CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DA PUBLICAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS APLICADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PELO ATUAL PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. - Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte. - O recurso de apelação interposto antes da publicação formal da sentença, sem re-ratificação posterior, é considerado intempestivo. - O art. 123, §1º, do CTB, impõe deveres ao adquirente do veículo, no que concerne à transferência, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências relativas à expedição do novo certificado de registro do veículo. Ignorando o prefalado comando, agindo com negligência, responde pelas multas e pelos danos morais desde a data da efetiva entrega do mesmo. - Primeiro apelo não conhecido. Segundo apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR – TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA OUTRO ENDEREÇO COMO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A ENTREGA DAS CHAVES – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, II, DO CPC – PRECEDENTES – VALOR APRESENTADO PELO AUTOR NÃO REFUTADO COM OUTRAS PROVAS PELA RÉ – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - Conforme consolidada jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, faz-se mister a comprovação da entrega das chaves do imóvel ao locador para se atestar a desocupação do imóvel locado, o que não ocorrera nos autos, sendo insuficiente a mera modificação de endereço da linha telefônica utilizada para as atividades profissionais da Recorrente; - A Apelante não trouxe aos autos provas das incorreções supostamente existentes nos cálculos de débitos apresentados pelo Recorrido, não observando, portanto, a regra contida no artigo 333, II, do CPC, de sorte que se faz mister a manutenção do valor fixado na sentença; - Não houve prova do pagamento dos valores pleiteados nessa lide, de modo que se mostra imperioso seguir o entendimento proferido pelo juízo a quo; - Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO CONTRA ELE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não estando presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, inexistindo a verossimilhança do direito do agravante, nem o perigo da demora, este provado pelo lapso temporal que o agravante levou para intentar sua ação. III – Apelo conhecido a que se nega provimento, confirmando a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, pela improcedência do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - OPERADORA DE CARTÃO - SISTEMA REDECARD - ESTORNO DOS VALORES DAS VENDAS POR FRAUDE - CONCESSÃO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PELO JUÍZO A QUO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - ART. 273 DO CPC - VENDAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS - PARTE AGRAVANTE QUE EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO DEMONSTROU NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – INADIMPLÊNCIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO – FIXAÇÃO EM CONTRATO – DIES A QUO – VERBAS HONORÁRIAS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA: - Fixado em contrato administrativo o índice de correção monetária, este deve ser respeitado, em caso de inadimplência do contratante. - O termo inicial para a correção do valor devido é o ajuizamento da ação, desnecessário o trânsito em julgado da decisão que determine o pagamento. - A fixação dos honorários não precisa obrigatoriamente ter como referência os valores percentuais a incidir sobre a condenação, podendo o magistrado, por apreciação equitativa, fixar valor diverso. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COLETA DE LIXO. COBRANÇA DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF. ENUNCIADO Nº 29. - A teor do Enunciado nº 29, da Súmula Vinculante do STF, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra, sendo portanto cabível a cobrança de taxa em razão da prestação de serviço de coleta de lixo. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDUÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O Requerido reconhecera a procedência do pedido constante na exordial, em seu item "d" (fl. 22), de sorte que é imperiosa a redução dos honorários sucumbenciais fixados nos autos de origem para 20% sobre o valor da condenação, passando a ser de R$ 3.637,49 (três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). III – Ação Rescisória julgada procedente.

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEFINIDAS NO ART. 525, I, CPC (PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE DESACOMPANHADA DE CONTRATO SOCIAL) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO OUTORGANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REVOGAÇÃO DO MANDATO DE PROCURADOR DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – QUESTÃO QUE PODE SER SOLVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TRÂNSITO EM JULGADO – NOVA SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 267, IV, DO CPC – NÃO CABIMENTO – COISA JULGADA – ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ARTIGO 463 DO CPC – SEGUNDA SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO I – O ordenamento jurídico pátrio não permite a concomitância de duas sentenças proferidas e publicadas no mesmo processo sem que haja uma decisão de grau superior anulando a primeira; II – Nos termos do artigo 463 do CPC, o juiz não pode modificar uma sentença publicada, salvo nas hipóteses elencadas no referido dispositivo, o que não é o caso do presente feito; III – A primeira decisão transitou em julgado, conforme certidão de fl. 64, de sorte que se deve respeitar o instituto da coisa julgada, garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXVI, da Carta Constitucional de 1988; IV – Faz-se mister, portanto, a cassação da segunda sentença (fls. 69/70), produzindo efeitos apenas a decisão transitada em julgado de fls. 60/61. V – Apelação conhecida e provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – VIOLAÇÃO DE IMPARCIALIDADE – INEXISTÊNCIA: - O fato de filho de magistrada ter atuado como procurador da União em processo distinto ao que foi por ela julgado, sem que possua direta relação, não viola o seu dever de imparcialidade. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSÓRCIO – CONSORCIADO INADIMPLENTE CONTEMPLADO – VALOR DO BEM VENDIDO POR PREÇO IRRISÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA A ALIENAÇÃO POR QUANTUM SUPERIOR – DOCUMENTOS FRAUDADOS – INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA – CÁLCULOS CORRETOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – FUNDO COMUM E FUNDO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PARA CONSORCIADO INADIMPLENTE – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - O Recorrente não logrou êxito em comprovar que o bem objeto da lide possuía valor maior no ato da alienação, não podendo ser levado em consideração o montante fornecido pela tabela FIPE, pois se faz mister analisar o estado de conservação do veículo no momento da venda; - O Apelante também não comprovou a fraude nos documentos fornecidos pelo Recorrido acerca dos orçamentos para a reforma do veículo, sendo seu o ônus de provar o que alega, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil; - Conforme precedente citado, o valor do fundo comum e do fundo especial e demais encargos somente são restituídos aos consorciados desistentes ou excluídos. Não tem tal direito, todavia, o consorciado inadimplente, cujo veículo fora retomado pela administradora do consórcio. - Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CORRIGIDO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cabíveis, in casu, os embargos à execução opostos pelo ora Agravado, vez que trata-se de pessoa jurídica diversa daquela que já havia embargado a execução em momento anterior. Da mesma forma, revela-se a defesa tempestiva, tendo sido formulada dentro do prazo previsto em lei a contar da data de ciência da constrição patrimonial. - No entanto, a ausência de instrumento de procuração nos autos macula de nulidade todo o procedimento movimentado em primeiro grau, não logrando êxito o Agravado em sanar o vício ainda que instado a fazê-lo pelo juiz de primeira instância. - A irregularidade da representação das partes, depois de devidamente intimado o responsável para corrigí-la, acarreta a declaração de nulidade do processo e a inexistência de todos os atos nele praticados, ex vi dos artigos 13, I e 37 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido ao qual se dá provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267, IV do CPC.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – AGRAVADA APROVADA EM VESTIBULAR – SISTEMA DE QUOTAS – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. CAUSA NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A teor da dicção do artigo 791, III do Código de Processo Civil, a inexistência de bens passíveis de penhora determina a suspensão do feito executivo e não a sua extinção. Sentença reformada. Precedentes. 2. Depois de cumprida a diligência, deve ser intimado o credor para impulsionar a demanda, permanecendo silente por tempo igual ao da prescrição da pretensão, poder-se-á declarar a prescrição intercorrente. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL/CORRETAGEM – PLANO ODONTOLÓGICO – INCIDENTES AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS E EFETIVADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM – COMISSÕES DE VENDA DEVIDAS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. QUINTOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO SIMILAR. - O Recurso Extraordinário nº 563.965/RN em que se reconheceu a repercussão geral tem como questão de direito e de fato similar ao presente caso, não havendo qualquer especificidade que autorize afirmar que a decisão da Suprema Corte não se amolde ao caso em tela. - Apelo conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO OBSERVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DO PRAZO. CASO FORTUITO. GREVE DOS CORREIOS. PEDIDO LIMINAR LIMITADO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A medida liminar é o procedimento cautelar que visa proteger o possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato supostamente violador até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, a medida liminar, se deferida, não importa em pré-julgamento, não afirma direitos e nem nega poderes à Administração. - Presentes os requisitos estatuídos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, faz jus o Impetrante à liminar pretendida. - Recurso não provido.