AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS AO FATO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INSTRUIU A INICIAL ESTÁ SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ QUE INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)' (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038916-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SEGURO DE VIDA. MORTE DE CÔNJUGE. DOENÇA PREEXISTENTE. ESPOSA DO TITULAR QUE SOFRIA DE CÂNCER NO APARELHO DIGESTIVO. SUBMISSÃO, ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO, À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A RETIRADA DE MATERIAL SUSPEITO DE MALIGNIDADE. AUTÓPSIA POSITIVA NESSE SENTIDO. OMISSÃO PROPOSITAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. MOLÉSTIA QUE FOI A CAUSA EXCLUSIVA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DELINEADA. EXEGESE DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXIGIDO EXAME PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS SEGURADOS PELA RÉ. APELO DESPROVIDO. Indiscutível a má-fé do proponente que omite moléstia grave de sua esposa ao contratar seguro de vida, há muito diagnosticada, e vem a falecer exclusivamente em decorrência dela. Torna-se em tal hipótese indevido o pagamento da indenização securitária, a teor dos artigos 765 e 766 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079838-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS AO FATO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INSTRUIU A INICIAL ESTÁ SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTO NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)' (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008418-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AJUSTE FIRMADO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "VENDA CASADA". FALECIMENTO DA SEGURADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO FOI DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE QUE TERIA SIDO OMITIDO PELA SEGURADA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE TUMOR CEREBRAL. SEGURADA QUE HAVIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE TUMOR RENAL HÁ CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE METÁSTASE E SURGIMENTO DE TUMOR NO CÉREBRO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. MÁ- FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089261-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA). APELANTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA GOLPEANDO-A COM ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA AGREDIDO O APELANTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE LESÕES GRAVES. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO, FORA DO PRAZO PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. JUIZ A QUO QUE, EM RAZÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, VALOROU NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO, APENAS COM A MIGRAÇÃO DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA, DE OFÍCIO, PARA OS MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE PENA MANTIDO. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA PELO APELANTE QUANDO A DISCUSSÃO ENTRE AMBOS JÁ HAVIA CESSADO. SURPRESA CONFIGURADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN CONCRETO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PRESCRICIONAIS QUE NÃO SUPERARAM O PRAZO DE 08 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MIGRADA, DE OFÍCIO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OS MAUS ANTECEDENTES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058627-3, de Ascurra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR AQUELES FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO ENFERMO. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE QUE TORNAM DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Hipótese que o autor, menor de idade, intimado para anexar aos autos declaração médica que ateste a impossibilidade de fazer uso da medicação disponibilizada pelo SUS, queda-se silente. Documento que só veio aos autos em grau recursal, quando já rejeitado o pleito inaugural, ao fundamento de que cabível a substituição. Natureza dos interesses em jogo - direito à saúde, e menor no polo ativo da relação processual -, que torna de rigor a procedência do pedido inaugural. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008287-1, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS E A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015231-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. PLEITO RECURSAL CONHECIDO, PORÉM DESATENDIDO. 1 Definiu a Corte de Uniformização Infraconstitucional em inúmeros precedentes que, no regime da Lei n.º 9.800/1999, não necessita o recorrente apresentar, com a petição protocolada por fac-símile, todos os documentos que devem instruir o recurso, obrigando-se ele, no entanto, a entregá-los ao órgão ad quem no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 2 A interdição é medida extrema, pelo que só está ela autorizada legalmente quando existentes provas suficientes a recomendar a sua concessão somente quando esteja alguém privado de seu discernimento e entendimento, com o comprometimento do seu elemento volitivo. Fulcrada a pretensão à interdição provisória na suposta incapacidade da mãe dos recorrentes de administrar sua vida, impõe-se, para o deferimento da tutela antecipada pretendida, estarem os argumentos a respeito calcados em elementos probatórios de vulto a indicar, com quase certeza, estar aquela que se pretende interditar impossibilita de gerir sua vida, tanto no referente aos cuidados pessoais básicos, quanto no relativamente ao seu patrimônio. Ausentes essas provas dos autos, resultante, de outro lado, do interrogatório judicial da requerida a não conveniência e oportunidade da medida, incensurável a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que a mãe dos postulantes fosse provisoriamente interditada, sendo requisitada avaliação pericial para constatar as assertivas expostas na peça inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089949-3, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. O contrato de seguro foi firmado pela autora com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada capacidade mediante perícia judicial, a qual concluiu estar a autora apta ao exercício de suas atividades habituais, indevido é o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010171-4, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CARDIOPATIA. DOENÇA QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS PERMANENTES. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO AVENÇADO. COBERTURA NEGADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código Consumidor. Concluído por perícia judicial que a invalidez não se enquadra na contratada em seguro de vida pelo segurado, inviável se torna a pretensão indenizatória baseada em interpretação extensiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015240-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012007-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO E MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. AUTOR IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS DE FORNECER O FÁRMACO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAÇÃO FORNECIDA PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012826-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA INVALIDEZ. PREVISÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL REALIZADO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089290-1, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE AS REGRAS CONTIDAS NO CPP. FORMULAÇÃO DE QUESITO ÚNICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS QUE AFASTOU TODOS OS DELITOS NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS, QUANTO AO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, CARACTERIZADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM PRESTAR SERVIÇOS SEXUAIS NA FORMA PACTUADA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA, QUE FOI PRIMEIRAMENTE AGREDIDA E, QUANDO CAÍDA AO CHÃO, GOLPEADA NA CABEÇA COM UMA PEDRA DE APROXIMADAMENTE 15 KG (QUINZE QUILOS). DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E SEM A INTENÇÃO DE MATAR. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007483-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADORA DE LÚPUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "'[...] Muito embora o entendimento predominante do Grupo de Câmaras de Direito Público seja no sentido de denegar a segurança para o fornecimento de medicamentos em sede de mandado de segurança, situação fática em apreço é bastante a justificar o acolhimento do pedido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058842-5, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 25/02/2014). "'A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita os princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (Apelação Cível n. 2012.047050-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013) [...]" (Apelação Cível n. 2014.063106-6, de Palmitos, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2014). "'[...] A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...]" (Apelação Cível n. 2014.081342-4, de Modelo, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 18/12/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067501-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS PREJUDICADOS. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 178, §6º, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 206, § 1°, II, b, do Código Civil vigente), qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022234-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CUMULADO COM RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado para aquele relativo a mero disparo de arma de fogo c/c resistência, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014255-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA CONTRATANTE. NEGATIVA COM BASE EM MOLÉSTIA PREEXISTENTE. FALECIMENTO ORIUNDO DE ENFERMIDADE POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. PERCEBIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que tenha ele omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente" (AC 2014.051811-5, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048693-5, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV. INCÊNDIO. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A". PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONEXO. INCÊNDIO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME MEIO PARA O DOLOSO CONTRA A VIDA. CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. Se a narrativa acusatória não imputa à denunciada uma conduta autônoma do incêndio, fora do contexto em que se deu o homicídio, mas se limita a apontar que com o emprego do fogo - circunstância qualificadora do delito doloso contra a vida -, a acusada também praticou o crime de incêndio, fica este absorvido por aquele. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061777-4, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. A estipulante não possui legitimidade para responder pelo pagamento do prêmio decorrente de contrato de seguro de vida firmado com a seguradora, uma vez que sua atuação foi limitada à intermediação da relação negocial estabelecida. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089225-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).