APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES IRREVERSÍVEIS. CRIANÇA QUE FICOU COM UM LADO DO CORPO PARALIZADO E SEM A CALOTA CRANIANA. FERIMENTOS EM REGIÃO VITAL - CABEÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. RÉU QUE DEIXOU DE PEDIR O DESAFORAMENTO E DE SUSCITAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JURADOS NA OCASIÃO DO SORTEIO. ARTS. 106 E 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PRECLUSA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. MERA VEICULAÇÃO DO CASO NA MÍDIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADA, NÃO SE PRESTA A RETIRAR O ÂNIMO IMPARCIAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS QUE PRESTARAM O COMPROMISSO DE EXAMINAR A CAUSA COM IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE DESTA FORMA PROCEDERAM. TESE REPELIDA. É natural que um crime doloso contra a vida cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta mácula não veio acompanhada de elementos outros que viabilizassem tal constatação. Portanto, não há se falar em nulidade do julgamento. DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026875-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que a demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. TAXA SELIC. INVIABILIDADE. A denominada Taxa Selic, por trazer consigo o cômputo de juros remuneratórios e correção monetária, não pode ser utilizada como encargo moratório ou remuneratório, sob pena de se caracterizar verdadeira cobrança dúplice. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062205-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE POR MEIO DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DO IML. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026906-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA EM GRAU DE RECURSO - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - RECUSA INJUSTA AO PAGAMENTO DE RISCO CONTRATADO - DEVER DA SEGURADORA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Não tendo a seguradora exigido exame médico no segurado, não pode a mesma alegar que este sofria de doença pré-existente, pois presumem-se de boa-fé as declarações do contraente. Não se franqueia ao segurador subtrair-se ao pagamento indenizatório de seguro de vida e acidentes pessoais se, além de não ter constatado o grau de saúde do seu segurado, recebe deste as contribuições do prêmio. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.011939-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DE AMBOS OS PRONUNCIADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DOS APELANTES. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTIGOS 129 OU 132 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A INTENÇÃO DOS RECORRENTES DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DINÂMICA DOS FATOS QUE APONTAM O DOLO NA CONDUTA DOS AGRESSORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONDUTA REALIZADA POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE SURPRESA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO PELA ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA CAPAZ DE, NESTA FASE PROCESSUAL, AFASTAR A OCORRÊNCIA DOS DELITOS CONEXOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071652-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA, POR TRÊS VEZES (ART. 121, § 2°, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (12 DA LEI N. 10.826/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO IGUALMENTE PELO JÚRI, COMPETENTE PARA RECONHECÊ-LO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. 3. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crimes contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referidos crimes. 4. Nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, "O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena". (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075972-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERÁRIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTICULARIDADES. ABALO ANÍMICO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. ACERTO. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). - Não bastasse isso, é relevante anotar a inexistência de prova bastante acerca do lapso transcorrido entre o sinistro e a negativa administrativa, bem assim a ocorrência de desdobramentos outros decorrentes da atuação imputada à apelada. (2) HONORÁRIA. 15% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. ACERTO. - Sopesado o trabalho desenvolvido pelo causídico, e desnudando-se adequado e proporcional o quantum fixado a título de honorários advocatícios, imperioso manter a verba arbitrada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080088-1, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS APÓS AÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO EM DEMANDA OUTRA. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - Precedida a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária por demanda judicial em que, realizada perícia médica, constatou-se a invalidez total e permanente da segurada, afigura-se desnecessária a realização de novo exame médico em Juízo, mormente quando ausente indícios de modificação do quadro clínico da aposentada entre a ação anterior, ajuizada contra o INSS, e a que por ora se analisa, direcionada contra a seguradora. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. - Prevista indenização securitária na ordem de 36 (trinta e seis) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, o marco para a correção monetária há iniciar quando da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, da realização do cálculo pertinente, não sendo possível fixá-lo em momento anterior (contratação/renovação da apólice), porquanto o salário auferido já sofre periódicos reajustes. - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para momento diverso está autorizada pelo recurso manejado pela autora/recorrida, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (4) HONORÁRIA. VERBA EM 15% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PARCIAL REFORMA NO PARTICULAR. - Em razão da correção monetária tem por escopo único preservar o poder aquisitivo da moeda, o montante da indenização ajustada entre as partes deve ser atualizado a partir da data em que constituído, fato que, in casu, ocorreu em 03/2010, quando calculado o valor devido à demandante - adotado na sentença e contra o qual a beneficiária não se insurgiu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029140-8, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADOR. BENEFICIÁRIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ADEQUADA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; Além disso, 'não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou juros e correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 327). Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025559-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 112 DA LEI 8213/91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Habilitada a agravante a receber o beneficio de pensão por morte, por certo esta legitimada para ingressar como substituta processual da parte ativa na demanda revisional na qual o instituidor do benefício, em vida, discutia o valor percebido a título de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, já que foi este benefício que originou o direito à pensão por morte. O direito a eventual crédito oriundo do acolhimento do pedido revisional, porquanto controvertido, haja vista a habilitação da viúva e herdeiros, deverá ser analisado após regular instrução processual. "[...] tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". O fato de a certidão de óbito indicar que o autor era casado não constitui óbice à concessão do benefício à companheira, já que não se pode ignorar a possibilidade de separação de fato do casal oficial. Tanto é assim que houve concessão administrativa de pensão por morte à companheira." (TRF3 - AI: 31332 SP 0031332-43.2012.4.03.0000, Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 04-03-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043887-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE ERRO NA EXECUÇÃO (121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA AO RELATO DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DOS POLICIAIS MILITARES. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ADEMAIS, MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU ATIROU CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016422-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, CC ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO OCORRIDAS NO FINAL DA FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO QUE CONCLUIR SE FATO CONFIGUROU OU NÃO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051427-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA. DEMANDA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRITIVO PREVISTO NO CDC. PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA INSTAURADA APÓS UM ANO E DOIS MESES DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Nas ações de cobrança de complementação de seguro de vida em grupo, incide o lapso prescricional de um ano, nos termos do art. 206, § 1.º, II, letra "b", do Código Civil e do enunciado sumular n.º 101 do Superior Tribunal de Justiça, prazo esse que tem a sua contagem iniciada na data em que recebeu a segurada, no plano administrativo, o quantum indenizatório que entende insuficiente. 2 O prazo prescritivo de 5 (cinco) anos a que alude o art. 27 da lei consumerista diz respeito, com exclusividade, às ações respaldadas em danos decorrentes de fato do produto e do serviço, com vinculação à segurança do consumidor; com elas não se confundem, por óbvio, aquelas relacionadas com seguros de acidentes pessoais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060214-4, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUNHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015364-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CORRELATAS DO MESMO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO DOS INSTRUMENTOS CONJUNTOS EM RAZÃO DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS MANEJADOS. PROVIMENTO LIMINAR PARA QUE A RÉ CUSTEIE EXAMES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO DIREITO PATRIMONIAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÃO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há impedimento legal para a aplicação da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, notadamente porque são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. Ademais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, devem prevalecer o direito à saúde e à vida sobre eventual direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063348-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CORRELATAS DO MESMO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO DOS INSTRUMENTOS CONJUNTOS EM RAZÃO DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS MANEJADOS. PROVIMENTO LIMINAR PARA QUE A RÉ CUSTEIE EXAMES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO DIREITO PATRIMONIAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÃO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há impedimento legal para a aplicação da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, notadamente porque são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. Ademais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, devem prevalecer o direito à saúde e à vida sobre eventual direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072484-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE INDUSTRIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º, E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385) (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083728-4, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO E NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA. INTERDITANDO QUE É PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO AVANÇADA COM MÚLTIPLAS METÁSTASES ÓSSEAS E CEREBRAIS. TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA TOTAL DE CÉREBRO. SURTOS PSICÓTICOS E DECLÍNIO COGNITIVO. COMPROMETIMENTO IMPORTANTE DA FUNÇÃO COGNITIVA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CURADORIA PROVISÓRIA ATRIBUÍDA À ESPOSA. INSURGÊNCIA DOS FILHOS DO INTERDITANDO. DESVIO E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil" (art. 1.767, I, CC). "Resguardados os interesses do interditando, a companheira deve ser nomeada curadora provisória, atendendo a preferência legal estabelecida pelo 1.775 do CC" (TJSC, AI n. 2008.049366-3, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 23-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047345-7, de Bom Retiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA ATINGIDA POR DESMORONAMENTO DE TERRA E PEDRAS, ENQUANTO VISTORIAVA TAMPA TRASEIRA DA CAÇAMBA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CONDUTA NEGLIGENTE DO MUNICÍPIO. CULPA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR O DANOS MATERIAIS RECONHECIDO. "[...] 1. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. 2. Determinadas tarefas trazem uma potencialidade lesiva ínsita que as distingue das demais. Para elas o empregador tem que tomar cautelas especiais, tanto no que diz respeito à necessidade de treinamento eficiente como no fornecimento de equipamentos que neutralizem ou pelo menos atenuem a carga de lesividade a elas inerentes. Por essa razão, pelo simples risco a que estão expostos, esses servidores merecem tratamento jurídico especial no campo da responsabilidade civil, inclusive com a aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.[...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). I - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL AOS FAMILIARES. VERBA QUE DEVE INCIDIR NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO DA VÍTIMA. DESCONTO DE 1/3 QUE SE JUSTIFICA ANTE AS DESPESAS QUE O EXTINTO TERIA COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. "[...] não havendo provas nos autos acerca do quantum percebido pela vítima, deve esta ter como parâmetro o valor do salário mínimo, no percentual de 2/3 dessa quantia, uma vez que correto se descontar 1/3 dos rendimentos do vitimado referente aos seus gastos pessoais' (AC n. 2000.011525-8, Des. Orli Rodrigues)" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.016380-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-06-2005). "[...] 4 'O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS' (STJ, REsp n. 575839/ES, Min. Aldir Passarinho Junior)" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/07/2013). II - DESPESAS FUNERÁRIAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR COM A QUANTIA RECEBIDA PELAS AUTORAS EM RAZÃO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO DE CUJUS. INVIABILIDADE. "[?] É possível a cumulação das verbas indenizatórias deferidas aos familiares da vítima, com valores porventura recebidos a título de seguro obrigatório e de vida, pois se trata de verbas de natureza distinta, não devendo prevalecer a dedução determinada na sentença [?]" (TJRS, Apelação Cível n. 70041396557, Décima Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, j. 23-08-2012) III - DANOS MORAIS. SENTENÇA GUERREADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR RECEBIDO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DAQUELE FIXADO NA CONDENAÇÃO. ABATIMENTO INDEFERIDO. RECLAMOS DESPROVIDOS. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). IV - CONSECTÁRIOS LEGAIS. PENSÃO MENSAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039944-7, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).