DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL (ART. 927, CC/02) - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do suposto ato coator, consubstanciado na decisão denegatória do pedido de Liberdade Provisória formulado em primeira instância, com os respectivos fundamentos utilizados pela autoridade impetrada. 3. A ausência do referido documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido da impetrante, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO : - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Inexiste imprevisibilidade quando a razão para o descumprimento contratual é alegado excesso de chuvas em Manaus, pois tal fator é, ou deveria ser, fundamental no planejamento de qualquer empreendimento imobiliário em nossa Capital. - O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 10.000,00) - razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULOS EXECUTIVOS EMITIDOS EM DUPLICIDADE. DUPLICATAS. ENSOSSO À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO DA CÁRTULA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DAS DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. - Merecem ser improvidos os presentes apelos, tendo em vista que a sentença recorrida, efetuou escorreita análise da quaestio iuris e decidiu conforme os parâmetros fáticos constantes nos autos e, de conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais moldados à espécie. - Sabe-se que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, portanto, está obrigatoriamente vinculada à existência de causa debendi, devendo corresponder a uma compra e venda ou prestação de serviços, conforme o disposto nos artigos 1º, 2º e 20 da Lei 4.474/68. É dever da empresa de fomento mercantil investigar com exatidão a origem do crédito que se propõe a assumir através da cessão de direitos, pois em tais casos o risco do negócio é seu. Não o fazendo, assume o risco inerente à atividade mercantil, bem como os ônus de sua conduta marcadamente negligente, estando presente o dever de indenizar. - Quantum imposto pertinente à espécie. Decisum a quo irretocável. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

HABEAS CORPUS. VENDA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL E IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA CONFIGURADO. SOMA ARITMÉTICA. DOIS ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante alega constrangimento ilegal contra o paciente, uma vez que este encontra-se preso há 488 (quatrocentos e oitenta e oito) dias e espera pela instrução probatória que acontecerá em 09/03/2016, configurando o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Em que pese a complexidade dos autos alegada pela autoridade coatora, verifica-se violação ao princípio da razoável duração do processo, na medida em que o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de um ano e que ainda esperará cerca de 8 (oito) meses para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, o que considero morosidade excessiva e incompreensível, configurando, portanto, excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37, §2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA – PAR. ÚNICO, ART. 538, CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Verificado o caráter eminentemente protelatório do recurso aviado, impõe-se a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC; - Embargos de Declaração Rejeitados.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - EXTINÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E O PLEITO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. - Só se admite reconvenção se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação), mostrando-se inviável o pedido de reconvenção amparada em fatos diversos daqueles postos na petição inicial.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A análise da tese de negativa de autoria confunde-se com mérito da ação penal, não sendo possível aferi-la por meio do remédio heróico, o qual é marcado por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, em que é incabível a dilação probatória ou o revolvimento do conjunto probatório formado nos autos originários, competência reservada ao juízo a quo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando a decisão se encontra fundamentada nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Condições pessoais favoráveis não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS LEIS INTEGRANTES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. DENÚNCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO (BARES E LANCHONETES). PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FISCALIZADORAS NO LOCAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, porquanto as exigências legais poderiam ser consideradas cumpridas pela Ré/Apelada, haja vista que os procedimentos pertinentes à fiscalização, interdição e regularização dos estabelecimentos já haviam sido realizados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.