E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CANDIDATO INDÍGENA APROVADO EM REGIME DE COTAS NOS TERMOS DAS REGRAS EDITALÍCIAS. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS REGRAS SOBRE COTAS INDÍGENAS DEPOIS DE O CANDIDATO ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADO E ESTUDANDO HÁ MAIS DE DOIS SEMESTRES LETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NOVA INTERPRETAÇÃO. - Conquanto a Universidade do Estado do Amazonas defenda a ideia de que a exigência de que o candidato indígena não poderia ter formação superior completa para concorrer às vagas do Grupo 10 do Edital n.º 79/2012 – UEA decorre do art. 1.º, I, b c/c § 1.º do mesmo dispositivo da Lei Estadual n.º 2.894/2004, ao que consta dos autos essa não era a interpretação dada pela Administração aos referidos dispositivos ao tempo da abertura do edital, da realização do certame e das matrículas, o que inviabiliza a imposição do novo entendimento a indivíduos que, de boa-fé, ingressaram em cursos da Instituição Agravante com fundamento na interpretação pretérita; - Se o candidato preencheu todos os requisitos expressamente previstos no edital para a cota de vagas a que concorreu, havendo se matriculado e dado regular início ao curso, em nome da segurança jurídica deve ser mantido no curso de medicina para o qual foi aprovado, fazendo juz à liminar concedida na instância a quo, não havendo motivo que justifique neste momento a revogação da medida, dado ser a que melhor se adequa aos interesses envolvidos na causa; - Agravo desprovido.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DA CUJO VALOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ERA INFERIOR AO ATUAL VALOR ATUALIZADO DO ÍNDICE QUE SUBSTITUIU AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) MENCIONADAS NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REGIMENTAL QUE DESCONSIDERA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA E PASSA A DISCUTIR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É EXIGÍVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF/CNPJ E RG DO EXECUTADO. DESCONFORMIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ISSQN. FRANQUIAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO. - A medida liminar é o procedimento cautelar que visa proteger o possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato supostamente violador até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, a medida liminar, se deferida, não importa em pré-julgamento, não afirma direitos e nem nega poderes à Administração. - Presentes os requisitos estatuídos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, faz jus o Impetrante à liminar pretendida. - Recurso não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR ACOLHIDA EM PARTE – BLOQUEIO DE VALORES – REQUISITOS CONFIGURADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO – ART. 267, IV, CPC - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – LEGITIMIDADE ATIVA – BENEFICIÁRIOS AJUIZARAM AÇÃO CONTRA PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC – EXIGÊNCIA DO CONTRATANTE – MERO ESTIPULANTE – LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR ACERCA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO - PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO – REFORMA PARA CONDENAR OS REQUERIDOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS – AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA Á PROPOSITURA DA DEMANDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -"Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", (art. 26, caput do CPC). -Quando a matéria tratada nos autos demandar extensas discussões quanto ao objeto posto em análise é admissível majorar o valor da verba honorária. -Primeira Apelação conhecida e improvida e segunda Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO-DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. - A notificação extrajudicial do devedor será válida desde que encaminhada ao endereço por ele indicado no contrato como sendo o de sua residência, ainda que recebida e assinada por terceiro, que não o devedor. -Sentença Anulada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO DISTINTO DOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal, sem que haja demonstração justificativa plausível à interposição fora do prazo previsto em lei, ainda que contado em dobro.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, não havendo se falar em omissão. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO – PROVIMENTO NEGADO. - Fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória quando há a prolação de sentença julgando a ação originária. - Recurso prejudicado e provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS PREQUESTIONADORES – APELAÇÃO DESPROVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados