EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENORES. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do fato criminoso, impõem-se a manutenção da condenação do Apelante. II. Segundo precedentes do STJ, considera-se consumado o crime de Roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. AÇÃO PENAL. QUESTÕES AMBIENTAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Tratam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, em desfavor do Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, em decorrência da distribuição dos autos da ação penal n.º 0216479-50.2010.8.04.0001. 2. Analisando os autos, verifico que o cerne da questão do presente conflito de competência já foi decidido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, na sessão do dia 14.01.2014, onde firmou-se o entendimento de inconstitucionalidade do art. 161-A, da Lei Complementar n.º 17/97, e por conseguinte, utilizando o instituto da inconstitucionalidade por reverberação normativa (arrastamento), declarar a inconstitucionalidade dos artigos 161-B e 161-C da mesma Lei, excluindo da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VAGA RESGUARDADA POR PROVIMENTO LIMINAR EM PROCESSO DISTINTO ATÉ FINALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DESTINADO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXAME DEVIDAMENTE CONCLUÍDO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Estando presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, qual sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – CULPA DO PREPOSTO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. - A morte prematura de ente querido é hipótese de dano moral "in re ipsa". Culpa do preposto reconhecida na esfera penal, em decisão transitada em julgado. - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus prepostos. - É devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais pela morte do filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE CONTRATO – GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO – RELAÇÃO JURÍDICA ESTRANHA - ILEGITIMIDADE ATIVA – VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TELEFONIA MÓVEL – BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO NO VALOR R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A apelante bloqueou a linha telefônica da apelada por diversas vezes e sem a existência de qualquer inadimplência, configurando a abusividade de conduta. - Dano moral em R$ 10.000,00 encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade. - sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FATO DO PRODUTO DEFEITUOSO – SISTEMA DE AIRBAG – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. - Segundo a dicção do art. 12 do CDC, os responsáveis pelo dever de reparação em virtude do produto defeituoso são aqueles indicados na norma: o fabricante, o produtor, o construtor e o importador. - A responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária, ocorrendo somente quando não for possível identificar o fabricante ou for fornecido sem identificação clara do seu produtor; ou ainda quando não conservar adequadamente produtos perecíveis. Inteligência do art. 13 do CDC. - No caso em vertente, a Apelada não é fabricante do produto, mas mera concessionária/revendedora, sendo portando parte ilegítima, pois não se enquadra na regra prevista no Código Consumerista. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 15 dias previsto no artigo art. 508 do CPC. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE DESEMPATE NA FASE OBJETIVA – CANDIDATO COM PONTUAÇÃO IDÊNTICA AO DO ÚLTIMO COLOCADO NAS VAGAS PREVISTAS – NÃO CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA – ATO ILEGAL CARACTERIZADO – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO POR VIA DESTE NOVO RECURSO. INVIABILIDADE. Não se pode argumentar em torno da existência de omissão no acórdão recorrido, quando a matéria de fundo não foi examinada, porque o recurso não foi conhecido por falta de atendimento, por parte do apelante, ao princípio da dialeticidade. Assim, se o recurso não foi conhecido, a consequência lógica é a ausência de exame da matéria recursal, não tendo cabimento a alegação de omissão como forma de, com o ajuizamento dos embargos de declaração, pretender o embargante sanar vício a que ele próprio deu causa e examinar a matéria do mérito daquele recurso. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240/STJ AO CASO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, III, CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Comprovado o pagamento das custas não incide a regra contida no art.257, do CPC, bem como não há causa para extinção do feito sem resolução de mérito. - Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. - Evidência dos serviços prestados. O Apelante, nos moldes do art. 333, II do CPC, não comprovou a quitação do salário do servidor, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Outrossim, sem contestação dos fatos, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. - O atraso injustificado no pagamento das verbas remuneratórias de caráter alimentício gera indenização por danos morais. - Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO INVIABILIZADA POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A citação é pressuposto de existência da relação processual, cuja ausência inviabiliza o prosseguimento do feito e demanda a extinção nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PREMATURO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -antes da citação do devedor, afigura-se incabível o deferimento de consulta on-line seguida de bloqueio de contas e valores em nome do executado não citado, pois tal ato, por ser prematuro do ponto de vista processual, viola a garantia constitucional do contraditório e, por conseguinte, reflete efeitos negativos ao devido processo legal. -recurso provido.