APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A cobrança indevida, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar danos morais. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto mostrem-se extraordinários, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia ou constrangimento. In casu, não logrando êxito a Autora em comprovar que a cobrança, pela Ré, de seguro de vida não contratado, juntamente com sua conta de luz, causou-lhe transtornos que ultrapassam o mero desconforto ou contratempo, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de compensação pecuniária por danos morais. II - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011191-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO ACERCA DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2001. DETERMINAÇÃO PARA QUE TRATAMENTO HOSPITALAR SEJA UTILIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO. MORADIA TERAPÊUTICA QUE VISA APOIAR PACIENTES E FAMÍLIA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS RESIDÊNCIAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. LIMINAR DEFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071706-7, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ PRESA). TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ENVENENAMENTO (ART. 121, § 2º, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE COLOCA VENENO ("ORGANOFOSFORADO") DENTRO DO POTE DE IOGURTE DA FILHA QUE FAZ A INGESTÃO DO MATERIAL TÓXICO, CAUSANDO-LHE GRAVE INTOXICAÇÃO COM RISCO DE MORTE. RESULTADO ESTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DA AGENTE. INFANTE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. APELANTE QUE TAMBÉM INGERIU O VENENO. RECONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA DA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ANO DE 2011 RECOMENDANDO-A. DESCABIMENTO. APELANTE QUE COMETEU O CRIME EM COMENTO DURANTE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE MANTER A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDIDA APLICADA QUE ATENDE A NECESSIDADE SOCIAL E O FIM CURATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE JÁ FOI INTERNADA EM OUTRA OPORTUNIDADE E, APÓS ALTA HOSPITALAR, VOLTOU A ATENTAR CONTRA A PRÓPRIA VIDA E A VIDA DE SUA FILHA. PERICULOSIDADE SOCIAL ELEVADA. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057864-7, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS [ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUSCITADA A COLETA DE PROVAS ILEGÍTIMAS, NOS TERMOS DO ART. 213 DO CPP. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A RESPEITO DA VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. NOS CASOS DE CRIMES SEXUAIS, AS IMPRESSÕES A RESPEITO DA VIDA PREGRESSA A VÍTIMA E DO ACUSADO SÃO INSEPARÁVEIS DA NARRATIVA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PROVA COLHIDA APENAS UM ANO DEPOIS DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA (2009) E QUE EXCLUSIVAMENTE NÃO SERVE PARA ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. DESCABIMENTO NESTE CASO. VERSÃO DA VÍTIMA DE QUE FORA FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM O APELADO QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. É assente neste Tribunal que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui significativa relevância probatória. Contudo, não cabe a edição do decreto condenatório lastreado exclusivamente nas declarações da ofendida quando no sentido contrário apontam todas as demais evidências. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091426-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 11-12-2014). PROVA NÃO CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037392-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE FOI COLHIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS ASCENDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DA CAMIONETE QUE DIRIGIA APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO COLHENDO A VÍTIMA NA CALÇADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DA CAMIONETE CONSTATADA PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E POR TESTEMUNHA ARROLADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ESTAR O MOTORISTA ALCOOLIZADO. INFRAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGOS 28, 29, § 2º e 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE FOI FATOR DETERMINATE À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes (Apelação Cível n. 2013.037754-7, de Curitibanos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095055-7, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE "SÍNDROME DO APNÉIA OBSTRUTIVO DO SONO GRAVE" NECESSIDADE DE USO DE APARELHO PARA AUXÍLIO NA RESPIRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM E POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, QUE SEGUNDO O TOGADO SINGULAR, CONFIGURA CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DIREITO DO CIDADÃO DE PLEITEAR EM JUÍZO TRATAMENTO MESMO QUE PADRONIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88.CONTRACAUTELA TRIMESTRAL FIXADA. RECURSO PROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001247-2, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RELAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova do seguro de vida contratado e do pagamento do prêmio, inexiste o dever de indenizar da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005590-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002365-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRIDO POR VINGANÇA E APÓS A PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA. RECORRIDO QUE, EM TESE, PRATICOU DELITOS DE HOMICÍDIO, CONSUMADO E TENTADO, CONTRA 2 (DOIS) INTEGRANTES DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. ADEMAIS, CONDENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME CONTRA VIDA. ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE PERMITEM A MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO PERICULUM LIBERTATIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. Imperiosa a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, de indivíduo que, supostamente, atenta contra a vida de 3 (três) pessoas pertencentes a mesma família e encontra-se condenado pela prática de outro homicídio, além de ter realizado um desses delitos por vingança de sangue e após a perseguição da vítima, porquanto evidentes a alta periculosidade social do agente e o risco de reiteração criminosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053623-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTOS. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS À DECLARAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE OS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO APRESENTARAM A NECESSÁRIA EFICÁCIA, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083062-6, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E TRÊS TENTADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INVIABILIDADE. TENTATIVAS BRANCAS OU INCRUENTAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO OS CRIMES EM EXAME OU CONCORRIDO PARA SUAS CONSECUÇÕES. DELITOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS MATERIAIS CONSTATÁVEIS POR LAUDO PERICIAL DE LESÕES PORQUE AS VÍTIMAS NÃO FORAM ALVEJADAS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO DE CRIMES. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086073-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PARCIAL ADMISSÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DA VÍTIMA ESTAR MANTENDO RELACIONAMENTO AMOROSO COM A EX-MULHER DO ACUSADO. INDÍCIOS DE QUE O OFENDIDO FOI ATACADO COM GOLPE DE FACA PELAS COSTAS. VIABILIDADE DA PRESENÇA DOS GRAVAMES. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI POR CRIME CONTRA A VIDA DUPLAMENTE QUALIFICADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. Existindo prova produzida na fase judicial que alicerça a versão apresentada pela acusação na denúncia, impõe-se submissão dos gravames ao crivo do Conselho de Sentença, juiz natural para deliberar sobre a incidência ou não das qualificadoras, competindo a ele deliberar sobre as versões constantes dos autos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057079-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA (EPILEPSIA). COBERTURA RESTRITA PARA EVENTOS CAUSADOS POR ACIDENTE. LÍCITA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS EM APÓLICE (CC, ARTS. 757 E 760). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa (artigo 330, CPC). Em tema de seguro de vida por invalidez permanente, lícita é a delimitação dos riscos pela sociedade securitária, nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, desde que prevista de forma clara, viabilizando a exata compreensão da abrangência da cobertura pelo consumidor, amoldada às exigências dispostas no artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. A previsão de cobertura para invalidez restrita aos casos decorrentes de acidente, redigida de forma clara e compreensível pelo consumidor, obsta interpretação extensiva para alcançar, também, a debilidade causada por doença, mormente quando o Autor sequer sustenta doença com gênese laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017553-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETO DESPROVIDO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA AO PACIENTE. DEVER DE APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO PERIÓDICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No âmbito da Saúde Pública, União, Estados e Municípios têm o dever de assegurar tratamento especial e gratuito a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, visando à promoção dos direitos fundamentais previstos no art. 227, caput, da Constituição da República. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-3-2011). O Estado tem o dever de promover internação domiciliar, já instituída no âmbito do SUS, quando evidenciada a necessidade de se garantir, ao menos, uma existência mais digna à criança portadora de enfermidade incurável desde tenra idade. "Convém estabelecer, para garantir o adequado tratamento à paciente, a respectiva contracautela. Tal medida visa à manutenção do fornecimento do tratamento, ao melhor atendimento à paciente e, ademais, resguarda o interesse público. Nesse aspecto deverá a paciente, por intermédio de seus representantes legais, evidenciar, a cada seis meses, que a situação fática se mantém, com o fim de viabilizar o essencial tratamento, que, por razões óbvias, não pode ser interrompido". (Apelação Cível n. 2011.033983-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077015-2, de Seara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE AS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). 2. Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. NO MÉRITO, ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, SUSTENTOU TÊ-LO FEITO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 2. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que abrandaria a sua responsabilização criminal, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002496-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS e laudos médicos em que consta que o demandante se encontra totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato, não havendo necessidade que a doença que acarretou a invalidez seja advinda ou agravada pelo desempenho do trabalho. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076942-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PRECLUSÃO. PROFISSIONAL COMPETENTE PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO. EXAME TÉCNICO CUMPRIU COM SUA FINALIDADE. PATOLOGIA MENTAL NÃO INCAPACITANTE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 421, § 1º, do CPC dispõe que as partes, após nomeação do perito, têm 5 (cinco) dias para indicar assistente técnico. Uma vez que a parte foi regulamente intimada da nomeação do expert, cabe sua insurgência no prazo legal, sob pena de não fazendo incidir o instituto da preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. Preconiza o art. 245 do CPC que: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Restando verificado que o estudo realizado cumpriu sua finalidade, ainda que tenha sido elaborada por profissional com especialização diversa daquela pretendida pelo recorrente, foi elaborada por profissional competente. Portanto, inadmissível a anulação do decisum fundada na alegação de que o laudo pericial não condiz com as expectativas da parte. "Não há nulidade da sentença proferida, uma vez que não houve impugnação à decisão que nomeou o perito, indicou sua especialidade, e estabeleceu o procedimento a ser seguido" (AC n. 2012.084018-8, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). Constatada no laudo pericial a existência de patologia mental, todavia, se a debilidade não interfere nos atos da vida civil, não se pode inadvertidamente lançar-se do ato da interdição por se tratar de ato de última ratio. A decisão da ação de interdição atinge os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal em favor da pessoa, necessário ir além da simples existência da patologia mental. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000407-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO PRECEDIDA POR PARECER DE JUNTA MÉDICA. DESCONHECIMENTO, ADEMAIS, DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. DOCUMENTAÇÃO NÃO JUNTADA. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE. - É desnecessária a realização de perícia judicial para o reconhecimento do direito à indenização securitária quando o segurado, já aposentado, foi previamente avaliado por junta médica e considerado permanentemente inválido; o pedido tiver por pretexto a comprovação da "perda da existência independente" (exigência abusiva à luz do CDC); e forem desconhecidas as condições gerais avençadas, não apresentadas por omissão da seguradora ré (art. 333, II, CPC). MÉRITO. (2) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IN CASU). PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. RETOMADA DO CÔMPUTO A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. - "Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente, a pretensão condenatória do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano (art. 206, §1°, CC/02 e cf. Súmula n. 101, STJ), contando-se o prazo, que se suspende na pendência do pedido extrajudicial (cf. Súmula n. 229, STJ), da ciência inequívoca da invalidez (cf. Súmula n. 278, STJ)" (TJSC. AC n. 2007.010139-6, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 18-3-2008). (3) COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (4) COBERTURA SECURITÁRIA DO CÔNJUGE DO TITULAR DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS RISCOS SEGURADOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA NO PARTICULAR. - Inviável a condenação da seguradora ao pagamento de indenização destinada ao cônjuge do titular do seguro se não comprovada a ocorrência de quaisquer dos riscos segurados em seu benefício (morte ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, na hipótese). (5) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autor e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005996-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA OPERADORA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO TEM PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRÉ-REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO MÉDICO, PRESCRITOS PELA ANS, NÃO FORAM PREENCHIDOS. TESE DESCABIDA. EXIGÊNCIAS NÃO APLICÁVEIS PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Uma vez contratado o tratamento ambulatorial para a cura de obesidade, não compete à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento médico adequado nem exigir o preenchimento de requisitos extras por parte do consumidor, não previstos expressamente no pacto avençado entre as partes. A condenação à indenização por dano moral no caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde somente se justifica se evidenciado nos autos uma situação de risco da vida do consumidor ou o agravamento do seu estado de saúde com consequente abalo psíquico, pois, o simples descumprimento contratual na hipótese de procedimento médico eletivo caracteriza-se como mero aborrecimento, que não gera direito reparatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092869-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que determine a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri tenha de ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispõe o art. 413, § 1°, do Código de Processo Penal, que tal pronunciamento há de ser limitado à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria do acusado, como ocorreu no caso em tela, o que afasta a alegação de excesso de linguagem. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 5. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084336-2, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).