PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É possível o deferimento de liminares "inaudita altera pars" contra a Fazenda Pública, se a situação não se enquadrar nas hipóteses excepcionais e pontuais previstas pela Lei nº 9.494/97 como no caso dos autos. II. Não vislumbro prova em contrário e tampouco evidências que desautorizem a antecipação de tutela concedida na primeira instância, motivo pelo qual mantenho a r. decisão, em consonância com o parecer ministerial. III. Recurso conhecido e improvido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES x 8ª VARA CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N° 07/2014-TJ/AM. VÍTIMAS IDOSAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ORDINÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I – A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias; II – Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara Criminal da Capital.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – A inversão do ônus da prova configura uma facilitação dos direitos pretendidos pelo consumidor e se explica como uma norma que tem a função de equilibrar a relação de consumo, face à reconhecida hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldades dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. II - Embora se trate de contrato de adesão, a estipulação de novas datas para entrega do imóvel, bem como a repactuação dos valores e forma de pagamento foram livremente aceitas pelo apelante, que tinha a opção de não aceitar/contratar com a apelada. Inexiste, pois, qualquer irregularidade ou desequilíbrio capaz de levar a revisão das cláusulas aceitas pelas partes no momento do ajuste. III - Em regra, não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista a habitualidade dos atrasos na construção civil. In casu, não houve atraso na entrega do imóvel, que deveria ter sido entregue ao consumidor em dezembro de 2011 e neste mesmo mês o adquirente foi notificado que a entrega seria efetivada em janeiro de 2012. IV - Impróspera é a tese recursal de que a rescisão se deu por culpa exclusiva da construtora. Não houve comprovação alguma de tal afirmação. V Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Atraso injustificado da empresa construtora na entrega da obra - Direito do adquirente à rescisão do contrato com a condenação da ré na recomposição dos prejuízos causados, limitados à devolução das prestações pagas, com os acréscimos legais de correção monetária e juros. 2- Incabível a alegação de prescrição do direito, eis que este foi vindicado rigorosamente 3- Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TRASNCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. - Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE VEICULAR. MORTE DA VÍTIMA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DOS FILHOS MENORES. INTERESSE DE INCAPAZES. OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Versando a causa sobre interesse de incapazes, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, a teor do que dispõe o artigo 82, I do CPC. III - Não tendo sido intimado o Parquet para manifestar-se nos autos quando da instrução processual em primeiro grau de jurisdição, mister se faz reconhecer a nulidade do processo, na forma do art. 246 do Código de Ritos. IV – Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade da sentença lançada, volvendo os autos à origem para regular instrução.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA ILEGÍTIMA. - A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. - Restou consagrado, no REsp 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, que as instituições financeiras poderão cobrar, desde que pactuada, comissão de permanência (limitada à taxa do contrato), com juros moratórios de 12% ao ano e multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). - O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), consagrou o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando devidamente contratada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o cliente, e não comprovado nos autos que seu valor é excessivo. - No tocante às despesas denominadas "serviço de terceiros" e "registro de contrato", suas exigibilidades violam as normas do artigo 39 e os incisos IV e XII do artigo 51 do CDC, pois transfere responsabilidades da instituição financeira e coloca o consumidor em desvantagem, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade das partes. - Não há falar em repetição em dobro do indébito quando o Banco não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, j á que, a seu aviso, a dívida estava sendo cobrada como contratada. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRUGICO. RECURSO IMPROVIDO. I – Importa registrar, ab initio, que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas e, portanto, devem ter suas cláusulas interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Enunciado da Súmula do STJ n.º 469. II – Dito isto, é sabido que a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 273, I, do CPC) pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil reparação, a demonstração cumulativa de dois requisitos, a saber, a "prova inequívoca" e a "verossimilhança da alegação". III – Consigne-se inexistir, nos autos, o contrato firmado entre os litigantes. Isto é, apesar de a empresa recorrente afirmar a ausência de previsão contratual dos procedimentos almejados, não há qualquer elemento probatório apto à comprovação de tal alegação, em total afronta ao art. 333, II, do CPC. IV – A título de obiter dictum, ainda que constasse do caderno processual o contrato firmado entre os litigantes, com a respectiva cláusula impeditiva da realização dos procedimentos cirúrgicos almejados, em regra, o interesse contratualmente assegurado para o plano de saúde não pode sobrepujar os direitos fundamentais à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. V - A multa coercitiva é oriunda do poder geral de cautela do julgador, funcionando como estímulo para o devedor dar efetividade à tutela das obrigações de fazer e/ou não fazer. Logo, em outras palavras, o objetivo precípuo da fixação de multa diária é compelir o cumprimento da determinação judicial. Neste espeque, entendo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 por dia-multa, com a respectiva majoração de R$15.000,00 a partir do 2.º dia de atraso para o cumprimento da decisão judicial. Isso porque a obrigação principal, efetivação dos procedimentos cirúrgicos, é corolário direto dos direitos fundamentais à saúde e à vida digna, sendo, de outro lado, incontroversa a capacidade econômica da agravante para o cumprimento da medida coercitiva. VI - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. DEFERIMENTO. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTENTES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Assiste razão ao embargante quanto à ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita. Neste sentido, defere-se o pedido de se dispensa o recolhimento do preparo. III - Embargos de Declaração parcialmente providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. SÚMULA 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECORRENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CPP. 1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação ou restrição previstas nos artigos 118 e 119 do CPP. 2. No caso em tela, o bem móvel foi objeto de negócio jurídico lícito, fruto de contrato de alienação fiduciária entre o recorrente e instituição financeira. A aquisição formal e superveniente por réu condenado que utilizou o veículo como instrumento do crime não obsta a possibilidade de restituição, desde que não mais interesse ao processo, em prestígio ao princípio da boa-fé, mormente do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel. 3. Por outro lado, existe dúvida sobre o direito do interessado sobre o bem, vislumbrada pela alienação fiduciária, não se sabendo, ao certo, quem possui direito subjetivo à restituição do bem. Neste caso, o CPP, em seu art. 120, § 4º, determina que o juiz remeterá os autos ao juízo cível. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO MORAL. LIMITE DA SEGURADORA ESTABELECIDO POR CONTRATO PERFEITO E SEM VÍCIOS. TAXA SELIC. 1. Em ações reparatórias, o descendente da vítima possui legitimidade ativa para propor ações requerendo pensão mensal e compensação moral; 2. A concessionária de transportes responde objetivamente por danos causados por seu motorista; 3. Ante a falta de comprovação da renda auferida pela mãe da parte autora, o valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) de um salário mínimo. 4. A condenação solidária da empresa de seguros se limita ao estipulado no contrato de seguro, em razão de ser um instrumento perfeito e sem vícios perante a Justiça; 5. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. A taxa Selic é o índice apropriada para a correção e incidência dos juros de mora sobre as reparações. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumi-los. - O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por danos morais, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. -Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Município ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DE CONCESSÃO. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A antecipação da tutela exige, como se sabe, o cumprimento de requisitos legais impostos pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 273 do diploma. Nesse sentido, incumbe, à parte, demonstrar – inclusive por meio de documentos (prova inequívoca) - a verossimilhança de suas alegações e, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II – O exame do conjunto fático-probatório aponta para a necessidade de dilação probatória a fim de assegurar a origem do alegado dano, inclusive, de seus eventuais responsáveis. III – Constata-se a existência de demandas semelhantes (datadas desde de ano de 2013), nas quais, o Recorrente requereu a desistência da ação, o que se revela incompatível com a urgência, ora defendida. Ademais, não há prova nos autos de agravamento de suposta doença que acomete o Agravante. IV - Sendo assim, da análise minuciosa do conjunto fático-probatório constante nos autos, infere-se por não demonstrados os requisitos alinhavados no Diploma Processual Civil, e, dessa maneira, conclui-se pela impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela IV - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA – DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A Apelante é órgão do Amazonas, vinculado orçamentária e financeiramente do Estado. Por tal razão, relativamente ao Estado, há confusão entre credor e devedor dos honorários advocatícios, razão pela qual não é cabível a condenação do Estado em honorários à Defensoria Pública. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.