de que o Edital do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social, como requisito essencial para aprovação do candidato" (STJ - RMS n. 22.980/MS, Relatora Ministra Jane Silva) "A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial ou de outras carreiras do serviço público não menos importantes" (STJ - RMS n. 22.089/MS, Rel. Ministro Felix Fischer), motivo pelo qual a existência de Inquérito Policial instaurado contra o impetrante para apurar supostos crimes de estelionato e de falsidade ideológica revela potencial incompatibilidade com o exercício do cargo de Agente Penitenciário. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056024-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR CONTA DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. FOGO QUE FOI RAPIDAMENTE CONTIDO, NÃO SE ALASTRANDO. INTENÇÃO DO ACUSADO DIRECIONADA A PESSOA E OBJETO ESPECÍFICOS. CRIME DE DANO EVIDENCIADO. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera existência de fogo não induz à caracterização do crime de incêndio (CP, art. 250), mostrando-se necessário o potencial risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio. 2. Não se verifica o crime de incêndio quando demonstrado que o fogo não se alastrou para além do veículo e que foi rapidamente contido com a ação do extintor de incêndio. 3. Evidenciado que o acusado tinha um objetivo específico e direcionado à pessoa da vítima, correto se mostra o reconhecimento do crime de dano (CP, art. 163), delito que se procede mediante queixa, devendo ser declarada extinta a punibilidade por conta do transcurso do prazo decadencial. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077522-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE ATINGIU DE INOPINO SEU GENRO COM 06 (SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO CONVERSAVAM. IND͍CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE AFASTAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO PORQUE ABSORVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ANÁLISE DO CRIME CONEXO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069507-7, de Lebon Régis, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).