ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ. OPTOMETRIA. ATIVIDADE QUE SE ENCONTRA DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO. DIPLOMA DE BACHAREL RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO AOS ATOS PRIVATIVOS DOS OFTALMOLOGISTAS. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. 2. Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.03.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003235-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESCREVENTE JURAMENTADO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À LEI FEDERAL N. 8.935/94. VINCULAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL (IPREV). DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, j. em 14/03/2012) (MS 2012.014242-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/05/2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.101325-3, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043250-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Insurgência do credor. Dobra acionária inserida no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Juros sobre capital próprio também incluído na operação aritmética. Encargo que consiste em decorrência lógica da complementação acionária. Imprescindibilidade, no entanto, de condenação expressa no título executivo. Direito, in casu, não reconhecido na fase de conhecimento. Pretensa manutenção no cálculo inviável. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024275-9, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre capital próprio atinente à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Prescrição vintenária reconhecida no juízo a quo. Extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Do recurso da autora. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio referente à telefonia fixa. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mantidos os ônus sucumbênciais. Pleito de condenação à dobra acionária. Afastamento da prejudicial. Viabilidade. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, in casu, não escoado. Prescrição afastada. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a demandante adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Radiografia do contrato apresentada pela autora. Peça suficiente à propositura da ação, por conter as principais informações referentes à contratação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Recebimento de dividendos pleiteados. Carência de ação não verificada. Mérito. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos documentos. Argumento prejudicado. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da apresentação de documentos. Possibilidade, em tese. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Pleito de utilização de regras específicas da telefonia celular para a aferição do quantum debeatur das ações. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064188-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não atendida a providência determinada, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.043989-9, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071880-1, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059471-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059473-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097469-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM DIVIDIR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, DO INSS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, SONEGADA NO PRIMITIVO ACORDO DE PARTILHA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PREVISTO NO CC/1916. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO E PLEITEADO NO CURSO DO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE EXPRESSA PELO ART. 265 DO CC/1916, QUE FLEXIBILIZAVA A CLÁUSULA DE RESERVA CONTIDA NO ART. 263, INC. XIII, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DA MEAÇÃO, EIS SER IMPERIOSO O ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS À ADVOGADA ATUANTE NA REFERIDA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038720-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TÁXI. PAGAMENTO DOS REPAROS NA VIA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. TAXISTA QUE, NÃO OBSTANTE, COLIMA COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO QUANTO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COMPROVADA INATIVAÇÃO DO TÁXI PARA CONSERTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA RESTRITA AOS LIMITES DA APÓLICE. ALEGADOS INCÔMODOS ADVINDOS DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL E DA COBRANÇA DOS PREJUÍZOS. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É intuitivo que o veículo usado profissionalmente para o transporte de passageiros - táxi - quando avariado por culpa de terceiro, impedindo seu uso regular, gera o direito ao percebimento de lucros cessantes pelo lesado. Não havendo dúvidas da potencialidade e razoabilidade em torno da alegação das perdas financeiras, a sua apuração, diante das especificidades da lide, pode ser buscada em sede de liquidação de sentença. Negar tal possibilidade significa, por via inversa, negar o próprio direito indenizatório reconhecido." (AC n. 2011.010362-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-04-2013). 2. Em acidente de trânsito no qual a vítima, afortunadamente, sofre apenas leves escoriações no joelho, mostra-se indevida a reparação pecuniária por dano moral, a qual, como cediço, não decorre automaticamente de qualquer indesejável fato do cotidiano, dependendo, necessariamente, de comprovada dor, aflição, angústia, vergonha e humilhação pessoais impingidas ao lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063229-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIREITO DE MEAÇÃO EXISTENTE - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS ARROLADAS EM CONTESTAÇÃO - AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE AO TEMPO DO FIM DA UNIÃO - PLEITO DE REFORMA QUANTO AOS ALIMENTOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união, bem como as dívidas contraídas em benefício da família. Não se conhece de pleito formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002091-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PACTUADAS EM CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Possuindo a ação reparatória como causa de pedir remota a cobrança indevida de tarifas relativas à manutenção de conta-corrente (contrato de natureza eminentemente bancária), deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte." (AC n. 2005.000908-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 08.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006962-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E IP DE USUÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CONEXÃO E DE CONTEÚDO DE INTERNET. DADOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. - É dever daqueles que oferecem serviços de provisão de conexão e de conteúdo na internet armazenar dados mínimos aptos à identificação dos usuários, de sorte a assegurar a eventuais indivíduos prejudicados pelo uso inapropriado do serviço, enquanto consumidores por equiparação, a possibilidade de obter informações concretas e minimamente individualizantes acerca da autoria da prática ilícita, dada a legítima expectativa do consumidor de, ainda que não tenha feito uso do serviço, vindo a ter por meio dele direito seu violado, poder procurar defesa. (2) GUARDA DOS DADOS. PRAZO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DADOS PRETENDIDOS COLHIDOS FORA DO PRAZO. DEVER INEXISTENTE. - O dever de preservação dos dados obtidos dos usuários pelos fornecedores de serviços de internet, se colhidos antes da entrada em vigor da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), deve respeitar o lapso de 3 (três) anos. Contudo, aqueles armazenados após tal marco se submetem aos prazos de 6 (seis) meses ou 1 (um) ano, a depender da hipótese, consagrados na novel legislação. Lapso trienal aplicável consumado no caso dos autos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044408-5, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DE NAVEGANTES PARA QUE ENCAMINHASSE INFORMAÇÕES REFERENTES À GENITORA DOS AGRAVADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À GENITORA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, BEM COMO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISUM, ADEMAIS, QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E O ESTUDO SOCIAL. INSURGÊNCIA DO GENITOR/AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO LIMINAR DO ESTUDO SOCIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR VIGENTE QUE DEVE SER MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. COMINAÇÃO DE MULTA PARA ASSEGURAR O DIREITO DE VISITA AO GENITOR QUE NÃO SE JUSTIFICA NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SINAIS DE QUE A GENITORA ESTEJA EMBARAÇANDO O SEU EXERCÍCIO. INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS MENORES ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL DO CASO, QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL QUE DEVE APURAR O CONTEXTO FAMILIAR DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024218-2, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043552-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. PROCURADORES QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELUCIDATIVO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CAUSADOR DO DANO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito, a condutora do veículo na ocasião do sinistro. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção de provas formulado por parte cujo advogado, mesmo devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, conforme disposição expressa do artigo 453 do Código de Processo Civil. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo colisão traseira, presume-se culpado o motorista que não tomou as devidas precauções em relação ao carro a sua frente, de acordo com o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047230-1, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL EM NOME DE SÓCIA. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA DA QUAL A IMPETRANTE É SÓCIA ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO ESTADUAL. ILEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. Constitui ato manifestamente ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, passível de ser corrigido via mandado de segurança, a negativa de expedição de certidão negativa de débito à pessoa física por eventuais débitos contraídos pela pessoa jurídica. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.03.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios", e que "não comprovada a responsabilidade pessoal do sócio pelas dívidas da empresa, não se pode negar seu direito a certidão negativa de débito, muito menos o de outras pessoas jurídicas das quais eventualmente faça parte" (REsp 867.495/ES, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.5.2009) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036623-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 26/01/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066318-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PENHORADO. GRAVAME BAIXADO QUATRO MESES APÓS O NEGÓCIO. LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo: Editora Método, 2001, p. 122). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025682-1, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - AFASTAMENTO - RELAÇÃO PARALELA COM CASAMENTO VÁLIDO - SEPARAÇÃO DE FATO INCOMPROVADA - RELAÇÃO QUE CONFIGURA CONCUBINATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À configuração da união estável como entidade familiar devem estar presentes a vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação, o objetivo de constituição familiar e a ausência de impedimentos para o casamento. Monogamia e fidelidade, por integrarem o conceito de afetividade familiar, não podem ser flexibilizadas para fins de caracterização de união estável e, inexistindo esses requisitos, não há proteção do Direito de Família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013052-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA QUE NÃO EXIBE QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DA DOENÇA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. "Com certeza, uma mulher, ao se deparar com uma proposta de seguro, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, sem qualquer observação ou ressalva, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pela seguradora" (TJSP - AC n.990.09.371247-4, rel. Des. Adilson de Araújo, j. Em 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058968-8, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).