APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA MENSAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018547-3, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO ACERCA DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2001. DETERMINAÇÃO PARA QUE TRATAMENTO HOSPITALAR SEJA UTILIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO. MORADIA TERAPÊUTICA QUE VISA APOIAR PACIENTES E FAMÍLIA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS RESIDÊNCIAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a exegese do art. 196 c/c o art. 23, II, ambos da CF, constitui responsabilidade solidária de todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - garantir o pleno exercício do direito à saúde. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024793-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro de vida em grupo é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão deaposentadoria pelo órgão previdenciário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015866-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DO AUTOR CALCADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA DEFLAGRAÇÃO DE AIR BAGS FRONTAIS EM COLISÃO CONTRA TRASEIRA DE OUTRO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DEFLAGRAÇÃO DOS AIR BAGS FRONTAIS DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DO CONDUTOR. CARACTERÍSTICAS DO SINISTRO QUE NÃO JUSTIFICAVAM O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PASSIVA. CHOQUE QUE NÃO AFETOU AS ESTRUTURAS RÍGIDAS DO AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA SEM O USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O sistema de air bag instalado no veículo do autor funcionou da forma com que foi projetado, ou seja, não foi disparado no acidente porque as características do choque não reuniram as condições necessárias à sua deflagração, notadamente pela ausência de concreta potencialidade lesiva à integridade física e à vida do motorista. Conquanto as imagens do estado do automóvel após a colisão impressionem, todos os elementos afetados possuem baixa resistência de impacto e são dimensionados exatamente para deformar e, com isso, amortecer o choque, não tendo havido avarias ou deslocamento das partes estruturais, especialmente do habitáculo ou célula de sobrevivência do veículo. As lesões apresentadas pelo autor, ao que tudo indica, derivam do seu choque contra as estruturas internas do automóvel e poderiam ser evitadas se estivesse utilizando o cinto de segurança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. Se a verba honorária arbitrada na origem não se mostra excessiva ou desproporcional à luz dos dizeres timbrados no art. 20, §4º, do CPC, não há razão para qualquer mitigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051992-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TESE DO AUTOR CALCADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA DEFLAGRAÇÃO DE AIR BAGS FRONTAIS EM COLISÃO CONTRA MURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO SINGULAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se a prestação jurisdicional não é deficiente ou tendenciosa, mas, pura e simplesmente, contrária às pretensões do autor, não há consistência no pleito de anulação da sentença. Ademais, ainda que houvesse alguma afronta aos ditames do art. 535 do CPC, "a prolação do presente acórdão substitui a sentença e qualquer vício de que eventualmente se ressinta. Devolvida a matéria ao Tribunal, omisso, contraditório ou obscuro, se for o caso, será o acórdão, não a sentença" (Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta no julgamento da Apelação Cível n. 2010.062704-1). MÉRITO. DEFLAGRAÇÃO DOS AIR BAGS FRONTAIS DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DO CONDUTOR. CARACTERÍSTICAS DO SINISTRO QUE NÃO JUSTIFICAVAM O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PASSIVA. CHOQUE FRONTAL-OBLÍQUO QUE NÃO AFETOU AS ESTRUTURAS RÍGIDAS DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O sistema de air bag instalado no veículo do autor funcionou da forma com que foi projetado, ou seja, não foi disparado no acidente porque as características do choque não reuniram as condições necessárias à sua deflagração, notadamente pela ausência de concreta potencialidade lesiva à integridade física e à vida do motorista. Conquanto as imagens do estado do automóvel após a colisão impressionem, todos os elementos afetados possuem baixa resistência de impacto e são dimensionados exatamente para deformar e, com isso, amortecer o choque, não tendo havido avarias ou deslocamento das partes estruturais, especialmente do habitáculo ou célula de sobrevivência do veículo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. Se a verba honorária arbitrada na origem não se mostra excessiva ou desproporcional à luz dos dizeres timbrados no art. 20, §4º, do CPC, não há razão para qualquer mitigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035850-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento do prêmio mensal de contrato de seguro de vida, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o risco da seguradora aumenta na medida em que o beneficiário venha a atingir determinada idade. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO INCIDENTE SOBRE DEMANDAS MERAMENTE DECLARATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE. A INCIDÊNCIA DA MULTA NÃO ENVOLVE A COMPENSAÇÃO ADMITIDA, MAS SIM A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR OS BOLETOS SEM O AUMENTO REFUTADO PELA TUTELA ANTECIPADA E PELA SENTENÇA QUE A CONFIRMOU. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082203-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ESTIPULANDO INDENIZAÇÃO GRADUAL ATÉ O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, MARCO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA SOBRE A TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO ABUSIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de seguro não é, per se, inválida ou ineficaz. É preciso examinar o contexto da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do seguro de vida, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violadora do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do segurado dentro desse prazo, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084529-8, relator Des. Joel Dias Figueira, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025762-6, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA EXIGIR EXAME CLÍNICO PRÉVIO. RECUSA INJUSTIFICADA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEPOIMENTO DO GERENTE DO BANCO QUE CONFIRMA AS BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO FALECIDO, E QUE, REALMENTE, TINHA QUE CUMPRIR METAS NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), qual seja, a circunstância em que o segurado já era, no momento da contratação do seguro de vida, portador da doença que, posteriormente, ocasionou sua aposentadoria por invalidez permanente. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao assinar e preencher o questionário prévio acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, por conseguinte, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária, agindo, pois, de má-fé. Segundo a teoria da aparência, aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações correspondentes. In casu, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que se mostra como responsável perante o consumidor pelo pagamento do contrato de seguro." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035112-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081277-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) DOCUMENTOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. - Não repercutindo a nova documentação juntada com o apelo na resolução da controvérsia, deve a mesma ser desconsiderada. (2) TOXICOMANIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INTERDIÇÃO. EXAME LABORATORIAL NEGATIVO. INCAPACIDADE DE GESTÃO DA VIDA E PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADA. - Em que pese a dependência química pretérita do interditando, não se verificando mais adição que o impeça de gerir sua vida pessoal, financeira e profissional, conforme demonstrado por prova documental e pericial, resta injustificada a pretendida interdição. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO MANIFESTO. CURATELA PROVISÓRIA MANTIDA. PREJUÍZO VERIFICADO. PENALIDADE BEM LANÇADA. - Manifesto o caráter meramente protelatório dos declaratórios e verificado o prejuízo à parte adversa, deve o embargante ser condenado à multa por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054751-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, 2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS PRONUNCIADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. (1) MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA INCOATIVA. (2) RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER A AGENTE O PROPÓSITO DE SURPREENDER A PESSOA VISADA, SEJA ENGANANDO-A, IMPEDINDO SUA DEFESA OU DIFICULTANDO-LHE A REAÇÃO. HIPÓTESES DE FLAGRANTE DESCABIMENTO. DECISUM REFORMADO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011562-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. I. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSÓRIOS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA OU CONCORRIDO PARA A SUA CONSECUÇÃO (CP, ART. 29). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO MATERIAL. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.082165-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRITIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. COBERTURA NEGADA NO PLANO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE DE SEGURO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROMOVIDO PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ÚLTIMO SALÁRIO POR ELE PERCEBIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A AFERIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1 O prazo prescritivo das ações vinculadas a seguros de vida é de um ano, cujo cômputo inicia-se da ciência inequívoca, pela segurada, do fato gerador da pretensão, conforme ressaltado no art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da letra da Súmula STJ/101. Esse prazo, no entanto, fica suspenso durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do valor do seguro, retornando a fluir no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. 2 Sentença extra petita é a que, inobservando os limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre, entretanto, julgamento extra petita quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guarda total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos. 3 Em se tratando de contrato de adesão como ocorre com o de seguro, as suas cláusulas impõem-se interpretadas de forma sempre mais favorável ao consumidor, considerada, ademais, a finalidade social da contratação. Não há, então, como se admitir que, em prejuízo do segurado, restrinja a seguradora a extensão da definição legal de determinado risco, de modo a excluir dessa concepção relevantes efeitos jurídicos em proteção dos quais foi o seguro ajustado. 4 Para fins de cobertura securitária, invalidez é aquela que inabilita o segurado para a atividade laborativa a que costumeiramente se dedica ela e em razão da qual ocorreu a sua inativação, não sendo dado pretender-se que essa incapacidade se estenda ao trabalho em geral ou que reduza o segurado a uma condição de invalidez absoluta para os atos cotidianos. 5 Para efeito de cobertura securitária, os microtraumas repetitivos, conforme é pacífica a jurisprudência pátria, se inserem no conceito de acidente pessoal, tal como ocorre com a denominada Síndrome do Impacto Subacromial ostentada pela segurada e que produzem lesões que levam à incapacidade laborativa do obreiro. E, configurada a incapacidade laborativa do segurado, encontra-se ele ao abrigo do ajuste securitário celebrado. 6 Previsto contratualmente que o cálculo do prêmio corresponde a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário do mês de cobertura a partir do desligamento do segurado, é de se adotar como parâmetro o registro do último salário que serviu de base para a aferição do auxílio-doença que precedeu a aposentação previdenciária devidamente corrigido até a data do pagamento da indenização securitária. 7 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice, como forma de alcançar-se o teto máximo indenizatório. Em relação a cada caso concreto, a correção monetária começa a fluir, todavia, da data da negativa, no plano administrativo, do valor devido ao segurado. 8 Sopesados os critérios do art. 20, § 3.º, do CPC, justo é o arbitramento no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042498-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUTOR PRETÉRITA E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DECORRENTEMENTE DE SER PORTADOR DO MAL DE ALZHEIMER. PRAZO PRESCRICIONAL CUJA FLUÊNCIA FOI INTERROMPIDA A CONTAR DESSE MARCO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DE EXCLUSÃO DA PRIMITIVA COBERTURA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE TER HAVIDO ESPECÍFICA NOTIFICAÇÃO, AO SEGURADO, ACERCA DA SUPRESSÃO DA ANTERIOR COBERTURA CONTRATADA. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC C/C ART. 46 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicável o instituto da prescrição da ação quando o segurado, ao tempo do ajuizamento da demanda, posto que portador da Síndrome de Alzheimer, já era considerado absolutamente incapaz de gerir a sua vida civil, circunstância essa que, em conformidade com os arts. 198, I, c/c 3º, II, ambos do Código Civil, impede, desde então, a fluência do prazo prescricional, ainda que a interdição haja ocorrido posteriormente à definitiva descoberta da doença. 2. Remanesce a obrigação de a seguradora implementar o pagamento da cobertura securitária contratada na hipótese de não ter havido, por parte da seguradora, comunicação expressa a respeito de subsequente alteração contratual que restringiu, em prejuízo do segurado, direito que se lhe foi assegurado na primitiva contratação do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071633-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS À COBERTURA CONTRATADA. PREVALÊNCIA DAS COBERTURAS SEGUNDO A PROPOSTA A QUAL O SEGURADO ADERIU. INAPLICABILIDADE DA TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, tendo restado demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, desconsiderados, consequentemente, os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061159-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. "A estipulante não possui legitimidade para responder pelo pagamento do prêmio decorrente de contrato de seguro de vida firmado com a seguradora, uma vez que sua atuação foi limitada à intermediação da relação negocial estabelecida." (AC n. 2014.007463-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.06.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058792-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ARTIGO 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR DUAS VEZES (ARTIGO 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPOSTO MANDANTE DO CRIME - DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052303-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. ARTIGOS 121, § 2º, II, III E IV, ARTIGO 155, CAPUT C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO APENAS DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. RECURSO DA DEFESA 1.1 DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DOLO DE MATAR. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 1.2 PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A ADMISSÃO, NESTA FASE, DAS QUALIFICADORAS. EXAME CADAVÉRICO QUE INDICA A CAUSA DA MORTE POR ASFIXIA. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI ESTRANGULADA SEM CHANCE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DA ASFIXIA E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1.3 SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO ALÉM DE EMBASADA NA HEDIONDEZ, QUE TAMBÉM LEVOU EM CONTA A BRUTALIDADE EMPREGADA PELO RÉU NO COMETIMENTO DO CRIME E, AINDA, PELO FATO DE O ACUSADO TER SE EVADIDO DO LOCAL APÓS O CRIME. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVOS QUE MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. Destaca-se que não se trata apenas de aspectos subjetivos, como a natureza hedionda do crime, mas, sim, a tamanha brutalidade empregada pelo réu - o que demonstra sua periculosidade - e o modo de agir, juntamente com sua intenção de fuga após os fatos - elementos concretos -, que justificam a necessidade DA garantia da ordem pública e a consequente manutenção da prisão preventiva. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2.1 PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO DE QUE HOUVE DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE A VÍTIMA E O RÉU ANTES DO EVENTO DANOSO. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA TERIA CONDICIONADO A REVELAÇÃO DA BISSEXUALIDADE DO RÉU AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A NAMORADA. ADMISSÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO DELITO FOSSE DESPROPORCIONAL À AÇÃO CONSEQUENTE. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCLUSÃO DO GRAVAME PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Havendo versões amparadas por elementos probatórios colhidos na fase judicial, deve ser mantida a qualificadora para ser apreciada pelo Conselho de Sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.082180-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV. PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O CAPUT DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUE TERIA OCORRIDO EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA DÍVIDA QUE A VÍTIMA MANTINHA COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC. VÍTIMA QUE, EM TESE, ENCONTRA-SE EMBRIAGADA. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Existindo elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético das qualificadoras, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053406-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE OU AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071856-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO AO MATRIMÔNIO. PRETENSÃO FORMULADA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA, POR IDOSO DE 86 (OITENTA E SEIS) ANOS, INTERDITADO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 3, INC. II, DO CC). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO À PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSENTIMENTO NUPCIAL QUE, DEVENDO SER EXPRESSO E CLARO, CONSTITUI REQUISITO PERSONALÍSSIMO À EXISTÊNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE SEJA SUBSTITUÍDA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CIVIL QUE SANCIONA COM NULIDADE ABSOLUTA O MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR ENFERMO MENTAL (CC ARTS. 166, INC. I, E 1.548, INC. I). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nulo o matrimônio contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (CC inc. I do art. 1.548), justamente por faltar ao ato um dos requisitos básicos, ou seja, a manifestação de vontade livre e consciente. 2. Dessarte, se a pretensão trazida a exame do juiz encontra frontal vedação no ordenamento legal, age com absoluta correção a sentença que indefere a petição inicial por inépcia e extingue o processo por impossibilidade jurídica do pedido (CPC art. 295, par. único, inc. III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082161-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).