Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÓRIO MANTIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – INTERESSE DE MENOR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREJUÍZO – NULIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. - A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau não pode ser suprida pela atuação do Membro Ministerial de segundo grau, quando esta sustenta a nulidade processual como prejudicial de mérito e sobre ele não se manifesta.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES – DANIFICAÇÃO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL – CULPA DO RÉU COMPROVADA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL-REQUISITOS ESSENCIAIS- POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS- RECURSO- CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -Nos presentes autos, não restou configurada a posse anterior, nem o esbulho do imóvel em questão, razão pela qual não se pode conceder a reintegração de posse se ausentes os requisitos essenciais previstos do art. 927 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento. -Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA E VENDA DE BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - MULTA: - Resta evidente que a fumaça do bom direito milita em favor do agravado, estando a agravante em atraso, inadimplente contratualmente. - A fixação da multa se mostra cabível no caso, de modo a impelir a recorrente a cumprir sua obrigação, estando o valor perfeitamente adequado à situação de fato. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES – ÔNUS DA PROVA: - É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, devendo ser mantida a sentença primeva que, reconhecendo não existir comprovação do alegado, julgou improcedente a ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS - COMPETÊNCIA FIXADA NA RESOLUÇÃO 40/2007 TJ/AM - JULGAMENTO DOS CRIMES RELACIONADOS AO BEM JURÍDICO DIGNIDADE SEXUAL - PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO- DELITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DESTA CORTE.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador, o qual, de maneira fundamentada, firmou entendimento no sentido de que é possível a reforma da sentença para corrigir impropriedades na fixação da pena, sem que isso caracterize reformatio in pejus, conforme precedentes jurisprudenciais. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO ESPECÍFICO. I – O contrato temporário da Apelada teve duração de mais de 07 (sete) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863.125). V – Não houve, in casu, a formulação do pedido específico acerca da reparação de "danos materiais". Houve, sim, pleito alusivo a "verbas rescisórias", sem, contudo, discriminá-las adequadamente, razão pela qual compartilho do mesmo entendimento da ilustre Procuradora de Justiça, em seu parecer, ao verificar a ausência de pedido específico, na espécie. - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMITES. ULTRAPASSAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Considerando que as ações possessórias, por excelência, trazem em seu bojo questões fáticas, caberia ao juiz determinar a realização de prova pericial, a fim de esclarecer e dar uma solução ao litígio, motivo pelo qual, deve ser anulada a sentença que julgou antecipadamente o feito. III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DAS PROVAS. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Satisfaz a exigência do art. 525, I, do CPC, a cópia da certidão de disponibilização/publicação da nota de intimação lançada nos autos. A certidão avulsa só é imprescindível quando inexistente nos autos a certidão de publicação. 2. Além de não ser peremptória a ordem estabelecida no art. 452 do CPC, há parte de evidenciar o prejuízo que lhe adviria com a inversão ocorrida (STJ, 4.ª Turma, REsp 35.786/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 14/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34350). Circunstância dos autos que demonstra a inexistência de prejuízo para qualquer das partes, sobretudo diante da possibilidade de utilização de prova pericial emprestada, conforme requerido pela própria Agravante. 3. À falta de demonstração de óbice ao fornecimento de prova documental por órgãos públicos, não cabe ao órgão judicial atuar como auxiliar da parte na obtenção de documentos que podem ser obtidos diretamente por ela. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.