APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ROMPIMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE EVIDENCIE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. VIOLAÇÃO À FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. RENOVAÇÃO DOS PACTOS IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não parece razoável permitir que o segurado, pelo só fato de ter avançado na idade ou porque o risco assumido pela seguradora se revele mais provável, fique totalmente desassistido. A base contratual não deve estar sujeita exclusivamente aos interesses da seguradora, parte economicamente mais forte, o que conspira contra o princípio da manutenção do equilíbrio das partes contratantes, expressamente timbrada na legislação consumerista. O segurado, quando realiza um contrato de seguro de vida, não está objetivando perceber o benefício num parco espaço de tempo. Está, na verdade, pavimentando uma garantia, para ele e seus familiares, a se esgotar num futuro ainda distante, seja pelo evento morte, garantindo um alento financeiro aos beneficiários, seja por invalidez permanente, assegurando sua própria mantença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014331-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO COM ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE E RISCO DE MORTE. SEGURANÇA PRIVADa. Responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa não verificado. ATITUDE DESPROPORCIONAL. Responsabilidade objetiva. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Empresa de segurança privada deve zelar pela vida e integridade física das pessoas. Seus funcionários somente devem interferir em situações que tenham condições de manejar sem colocar em risco a vida ou a integridade física de terceiros, cumprindo-lhes acionar a autoridade policial para os demais casos. Barulho excessivo no período noturno é, sem dúvida, situação indesejável, além de contravenção penal (art. 42, I, da Lei n. 3.688/41; Ap. Crim. n. 2012.015496-0, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko). Todavia, mostra-se absolutamente desproporcional a intervenção que, para conter tal infração, resulta em disparo de arma de fogo. Responde objetivamente pelos danos causados a empresa de segurança privada que ocasiona danos a terceiros, cabendo a discussão sobre culpa dos agentes a eventual ação regressiva autônoma (CDC, artigos 3º, 13, 17 e 88). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049267-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DIGNIDADE SEXUAL E LIBERDADE PESSOAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS, ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO E AMEAÇA. DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, IV E V, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 213, CAPUT, E 213, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANTO A UM DOS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SOMENTE FUGIRAM À NORMALIDADE DO TIPO, ENCONTRANDO RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM RELAÇÃO À OFENDIDA K.S.F. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUANTO À VÍTIMA K.P.R., POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARÁ-LA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA INDEVIDAMENTE SOPESADA EM AMBAS AS PENAS INICIAIS. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE (CP, ART. 61, II, C). MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ALUDIDA QUALIFICADORA QUE, POR OUTRO VIÉS, ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS. REDUTORA DA TENTATIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, TENTA ASFIXIAR AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES DIVERSAS LESÕES, SEM, NO ENTANTO, CAUSAR-LHES PERIGO DE VIDA, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) PELA MAGISTRADA PRESIDENTE. FRAÇÃO MEDIANA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044372-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FAMILIAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EFICÁCIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DEFENDENDO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ETÁRIO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA RENOVADO DE FORMA ININTERRUPTA, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. ATO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO E PREJUDICIAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NO CONTRATO PRIMITIVO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038837-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE MENOR (CP, ART. 218-B). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE FAZIA DO CRIME O MEIO DE VIDA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. São indícios suficientes da autoria do delito de favorecimento de prostituição de menor de idade a prisão em flagrante do agente que confessa ser o proprietário do estabelecimento onde a adolescente angariava clientes para a prática de programas sexuais e também do hotel onde tais programas eram realizados. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente retirar sua subsistência da exploração sexual de terceiros - inclusive menores de idade -, fazendo de condutas delitivas seu meio de vida, é indicativo nesse sentido. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054427-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR, EM TODAS AS SUAS ESFERAS E DE FORMA SOLIDÁRIA, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF, REPETIDO PELO ART. 153 DA CE - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS - ASTREINTES - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SEU BENEFICIÁRIO - MULTA COERCITIVA INTRANSMISSÍVEL - AFASTADA, EX OFFICIO, A ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. "Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde." (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010). 3. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2011.067076-0, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060707-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO EM NEGOCIAÇÃO COM RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA. DIFICULDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. Ausente de comprovação de situação excepcional que ultrapasse o âmbito do mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046260-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DEMAIS TESES DO APELO PREJUDICADAS. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036005-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE QUE TERIA PERDIDO CULPOSAMENTE O CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033645-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO. VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO AOS AUTORES, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INSURGÊNCIAS DOS REQUERIDOS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS OFICIAIS CONTUNDENTES QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. 2) PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO. 3) CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA QUE, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INTENTA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 37 DO CTB, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. 4) PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS CÔNJUGES E À DESCENDENTE MENOR. INDICATIVOS DO PADRÃO DE VIDA OSTENTADO E DAS DESPESAS MENSAIS DOS NÚCLEOS FAMILIARES, ADEQUADOS AOS VALORES FIXADOS. PENSIONAMENTO DESTINADO ÀS VIÚVAS COM TERMO FINAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE OS FALECIDOS COMPLETARIAM 74 ANOS DE VIDA. FUNDAMENTO EM EXPECTATIVA MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO IBGE. 5) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CÂNONE PROCESSUAL). NECESSIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6) PLEITO DE MINORAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). 7) EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (EMPREGADO DA SEGURADA). CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A CONIVÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM O ESTADO DE EBRIEDADE DE SEU MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 7.1) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, DE FORMA A PRESTIGIAR A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA FORMA RESSARCITÓRIA. 7.2) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE SECURITÁRIO À RUBRICA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEDENTE QUE DEVE AVANÇAR SOBRE A PREVISÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, POIS ABRANGEM NECESSARIAMENTE O DANO ANÍMICO. 7.3) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. 7.4) IMPOSIÇÃO À SEGURADORA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA E NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE, A CONTAR DA CITAÇÃO, E PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082823-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELO MOTIVO FÚTIL PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 73, TODOS DO CP) E CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (§ 3º DO ARTIGO 121 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA, EM TESE, A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA DE SEU DESAFETO, EMBORA TENHA ACERTADO A VÍTIMA, EM ERRO DE EXECUÇÃO. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa putativa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, o que não ficou demonstrado de forma inequívoca nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043300-6, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "A pretensão à cobrança do seguro de vida em grupo está afeta ao prazo prescricional de um ano, conforme emana do disposto no art. 206, § 1.º, inc. II, do CC/02 e do teor da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, com o termo inicial de sua fluência correspondendo à data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua situação invalidatória, no caso a do trânsito em julgado da sentença que, na Justiça Federal, reconheceu-lhe a invalidez e determinou a sua aposentação." (Apelação Cível n. 2013.018100-1, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013). Cabível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução processual. Revelando-se imprescindível, à análise das razões, a juntada aos autos de novos documentos, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012767-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA INTERMEDIÁRIA DOS CONTRATOS LOCATÍCIOS. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Os danos materiais são buscados não pelo inadimplemento dos contratos de locação, mas pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços de administração de imóvel firmado entre as partes, motivo pelo qual a demandada é parte legítima RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CARACTERIZADO. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. Caracterizado o descumprimento da obrigação contratual pactuada, justa é a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, nos termos dos arts. 389, 395 e 402 do CC. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. O dano moral que ampara o pleito de compensação pecuniária é aquele que decorre da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que refogem à normalidade e interferem no psicológico do indivíduo causando-lhe aflições e angústia. Não estão alçados a essa categoria, por consequência, a contrariedade, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou mesmo a sensibilidade exarcebada. Ausente de comprovação de situação excepcional, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061175-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. ART. 51, IV, DA LEI N. 8.078/90. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA PESSOAL E FUNERAL. RESCISÃO DE TAIS PREVISÕES CABÍVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o contrato de seguro garantia adicional referente à assistência pessoal e assistência funeral, com possibilidade de distrato pela seguradora, igual faculdade deve ser concedida ao segurado, inclusive com a redução proporcional do prêmio prevista na apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOTIVO. MORTE DO CONDUTOR. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APONTA EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATENTADO CONTRA A PRÓPRIA VIDA. LIMITE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. manutenção. Interpreta-se o art. 768 do Código Civil conforme a finalidade social da norma, que é a de preservar a boa-fé entre os contratantes e impedir o enriquecimento ilícito do segurado que busque, ardilosamente, a ocorrência do fato gerador da indenização securitária. No caso de acidente com morte, a discussão sobre a aplicabilidade do artigo deve ser analisada com sensibilidade e atenção às particularidades do caso concreto. A alteração contratual é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005498-9, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio)" (TJSC, AI n.º 2008.006645-9, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054504-7, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043502-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044810-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. RECURSO DOS RÉUS - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSOS DESPROVIDOS. "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção" (AgRg no REsp n. 1392005, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 18.06.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042704-1, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR, EM TODAS AS SUAS ESFERAS E DE FORMA SOLIDÁRIA, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF, REPETIDO PELO ART. 153 DA CE - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. A prescrição feita por um único profissional da medicina, que esteve com o paciente, acompanhou os exames, e diagnosticou a doença, comprova sim sua real necessidade. Estudos científicos, embora válidos, não analisam e nem examinam as pessoas em cada caso concreto, não podendo servir de base para indicação ou contra-indicação de medicamentos, desconsiderando a receita médica prescrita, haja vista a variedade de reações que cada ser humano pode apresentar ao longo do tratamento. Não há que se falar em tratamento médico e prescrição ineficaz, pelo fato do medicamento em questão não estar inserido dentro daqueles padronizados por um Protocolo Clínico. 3. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034467-5, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).