PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DISSINTONIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE LIAME PASSÍVEL DE ENSEJAR A REUNIÃO DOS FEITOS – SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Os elementos correspondentes à ação de revisão contratual e à de busca e apreensão diferem: enquanto que, nesta, a causa de pedir vem representada pela mora do devedor e o pedido, pela reintegração de posse, naquela o autor deseja a nulidade de cláusulas contratuais, com fundamento na violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Embora exista a possibilidade de divergência nas decisões a serem proferidas em ambos os processos, a reunião das causas por conexão e continência não representa a fórmula apropriada para evitá-la. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DA PM/AM – APELANTE CLASSIFICADO FORA DO LIMITE DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Administração Pública fica adstrita ao disposto no Edital, o qual previu determinado número de vagas, de modo que a nomeação do candidato, aprovado e classificado dentro do limite estabelecido, passa a ser ato vinculado. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DECISÃO IRRECORRIDA – INSTITUTO DA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão proferida que dispensa produção de prova deve ser combatida de imediato, via do recurso cabível, sob pena de preclusão. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – POSSIBILIDADE – ART. 668, CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – IMÓVEIS QUE SE EQUIVALEM – CRÉDITO GARANTIDO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A disciplina do art. 668 do CPC autoriza a substituição da penhora a requerimento do Executado, desde que demonstrada a onerosidade excessiva da constrição, bem como a ausência de prejuízo para o Exequente em razão da substituição requerida; - No caso dos autos, restou demonstrada a onerosidade excessiva, porquanto a penhora recaiu sobre o imóvel sede do Agravado, impossibilitando que o mesmo desenvolve-se adequadamente sua atividade empresarial. Noutro giro, inexiste prejuízo ao Agravante, porquanto os imóveis indicados são suficientes para o satisfação do crédito perseguido, uma vez que avaliados em valor superior ao dobro da quantia em execução; - Precedentes desta Câmara (4003301-45.2013.8.04.0000, 0005653-44.2013.8.04.0000); - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANORI x 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 96 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I – Segundo o disposto no artigo 96 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para a ação de inventário. Apenas se ele não possuir domicílio certo é que será competente o foro da situação dos bens. Hipótese que não se coaduna com a dos autos; II – Sendo territorial a competência prevista no artigo 96 do Código de Processo Civil, não cabe ao Juiz decliná-la de ofício. III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 10ª Vara de Família e Sucessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO x V.E.M.A.Q.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO PERANTE O JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I – Compete ao Juízo que processou a causa originária o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, em cumprimento ao disposto no artigo 475-P, inciso II, e artigo 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil; II – Fixação da competência do Juízo Suscitado, Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias – V.E.M.A.Q.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 2.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I – Compete ao Juízo que homologou o acordo na ação de dissolução de sociedade cumulada com partilha de bens, em cumprimento ao disposto no artigo 575, inciso II, c/c artigo 475-P, inciso II, ambos do Código de Processo Civil; II – Fixação da competência do Juízo Suscitante, 9.ª Vara de Família e Sucessões.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA (ELETIVA) CANCELADA APÓS VÁRIAS HORAS DA INTERNAÇÃO POR FALTA DA LIBERAÇÃO DE MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso vertente, a cirurgia (eletiva) foi cancelada por falta de liberação de material após várias horas da internação, configurando a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. II - Para a fixação do valor da compensação do dano moral, o magistrado deve avaliar e sopesar a violação psíquica do ofendido, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar seu sofrimento, sem, contudo, se olvidar das condições econômicas das partes, a natureza do dano e a sua extensão. III – Na hipótese de ressarcimento por danos morais decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme artigo 219 do CPC, e a correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ IV Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO DO PERITO JUDICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS – ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, INCISO XXXVI E LINDB, ART. 6º, § 1º). REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PARA AFERIÇÃO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Estatuto do Idoso e a Lei 9.656/98 não podem ser aplicadas aos contratos celebrados antes da sua vigência, sob pena de violação do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e artigo 6º, § 1º da LINDB. 2. O reajuste de mensalidade de seguro saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva. No caso, o consumidor não se desincumbiu do seu ônus probatórios (CPC, art. 333, inciso I), pois não foi juntado aos autos o contrato de seguro saúde, tampouco houve insurgência quanto à não apreciação do pedido de justiça gratuita, o que enseja a improcedência do pedido. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. 2. Sentença desconstituída. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO FEITO. ANULAÇÃO DA SEGUNDA. VIOLAÇÃO ART. 463 E ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA NO MESMO PATAMAR. INOVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entende-se por inidônea a culpabilidade quando equiparada ao terceiro substrato do conceito analítico de crime. 4. A desconsideração de circunstâncias judiciais, porém com a manutenção da pena-base no mesmo patamar de elevação do juiz a quo, com fulcro nas consequências do crime, não importa em reformatio in pejus, porquanto a pena-definitiva não foi fixada em quantum superior ao determinado na sentença. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

CAUTELAR INOMINADA. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. DEMANDA IDÊNTICA A OUTRAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS E JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS APTAS À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO. PROCEDÊNCIA. - Não há nos autos qualquer comprovação de que o numerário bloqueado trata-se exclusivamente de verbas referentes a honorários advocatícios, havendo tão somente a informação de que o valor bloqueado da conta do Requerente faz parte da somatória de R$22.393.536,55 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) indevidamente levantados por RL Engenharia Ltda, empresa a quem patrocinava no processo de execução. - Não havendo razão para alterar o posicionamento adotado por este Relator e acompanhado por seus pares quando do julgamento anterior desta questão que novamente se põe a prova, observando mesmo o que prescreve o artigo 471 e incisos do Código de Ritos, merece total improcedência o pleito acautelatório do autor. - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que possa decorrer da procedência da ação. Sendo este proveito da ordem de R$1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais), referentes aos valores bloqueados da conta pessoal do Requerente da Cautelar conforme indicação em sua peça de ingresso, deve ser este o valor a ela atribuído.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - INÉRCIA DOS VENDEDORES EM REGULARIZAR O IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, a exceção do contrato não cumprido que justifica o inadimplemento do comprador. Inércia dos vendedores em regularizar o imóvel. Violação do princípio da boa-fé objetiva, e do dever anexo de lealdade contratual. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE – CONTRATO DECLARADO NULO - DISCIPLINA DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." (AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma) - "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma) - Quando do julgamento do RE 596.478/RR (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo recolhimento do FGTS para servidor público cujo contrato de trabalho fora considerado nulo. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 273, CPC – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – MORA DA CONSTRUTORA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – MULTA – EXCESSIVIDADE VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PLEITO PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS NÃO REALIZADAS PELO JUÍZO PRIMEVO E INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM NADA A RESPEITO DA TRADIÇÃO DA EMBARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL GENÉRICAS - ARGUMENTOS ABSTRATOS - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART.333, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A falta de entrega do bem pelo vendedor, a despeito de devidamente notificado para tanto, caracteriza violação às obrigações assumidas e autoriza a imposição da condenação para entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). - Apelação conhecida e desprovida.