AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. PLEITO FORMULADO INITIO LITIS, SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO DEPAUPERAMENTO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DA RECORRENTE, SUFICIENTE A ENSEJAR A URGÊNCIA DE UMA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, TENDENTE A COMPENSAR OU REEQUILIBRAR AS FORÇAS ECONÔMICAS ALEGADAMENTE DIZIMADAS PELA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. A verba compensatória, que não se confunde com os alimentos disciplinados pelo art. 1.694 do CC, trás em si mesmo inegável feição indenizatória, que é a de equiponderar o descompasso econômico gerado pelo término do conúbio matrimonial ou da sociedade conjugal de fato, compelindo o cônjuge ou companheiro, desaquinhoado de bens, a viver num padrão social em nível bem inferior ao que mantido na vigência da união. A queda do padrão de vida, com amesquinhamento das condições sociais da recorrente, derribadas pela repentina dissonância econômica gerada pela separação, exigem um mínimo de prova, o que somente será possível após sopesado o contraditório e joeirados os elementos apresentados para supedanear os fatos que fundamentam tanto o pedido inicial como a peça de resistência. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022918-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES), DANO QUALIFICADO, DESACATO, LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II (POR DUAS VEZES); ART. 163, I; ART. 331; ART. 129, CAPUT (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE NEGA TER AGIDO COM ANIMUS NECANDI, JUSTIFICANDO QUE APENAS ENVOLVEU-SE EM UMA BRIGA DE BAR. TODAVIA, OFENDIDOS QUE AFIRMAM TER SOFRIDO AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE SERÃO APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DOS CRIMES CONEXOS EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescos, atípicos ou inadmissíveis os tais delitos conexos, tão logo fosse oferecida a denúncia, caberia ao magistrado rejeitá-la. Entretanto, se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri) o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações conexas para haver condenação. Não tem cabimento o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 73). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086538-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU ATIROU CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA, NÃO ATINGINDO SEU OBJETIVO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. DOLO, EM TESE, CONFIGURADO PELOS ELEMENTOS EXTERNADOS. HIPÓTESES DO ART. 415 E DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. DUAS VERSÕES APRESENTADAS. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA, DE INOPINO, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA DISTRAÍDA CONVERSANDO. ELEMENTOS QUE AMPARAM POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACRÉSCIMO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE O MOTIVO DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO CARACTERIZA FUTILIDADE. EXEGESE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVO APRESENTADO NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INCLUSÃO, NA PRONÚNCIA, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025272-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO SIMPLES (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APÓS A VITIMA TER NEGADO EMPRESTAR-LHE DINHEIRO, FURTOU UMA ESPINGARDA CALIBRE .22 DE SEU CUNHADO, ESCONDEU-SE NO MEIO DO MATO E ESPEROU A VÍTIMA PASSAR, MOMENTO EM QUE DESFERIU UM TIRO E CAUSOU-LHE A MORTE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DAS QUALIFICADORAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035571-9, de Pomerode, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS PRONUNCIADOS. PLEITOS DE NEGATIVA DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043759-2, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INFANTE COM TENRA IDADE. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. AMBIENTE FAMILIAR MARCADO PELO USO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO EM TODO O PERIODO DE GESTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051353-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (DEGENERAÇÃO E FRATURA DA COLUNA LOMBAR). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PAGAMENTO DA COBERTURA NEGADO PELA SEGURADORA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. INAFASTÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRATADA. SEGURO SUJEITO À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO DA SEGURADORA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO QUE NÃO DEFINE ADEQUADAMENTE O VOCÁBULO "SALÁRIO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 54 E 47 DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, de conseguinte, o direito do segurado. 4. Se o contrato dispõe que a indenização securitária corresponde a 70 (setenta) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, sem fazer qualquer distinção quanto ao vocábulo "salário", a base de cálculo deverá levar em conta o estipêndio total recebido pelo beneficiário no mês de concessão de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079885-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RISCO DE MORTE. REDUÇÃO EM METADE ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUIZ SINGULAR. QUANTUM INALTERADO. Se por conta dos disparos sofridos pela vítima, ela vem a sofrer ferimentos de considerável gravidade, que colocaram a sua vida em risco, inviável a redução máxima pela prática do crime tentado. No caso, a minoração em metade mostra-se adequada, considerando o iter criminis percorrido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047018-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. "'Apresenta-se abusivo o cancelamento do seguro de vida feito de forma unilateral e desprovido de motivação pela seguradora, principalmente quando em abstração das provas esmiuçadas dos autos dão conta que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.' (Ap. Cív. n. 2007.063471-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-03-2008)." (AC n. 2008.044126-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 23.10.2008). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE FIGURA COMO ÚNICO VENCEDOR NA DEMANDA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031992-7, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DOS FATOS COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DUPLA VERSÃO PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca. Inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR MÍNIMAS QUE SEJAM, A RESPEITO DA SUA OCORRÊNCIA. NOTÍCIAS DE QUE ENTRE UM DOS ACUSADOS E A PESSOA ALMEJADA (QUE NÃO FOI A VÍTIMA) EXISTIA ANIMOSIDADE ANTIGA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A QUALIFICADORA EM QUESTÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046487-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO BASEADO EM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057900-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, ALTERNATIVAMENTE, PARA CRIME CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI, BEM COMO PARA AFASTAR O DOLO EVENTUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040494-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 414 E DO ART. 415 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA GENITORA DO RÉU E DA FILHA DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS DOS AUTOS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DAS FACADAS QUE DERAM ENSEJO À MORTE DA OFENDIDA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MOTIVADO PELO FATO DE A VÍTIMA NÃO TER ACEITADO SEU RELACIONAMENTO COM A FILHA DELA (MOTIVO FÚTIL), SURPREENDEU-A, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA EM CASA DESCANSANDO (SURPRESA), E DESFERIU-LHE 26 (VINTE E SEIS) FACADAS, PERFURANDO O PULMÃO, O QUE OCASIONOU A MORTE DA OFENDIDA POR HEMORRAGIA INTERNA DO TÓRAX (MEIO CRUEL). EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023506-0, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR UMA DÍVIDA DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) REFERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE SUPOSTAMENTE SURPREENDIDO ENQUANTO SAÍA DE SUA RESIDÊNCIA PARA ATENDER O CHAMADO DO APELANTE. INDÍCIOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084365-1, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE DO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEMANDA EM QUE HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA LIMINARMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURADO QUE NÃO MAIS RECEBEU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. PESSOA IDOSA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A contratação de seguro de vida em grupo, por constituir relação tipicamente de consumo, sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a mora no pagamento das parcelas relativas ao prêmio do seguro, faz-se mister a notificação ou interpelação prévia do segurado, porquanto o atraso no adimplemento das parcelas mensais do prêmio, não basta, para desconstituir a relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042020-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO PAI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL OU DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR O EFETIVO ABANDONO PELA GUARDIÃ LEGAL DO INFANTE. SUPREMACIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTAR ELA EXPOSTA A SITUAÇÃO DE RISCO OU EM AMBIENTE SEM ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em ações que visem a modificação da guarda de menor, deve-se considerar, precipuamente, o seu interesse, a fim de resguardar e garantir que este receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzí-lo a um futuro promissor e equilibrado. 2 No direito de família, notadamente quando se trata do interesses de menores, o tempo do processo, é completamente diferente do tempo das partes. A responsabilidade do julgador, numa causa como essa, é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida, e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica na causação de um trauma profundo, que se refletirá em toda a sua vida adulta. 3 Em direito de família, toda mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Em particular, retirar o menor do convívio com a mãe, com quem ele sempre esteve desde o nascimento, é medida que só pode ser adotada em casos extremos e após a realização do necessário estudo social, sendo recomendável evitar-se sucessivas modificações de sua guarda, exceto quando demonstrada a incidência de fortes elementos de estar o menor exposto a uma situação de risco, situação essa não verificada no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036551-4, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO PRONUNCIADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E COM ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE DESSE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE AGUARDAVA, OCULTO, A PASSAGEM DA VÍTIMA EM LOCAL DE POUCA ILUMINAÇÃO, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055543-6, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ARTIGO 798 DO CC/02). PREMEDITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SEGURADORA (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO PELO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL. PRAZO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. OCORRÊNCIA ABRANGIDA PELO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. A norma do art. 798 do CC/2002 não acarreta a exclusão automática da responsabilidade da empresa de seguros, pelo simples fato de ter sido o suicídio cometido precedentemente à expiração do prazo de dois anos a contar da data da contratação ou da recondução do ajuste de seguro. A exegese mais justa e mais jurídica, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, com respaldo nas vozes de alguns dos mais respeitados civilistas pátrios, é a de que, ocorrido o suicídio do contratante após expirado o prazo inicial de dois anos, a presunção legal é a de que a retirada da própria vida não foi premeditada. Inversamente, caso o suicídio ocorra nesse período inicial de dois anos, incumbirá à seguradora comprovar que o segurado praticou o ato suicida de forma premeditada, ou seja, com o fim exclusivo de obter em favor do beneficiário o pagamento da indenização contratada. Mesmo porque, a presumir-se, com espeque no apontado art. 798, que ao contratar o seguro a segurada o fez já com a intenção de praticar o suicídio, implicaria em violação do princípio contratual imperante no Direito de que a boa-fé dos contratantes é sempre presumida, devendo a má-fé, ao contrário, ser escorreitamente comprovada (TJSC, AC n. 2013.074979-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06.12.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO ESTABELECIDA À VERBA SECURITÁRIA. TAXA SELIC AFASTADA. JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO INPC. Em lide que trata de indenização securitária, deve ser estabelecida a correção monetária pelos índices do INPC a partir da data da negativa do pagamento e os juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM ATENÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019117-7, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para a pronúncia, exigem-se indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, indícios variados. Hipótese essa que não ocorre quando os elementos de convicção são inseguros para apontar a autoria ou participação do recorrente no crime. À míngua de provas que corroborem a versão da acusação durante a instrução, não se tem presentes os indícios suficientes da autoria, aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE PROVAS. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuaram os réus em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ADMISSIBILIDADE NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO. CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. A admissão de qualificadora na fase da pronúncia é condicionada à existência de elementos mínimos de convicção a lhe dar suporte. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E OUTRO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE QUALIFICADORA PARA UM DOS RECORRENTES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037818-5, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. DENOMINAÇÃO DA ENFERMIDADE COMO "ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL" QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. DOENÇA NEUROLÓGICA. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO PACTO. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva." (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073276-1, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).