PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/2014
Data da Publicação:06/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Procedimentos Fiscais
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DA VARA DE FAMÍLIA – PARTILHA DE BENS – AÇÃO PRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
Após o trânsito em julgado da sentença na ação de divórcio, extingue-se a atividade jurisdicional da Vara de Família com relação à partilha dos bens. Posterior discussão relacionada à partilha de bens pertencentes aos ex-cônjuges deve ser apreciada pelo juízo competente, que é o da Vara Cível da situação do bem, conforme disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DA VARA DE FAMÍLIA – PARTILHA DE BENS – AÇÃO PRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
Após o trânsito em julgado da sentença na ação de divórcio, extingue-se a atividade jurisdicional da Vara de Família com relação à partilha dos bens. Posterior discussão relacionada à partilha de bens pertencentes aos ex-cônjuges deve ser apreciada pelo juízo competente, que é o da Vara Cível da situação do bem, conforme disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Conflito Negativo...
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Conflito de competência / Transação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto ora embargado e o próprio voto originário apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas no mandamus, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
2. Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, as alegadas omissões, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento, posto que, em verdade, apenas refletem o inconformismo do recorrente com as conclusões postas no julgado.
3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto ora embargado e o próprio voto originário apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas no mandamus, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
2. Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, as alegadas omissões, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento, posto...
Data do Julgamento:15/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Reintegração
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente.
- Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos impulsionando o feito.
- Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente.
- Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos impulsionando o feito.
- Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. Em sentido técnico, direito líquido e certo significa, comprovação documental e pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se, logo com a petição inicial, a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora.
3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. Em sentido técnico, direito líquido e certo significa, comprovação documental e pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se, logo com a petição inicial, a ilegalidade ou abusivida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, TÃO SOMENTE, NO QUE CONCERNE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC -RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em conformidade com exceção elencada no inciso VII, do art. 520 do CPC, a apelação interposta em razão de sentença que confirma a antecipação da tutela deve ser recebida, tão-somente, no efeito devolutivo, em relação à parte da r. sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e, nos efeitos devolutivo e suspensivo, em relação às demais matérias.
- Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, TÃO SOMENTE, NO QUE CONCERNE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC -RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em conformidade com exceção elencada no inciso VII, do art. 520 do CPC, a apelação interposta em razão de sentença que confirma a antecipação da tutela deve ser recebida, tão-somente, no efeito devolutivo, em relação à parte da r...
Data do Julgamento:14/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS - IDADE SUPERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO LIMINAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS - IDADE SUPERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO LIMINAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC – SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC – SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINSTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DA PROVA DE DIGITAÇÃO – APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
- No julgamento do RE 598.099-MS, sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público.
- Sentença confirmada.
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REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINSTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DA PROVA DE DIGITAÇÃO – APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
- No julgamento do RE 598.099-MS, sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público.
- Sentença confirmada.
Data do Julgamento:14/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO DO PERITO OFICIAL – PERÍCIA TÉCNICA DETALHADA E FUNDAMENTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- Mantido o valor do imóvel desapropriado fixado na sentença, conforme laudo pericial detalhado e fundamentado.
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RECURSO DE APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO DO PERITO OFICIAL – PERÍCIA TÉCNICA DETALHADA E FUNDAMENTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- Mantido o valor do imóvel desapropriado fixado na sentença, conforme laudo pericial detalhado e fundamentado.
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Em matéria de recursos no Processo Civil vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", devendo haver a declinação das razões para reforma da decisão objurgada.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido no decisório recorrido impõe o não conhecimento da recurso.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Em matéria de recursos no Processo Civil vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", devendo haver a declinação das razões para reforma da decisão objurgada.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido no decisório recorrido impõe o não conhecimento da recurso.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:14/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO QUE DEFERIU MONOCRATICAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, EXPRESSOS NA LEI Nº 1.060/50.
-O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer fase do processo, sendo suficiente, para o seu deferimento, o requerimento da parte, bem como declaração de não possuir condições de arcar com os ônus da sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/1950, art. 4º e § 1º, e Lei 7.115/1983, art. 1º).
- Caso presentes os requisitos ensejadores à gratuidade, a assistência judiciária não pode ser negada.
- Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO QUE DEFERIU MONOCRATICAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, EXPRESSOS NA LEI Nº 1.060/50.
-O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer fase do processo, sendo suficiente, para o seu deferimento, o requerimento da parte, bem como declaração de não possuir condições de arcar com os ônus da sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/1950, art. 4º e § 1º, e Lei 7.115/1983, art. 1º).
- Caso presentes os requisitos en...
Ementa:
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necesária / Processo e Procedimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO..Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão, não é embasamento que permita o manejamento do recurso de embargos de declaração. Ademais, não há como reconhecer a suposta nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal da data do julgamento, como orienta o princípio do "pas de nullité sans grief".
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO..Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão, não é embasamento que permita o manejamento do recurso de embargos de declaração. Ademais, não há como reconhecer a suposta nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal da data do julgamento, como orienta o princípio do "pas de nullité sans grief".
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / ISS/ Imposto sobre Serviços
