Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário da Apelada foi sucessivamente renovado e teve duração de mais de 5 (cinco) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da Recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a Apelada ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a Corte Suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V – Apelação conhecida, mas não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário da apelada teve duração de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias, na função de de Auxiliar de Enfermagem. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a Corte Suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNARAM SOMENTE FATOS E NÃO O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ADVINDA DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL – BEM PÚBLICO – CERTIDÃO DE CARTÓRIO – COMPROVADA A PARTICULARIDADE DO BEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. - A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de impossibilidade de usucapião de bem público. - Certidão de Cartório demonstrando tratar-se de imóvel de particular. - Recurso provido.

Ementa: E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. - Diante da análise das peculiaridades do caso em tela, não vislumbro razão para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, devendo prevalecer o voto vencedor. -Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REANÁLISE STJ – GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA – ART. 4º, D. 17.845/97 – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar. Precedendetes STJ; Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS. FEITO COM DURABILIDADE SUPERIOR A ONZE ANOS. IRRAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, REQUERENDO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO PLEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE IMPULSO DO AUTOR/RECORRENTE. - Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução por quantia certa, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, eis que a parte autora, não promoveu diligências a fim de localizar o atual endereço e bens do executado. - Inviável o deferimento de nova suspensão ou diligências investigativas, visto que não se mostra razoável a perpetuação de um feito por prazo indeterminado, conforme o texto constitucional, onde se prevê, como garantia fundamental, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação deste, de acordo com o art. 5º, LXXVII, da CF. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. REFAZIMENTO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PROVA POR PARTE DO RÉU/APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. - É cediço que a falta de impugnação do meio de prova suscitado pela Autora, acarreta, necessariamente, a presunção de veracidade do alegado na inicial, nos termos do art. 302 do CPC. - In casu, resta evidenciado o error in procedendo na sentença objurgada, porquanto o Réu/Apelado, nada declarou acerca da existência ou não, da filmagem do Teste de Aptidão Física (TAF) da Autora/Apelante, não se desincumbindo, com isso, do seu ônus de impugnação especificada do fato narrado na exordial. - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL CIVIL. REVELIA COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DESERTO 1 - O não recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente recurso de apelação, considerando-o deserto, a teor do artigo 511, do Código de Processo Civil. 2 – Ao interpor o Apelo sem as devidas custas, já que não beneficiário da gratuidade judiciária, tampouco justificou a ausência, a luz do que preconiza o artigo 158, do Código de Processo Civil, a parte extingue o seu direito processual de impugnar a sentença de mérito. - RECURSO NÃO CONHECIDO

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Decisão proferida em pedido de reconsideração não tem o condão de gerar novel gravame à parte, mostrando-se o recurso contra ele interposto carente de interesse recursal e, geralmente, intempestivo, uma vez que tal pedido não suspende o prazo recursal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – ÓRGÃO INTEGRANTE DO ENTE PÚBLICO APELADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Cabe honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, excetuando-se a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Inobservância pelo juízo de primeiro grau, do disposto no artigo 262 do Código de Processo Civil. - Configura-se a prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia e falta de interesse da parte em prosseguir no feito. - Conforme o teor do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, é indispensável a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo que, no caso, não ocorreu. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. Carece os autos, outrossim, de prova da prisão em flagrante do paciente, ou ainda de mandado de prisão cumprido, a fim de demonstrar a efetiva data do seu recolhimento ao cárcere, sendo que a ausência destas provas, in casu, inviabiliza a análise da configuração do suposto excesso de prazo 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.