APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. REGISTRO NA CTPS. INDEVIDO. DIREITO AO FGTS. DEVIDO. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A natureza jurídica da função em exame é distinta das demais espécies de cargos públicos, já que o vínculo com a Administração Pública é a título precário, podendo o contrato ser revogado a qualquer tempo. Portanto, não há que se falar em anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 2.O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 3.Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.8.036/90. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO NO EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NO CARGO DE AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SEGURANÇA DENEGADA. - O Auditor do Contas do Estado do Amazonas, quando nas atribuições do cargo, terá as mesmas garantias, prerrogativas, subsídios e impedimentos do cargo de Juiz, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Constituição do Estado do Amazonas; - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (RE 587.371, julgado em 14.11.2013), firmou entendimento no sentido de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, vantagem pessoal a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso; - Assim, o adicional por tempo de serviço incorporado quando o Impetrante ocupava o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no Tribunal de Contas da União deixa de ser devido a partir do seu ingresso no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado; - Mandado de Segurança denegado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 535 do CPC. 2. Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como se acolher os embargos. 3. Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRÉDITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SALVO-CONDUTO DENEGADO. 1.A ausência de declarações de bens ou outros documentos que revelem a envergadura do patrimônio do paciente obstam o acolhimento da tese de incapacidade financeira do paciente. 2.Em consonância com o parquet, ordem de liberdade denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 CAPUT. DESPACHO JUDICIAL PARA EMENDAR A EXORDIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará a emenda, no prazo de 10 dias. 2.In casu, o Recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, mas não o fez, tampouco justificou descumprindo os arts. 284 e 267,I, ambos do CPC. 3.Precedentes STJ. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. DESCABIMENTO. JULGADO DEVIDAMENTE LASTREADO NO ORDENAMENTO E ATENTO AOS DEBATES DA LIDE. MÉRITO. EMPRESA PUBLICITÁRIA CONTRATADA PARA PLANEJAMENTO DE CAMPANHA DE MARKETING DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ARTS. 112 E 113 DO CC. VALOR GERAL DE VENDAS CORRESPONDE AO VALOR QUE SE ESPERA RECOLHER COM A VENDA DE TODAS AS UNIDADES E NÃO APENAS DAQUELAS EFETIVAMENTE ALIENADAS. EXEGESE ANCORADA NA PROVA DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Desmerecem endosso as teses de nulidade da sentença por carência de fundamentação e omissão. O decisum expõe de maneira clara e abalizada suas razões de decidir, abordando todas as questões suscitadas pelas partes. 2.Não houve, também, omissão acerca dos valores pagos, pois o juízo a quo simplesmente acolheu o montante calculado na exordial – cuja aritmética já contemplava o desconto dos R$42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) do adiantamento. 3.Da redação das cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, "a" extrai-se que o VGV (valor geral de vendas) a que aludem não corresponde ao valor auferido com as unidades vendidas de fato, mas sim ao valor potencial de venda de todas as unidades do empreendimento a ser lançado. 4.Tal deflui, outrossim, das correspondências eletrônicas trocadas entre as partes (fls. 48). Interpretação orientada pela substância da relação negocial, em obediência aos artigos 112 e 113 do Código Civil. 5.As correspondências eletrônicas também consubstanciam prova de que a Apelada havia sido encarregada do planejamento publicitário de dois empreendimentos, e não apenas o que efetivamente foi construído. 6.Rejeito a alegação de litigância de má-fé, uma vez que o acesso ao segundo grau se deu com amparo em teses jurídicas com o real objetivo de controverter questões decididas na instância de piso, e não simplesmente de retardar o desfecho da demanda. Cogitar sinonímia entre o improvimento do recurso e má-fé do recorrente traduziria ofensa ao princípio do pleno acesso à Justiça, consagrado no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 7.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AÉREO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA: MÃE, MARIDO E IRMÃS. RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. CABÍVEL ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA ACOMPANHAR O PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ. PRECEDENTES. REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO POR NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES STJ. APELO DA EMPRESA. NULIDADE POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PENSÃO. CASSAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.54 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTRITAMENTE PARA CASSAR A PENSÃO E AFASTAR O PAGAMENTO DO SEGURO RETA. 1.Consoante fixou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1127913/RS, os danos morais em ricochete devidos aos familiares da vítima devem ser fixados a título individual. 2.À luz dos valores arbitrados pelo STJ em situações análogas, impõe-se a majoração da reparação devida ao esposo, filhas e pais da vítima da vítima para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos para cada um. 3.De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, bastando ao consumidor provar o dano e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Provas concernentes à regularidade ou irregularidade dos registros da aeronave, bem como à frequência ou qualidade de sua manutenção, revelam-se estranhas à discussão acerca da responsabilidade perante o consumidor. Do contrário, transferir-se-ia ao consumidor os riscos inerentes ao negócio, como, por exemplo, aqueles derivados da ausência de fiscalização em relação à manutenção dos equipamentos. É esta a lógica do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 4.Por não haver prova nos autos concernentes à dependência econômica do marido e parentes em relação à vítima, descabida a pensão indenizatória. Precedentes. 5.Os juros de mora devem incidir desde a data do evento, na dicção do enunciado n. 54 da Súmula do STJ, dado cuidar-se de responsabilidade extracontratual. Precedentes. 6.Conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso, para majorar os danos morais arbitrados em favor do esposo, filhas e pais da vítima para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, para cada um. 7.Outrossim, conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao segundo recurso, estritamente para cassar a pensão fixada no primeiro grau, dada a ausência de prova da dependência econômica, bem como afastar a condenação ao pagamento do Seguro de Responsabilidades do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CITAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A citação ficta somente se justifica ante à frustração ou impossibilidade de cumprimento da notificação pessoal. 2.Consoante norma inserta no art. 232, I, do CPC, é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231, do CPC, qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. 3.Precedentes STJ. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA QUE PERDUROU POR QUASE DOIS ANOS. DANO MORAL RECONHECIDO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A dinâmica contratual firmada entre as partes tem natureza de relação de consumo, motivo pelo qual suas cláusulas devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem descurar ainda da visão civil-constitucional que deve nortear a interpretação das normas de direito privado. 2.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade pelos danos morais experimentados pela consumidora. 3.As partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao princípio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não se vislumbra a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à construtora tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento. 4.A cláusula de tolerância se insere na esfera da autonomia privada das partes contratantes, não se exibindo como abusiva, dado refletir um juízo de equilíbrio entre a ausência de desvantagem exagerada para o consumidor e o deferimento de certa tolerância para a empresa concluir o complexo processo de construção. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 10.000,00(dez mil reais) a título de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Sentença anulada de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – ARTIGO 26 DO CPC – INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, ''Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu''. Entretanto, trata-se de direcionamento normativo que deve ser interpretado em consonância com o princípio da causalidade, de modo que ao restar infirmada a presunção de que o desistente seja causador do processo, afasta-se a aplicação do encimado dispositivo legal. 2.A responsabilidade pelos custos do processo necessita ser avaliada segundo o princípio da causalidade, como ensinou GIUSEPPE CHIOVENDA, sendo, a sucumbência, apenas um indício que limita tal aferição à análise do mérito entre vencedor e vencido; o vencido, em verdade, é aquele que podia evitar, mas não evitou o processo, dando-lhe causa: uma noção mais abrangente do que o insuficiente critério da sucumbência(REsp 1347368/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO FRENTE A MERA EXPIRAÇÃO DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIDADE DE OUTROS MEIOS PARA OBTER LIBERAÇÃO DO ATENDIMENTO. FATOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. FORMA E FUNDAMENTO DA NEGATIVA INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELO FORNECIMENTO DA CARTEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALINHADO ÀS FUNÇÕES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS - À EXCEÇÃO DO APRESENTADO PELO HOSPITAL, POIS DESERTO - E IMPROVIDOS 1.O argumento de culpa concorrente por ter a paciente apresentado carteira vencida não convence, na medida em que há outros meios para o prestador de serviço conveniado averiguar a regularidade da situação daquela junto ao plano de saúde para liberação, seja do tratamento, seja dos exames prescritos. 2.Por mais que o contrato contemple previsão expressa exigindo a apresentação da carteira junto a comprovante de adimplência, tal se afigura em desconformidade com os usos e costumes e, portanto, abusivo, na forma dos artigos 39, inciso II e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 3.A alegada carência de prova, igualmente, não prospera. Em sua contestação (fls. 95/108) o Laboratório reconhece ter negado a realização do exame, justificando, contudo, sua atitude na concorrência das condutas da Recorrida – que apresentou carteira vencida – e da operadora do plano de saúde – por ter deixado de enviar, em tempo hábil, identificação nova. Não nega, ainda, que a atendente teria sido grosseira. 4.Vale recordar que a responsabilidade da operadora do plano de saúde pela negativa in casu se deve ao fato de ter deixado de remeter, em tempo hábil, a identificação necessária à segurada. 5.A responsabilidade, na dicção do artigo 14 do CDC é objetiva – leia-se, prescinde de prova do dolo ou culpa, bastando a demonstração de conduta, nexo e dano. 6.Sobreleva gizar que a postura do laboratório impediu efetivamente a Recorrida de realizar o exame médico necessário, muito embora estivesse em dia com suas obrigações junto à operadora do plano. 7.Assim, além da inadequação da forma e do fundamento da negativa, esta obstou a fruição de serviço a que a Apelada tinha inequívoco direito. 8.Na espécie, a condenação de cada uma das Recorrentes a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atende a estas diretrizes. Menos careceria de poder corretivo e mais excederia o propósito ressarcitório. 9.Apelos conhecidos, à exceção do interposto pelo Hospital e Maternidade Santo Alberto Ltda, porque deserto, e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos embargos de declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS,COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Diante da omissão do acórdão sobre a perda do objeto da demanda em face da superveniente reprovação da candidata, ora Embargada, no teste de aptidão física, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. 2. Embargos acolhidos.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES SOMENTE APÓS AOS DA LISTAGEM GERAL – VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA – DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Como cediço, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do STJ, é uníssona no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais(AgRg no REsp. 1455427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015). Todavia, o caso em apreço é hipótese clara de aplicação da técnica do dinstinguish, ocasião em que, diante das peculiaridades inerentes ao caso concreto, afasta-se a ratio decidendi firmada no precedente judicial. 2.O critério que deveria ter sido observado pela Administração Pública seria o da alternância, dado melhor refletir a eficácia do direito fundamental de reserva de vagas, prestigiando-se, destarte, os princípios da proporcionalidade e isonomia material. 3.A sentença combatida não comporta retoques, devendo permanecer hígido o entendimento proferido pelo Juízo de origem que reconheceu a existência de danos morais em favor do Apelado, tendo em vista sua nomeação ter se dado, tão somente, após a convocação de mais de 65(sessenta e cinco) candidatos da lista de ampla concorrência em seu cargo, preterindo, indevidamente, os integrantes da lista de portadores de necessidades especiais. 4. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. A) ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 70% DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR SUPERIOR A R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). VALOR SIGNIFICATIVO PARA A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA. B) ARGUMENTO DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS. ENVIO INTEMPESTIVO DE BOLETOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA (CONTRATO, ITEM 13.2), ESPECIALMENTE POR NÃO TER A PARTE DEMONSTRADO HAVER DILIGENCIADO OUTRAS VIAS DE PAGAMENTO. C) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SUSCITADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O aresto ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 2. Após detida e minuciosa análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, a alegada omissão, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merece acolhimento, posto que, em verdade, denotam o caráter protelatório dos embargos e o nítido intuito em rediscutir a causa. 3. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 4. Cabe a este Sodalício, em defesa da efetividade do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, obstar a utilização de estratégias jurídicas que busquem, unicamente, protelar o deslinde final da causa. 5. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório, evidenciado pela oposição sucessiva de cinco embargos de declaração, e a notícia contida nos autos principais do descumprimento das decisões colegiadas, desde a concessão da medida cautelar datada de 28.11.2012, determina-se, consoante advertido na decisão recorrida, o trânsito em julgado da decisão, ante o inegável abuso do direito de recorrer, independentemente de publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso. 6. Extração de cópias integrais dos autos e seus apensos devem ser remetidas ao Ministério Público para apuração sobre a aventada desobediência à ordem judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS POR CONTAR COM 30 ANOS DE IDADE À ÉPOCA EM QUE PRESTOU O CERTAME. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LIMITE ETÁRIO DE IDADE RESPALDADO NO ART. 42, § 1º DA CF/88; SÚMULA 683 DO STF E NO ART. 29, VII, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - Como bem coloca o Juízo sentenciante, o autor, ao realizar sua inscrição no certame público para ingresso na carreira militar deste Estado, já contava com 30 (trinta) anos, idade superior à limitação etária estabelecida no edital nº 02/2011-PM/AM que é de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos. - O plenário desta Corte, ao julgar a ADI nº 2011.004793-0, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 3.498/2010 apenas no que tange ao art. 22, IV (altura mínima para homens e mulheres); art. 25 (critério máximo de 35 anos os Oficiais de Saúde e Oficiais especialistas; art. 29, V (altura mínima para homem e mulher no ofício de PM), não abarcando o art. 29, inciso VII, que prevê a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos para praças combatentes, praças especialistas e oficiais combatentes da Polícia Militar do Amazonas. AÇÃO IMPROCEDENTE.