APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ MISTER. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM. VALOR DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL, E, NÃO, DO CAPITAL SEGURADO TOTAL CONSTANTE DA APÓLICE SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a invalidez do segurado para as atividades realizadas por ele na ocasião da contratação do seguro, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. Ademais, é entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão, tais como lesões por esforços repetitivos, caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. II - Contudo, conforme previsão expressa na Proposta de Seguro de Vida assinada pelo Autor e nas "Condições Gerais" do seguro contratado, a quantia indenizatória deverá ser calculada com base no valor do capital segurado individual, resultante do total do capital segurado para o subgrupo de empregados dividido pelo número dos empregados segurados constantes na relação de FGTS (apontados na apólice em questão), razão pela qual a sentença deve ser reformada a fim de minorar o quantum devido pela Seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048149-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036603-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE INSULINA GLARGINA (LANTUS). PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCONTESTE. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada "aos que comprovarem insuficiência de recursos". MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO ECÔNOMICA DA AUTORA QUE NÃO A EXCLUI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CUSTO ELEVADO EM RELAÇÃO A RENDA AUFERIDA PELA PACIENTE. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A procedência do pedido é medida que se impõe, garantindo, assim, melhores condições de saúde à autora, posto que o direito social em foco, saúde, está inserido na garantia que os cidadãos brasileiros possuem por força da tutela constitucional que impinge ao Estado o dever de sua prevenção, preservação e recuperação. "Em diversos acórdãos o Supremo Tribunal Federal sugere que o dever de o Estado fornecer medicamentos se estende apenas aos hipossuficientes (AgRgRE n. 607.381, Min. Luiz Fux; AgRgAI n. 553.712, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgAI n. 616.551, Min. Eros Grau; RE n. 587.734, Min. Cezar Peluso). Todavia, desconheço a existência de um só julgado em que a quaestio tenha sido especificamente examinada e resolvida. Assim, por ora mantenho o entendimento, consagrado nesta Corte, de que 'o direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (1a CDP, AC n. 2011.078907-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2007.000869-8, Des. Gaspar Rubick; 2a CDP, AC n. 2012.069608-0, Des. Nelson Schaefer Martins; 3a CDP, AC n. 2007.035567-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4a CDP, AI n. 2008.054686-1, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083746-6, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012). Assim, ainda que se trate de familia com condição sócio econômica favorável, conforme revela o estudo social, tal fato, por si só, não exclui a autora do Sistema Único de Saúde e ao custeio de medicamento de uso contínuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026488-9, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDADE FUNCIONAL E LABORATIVA. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE RIGOROSA, QUE NÃO SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Para caracterizar a invalidez considera-se prova hábil a perícia realizada pela previdência social. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre seguradora e segurado decorre da própria norma (§2, art. 3º), devendo ser afastadas as cláusulas abusivas. Sempre será mais favorável ao consumidor a interpretação das cláusulas contratuais, a teor do art. 47 (CDC), e, pois, não há diferenciação entre invalidez funcional e laborativa, para fins de seguro. A aposentação por invalidez pelo INSS é bastante para evidenciar os requisitos da invalidez do segurado, pois, tanto no Órgão Oficial quanto na perícia privada, a metodologia é a mesma: submeter o segurado à rigorosa avaliação médica. Não é dado à seguradora"[...] negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente" (AC 2013.073499-8, Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). Nos casos de cobrança de seguro de vida, a correção monetária é devida desde a data da contratação. Adequação de ofício que não enseja reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082116-7, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO UTILIZADO QUE PODERIA RESULTAR EM PERIGO COMUM. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO TIRO "À QUEIMA ROUPA", NA CABEÇA DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase de pronúncia não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastando a prova material do delito e indícios da autoria. ANÁLISE EX OFFICIO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE. "[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas" (Recurso Criminal n. 2012.069757-0, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-02-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025951-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE EM PERCEBER VERBA ALIMENTAR. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Relacionamento esporádico entre homem e mulher, com fins totalmente distintos da constituição de família, por mais duradouro que possa vir a ser, não se convalida no tempo em união estável. Da mesma forma, a ajuda financeira ou presentes ofertados por mera liberalidade pelo Réu à Autora não configuram qualquer elemento indicativo de união estável, máxime, repita-se, quando ausente a vida em comum e o escopo de constituir família. II - A atitude da Autora em provocar o Estado-Juiz pela terceira vez, pretendendo ora alimentos, ora o reconhecimento de união estável, assemelha-se à falta de lealdade processual e beira a litigância de má-fé. Frise-se, ainda, a Autora jamais manteve qualquer espécie de relacionamento sério e comprometido com o Réu, muito menos objetivando constituir família. Qualquer interpretação em contrário, favorável à Demandante, violaria flagrantemente o art. 1.694 do Código Civil e a Lei Maior (art. 226, CF). III - Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher, é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil e, consequentemente, por não se enquadrar a autora na condição de "companheira", o que a autorizaria pleitear a verba alimentar, nos moldes do art. 1.694 da Lei Civil, não há como agasalhar-se a pretensão deduzida na presente demanda. Ademais, apenas para argumentar, também não demonstrou a Autora a necessidade na percepção da verba alimentar, tendo em vista não ser pessoa incapaz ao trabalho ou possuir problemas para se adaptar à atual realidade. Ao contrário, tem formação em curso superior e pode sim inserir-se no mercado de trabalho, por ser ainda jovem e com plena capacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021505-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. RÉU EDERSON. ACUSAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS RODRIGO, MARCO E MAIKON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU ALCENI. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SOMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA RODRIGO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. BRIGA DE VIZINHOS. DESFERIMENTO DE FACADAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR (UTI) PARA UM DOS OFENDIDOS EM RAZÃO DAS LESÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI POR PARTE DOS DOIS RÉUS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. BRIGA DE VIZINHOS. FESTA. SOM ALTO. RECURSO DESPROVIDO. Em tendo a contenda narrada na inicial acusatória tido origem na discussão acerca do volume alto do som de uma festa, não há como excluir, por ora, a qualificadora do motivo fútil. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007272-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. DISSIMULAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO APENAS PELA DISSIMULAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DO GRAVAME DO MEIO CRUEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESENÇA DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. ANÁLISE DO ARRAZOADO DO CASUÍSTICO ESCOLHIDO PELO ACUSADO PARA A PROMOÇÃO DE SUA DEFESA. DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA IMPOSITIVA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. RÉU QUE CONFIRMA TER DESFERIDO PAULADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, SUA NAMORADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PLEITO ALTERNATIVO. QUALIFICADORA. DISSIMULAÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A ADMISSÃO, NESTA FASE, DE QUE O RÉU TERIA ATRAÍDO A OFENDIDA PARA LOCAL ERMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005274-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL NA DEFESA PRELIMINAR. DESÍDIA DA PRÓPRIA DEFESA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PREFACIAL RECHAÇADA. "É na peça da defesa que o acusado deverá arrolar testemunhas e requerer a produção de outras provas [...]" (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 608). MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA NO PESCOÇO, OUTRA NO ABDÔMEM, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.019913-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. "[...] A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa [...]" (Recurso Criminal n. 2014.009179-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25-03-2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011440-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TOCANTE AO MÉRITO, INAFASTÁVEL O DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, de conseguinte, o direito do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072601-8, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA MIELOMA MÚLTIPLO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO REMÉDIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AGRAVADA A PROTOCOLOS ANTERIORES. SOBREVIDA DA PACIENTE QUE DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia e na necessidade de utilização da medicação subscrita por médico especialista, como única forma de prolongar a vida da paciente, que já foi submetida a todos os outros tratamentos existentes, sem sucesso. Ademais, embora o remédio não possua registro na ANVISA, sua venda é autorizada por meio de importação, o que torna possível o seu uso. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Recorrida, sem o uso do medicamento, certamente terá seu estado de saúde agravado, uma vez que a manutenção da sua vida depende do tratamento com a medicação prescrita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001503-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DE ATRASO NA FINALIZAÇÃO DE OBRA E ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM A QUAL OS AUTORES TÊM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SOBREVIVÊNCIA, INCLUSIVE COM GASTOS PRÓPRIOS DE FILHO DE TENRA IDADE. AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO QUE SE DEU COM RECURSOS DO FGTS E COM FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" DA CEF. RECURSO PROVIDO. Se os demandantes auferem, juntos, vencimentos de aproximadamente 02 (dois) salários mínimos, sustentam um filho em tenra idade e, além disso, adquiriram o imóvel próprio com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e por intermédio de financiamento pelo programa "Minha casa, minha vida" da Caixa Econômica Federal, é evidente a hipossuficiência econômico-financeira a ensejar a concessão da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071286-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTOR DEVE APRESENTAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074036-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DA CORRETORA DE SEGUROS E DA SEGURADORA. PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO (MORTE NATURAL). INFORMAÇÃO INSERIDA EM ÁREA RESTRITA DISPONIBILIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CORRETORA DE SEGURO DANDO CIÊNCIA DE SER O CAPITAL SEGURADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO COMO MERA INTERMEDIÁRIA (CORRETORA DE SEGUROS). INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DO PRÊMIO REALIZADA EM NOME DA ESTIPULANTE, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO SEGURO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. EVIDENTE VÍNCULO FÁTICO ENTRE O DEMANDANTE E A REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALIADO A ISSO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA ACE SEGURADORA S/A. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO FIRMADO, INEXISTINDO DIREITO DO BENEFICIÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO EVIDENCIADO, SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO COM O CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE DE ESTREITA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRÊMIO COBRADO E A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB PENA DE MALFERIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. DEMAIS DISSO, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DA SEGURADORA E CORRETORA DE PRESTAR CLARA E COMPLETA INFORMAÇÃO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAÍU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052664-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS". LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONTEMPLADAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM QUE SE IMPÕE ELEVADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO, AGRAVO RETIDO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC" (Agravo de Instrumento 2007.055285-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017708-1, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS". LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONTEMPLADAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMULAÇÃO COM URH'S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, NA HIPÓTESE DE O ESTADO NÃO CUMPRIR, A TEMPO E MODO, A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC" (Agravo de Instrumento 2007.055285-4, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-4-2008). "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos 'de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp n. 1.069.810/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) (AgRg no REsp n. 1330012/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, p. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026963-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 129, § 1.º, I). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE MODO CRISTALINO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar a vítima. Igualmente, se o conjunto probatório não demostra, de forma cristalina, a ocorrência da hipótese de desistência voluntária, a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066688-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO HÁ QUASE TRINTA ANOS E ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E ADITIVOS CONTRATUAIS TAMPOUCO DO DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE SOBRE SEUS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENCIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RÉS. IMPERTINÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ARTIGO 241, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PACTO DE TRATO SUCESSIVO QUE NORMALMENTE FINDA COM A MORTE DO SEGURADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE BUSCA BENEFICIAR O PRÓPRIO SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. CONTRATO DE SEGURO QUE PODERIA TER SIDO CANCELADO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012907-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).