EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RECURSAL. 1.Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso hábil para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão de que se recorre e não para conferir ao mero inconformismo da parte recorrente efeitos de reexame do objeto da decisão judicial, a qual denota as qualidades exigidas pelo ordenamento, quais sejam, a adequada fundamentação e a obediência escorreita aos requisitos de forma (CF, art. 93, IX). 2.Carece de viabilidade o recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de que se recorre - inteligência que se extrai via interpretação analógica da S. 182, STJ -, por ausência de regularidade formal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVIL. MERO INCONFORMISMO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RECURSAL. 1.Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso hábil para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão de que se recorre e não para conferir ao mero inconformismo da parte recorrente efeitos de reexame do objeto da decisão judicial, a qual denota as qualidades exigidas pelo ordenamento, quais sejam, a adequada fundamentação e a obediência escorreita aos requisitos de forma (CF, art. 93, IX). 2.Carece de viabilidade o recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de que se recorre - inteligência que se extrai via interpretação analógica da S. 182, STJ -, por ausência de regularidade formal

REMESSA EX-OFFICIO - RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO PRINCIPAL JÁ DECIDIDO - SERVIDORA EMPOSSADA NO CARGO DE COPEIRA, CONFORME A SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO DA SUSAM/2005 – LOTAÇÃO NO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM – SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTES DEFERIDA - CONDENAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO E DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), REFERENTE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, EM PATAMAR RAZOÁVEL – APROVAÇÃO - NOMEAÇÃO E POSSE - APLICAÇÃO DE TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Na ação ordinária, claro o direito da recorrida de nomeação ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, dentro do número de vagas. - Correta a sentença que confirma a concessão da tutela antecipada, deferida em 13 de fevereiro de 2014, conforme o decreto acostado às fls. 135, pois tem direito a nomeação o concursando aprovado dentro do número de vagas, conforme os princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e Proteção à Confiança. - Não se aplica o duplo grau de jurisdição, disposto no artigo 475 do CPC, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme § 3º, do referido dispositivo. - Reexame necessário não conhecido (art. 475, §3º, do CPC), em consonância com o Parecer do Graduado Ministério Público (fls. 162). - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. - Autorização da devedora, que se beneficiou do mútuo concedido nessas condições. - Necessidade, contudo, de se fixar um percentual máximo razoável que não comprometa o sustento da devedora - Descontos que devem se limitar a 30% do vencimento líquido daquela. - A estipulação contratual que autoriza ao banco credor a proceder o desconto de seu crédito diretamente na conta corrente do cliente não é ilícita ou mesmo abusiva, uma vez que livremente acordada pelas partes. No entanto, não se pode permitir que, por meio do referido procedimento, a instituição financeira se aproprie da quase totalidade dos recursos percebidos pela devedora, fato que impediria o seu próprio sustento. - A regra geral para a fixação dos honorários advocatícios em demandas nas quais houve sentença condenatória é a do § 3º do art. 20 do CPC, afastada apenas quando a causa for de pequeno valor ou valor inestimável, o que não ocorreu na presente demanda, em que houve condenação significativa imposta ao réu. Precedente STJ. Honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - Sentença ratificada - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando não apresentam contradições capazes de macular a autoria e materialidade do delito e são harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 3. A contradição apontada pelos apelantes, por si só, não tem o condão de desconstituir a autoria delitiva, uma vez que em nada se relaciona com a prática do crime, que acha-se devidamente comprovada nos autos e descrito de forma coerente nos depoimentos das testemunhas de acusação. Assim, é de se concluir que as provas produzidas pela acusação não apresentam contradições capazes de macular a autoria e materialidade do delito, encontrando suporte, ainda, nos demais elementos angariados aos autos, tais como o Auto de Exibição e Apreensão e o Laudo de Exame. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – EXAME PSICOLÓGICO – CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO – INOBSERVÂNCIA – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. 1. O exame psicológico pode ser utilizado desde que tal possibilidade esteja prevista em lei e que sejam observados os requisitos de objetividade, publicidade e recorribilidade da decisão administrativa. 2. Hipótese em que, ainda que prevista a aplicação do exame em lei, o edital não adotou critérios objetivos para o teste psicológico, limitando-se a mencionar a adequação do candidato ao perfil do cargo, bem como detalhar os tipos de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade adequadas ao cargo, não demonstrando claramente quais os parâmetros que seriam utilizados para avaliação do candidato, a exemplo tipos de exames a serem realizados, o limite de tempo, a forma de correção e de cálculo da nota, a quantidade de questões, o número de acertos necessários em cada fase do teste, entre outros critérios. 3. A ausência de critérios objetivos previstos para a avaliação psicológica é circunstância que viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, publicidade e impessoalidade, criando evidentes entraves ao candidato que pretende interpor recurso contra o resultado desfavorável, ao passo que não tem conhecimento dos critérios necessários para recorrer da decisão. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, reformando a sentença de origem, conceder a ordem, determinando a realização de novo exame psicológico ao recorrente, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, garantindo-se, ainda, o direito de eventual recurso.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIREITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RESTABELECER E ATUALIZAR VENCIMENTOS. ACOLHIMENTO. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA LIDE. 2. MÉRITO. 2.1 PENSÃO POR MORTE. TRANSPOSIÇÃO NO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO TEREM POR BASE O VENCIMENTO PAGO AO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL 3.ª CLASSE REFERÊNCIA A. 2.2 ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS PROVIDO. APELO DA AMAZONPREV DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - §1º DO ART. 518 DO CPC - MATÉRIA OBJETO DO APELO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS - DECISÓRIO MANTIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – TRIBUNAL DE CONTAS – PROCEDIMENTO – CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO INSANÁVEL: - Constata-se vício insanável quando a citação se mostra inválida, com a ausência de comunicação efetiva à parte passiva, mesmo em procedimentos conduzidos perante os Tribunais de Contas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apelação interposta contra sentença que confirma a liminar deve ser recebida no efeito devolutivo tão somente em relação a parte que ratifica a antecipação da tutela; e no duplo efeito, em relação às demais matérias. Inteligência do artigo 520, VII, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. - Alegando a parte apelante matéria não suscitada nem debatida na instância primeva, não deve ser conhecida a questão pela instância revisora, pois consubstancia-se inovação recursal. - Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, há independência nas atuações das esferas administrativa e penal, de forma que suas decisões não se influenciam e não há necessidade de aguardar o término da ação penal para que sejam adotadas as medidas necessárias. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE – DANO MATERIAL E MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – VALOR EXCESSIVO: - O apelante agiu com culpa ao levar o veículo a leilão, uma vez que o julgamento dos embargos de terceiro resultou favorável ao apelado, que fora vítima de fraude de outrem. - A culpa do banco reside no fato de que não observou a restrição havida no órgão de trânsito sobre o veículo ou mesmo as decisões judiciais que lhes eram desfavoráveis. - O dano material se mostra devido, assim como o dano moral, devendo ser reduzido o seu valor por excessivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Extingue-se a execução fiscal ajuizada contra parte que já havia falecido no momento do ajuizamento da demanda, por não deter personalidade jurídica, nem capacidade processual. - A substituição processual prevista no artigo 43, do CPC, só é admitida quando a ação tiver sido ajuizada corretamente e houver ocorrido o falecimento superveniente do devedor, não podendo ser utilizada para sanar erro quanto ao sujeito passivo, já configurado na data da propositura da ação. - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. SEM PREJUÍZO. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Resta reconhecida a omissão quanto à apreciação de um dos argumentos do Embargante, contudo a identificação de omissão não produz qualquer efeito sobre a decisão ora embargada. Os demais argumentos se prestam apenas ao rejulgamento da causa, impondo-se, portanto, a sua rejeição dos mesmos. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO EXTEMPORÂNEO - APELO NÃO CONHECIDO. - O STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. - Apelação não conhecida. - Sentença mantida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – CANDIDATO ACOMETIDO POR DOENÇA NO DIA DO EXAME – PEDIDO DE REMARCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA – PRECEDENTE RE 630733 – REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPUTADO – PRÁTICA DE HOMICÍDIO E ROUBO EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO – ADMISSIBILIDADE – REMESSA À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Em que pesem os argumentos da acusação, dos autos do processo se extrai que todos os elementos de convicção colhidos durante as fases inquisitorial e judicial indicam, em verdade, a suposta prática de um crime de homicídio, seguido de um crime de furto, e não autorizam a conclusão cabal e segura acerca da prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), pelo qual fora condenado o apelante. 2. O Juiz a quo, ao proferir a sentença condenatória, formou seu convencimento baseando-se em meras presunções e conjecturas, que não se mostram suficientes a dar suporte a um decreto condenatório. 3. Nos termos do artigo 157, §3º do Código Penal Brasileiro, para o enquadramento da conduta do réu ao tipo penal de roubo qualificado pelo evento morte, deve o julgador perquirir se a intenção principal do agente é a subtração do patrimônio da vítima, sendo a morte uma decorrência da consecução do delito. 4. No caso dos autos, contudo, das declarações das testemunhas de acusação e das demais provas dos autos, não é possível se extrair a necessária certeza acerca da prática do crime de latrocínio por parte do apelante, visto que não restou evidenciado se a morte da vítima tenha decorrido de violência empregada para o fim da prática do delito de roubo, ou se os fatos tenham se dado posterior e isoladamente. 5. Em verdade, não se desimcumbiu o órgão de acusação de seu mister de comprovar de que as acusações feitas na denúncia se subsumem ao crime previsto no artigo 157, §3º, segunda parte, do Código Penal, não podendo, de igual modo, a sentença condenatória basear-se em presunções para atribuir ao réu às penas do mencionado delito, sem que seja provada a intenção precípua do agente em subtrair o bem da vítima, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte. 6. Destarte, não estando demonstrado que o acusado matou a vítima para subtrair-lhe os bens, não há como manter a condenação pelo delito de latrocínio. Deve o delito imputado ao apelante ser desclassificado para o de homicídio, em concurso material com o delito patrimonial de furto, cuja competência passa a ser privativa do Tribunal do Júri. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO – PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA – RECONHECIMENTO DO RÉU – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A autoria e a materialidade encontram-se consubstanciadas nas firmes, seguras e coerentes declarações da vítima, que estão em harmonia com as declarações da testemunha em delegacia. Além disso, restaram também comprovadas por meio dos termos de reconhecimento de pessoa e de objeto, em que a vítima reconheceu perante a autoridade policial o apelante como sendo o autor do crime de roubo majorado e o capacete apreendido como sendo de sua propriedade. Por fim, o próprio apelante confessou em Juízo sua participação na conduta delituosa. No que concerne à aplicação da punição, a Magistrada sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante à sanção do tipo penal previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II do aludido diploma legal. A leitura atenta da sentença condenatória, especialmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, assim como as atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Apelação Criminal conhecida e não provida.