PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA DE FRAUDE CONTRA O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE DO PACIENTE. INOCORRENCIA. PRISÃO PREVENTIVA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. É verificado no caso em tela, que a garantia da ordem pública se encontra presente, sobretudo pelo modus operandi do caso em análise, tendo em vista que o crime imputado ao Paciente é de natureza grave e de caráter Recidivando II. O fato do Paciente supostamente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. III. Não há que falar em constrangimento ilegal, quando à prisão, efetuada dentro dos ditames legais, teve fundamentada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, mormente, que in casu, fatos supervenientes, revelam a continuidade na prática delitiva por parte do Paciente. IV. Verificada a periculosidade do agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos temos do Art. 312,CPP. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. INVIABILIZADO O EXAME DO RECURSO

Ementa: I - A autora possui direito ao pagamento da indenização postulada em decorrência da morte de seu genitor, independente da comprovação do pagamento do prêmio do seguro. Interpretação da Lei 8.374/91. II - Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O ORDENAMENTO JURÍDICO APLICADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO INSUSCEPTÍVEL DE EXAME NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não possuindo natureza condenatória, a ação de embargos à execução possui caráter constitutivo-negativo, por visar a desconstituição da execução ou eficácia do título executivo, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados com observância ao art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes do STJ. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir com o ordenamento jurídico; a contradição apontada pelo embargante é insusceptível de ser apreciada nesta via recursal. 3. Não se perfaz a alegação de omissão. É assente o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. 4. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto contraditório ou omisso. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 5. Embargos de Declaração conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Código de Processo Penal traz em seus artigos 118 e 120 que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz mediante termos nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. II. In casu, existem diversos indícios de que o marido da apelante, juntamente com a mesma, adquiriam diversos bens como o dinheiro auferido ilicitamente com a utilização indevida de cartões de crédito das vítimas, bem como utilizava o dinheiro que lucrava com o estelionato adquirindo veículos e efetuando depósitos bancários em nome de sua esposa, razão pela qual a apreensão dos veículos ainda interessam ao processo, já que há indícios de que foram adquiridos com proveito de atividade criminosa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINARES QUANTO A NULIDADE DO JULGADO AFASTADA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 CPC LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO As razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. Apenas o magistrado que a declarou pode reconhecer que ainda persiste, ou o que não mais subsiste Nos embargos de declaração declaratórios, a decisão deve ser esclarecida nos seguintes casos: a) quando obscura, isto é, não clara na expressão, de forma a dificultar apreender o pensamento do julgador; b) quando omissa, ou seja quando o magistrado silenciou sobre o que deveria se manifestar e c) quando contraditória, se sua proposições se repetem, não se harmonizando a conclusão dos motivos decisórios expostos no recurso de agravo de instrumento. Litigância de má-fé afastada, por não evidenciado dolo processual na conduta da parte.

1. A omissão significa a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado. 2. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto omisso, posto que as questões suscitadas foram devidamente analisadas. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 3. Embargos de Declaração conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS/APELANTES. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES ILEGÍTIMAS. ART. 267, VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIÁVEL O EXAME DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. Contudo, o Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/00) enuncia que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Portanto, a capitalização é permitida, desde que seja anual e pactuada de forma expressa e clara; bastando, ainda, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal pactuada, para que o contratante deduza que há capitalização de juros. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes. 4. Deve ser respeitado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito em atraso referente à multa contratual. Tal valor está de acordo com o admitido na legislação e jurisprudência pátria 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I - Não é nula a cláusula que estabelece um período de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, notadamente quando redigida de forma clara, franqueando ao consumidor o prévio conhecimento a respeito de seu conteúdo. Somente deve-se adentrar neste prazo se comprovadas determinadas situações (caso fortuito ou força maior) que REALMENTE sejam inesperadas ou imprevisíveis. II – Os horários advocatícios foram arbitrados conforme determinação do Código de Processo Civil. III – Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em questão pois nos termos do Art. 927 do Código de Processo Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. IV – Reconhecendo-se que houve prejuízo em razão da entrega da obra, os danos materiais são evidentes. V - Recurso interposto por Luis Fernando Tavares Ferreira conhecido e parcialmente provido para reconhecer a existência do dano moral. Recurso interposto por Patri Quatro Empreendimentos Imobiliários LTDA conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO N. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. II. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. III. O apelante não faz jus a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, por ser portador de maus antecedentes, sendo certo que a falta de qualquer um dos requisitos é motivo bastante para impedir a incidência da minorante IV. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos ensejadores da custódia, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da medida cautelar.

E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - USUÁRIO - CONFISSÃO INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL REGIME DE CUMPRIMENTO ABRANDAMENTO SÚMULA 231 STJ - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. - Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consoantes com os demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório; - É sabido que a condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se aquele fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício; - Comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, inviável se torna a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; - não há que se falar em atenuante de confissão quando o réu confessa somente o uso da droga e não a prática do crime pelo qual foi denunciado; - O abrandamento do regime de cumprimento da pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuante, nos moldes da Súmula 231 do STJ.

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS – ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o excesso de prazo não se caracteriza, apenas, pela soma aritmética dos prazos processuais, devendo-se levar em consideração outros aspectos do caso, como a eventual existência de pluralidade de réus e de crimes e a necessidade de adoção de diligências para o descobrimento da verdade real, sendo, portanto, legítima a dilação dos referidos prazos, quando pautada pelo princípio da razoabilidade. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis é irrelevante quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. In casu, tem-se que o sobredito argumento é insubsistente, vez que os pacientes são réus em outros processos, nos quais se apura a prática de outros delitos, como se verifica por meio de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, e/ou prova do indeferimento, por parte da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO E PENDENTE DE APRECIAÇÃO – RISCO DE SUPRESSÃO – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A formulação de pedido de relaxamento da prisão e concessão de liberdade provisória perante o juízo a quo, o qual se encontra pendente de apreciação, inviabiliza a análise, por esta via e neste de grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pleito, porquanto é vedado a esta instância, conhecer de pedido ainda não examinado primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – PERICULOSIDADE CONCRETA – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. In casu, o retardamento da marcha processual mostra-se razoável e não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante, mas a própria complexidade do delito imputado ao paciente, e, sobretudo, à mudança de endereço da vítima, cujo interrogatório deverá ser realizado através de carta precatória já expedida pela autoridade impetrada. Ademais, há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27.02.2015, o que afasta a desídia do magistrado a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Diante do grave constrangimento a que fora submetida a vítima e da evidente periculosidade concreta do agente, verifica-se que os fundamentos e circunstâncias consideradas pela autoridade apontada como coatora legitimam a segregação cautelar imposta, como forma de garantia da ordem pública. 5. Ademais, o paciente figura como réu em outras três ações penais, tendo sido inclusive condenado pelo crime de furto nos autos do Processo nº 0000372-67.2013.8.04.2600, o que releva o fundado receio de reiteração delitiva. 6. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 8. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A ausência das razões do recurso de apelação interposto não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não advém ao réu qualquer prejuízo, diante da aplicação do efeito devolutivo ampliado aos recursos criminais. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. O acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão que manteve a condenação da embargante, inexistindo qualquer omissão. Na verdade, busca a embargante o rejulgamento da causa, o que na via estreita dos declaratórios mostra-se inadequado tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestou devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor da pretensão da embargante, não há que se falar em acolhimento dos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.