ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS SERVIDOR PÚBLICO RELOTADO AO CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE DA SEMSA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE SUPRESSÃO REDUÇÃO DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE - PROVENTOS CALCULADOS COM ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. Recurso conhecido e improvido para os Apelantes Município de Manaus, Manausprev e, conhecido e provido para Marivete do Nascimento da Silva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO NO QUE SE REFERE AOS PREJUÍZOS COM OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEFERIMENTO. EFEITO INFRINGENTE APLICADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo no artigo 535 do código de processo civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II – Descabe a aplicação de multa no caso, visto que o contrato administrativo consiste em acordo de vontades entre a administração pública e um particular. Tal contrato é regido por normas e princípios do direito público, atuando o Direito Privado subsidiariamente, objetivando a consecução do interesse público. IV - Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO REJEITADA. OMISSÕES. PRIMEIRA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO VENCIDA DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO ATÉ TRANSITO EM JULGADO. DEFERIDO. OMISSÃO SANADA. SEGUNDA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA NA CONDENAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JÁ ESTÁ INCLUSA NA REMUNERAÇÃO DE INATIVIDADE, DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MESMA NA CONDENAÇÃO. OMISSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Não é cabível a aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n.º11.343/2006 quando ocorrer a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Precedentes. IV. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA NA PUBLICAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO ART. 236, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL AUTOR QUE NÃO POSSUI EMPRESA FALHA GROSSEIRA DA JUCEA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio. A Junta Comercial tem como finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos Configurada a conduta culposa do Estado Provada a restrição, tendo direito o autor à indenização pelos danos morais sofridos Recurso Conhecido e Improvido

Ementa: 1. Para fins de atualização de condenações arbitradas nas ações de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve ser considerado a data em que o valor tenha sido fixado - pela sentença ou acórdão - e os juros de mora incidirão a partir da citação válida. 2. Embargos de Declaração conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm finalidade de afastar obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II, do CPC). A contradição deve ser entre os fundamentos e a conclusão do voto, não entre o acórdão e prova contida nos autos, ou ainda outros julgados. 2. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão embargada. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por desistência, logicamente há a perda da eficácia da liminar anteriormente concedida, ainda que não haja manifestação expressamente. 2. Ausente a ocorrência de vícios e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DO CPB. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Sendo assim, esclareço, mais uma vez, que pena-base não é sinônimo de pena-mínima, eis que para defini-la o julgador deve analisar, minuciosamente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. Predomina na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a fixação da pena-base deve partir do mínimo legal, ou seja, presume-se, inicialmente, que as circunstâncias judiciais são favoráveis. À proporção que estas se apresentam desfavoráveis, a pena se desloca em direção ao máximo. Sendo assim, verifica-se que a análise das circunstâncias judiciais, realizada pelo Juízo sentenciante, fora proferida em perfeita observância aos preceitos legais tendo como suporte o princípio do livre convencimento motivado, não merecendo nenhuma reforma nesse sentido. - No caso, a associação para o tráfico bem como a habitualidade da prática criminosa, aliado a elevada quantidade de drogas e ao tráfico interestadual, retira dos agentes a direito ao benefício da referida minorante. Sendo assim, entendo correto o posicionamento do magistrado de primeiro quanto a não aplicação da referida benesse previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Quanto ao animus associativo, este igualmente restou comprovado ao longo da instrução criminal, vez que o próprio recorrente Jonathan Diomede Amodei asseverou em Juízo, por ocasião de seu interrogatório, que esta não fora a primeira vez que viajou com a corré para outra cidade transportando drogas, sendo assim, resta claro que já existia um vínculo associativo para a prática do crime de tráfico de drogas, não podendo ser desconsiderado o ajuste de condutas entre os recorrentes bem como a divisão de tarefas para a concretização da traficância interestadual, o que atrai a incidência do tipo penal capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006. - para concessão da minorante previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, há a exigência de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e a organização criminosa. No caso, a associação para o tráfico bem como a habitualidade da prática criminosa, aliado a elevada quantidade de drogas e ao tráfico interestadual, retira dos agentes a direito ao benefício da referida minorante. Sendo assim, entendo correto o posicionamento do magistrado de primeiro quanto a não aplicação da referida benesse. - Quanto à causa de aumento de pena previsto no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, vê-se, igualmente, que sua aplicação fora correta mormente se verificarmos os depoimentos de ambos apelantes dando conta de que praticavam a traficância entre este Estado e o Estado do Ceará, visto que este não fora o primeiro episódio delituoso praticado por ambos na forma interestadual. Sendo entendo correto a aplicação da causa de aumento de pena previsto o referido dispositivo legal

"Não há falar em culpa do motorista em caso de atropelamento, ante o inopinado surgimento de pedestre à frente do veículo. Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e os pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre no caso de atropelamento deste" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1441). Recurso Conhecido e Desprovido.

1. Quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão por ausência de ferramentas capazes de realizar o controle prévio de conteúdo inserido na rede mundial de comunicação, não merece prosperar, à medida que o teor da r. decisão limitou-se a determinar a retirada do conteúdo ofensivo hospedados nos endereços http://www.antoniozacarias.org e http://blogdopavulo.Blogspot.com e não à prevenção referida pela Agravante. 3. Sopesando os direitos constitucionais aqui levantados, e utilizando-me do princípio da proporcionalidade para solucionar adequadamente o caso concreto, constato que a publicação da matéria nos blogs, sem fonte segura, e, portanto, sem verdade fidedigna, fazendo prevalecer o direito à honra e à imagem do ora Agravado, fato levado em consideração pelo MM. Juiz a quo. 4. Entendo correta a multa fixada pelo MM. Juiz, nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que restou devidamente esclarecido anteriormente a possibilidade do cumprimento da r. decisão. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. INVIÁVEL O EXAME DO RECURÇO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme dispõe o art. 835 do CPC "O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento." 2. A caução suficiente às custas e honorário de advogado da parte contrária prestada pela empresa estrangeira, visa resguardar o ressarcimento de prejuízos que possam ser causados à parte requerida diante de um eventual insucesso processual da requerente. 3. Considerando o percentual dos honorários advocatícios, previsto no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, o qual determina que a fixação deve ser entre 10 e 20% do valor da condenação acrescido das despesas processuais, e ainda, considerando a complexidade da demanda, a determinação para depósito da caução, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não se afigura excessivo. 4. Não há se falar em cerceamento de acesso à justiça, violação a dispositivo constitucional e ao princípio da isonomia, posto que a exigência da prestação de caução constitui pressuposto processual a ser satisfeito no início da relação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e art. 835 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIO. DÍVIDA PAGA. COMPROVAÇÃO. I CONSTA DOS AUTOS DEPÓSITO EFETUADO COM A DEVIDA DESCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA, É CLARO O DOCUMENTO QUANDO INFORMA O DEPÓSITO DE R$ 238.095,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) REFERENTE A QUITAÇÃO DOS CHEQUE N. 101414 E PARTE DO 269380, FLS. 49. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO IMPUGNADA ANULADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2010.004690-4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. I - O recurso de apelação que não ataca frontalmente a sentença não pode ser conhecido, consoante o disposto no art. 514, II do CPC; II – Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM aPELAÇÃO CÍVEL - EFEITO INFRINGENTE OMISSÃO do acórdão afastada recurso conhecido e improvido. I Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Diante da multiplicidade de pedidos, não há como esta Corte mensurar em que medida cada parte foi sucumbente, de modo que a análise do pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios deve ser remetida para discussão em sede de liquidação do julgado onde mais bem serão aplicados os arts. 20 e 21, do CPC, havendo sucumbência recíproca no presente caso.(Precedentes Superior Tribunal de Justiça) Embargos de Declaração conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACOLHIDA APENAS PARA ACLARAR O JULGADO QUANTO AO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS LUCROS CESSANTES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo no artigo 535 do código de processo civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Lucro cessante é aquilo que a parte provavelmente receberia caso não houvesse um determinado ato do réu que impedisse a concretização dos seus projetos ou da sua atividade econômica. III - Demonstrada que a insolvência ocorreu exclusivamente por culpa da administração pública e que não havia justa causa para a rescisão contratual é possível deferir o pedido de lucros cessantes. IV - O percentual de 0,5% ao mês representa em geral o valor, que considerada a prova dos autos é mais compatível com a realidade do contrato fixado. Recurso Conhecido e Provido.