Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que se constata através dos Termos de Compromisso, assinado nos meses de Março, Abril, Maio, Junho e Julho, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Insta ressaltar que a Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se pautada somente para o dia 27 de abril de 2016; IV – Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – RÉU NÃO INTIMADO PESSOALMENTE – INTIMAÇÃO A ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NULIDADE RECONHECIDA – CONCESSÃO DA ORDEM.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – Não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma. Na hipótese dos autos, as vítimas foram uníssonas em confirmar a utilização de arma de fogo para intimidação, o que foi determinante para reduzir sua capacidade de reação, permitindo a subtração de seus pertences; III – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; IV – O regime prisional inicial semiaberto foi justificado na sentença recorrida, não havendo possibilidade de modificação para o regime aberto, dada à redação do artigo 33, § 2.º, "b", do Código Penal; V – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal; VI – Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito de conversão da prisão preventiva pela domiciliar. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que se constata através dos Termos de Compromisso, assinado nos meses de Março, Abril, Maio, Junho e Julho, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Insta ressaltar que a Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se pautada somente para o dia 27 de abril de 2016; IV – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – A inexistência de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos supostamente perpetrados e a autoria malfere o princípio constitucional da ampla defesa, tornando imperativo o trancamento da ação penal, ante a incontestável inépcia da denúncia; II – Não havendo indícios de materialidade e autoria delitiva por parte do paciente, vez que não houve apreensão de material ilícito consigo, não se descobriu nada através das escutas telefônicas realizadas e em razão de a investigação ter tido como base denúncia totalmente imprecisa de uma usuária de drogas, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa; III – Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Após análise da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, verifiquei que não havia qualquer indicação precisa de que voltaria a delinquir, ou que fosse uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0205896-64.2014.8.04.0001, às fls. 256/263, a juntada do certidão digital de envio de malote digital, contendo a decisão concessiva da liberdade provisória de minha lavra, e o respectivo alvará de soltura, ambos contendo as determinações para comparecimento mensal em Juízo, porém, embora tenha tomado ciência de suas obrigações, o paciente não comparecera desde tal data, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter a custódia preventiva; IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DE MULTA. INVIÁVEL. SANÇÃO CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; II – Quanto à pretensa isenção da multa imposta, entendo inviável o pedido, porquanto se trata de sanção cumulativa prevista expressamente na lei, não podendo o apelante se esquivar de cumpri-la; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MANUTENÇÃO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. DELITO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I – Ainda que o apelado tenha mantido em sua posse a res furtivae por um curto período, deve ser condenado pelo delito de furto consumado, uma vez no referido lapso temporal as mercadorias saíram da esfera de posse da vítima e foram para a do agente de forma efetiva; II – Reconhecida a consumação do delito, inaplicável a redução de pena do art. 14, II, do Código Penal; III – Diante da confirmação da prática de delito consumado, foi reestruturada a pena privativa de liberdade aplicada ao apelado; IV – Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Inexistindo nos autos o laudo toxicológico definitivo da substância apreendida, impõe-se a absolvição da apelante diante da ausência de prova da materialidade delitiva; II –Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES A NEUTRALIZAR OS FUNDAMENTO DA PRISÃO. - Para que o paciente faça jus ao instituto da liberdade provisória se faz necessário que este preencha os requisitos legais ou que tenha praticado o crime amparado pelo manto protetor das excludentes de ilicitudes, o que não se coaduna com as circunstâncias trazidas à lume. - Quanto às condições pessoais, bons antecedentes, trabalho lícito, de fato estas concorrem para favorecê-lo, porém a jurisprudência já está pacificada no sentido de que não são hábeis a descaracterizar os fundamentos da prisão processual se presentes os dois pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e uma das quatro circunstâncias delineadas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. Bem como, pela significativa quantidade de drogas. (271,52g de Cocaína e 49,68g de Maconha). III. A substituição da prisão em medidas cautelares não se mostram ajustadas e suficientes ao crime de tráfico de entorpecentes, pois encontram-se presentes os requisitos para a custódia cautelar. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Ressalta-se, que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 29.06.2015, com determinação de diligências. V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. ART. 213, § 1º, C/C ART. 61, II, "C" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO ESCOPO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Inconteste a autoria do delito tipificado no Art. 213, § 1º, (menor de 18 anos) do Código Penal Brasileiro, comprovadas no conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, por tratar-se de crime grave e nocivo ao âmbito social harmonioso. 2. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Além disso, no caso sub examine, tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. 3. In casu, imperiosa a manutenção da medida extrema, face a gravidade ínsita ao crime imputado. O fato do Paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade, uma vez, presentes, os requisitos do Art. 312, CPP. 4. Fundamentada a Decisão que manteve a segregação e demonstrada a conveniência da prisão, deve o Paciente nela ser mantida para fins de se resguardar a integridade física da vítima, coibir reiteração delitiva e garantir a Ordem Pública. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. ROL TAXATIVO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIADE. - A possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é restringida pelo art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, que apresenta rol taxativo. - As hipótese não previstas expressamente no dispositivo não sofrem restrição. - É possível aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública, bem como da autoridade coatora que deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. Precedente do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA CONFIGURADA. QUEDA EM BURACO EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA SINALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.